<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Inclui, como diretriz pedag\u00f3gica, a abordagem de conte\u00fados Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito da rede p\u00fablica estadual de PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. A abordagem dos conte\u00fados dever\u00e1 Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da diretriz estabelecida por esta Lei: <\/p>\n I \u2013 fomentar o interesse dos estudantes pela participa\u00e7\u00e3o II \u2013 estimular a compreens\u00e3o cr\u00edtica dos processos hist\u00f3ricos III \u2013 promover o respeito aos valores constitucionais, \u00e0 IV \u2013 fortalecer a educa\u00e7\u00e3o para a cidadania e a \u00e9tica p\u00fablica Art. 3\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da diretriz prevista nesta Lei Art. 4\u00ba A Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no \u00e2mbito da rede p\u00fablica A educa\u00e7\u00e3o para a cidadania, a \u00e9tica e a pol\u00edtica \u00e9 um componente fundamental no Adicionalmente, a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei de Diretrizes e Bases da No \u00e2mbito constitucional, a mat\u00e9ria respeita o artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Ademais, a inclus\u00e3o transversal dos conte\u00fados propostos estimula o desenvolvimento Ao promover uma abordagem cr\u00edtica e contextualizada da hist\u00f3ria, da pol\u00edtica e da Diante disso, esta proposi\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o pedag\u00f3gico e social, alinhado \u00e0s C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Inclui, como diretriz pedag\u00f3gica, a abordagem de conte\u00fados relativos \u00e0 pol\u00edtica, \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 cidadania na disciplina de Hist\u00f3ria do Ensino Fundamental da rede p\u00fablica estadual de ensino, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e cidad\u00e3 dos estudantes. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8612","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nrelativos \u00e0 pol\u00edtica, \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 cidadania na disciplina de
\nHist\u00f3ria do Ensino Fundamental da rede p\u00fablica estadual de
\nensino, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e cidad\u00e3 dos estudantes.<\/p>\n
\nensino de Santa Catarina, a diretriz de inclus\u00e3o de conte\u00fados relativos \u00e0 pol\u00edtica, \u00e0
\n\u00e9tica e \u00e0 cidadania na disciplina de Hist\u00f3ria do Ensino Fundamental, com vistas \u00e0
\nforma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e cidad\u00e3 dos estudantes.<\/p>\n
\nobservar os princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, pluralista, laica e voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o
\ndos direitos fundamentais e da participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
\npol\u00edtica e pela vida em sociedade; <\/p>\n
\ne das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas; <\/p>\n
\ndiversidade de ideias e \u00e0 conviv\u00eancia pac\u00edfica; <\/p>\n
\ncomo componentes da forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
\nobservar\u00e1 as normas nacionais de diretrizes curriculares e ser\u00e1 realizada de forma
\ntransversal, respeitada a autonomia pedag\u00f3gica das escolas e a compet\u00eancia da
\nSecretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo.<\/p>\n
\npromover forma\u00e7\u00f5es continuadas, elaborar materiais de apoio pedag\u00f3gico e incentivar
\nboas pr\u00e1ticas relacionadas aos temas previstos nesta Lei.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nestadual de Santa Catarina, a diretriz pedag\u00f3gica que orienta a inclus\u00e3o de conte\u00fados
\nrelacionados \u00e0 pol\u00edtica, \u00e9tica e cidadania na disciplina de Hist\u00f3ria do Ensino
\nFundamental. Tal iniciativa visa fomentar a forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, pluralista e cidad\u00e3 dos
\nestudantes, elementos essenciais para a consolida\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica
\ne participativa.<\/p>\n
\ndesenvolvimento de compet\u00eancias previstas na Base Nacional Comum Curricular
\n(BNCC), que orienta o curr\u00edculo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em todo o pa\u00eds. A BNCC destaca
\na import\u00e2ncia da forma\u00e7\u00e3o de sujeitos cr\u00edticos, conscientes dos direitos e deveres, e
\naptos a participar ativamente da vida social e pol\u00edtica.<\/p>\n
\nEduca\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394\/1996), que determina em seus artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 26 a
\npromo\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o integral dos alunos, incluindo o desenvolvimento do respeito
\naos direitos humanos, \u00e0 democracia e \u00e0 diversidade cultural. A LDB assegura ainda a
\nautonomia dos sistemas de ensino para organizar seus curr\u00edculos conforme suas
\nrealidades regionais, desde que observadas as normas nacionais.<\/p>\n
\nque prev\u00ea a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
\ne o saber, bem como o pluralismo de ideias e o respeito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a. A
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, em seu artigo 30, tamb\u00e9m consagra o direito
\n\u00e0 educa\u00e7\u00e3o plural e democr\u00e1tica.
\nO projeto prev\u00ea o respeito aos princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o laica, democr\u00e1tica e pluralista,
\nconforme estabelecido no artigo 2\u00ba da LDB e no artigo 71, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nEstadual, que limita a iniciativa legislativa para atos normativos gerais, assegurando a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo.<\/p>\n
\ndas compet\u00eancias socioemocionais previstas pela BNCC, tais como o respeito \u00e0
\ndiversidade, o di\u00e1logo e a empatia, fundamentais para a conviv\u00eancia pac\u00edfica e a
\nforma\u00e7\u00e3o \u00e9tica dos estudantes.<\/p>\n
\ncidadania, a proposta contribui para a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os conscientes e engajados,
\ncapazes de interpretar os desafios contempor\u00e2neos e participar democraticamente da
\nvida em sociedade.<\/p>\n
\ndiretrizes nacionais e constitucionais, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres
\nPares para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 21\/07\/2025, \u00e0s 01:09.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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