\naula das institui\u00e7\u00f5es de ensino das redes p\u00fablica e privada do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de videomonitoramento nas salas de aula das institui\u00e7\u00f5es de ensino das redes p\u00fablica e privada do Estado. Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de videomonitoramento nas salas de aula das institui\u00e7\u00f5es de ensino da rede p\u00fablica e privada no Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8625","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 As salas de aula das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino localizadas no Estado de Minas Gerais, nos n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio, dever\u00e3o contar com c\u00e2meras de videomonitoramento.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As c\u00e2meras dever\u00e3o ser instaladas em cada sala de aula, de modo a captar som e imagem de professores e alunos durante o per\u00edodo letivo, respeitando os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito \u00e0 intimidade e da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os equipamentos dever\u00e3o dispor de capacidade de grava\u00e7\u00e3o e armazenamento das imagens e \u00e1udios por, no m\u00ednimo, sessenta dias.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As grava\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser acessadas:
\nI \u2013 pela dire\u00e7\u00e3o da escola;
\nII \u2013 pelos pais ou respons\u00e1veis legais, mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada;
\nIII \u2013 por autoridades policiais, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Poder Judici\u00e1rio, mediante requisi\u00e7\u00e3o formal.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de julho de 2025.
\nDelegada Sheila (PL), presidente da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa aumentar a seguran\u00e7a de crian\u00e7as, adolescentes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o no ambiente escolar, mediante a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de videomonitoramento em salas de aula de todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, incluindo creches, educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio.
\nA proposta nasce da necessidade urgente de prevenir abusos, maus-tratos e condutas inaceit\u00e1veis, que infelizmente v\u00eam se repetindo em todo o Brasil, especialmente contra os mais indefesos.
\nUm exemplo tr\u00e1gico ocorreu recentemente em Florian\u00f3polis (SC), onde um professor de uma creche foi preso por abusar sexualmente de pelo menos seis crian\u00e7as entre 4 e 6 anos, em momentos nos quais estava sozinho na sala de aula com os alunos. Segundo relatos, os abusos ocorriam durante o hor\u00e1rio da soneca, quando a outra professora da turma estava em hor\u00e1rio de almo\u00e7o.
\nO criminoso ainda produziu e armazenou mais de 5 mil imagens de pornografia infantil, gravadas com os pr\u00f3prios alunos da creche. S\u00f3 ap\u00f3s o relato corajoso de uma crian\u00e7a \u00e0 m\u00e3e \u2013 e a escuta atenta dessa fam\u00edlia \u2013 os crimes come\u00e7aram a ser desvendados. Quantas outras v\u00edtimas poderiam ter sido poupadas se aquela sala fosse monitorada?
\n\u00c9 inadmiss\u00edvel que, em pleno 2025, ainda existam espa\u00e7os escolares onde adultos possam permanecer sozinhos, sem nenhuma supervis\u00e3o externa, com crian\u00e7as pequenas. A aus\u00eancia de c\u00e2meras facilita n\u00e3o apenas o abuso sexual, mas tamb\u00e9m o ass\u00e9dio, a viol\u00eancia f\u00edsica, o bullying e at\u00e9 falsas acusa\u00e7\u00f5es.
\nA instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento tem se mostrado uma medida eficaz para proteger as crian\u00e7as, inibir comportamentos abusivos, identificar desvios de conduta e garantir que a escola continue sendo um ambiente seguro, \u00e9tico e de confian\u00e7a para as fam\u00edlias.
\nAl\u00e9m disso, essa medida resguarda os bons profissionais da educa\u00e7\u00e3o, que ter\u00e3o a tranquilidade de trabalhar sabendo que suas condutas est\u00e3o protegidas contra poss\u00edveis cal\u00fanias ou interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas.
\nA proposta est\u00e1 em total conformidade com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA \u2013 e com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, devendo ser vista como um instrumento de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o.
\nPor todos esses motivos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei, que visa preservar o futuro e a dignidade da inf\u00e2ncia em Minas Gerais.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Noraldino J\u00fanior. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.711\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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