<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1148 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS No uso da compet\u00eancia privativa que me \u00e9 outorgada pelo \u00a7 1\u00ba Estabelece o dispositivo vetado: <\/p>\n Art. 4\u00ba <\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba Para a manuten\u00e7\u00e3o de seu reconhecimento os entes a Raz\u00e3o do veto <\/p>\n O art. 4\u00ba do PL n\u00ba 059\/2022, ao pretender estabelecer que, para Nesse sentido, a PGE recomendou vetar o aludido dispositivo, […] o artigo 4\u00ba do Aut\u00f3grafo possui v\u00edcio de iniciativa, na medida em Em tempo, o Presidente de empresa p\u00fablica n\u00e3o possui legitimidade Essa, senhoras Deputadas e senhores Deputados, \u00e9 a raz\u00e3o Florian\u00f3polis, 17 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 8E3Q76ZB<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 17\/07\/2025 \u00e0s 18:21:08 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 059\/2022<\/p>\n Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba Ficam reconhecidas como empresas p\u00fablicas e Art. 2\u00ba Seu reconhecimento se d\u00e1 pelos relevantes servi\u00e7os Art. 3\u00ba O reconhecimento de empresas p\u00fablicas e sociedade Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 27 de junho Deputado PADRE PEDRO BALDISSERA C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 1R0QV2T0<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n GUSTAVO SCHMITZ CANTO (CPF: 021.XXX.539-XX) em 17\/07\/2025 \u00e0s 14:27:17 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- ANDR\u00c9 EMILIANO UBA C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: B8E7I2X6<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n ANDR\u00c9 EMILIANO UBA (CPF: 039.XXX.669-XX) em 17\/07\/2025 \u00e0s 14:29:38 M\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI (CPF: 888.XXX.859-XX) em 17\/07\/2025 \u00e0s 17:32:40 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- DESPACHO <\/p>\n Autos do processo n\u00ba SCC 10153\/2025 Sanciono o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 059\/2022, que \u201cReconhece a Empresa de Florian\u00f3polis, 17 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO Despacho de veto parcial PL_059_22 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: N15Y5P9Z<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 17\/07\/2025 \u00e0s 18:21:07 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- LEI N\u00ba 19.359, DE 17 DE JULHO DE 2025 <\/p>\n Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Ficam reconhecidas como empresas p\u00fablicas e Art. 2\u00ba Seu reconhecimento se d\u00e1 pelos relevantes servi\u00e7os Art. 3\u00ba O reconhecimento de empresas p\u00fablicas e sociedade de Art. 4\u00ba (Vetado) <\/p>\n Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, 17 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: L51JFM07<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 17\/07\/2025 \u00e0s 18:21:08 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 0059\/2022, de autoria do Senhor Deputado Fabiano da Luz, que “Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8616","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\ndo art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi
\nvetar o art. 4\u00ba do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 059\/2022, que \u201cReconhece a Empresa de
\nPesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia
\nIntegrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de
\nAbastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC) como empresas p\u00fablicas e
\nsociedade de economia mista de relevante interesse social e econ\u00f4mico do Estado\u201d, por
\nser inconstitucional, com fundamento no Parecer n\u00ba 247\/2025, da Consultoria Jur\u00eddica da
\nProcuradoria-Geral do Estado (PGE). <\/p>\n
\nque se refere o art. 1\u00ba devem observar as pol\u00edticas p\u00fablicas de fortalecimento mediante a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e valoriza\u00e7\u00e3o salarial.\u201d <\/p>\n
\na manuten\u00e7\u00e3o do reconhecimento como entidades de relevante interesse social e
\necon\u00f4mico do Estado, a EPAGRI, a CIDASC e a CEASA\/SC devem observar pol\u00edticas
\np\u00fablicas de fortalecimento mediante a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e valoriza\u00e7\u00e3o
\nsalarial, est\u00e1 eivado de inconstitucionalidade formal por v\u00edcio de iniciativa, uma vez que
\ncompete ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas
\ne das sociedades de economia mista da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, ofendendo,
\nassim, o disposto nos incisos IV e VI do \u00a7 2\u00ba do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n
\nmanifestando-se nos seguintes termos: <\/p>\n
\nque disp\u00f5e sobre mat\u00e9ria de iniciativa privativa do Governador do
\nEstado de Santa Catarina, prevista no artigo 50, \u00a7 2\u00ba, incisos I a VI, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, de 1989 […].
\nmsvp_PL_059_22_PGE 1
\n10
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010153\/2025 e o c\u00f3digo 8E3Q76ZB.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\npara propor Projeto de Lei, de modo que apenas o Chefe do Poder
\nExecutivo pode legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas e
\nas sociedades de economia mista que integram a estrutura
\nadministrativa do Estado.
\nNesse sentido, em situa\u00e7\u00e3o semelhante, o STF j\u00e1 decidiu:
\n\u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei n\u00ba 11.446\/2000 do Estado do
\nRio Grande do Sul. Participa\u00e7\u00e3o de servidores e ex-servidores na
\ncomposi\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica
\n(CEEE). V\u00edcio de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Ofensa ao
\nart. 7\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desrespeito \u00e0 normatividade
\nfederal. Proced\u00eancia do pedido. 1. Formalmente, a norma impugnada
\npadece de v\u00edcio consubstanciado na inobserv\u00e2ncia do disposto na
\nal\u00ednea e do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual,
\nem sua reda\u00e7\u00e3o original, assegurava ao chefe do Poder Executivo a
\niniciativa de projeto de lei para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura
\ne as atribui\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades. 2. As normas relativas ao
\nprocesso legislativo, notadamente aquelas que concernem \u00e0 iniciativa
\nlegislativa, s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por estados, Distrito Federal
\ne munic\u00edpios, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria. Ademais, a
\ninobserv\u00e2ncia da iniciativa para deflagrar o processo legislativo
\nacarreta inconstitucionalidade formal, a qual n\u00e3o pode ser convalidada
\nsequer mediante san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo. Precedentes.
\n3. A norma ora impugnada tamb\u00e9m \u00e9 incompat\u00edvel com o disposto no
\nart. 7\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que estabelece o
\nprinc\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e tem por
\nfinalidade prec\u00edpua aproximar os interesses de empregados e
\nempregadores, proporcionando meios para que os primeiros
\nparticipem dos destinos da empresa na qual trabalham e contribuindo
\npara a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente favor\u00e1vel ao desenvolvimento de
\npol\u00edticas mais inclusivas e protetivas. […]\u201d (STF. Tribunal Pleno. a\u00e7\u00e3o
\ndireta de inconstitucionalidade n.: 2296\/RS. Relator: Ministro Dias
\nToffoli. Data do julgamento: 4\/10\/2021)
\nAssim, por violar norma prevista no artigo 50, \u00a7 2\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nEstadual, entendo ser inconstitucional e sugiro o veto do artigo 4\u00ba do
\nProjeto de Lei n. 59\/2022. <\/p>\n
\nque me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual submeto
\n\u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos senhores Membros da Assembleia Legislativa. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsvp_PL_059_22_PGE 2
\n11
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010153\/2025 e o c\u00f3digo 8E3Q76ZB.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEwMTUzXzEwMTU1XzIwMjVfOEUzUTc2WkI= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010153\/2025 e o c\u00f3digo 8E3Q76ZB
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nGABINETE DEPUTADO
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nPADRE PEDRO
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nBALDISSERA<\/p>\n
\ne Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a
\nCompanhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa
\nCatarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado
\nde Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC) como empresas
\np\u00fablicas e sociedade de economia mista de relevante
\ninteresse social e econ\u00f4mico do Estado.<\/p>\n
\nsociedade de economia mista de relevante interesse social e econ\u00f4mico do Estado a
\nEmpresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a
\nCompanhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a
\nCentrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC).<\/p>\n
\nprestados a todos os catarinenses, promovendo ao longo de sua hist\u00f3ria a
\npreserva\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, a execu\u00e7\u00e3o de
\na\u00e7\u00f5es de sanidade animal e vegetal, proporcionando ao produtor rural, ao agricultor
\nfamiliar e ao agroneg\u00f3cio o desenvolvimento sustent\u00e1vel de Santa Catarina.<\/p>\n
\nde economia mista de relevante interesse social e econ\u00f4mico se materializar\u00e1, em data
\na ser definida pela Mesa Diretora desta Casa, com a outorga de uma placa expedida
\npor esta Assembleia Legislativa.
\n5Art. 4\u00ba Para a manuten\u00e7\u00e3o de seu reconhecimento os entes a
\nque se refere o art. 1\u00ba devem observar as pol\u00edticas p\u00fablicas de fortalecimento mediante
\na realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e valoriza\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
\nde 2025.<\/p>\n
\nPresidente, em exerc\u00edcio
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Padre Pedro
\nSistema de Processo
\nBaldissera, em 27\/06\/2025, \u00e0s 19:09.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\n6 ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nPARECER n. 247\/2025-PGE Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nRefer\u00eancia: SCC 10976\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 59\/2022
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil – SCC
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC
\nAut\u00f3grafo. Projeto de Lei 59\/2022, de iniciativa parlamentar, que “Reconhece a
\nEmpresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI),
\na Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC)
\ne a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC)
\ncomo empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista de relevante interesse
\nsocial e econ\u00f4mico do Estado\u201d. 1. Constitucionalidade formal org\u00e2nica. Mat\u00e9ria de
\ncompet\u00eancia residual (artigo 25, \u00a71\u00ba, CF\/88). 2. Constitucionalidade material. 3.
\nInconstitucionalidade formal subjetiva do artigo 4\u00ba, por ofensa \u00e0 compet\u00eancia
\nprivativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura
\ne as atribui\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades (artigo 50, \u00a72\u00ba, IV, CE\/89). Presidente
\nda empresa que n\u00e3o possui legitimidade legislativa. Sugest\u00e3o de veto parcial.
\nSenhor Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos,
\nI – RELAT\u00d3RIO
\nA Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio do
\nOf\u00edcio n. 1057\/SCC-DIAL-GEMAT, solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado sobre
\no aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 59\/2022, de origem parlamentar, que \u201cReconhece a Empresa de
\nPesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de
\nDesenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado
\nde Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC) como empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista de
\nrelevante interesse social e econ\u00f4mico do Estado\u201d.
\nEis o teor do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa:
\nArt. 1\u00ba Ficam reconhecidas como empresas p\u00fablicas e sociedade de economia
\nmista de relevante interesse social e econ\u00f4mico do Estado a Empresa de Pesquisa
\nAgropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia
\nIntegrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais
\nde Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC).
\nArt. 2\u00ba Seu reconhecimento se d\u00e1 pelos relevantes servi\u00e7os prestados a todos os
\ncatarinenses, promovendo ao longo de sua hist\u00f3ria a preserva\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o,
\na conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sanidade animal e
\nvegetal, proporcionando ao produtor rural, ao agricultor familiar e ao agroneg\u00f3cio o
\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel de Santa Catarina.
\nArt. 3\u00ba O reconhecimento de empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista de
\nrelevante interesse social e econ\u00f4mico se materializar\u00e1, em data a ser definida pela
\nMesa Diretora desta Casa, com a outorga de uma placa expedida por esta
\nAssembleia Legislativa.
\n______________________________________________________________________________________
\nP\u00e1gina 1 de 4 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC
\n\u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n4
\nP\u00e1g. 01 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010976\/2025 e o c\u00f3digo 1R0QV2T0. ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nArt. 4\u00ba Para a manuten\u00e7\u00e3o de seu reconhecimento os entes a que se refere o art.
\n1\u00ba devem observar as pol\u00edticas p\u00fablicas de fortalecimento mediante a realiza\u00e7\u00e3o de
\nconcurso p\u00fablico e valoriza\u00e7\u00e3o salarial.
\nDa justificativa do Parlamentar proponente, o seguinte ponto merece destaque:
\n“[…]. reconhecer essas importantes empresas p\u00fablicas \u00e9 ao mesmo tempo
\nreconhecer e homenagear cada trabalhador e trabalhadora que se dedica para o
\npleno sucesso dessas empresas, \u00e9 homenagear um estrutura que de fato atende
\nde ponta a ponta todos os catarinenses, independente de seu neg\u00f3cio ou condi\u00e7\u00e3o
\nsocial.
\n[…].”
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nII – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O
\nA presente manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem como prop\u00f3sito
\norientar a decis\u00e3o a ser tomada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Governador, na fase de delibera\u00e7\u00e3o
\nexecutiva do processo legislativo, que compreende a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder
\nExecutivo de sancionar ou vetar o projeto aprovado pelo Parlamento.
\nNesse sentido, disp\u00f5e o artigo 54, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa
\nCatarina:
\nArt. 54. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o e aprovado o projeto de lei, a Assembleia Legislativa
\no encaminhar\u00e1 ao Governador do Estado para san\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte,
\ninconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no
\nprazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1 dentro
\nde quarenta e oito horas ao Presidente da Assembleia os motivos do veto.
\n\u00a7 2\u00ba O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou
\nal\u00ednea.
\n\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de quinze dias, o sil\u00eancio do Governador do Estado importar\u00e1
\nem san\u00e7\u00e3o.
\nSobre o par\u00e2metro da an\u00e1lise a ser feita por esta Procuradoria, o Decreto Estadual n.
\n2.382\/2014, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo, prev\u00ea:
\nArt. 17. A SCC, por interm\u00e9dio da GEMAT, ao receber os aut\u00f3grafos, e antes de
\nsubmet\u00ea-los ao Governador do Estado, promover\u00e1 consulta:
\nI \u2013 \u00e0 PGE, quanto \u00e0 legalidade e constitucionalidade;
\nII \u2013 \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica estadual, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico;
\ne […]. (Grifei)
\nPortanto, a an\u00e1lise da PGE restringe-se, unicamente, \u00e0 legalidade e \u00e0 constitucionalidade
\ndo aut\u00f3grafo. Isso porque incumbe \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consultadas manifestarem-se quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade
\nao interesse p\u00fablico.
\nSuperado este ponto, passo ao exame da constitucionalidade e da legalidade do Aut\u00f3grafo.
\nO projeto, em resumo, pretende reconhecer o relevante interesse social e econ\u00f4mico dos
\nservi\u00e7os prestados pelas empresas estatais EPAGRI, CIDASC e CEASA\/SC para o Estado de
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\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nSanta Catarina.
\nQuanto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas, ao menos em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 1\u00ba, 2\u00ba
\ne 3\u00ba, o tema se insere no \u00e2mbito da compet\u00eancia residual dos Estados:
\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que
\nadotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o reservadas aos Estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por
\nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
\nEntretanto, o artigo 4\u00ba, do Aut\u00f3grafo, possui v\u00edcio de iniciativa, na medida em que disp\u00f5e
\nsobre mat\u00e9ria de iniciativa privativa do Governador do Estado de Santa Catarina, prevista no artigo
\n50, \u00a7 2\u00ba, incisos I a VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, de 1989:
\nArt. 50. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro
\nou comiss\u00e3o da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
\nJusti\u00e7a, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos
\nprevistos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
\n[…].
\n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
\nsobre:
\n I \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o, o regime jur\u00eddico, a fixa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do efetivo da Pol\u00edcia
\nMilitar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promo\u00e7\u00f5es,
\nestabilidade, remunera\u00e7\u00e3o, reforma e transfer\u00eancia para a reserva;
\nII \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e
\nfundacional ou o aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 o plano Plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual;
\nIV \u2013 os servidores p\u00fablicos do Estado, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos,
\nestabilidade, aposentadoria de civis, reforma e transfer\u00eancia de militares para a
\ninatividade;
\nV \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria P\u00fablica;
\nVI \u2013 a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das Secretarias de Estado e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica, observado o disposto no art. 71, IV.
\nEm tempo, o Presidente de empresa p\u00fablica n\u00e3o possui legitimidade para propor Projeto
\nde Lei, de modo que apenas o Chefe do Poder Executivo pode legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o das
\nempresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista que integram a estrutura administrativa do
\nEstado.
\nNesse sentido, em situa\u00e7\u00e3o semelhante, o STF j\u00e1 decidiu:
\nA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei n\u00ba 11.446\/2000 do Estado do Rio Grande
\ndo Sul. Participa\u00e7\u00e3o de servidores e ex-servidores na composi\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da
\nCompanhia Estadual de Energia El\u00e9trica (CEEE). V\u00edcio de iniciativa.
\nInconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 7\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nDesrespeito \u00e0 normatividade federal. Proced\u00eancia do pedido. 1. Formalmente, a
\nnorma impugnada padece de v\u00edcio consubstanciado na inobserv\u00e2ncia do disposto
\nna al\u00ednea e do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual, em sua
\nreda\u00e7\u00e3o original, assegurava ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de
\nlei para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura e as atribui\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades. 2. As normas relativas ao processo legislativo, notadamente aquelas que
\nconcernem \u00e0 iniciativa legislativa, s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por estados,
\nDistrito Federal e munic\u00edpios, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria. Ademais, a
\ninobserv\u00e2ncia da iniciativa para deflagrar o processo legislativo acarreta
\ninconstitucionalidade formal, a qual n\u00e3o pode ser convalidada sequer mediante
\nsan\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo. Precedentes. 3. A norma ora impugnada tamb\u00e9m \u00e9
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\nincompat\u00edvel com o disposto no art. 7\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que
\nestabelece o princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e tem por
\nfinalidade prec\u00edpua aproximar os interesses de empregados e empregadores,
\nproporcionando meios para que os primeiros participem dos destinos da empresa
\nna qual trabalham e contribuindo para a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente favor\u00e1vel ao
\ndesenvolvimento de pol\u00edticas mais inclusivas e protetivas.
\n[…] (STF. Tribunal Pleno. a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n.: 2296\/RS. Relator:
\nMinistro Dias Toffoli. Data do julgamento: 4\/10\/2021).
\nAssim, por violar norma prevista no artigo 50, \u00a72\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, entendo
\nser inconstitucional e sugiro o veto do artigo 4\u00ba do Projeto de Lei n. 59\/2022.
\nIII – CONCLUS\u00c3O
\nAnte o exposto, concluo que:
\na) recomendo o veto do artigo 4\u00ba do Projeto de Lei n. 59\/2022, por violar a norma contida
\nno artigo 50, \u00a72\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;
\nb) n\u00e3o identifico qualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade nas demais
\ndisposi\u00e7\u00f5es do Projeto de Lei.
\n\u00c9 o parecer.
\nGUSTAVO SCHMITZ CANTO
\nProcurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica
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\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 14:02:52 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 14:02:52.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEwOTc2XzEwOTc5XzIwMjVfMVIwUVYyVDA= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010976\/2025 e o c\u00f3digo 1R0QV2T0
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL
\nDESPACHO
\nRefer\u00eancia: SCC 10976\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo. Projeto de Lei 59\/2022, de iniciativa parlamentar, que “Reconhece a Empresa
\nde Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada
\nde Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do
\nEstado de Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC) como empresas p\u00fablicas e sociedade de economia
\nmista de relevante interesse social e econ\u00f4mico do Estado\u201d. 1. Constitucionalidade formal org\u00e2nica.
\nMat\u00e9ria de compet\u00eancia residual (artigo 25, \u00a71\u00ba, CF\/88). 2. Constitucionalidade material. 3.
\nInconstitucionalidade formal subjetiva do artigo 4\u00ba, por ofensa \u00e0 compet\u00eancia privativa do Chefe do
\nPoder Executivo para dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura e as atribui\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades (artigo 50, \u00a72\u00ba, IV, CE\/89). Presidente da empresa que n\u00e3o possui legitimidade legislativa.
\nSugest\u00e3o de veto parcial.
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nDe acordo com o Parecer n. 247\/2025-PGE da lavra do Dr. Gustavo Schmitz Canto,
\nProcurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica. <\/p>\n
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos
\n1. Aprovo o Parecer n. 247\/2025-PGE referendado pelo Dr. Andr\u00e9 Emiliano Uba,
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos.
\n2. Encaminhem-se os autos \u00e0 Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado
\nda Casa Civil (SCC\/DIAL).
\nFlorian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nM\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI
\nProcurador-Geral do Estado
\n____________________________________________________________________________________
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\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n8
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010976\/2025 e o c\u00f3digo B8E7I2X6.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/03\/2018 – 12:32:35 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/03\/2118 – 12:32:35.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/01\/2023 – 12:39:09 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/01\/2123 – 12:39:09.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEwOTc2XzEwOTc5XzIwMjVfQjhFN0kyWDY= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010976\/2025 e o c\u00f3digo B8E7I2X6
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nAut\u00f3grafo do PL n\u00ba 059\/2022 <\/p>\n
\nPesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de
\nDesenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado
\nde Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC) como empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista de
\nrelevante interesse social e econ\u00f4mico do Estado\u201d, vetando, contudo, o art. 4\u00ba, por ser
\ninconstitucional. <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nFone: (48) 3665-2000
\n8
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010153\/2025 e o c\u00f3digo N15Y5P9Z.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEwMTUzXzEwMTU1XzIwMjVfTjE1WTVQOVo= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010153\/2025 e o c\u00f3digo N15Y5P9Z
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nRural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de
\nDesenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a
\nCentrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.
\n(CEASA\/SC) como empresas p\u00fablicas e sociedade de economia
\nmista de relevante interesse social e econ\u00f4mico do Estado. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nsociedade de economia mista de relevante interesse social e econ\u00f4mico do Estado a
\nEmpresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a
\nCompanhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) e a
\nCentrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC). <\/p>\n
\nprestados a todos os catarinenses, promovendo ao longo de sua hist\u00f3ria a preserva\u00e7\u00e3o, a
\nrecupera\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sanidade
\nanimal e vegetal, proporcionando ao produtor rural, ao agricultor familiar e ao agroneg\u00f3cio
\no desenvolvimento sustent\u00e1vel de Santa Catarina. <\/p>\n
\neconomia mista de relevante interesse social e econ\u00f4mico se materializar\u00e1, em data a ser
\ndefinida pela Mesa Diretora desta Casa, com a outorga de uma placa expedida por esta
\nAssembleia Legislativa. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\n19359_MSG_1148
\n9
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00010153\/2025 e o c\u00f3digo L51JFM07.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
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