<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1123 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 9 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 4B3O1LI3<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 19:30:18 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 4D74BLN3<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:35:36 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao I \u2013 o im\u00f3vel com \u00e1rea de 3.284,25 m\u00b2 (tr\u00eas mil, duzentos e oitenta II \u2013 o im\u00f3vel com \u00e1rea de 1.399,24 m\u00b2 (mil, trezentos e noventa Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao Munic\u00edpio promover e executar as Art. 2\u00ba A doa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei tem por finalidade e Art. 3\u00ba O donat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1, sob pena de revers\u00e3o: <\/p>\n I \u2013 deixar de utilizar os im\u00f3veis; <\/p>\n II \u2013 desviar a finalidade da doa\u00e7\u00e3o, deixando de cumprir o III \u2013 hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dever\u00e3o Art. 4\u00ba A revers\u00e3o de que trata o art. 3\u00ba desta Lei ser\u00e1 realizada Art. 5\u00ba A edifica\u00e7\u00e3o de benfeitorias n\u00e3o outorgar\u00e1 ao donat\u00e1rio o Art. 6\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta Art. 7\u00ba O Estado ser\u00e1 representado no ato de doa\u00e7\u00e3o pelo Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: QE58XJ19<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 19:30:18 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Sul. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1123 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8643","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAutoriza a doa\u00e7\u00e3o
\nde im\u00f3veis no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Sul\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_278
\n232
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00011376\/2025 e o c\u00f3digo 4B3O1LI3.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMTEzNzZfMTE2NDNfMjAyNV80QjNPMUxJMw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00011376\/2025 e o c\u00f3digo 4B3O1LI3
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nDIRETORIA DE GEST\u00c3O PATRIMONIAL
\nEM n\u00ba 94\/2025\/SEA Florian\u00f3polis, data da assinatura digital
\nSenhor Governador,
\nSubmeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o Projeto de Lei que autoriza a
\ndoa\u00e7\u00e3o, ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Sul, dos im\u00f3veis relacionados abaixo,
\nmatriculados no 1\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Francisco do Sul
\ne cadastrados no Sistema Integrado de Patrim\u00f4nio, Administra\u00e7\u00e3o e Contratos
\n(SIPAC) sob o n\u00ba 908:
\nI – im\u00f3vel com \u00e1rea de 3.284,25 m\u00b2 (tr\u00eas mil, duzentos e oitenta e quatro metros
\ne vinte e cinco dec\u00edmetros quadrados), com benfeitorias averbadas, matriculados sob
\no n\u00ba 22.785, de propriedade do Estado de Santa Catarina;
\nII – im\u00f3vel com \u00e1rea de 1.399,24 m\u00b2 (mil, trezentos e noventa e nove metros e
\nvinte e quatro dec\u00edmetros quadrados), com benfeitorias averbadas, matriculado sob o
\nn\u00ba 28.183, de propriedade do Estado de Santa Catarina.
\nA doa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei tem por finalidade e encargo a gest\u00e3o do
\nMuseu Nacional do Mar, por parte do Munic\u00edpio.
\nContudo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente,
\nV\u00e2nio Boing
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(assinado digitalmente)
\n205
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00011376\/2025 e o c\u00f3digo 4D74BLN3.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMTEzNzZfMTE2NDNfMjAyNV80RDc0QkxOMw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00011376\/2025 e o c\u00f3digo 4D74BLN3
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nSul. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Sul os seguintes im\u00f3veis, cadastrados sob o n\u00ba 908 no
\nSistema Integrado de Patrim\u00f4nio, Administra\u00e7\u00e3o e Contratos (SIPAC) da Secretaria de
\nEstado da Administra\u00e7\u00e3o (SEA): <\/p>\n
\ne quatro metros e vinte e cinco dec\u00edmetros quadrados), com benfeitorias averbadas e n\u00e3o
\naverbadas, matriculado sob o n\u00ba 22.785 no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de
\nS\u00e3o Francisco do Sul; e <\/p>\n
\ne nove metros e vinte e quatro dec\u00edmetros quadrados), com benfeitorias averbadas e n\u00e3o
\naverbadas, matriculado sob o n\u00ba 28183 no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca
\nde S\u00e3o Francisco do Sul. <\/p>\n
\na\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 titulariza\u00e7\u00e3o da propriedade, bem como \u00e0 averba\u00e7\u00e3o das benfeitorias
\nainda n\u00e3o averbadas existentes nos im\u00f3veis. <\/p>\n
\nencargo a gest\u00e3o do Museu Nacional do Mar por parte do Munic\u00edpio. <\/p>\n
\nencargo de que trata o art. 2\u00ba desta Lei no prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da
\ndata de publica\u00e7\u00e3o desta Lei; ou <\/p>\n
\nonerosa, total ou parcialmente, os im\u00f3veis. <\/p>\n
\nconstar da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, sob pena de nulidade do ato. <\/p>\n
\nindependentemente de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, sem indeniza\u00e7\u00e3o por
\nbenfeitorias constru\u00eddas.
\nPJ_278 1 SEA 11376\/2025
\n230
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00011376\/2025 e o c\u00f3digo QE58XJ19.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ndireito de reten\u00e7\u00e3o no caso de revers\u00e3o dos im\u00f3veis. <\/p>\n
\ndo donat\u00e1rio, vedado ao Estado arcar com quaisquer \u00f4nus a elas relacionados. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o ou por quem for legalmente constitu\u00eddo. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_278 2 SEA 11376\/2025
\n231
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00011376\/2025 e o c\u00f3digo QE58XJ19.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMTEzNzZfMTE2NDNfMjAyNV9RRTU4WEoxOQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00011376\/2025 e o c\u00f3digo QE58XJ19
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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