{"id":8644,"date":"2025-10-08T11:46:08","date_gmt":"2025-10-08T14:46:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0484-2025-2\/"},"modified":"2025-10-08T11:46:08","modified_gmt":"2025-10-08T14:46:08","slug":"cam-legislativa-de-sc-pl-0484-2025-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0484-2025-2\/","title":{"rendered":"PL.\/0484\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Autoriza o Poder Executivo a receber do Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, por doa\u00e7\u00e3o, o Hospital Municipal Ruth Cardoso, e estabelece outras provid\u00eancias.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1124 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Secretaria de Estado da Sa\u00fade e da Secretaria de Estado da
\nAdministra\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAutoriza o Poder Executivo a receber do Munic\u00edpio de
\nBalne\u00e1rio Cambori\u00fa, por doa\u00e7\u00e3o, o Hospital Municipal Ruth Cardoso, e estabelece outras
\nprovid\u00eancias\u201d. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 9 de julho de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_281
\n67
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo 77A5V6UF.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 77A5V6UF<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 18:29:56
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VTXzcwNTlfMDAxNTA4NjBfMTUyMTc5XzIwMjVfNzdBNVY2VUY= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo 77A5V6UF
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE
\nGABINETE
\nEM n\u00ba 55\/2025\/SES Florian\u00f3polis, [data da assinatura digital].
\nSenhor Governador,
\nCom a devida defer\u00eancia e respeito, submeto \u00e0 superior aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa
\nExcel\u00eancia a proposta de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a receber, por
\ndoa\u00e7\u00e3o, o Hospital Municipal Ruth Cardoso, do Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa,
\nestabelecendo sua estadualiza\u00e7\u00e3o e criando estrutura organizacional adequada no \u00e2mbito da
\nSecretaria de Estado da Sa\u00fade para o melhor desempenho das rotinas afetas as novas
\ndemandas existentes.
\nA urg\u00eancia e a relev\u00e2ncia desta proposta imp\u00f5em-se diante de um cen\u00e1rio que,
\nembora conhecido, j\u00e1 n\u00e3o pode mais ser ignorado pelas autoridades p\u00fablicas. Neste sentido,
\ncumpre destacar os fundamentos que embasam a presente proposi\u00e7\u00e3o:
\nCONSIDERANDO que a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade constitui
\ndever inafast\u00e1vel do Estado e direito fundamental da popula\u00e7\u00e3o, e que a paralisa\u00e7\u00e3o ou
\nprecariza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os pode significar, em termos pr\u00e1ticos, a diferen\u00e7a entre a vida e a
\nmorte para centenas de cidad\u00e3os catarinenses;
\nCONSIDERANDO que o Hospital Municipal Ruth Cardoso, embora vinculado
\nadministrativamente ao Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, h\u00e1 muito extrapolou os limites
\nterritoriais da gest\u00e3o local, consolidando-se, na pr\u00e1tica, como unidade de refer\u00eancia regional,
\nrecebendo pacientes de toda a Foz do Rio Itaja\u00ed, inclusive em atendimentos de m\u00e9dia e alta
\ncomplexidade, num fluxo cada vez mais intenso e insustent\u00e1vel para o ente municipal;
\nCONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina, ainda que n\u00e3o
\nformalmente gestor, vem sendo judicialmente compelido a suprir lacunas na assist\u00eancia
\nprestada pela unidade, arcando com vultosas despesas, hoje estimadas em cerca de R$
\n3.060.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e sessenta mil reais), consoante decis\u00e3o judicial liminar no bojo do
\nprocesso n\u00ba. 5009550-12.2019.8.24.0005;
\nCONSIDERANDO que a unidade em quest\u00e3o enfrenta recorrentes falhas em
\nsua infraestrutura f\u00edsica, defici\u00eancias no abastecimento de materiais m\u00e9dico-hospitalares,
\nRua Esteves J\u00fanior, 160 \u2013 7\u00ba andar – Centro \u2013 Florian\u00f3polis \/ SC – 88.015-130
\nTelefones: (48) 3664-8847 \/3664 8848
\nE-mail: apoiogabs@saude.sc.gov.br
\n57
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo ELLV1355.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE
\nGABINETE
\nsobrecarga nos plant\u00f5es e demora em procedimentos de urg\u00eancia, com reflexos diretos na
\nqualidade do servi\u00e7o prestado e na dignidade dos usu\u00e1rios e profissionais de sa\u00fade que ali
\natuam;
\nCONSIDERANDO que a estadualiza\u00e7\u00e3o da unidade permitir\u00e1 ao Governo do
\nEstado implementar a\u00e7\u00f5es efetivas de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, tecnol\u00f3gica e
\nassistencial, com ganhos concretos para a efici\u00eancia do atendimento, a estabilidade do corpo
\ncl\u00ednico e a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura hospitalar na regi\u00e3o;
\nCONSIDERANDO que a reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa na Secretaria de Estado
\nda Sa\u00fade se revela essencial para a adequada regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das
\nOrganiza\u00e7\u00f5es Sociais envolvidas na gest\u00e3o de unidades de sa\u00fade, garantindo transpar\u00eancia,
\ncontrole e responsabilidade na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos;
\nCONSIDERANDO, por fim, que \u00e9 dever do Estado agir com presteza e
\nresponsabilidade sempre que a dignidade da pessoa humana estiver amea\u00e7ada, e \u00e9
\nprecisamente o que se constata hoje no Hospital Ruth Cardoso, cuja situa\u00e7\u00e3o clama por uma
\ninterven\u00e7\u00e3o definitiva e resolutiva do ente estadual;
\nSubmete-se, portanto, \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a presente
\nMinuta do Anteprojeto de Lei, cujo escopo normativo visa n\u00e3o apenas regular a transfer\u00eancia
\nformal de bens e gest\u00e3o, mas sobretudo assegurar um salto de qualidade nos servi\u00e7os
\np\u00fablicos de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o catarinense.
\nCerta de que a sensibilidade de Vossa Excel\u00eancia saber\u00e1 reconhecer a
\nurg\u00eancia moral, jur\u00eddica e institucional deste ato, subscrevo-me, com estima e elevada
\nconsidera\u00e7\u00e3o.
\nDiogo Demarchi Silva
\nSecret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade
\n(assinado digitalmente)
\nV\u00e2nio Boing
\n Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(assinado digitalmente)
\nRua Esteves J\u00fanior, 160 \u2013 7\u00ba andar – Centro \u2013 Florian\u00f3polis \/ SC – 88.015-130
\nTelefones: (48) 3664-8847 \/3664 8848
\nE-mail: apoiogabs@saude.sc.gov.br
\n58
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo ELLV1355.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: ELLV1355<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 17:22:26
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

DIOGO DEMARCHI SILVA (CPF: 010.XXX.009-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 17:41:11
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/08\/2023 – 13:06:44 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/08\/2123 – 13:06:44.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VTXzcwNTlfMDAxNTA4NjBfMTUyMTc5XzIwMjVfRUxMVjEzNTU= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo ELLV1355
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n

Autoriza o Poder Executivo a receber do Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio
\nCambori\u00fa, por doa\u00e7\u00e3o, o Hospital Municipal Ruth Cardoso,
\ne estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Munic\u00edpio
\nde Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, por doa\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel onde se encontra instalado o Hospital
\nMunicipal Ruth Cardoso, bem como os bens m\u00f3veis, equipamentos e demais ativos
\nintegrantes da unidade hospitalar, nos termos da Lei municipal n\u00ba 5.050, de 25 de junho de
\n2025, e do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es n\u00ba 001\/2025, firmado entre o Estado e o Munic\u00edpio. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O im\u00f3vel de que trata o caput deste artigo est\u00e1 localizado
\nna Rua Angelina, Bairro dos Munic\u00edpios, com \u00e1rea de 32.743,36 m\u00b2 (trinta e dois mil,
\nsetecentos e quarenta e tr\u00eas metros e trinta e seis dec\u00edmetros quadrados), parte integrante
\nde terreno com \u00e1rea total de 401.379,63 m\u00b2 (quatrocentos e um mil, trezentos e setenta e
\nnove metros e sessenta e tr\u00eas dec\u00edmetros quadrados), matriculado sob o n\u00ba 65.805 no 2\u00ba
\nOf\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, incluindo-se as
\nedifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias nele incorporadas, com \u00e1rea constru\u00edda de aproximadamente
\n9.000,00 m\u00b2 (nove mil metros quadrados). <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O A doa\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo compreender\u00e1,
\nainda, os m\u00f3veis, equipamentos e instrumentos m\u00e9dico-hospitalares inventariados, bem
\ncomo o banco de dados dos pacientes com todas as informa\u00e7\u00f5es a eles vinculadas. <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o do recebimento em doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e
\ndos bens m\u00f3veis de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 efetivada por meio de decreto do
\nGovernador do Estado, em estrita observ\u00e2ncia ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.704, de 28 de maio de
\n1980, mediante apresenta\u00e7\u00e3o, pelo donat\u00e1rio, dos seguintes documentos: <\/p>\n

I \u2013 croqui da \u00e1rea a ser recebida em doa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que
\nse trata de doa\u00e7\u00e3o parcial de im\u00f3vel; <\/p>\n

II \u2013 certid\u00e3o de inteiro teor do im\u00f3vel atualizada; <\/p>\n

III \u2013 certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais e demais
\ncomprovantes de regularidade perante os fornecedores de \u00e1gua, esgoto e energia el\u00e9trica; <\/p>\n

IV \u2013 inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria atualizada; <\/p>\n

V \u2013 reavalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa
\nSEA n\u00ba 18\/2020; e <\/p>\n

PJ_281 1 SES 150860\/2025
\n64
\nP\u00e1g. 01 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo 3AW5D1P2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

VI \u2013 invent\u00e1rio de bens m\u00f3veis a serem incorporados ao
\npatrim\u00f4nio do Estado. <\/p>\n

Art. 2\u00ba A Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SES) adotar\u00e1 as
\nprovid\u00eancias necess\u00e1rias para a assun\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o estadual do Hospital Municipal Ruth
\nCardoso, conforme definido no Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es n\u00ba 001\/2025. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba At\u00e9 a efetiva estadualiza\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal Ruth
\nCardoso, na forma deste artigo, o Munic\u00edpio permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o
\ne opera\u00e7\u00e3o do hospital, inclusive pelos encargos financeiros, contratuais e operacionais. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Estado responder\u00e1 exclusivamente pelos atos praticados
\na partir da data da formaliza\u00e7\u00e3o da assun\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, nos termos do caput deste artigo. <\/p>\n

Art. 3\u00ba Ap\u00f3s a transfer\u00eancia da gest\u00e3o, ser\u00e1 formalizada a
\nescritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, com a devida especifica\u00e7\u00e3o dos direitos e das obriga\u00e7\u00f5es do
\ndoador e do donat\u00e1rio. <\/p>\n

Art. 4\u00ba O Estado ser\u00e1 representado no ato de doa\u00e7\u00e3o pelo
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o ou por quem for legalmente constitu\u00eddo. <\/p>\n

Art. 5\u00ba A partir da data da formaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de
\ngest\u00e3o ao Estado, o Hospital Municipal Ruth Cardoso passar\u00e1 a ser denominado Hospital
\nRegional Ruth Cardoso. <\/p>\n

Art. 6\u00ba O Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho
\nde 2019, passa a vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei. <\/p>\n

Art. 7\u00ba O art. 12 da Lei n\u00ba 16.160, de 7 de novembro de 2013,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 12. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

X \u2013 Corregedor.\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n

PJ_281 2 SES 150860\/2025
\n65
\nP\u00e1g. 02 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo 3AW5D1P2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

ANEXO \u00daNICO <\/p>\n

\u201cANEXO III
\nQUADRO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O E DE FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A DA
\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL
\n(Lei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho de 2019) <\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………….. <\/p>\n

1.15 SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE <\/p>\n

GRUPO C\u00d3DIGO N\u00cdVEL QUANTITATIVO
\nDire\u00e7\u00e3o, Gerenciamento e
\nDGE – 11
\nAssessoramento Especial
\n1 37
\nDire\u00e7\u00e3o, Gerenciamento e
\nDGS 2 27
\nAssessoramento Superior
\n3 4
\nDire\u00e7\u00e3o, Gerenciamento e
\nAssessoramento DGI – 5
\nIntermedi\u00e1rio
\n1 24
\nFun\u00e7\u00f5es Gratificadas FG 2 88
\n3 10
\n1 32
\nFun\u00e7\u00f5es de Chefia FC 2 136
\n3 116
\n\u201d (NR)
\nPJ_281 3 SES 150860\/2025
\n66
\nP\u00e1g. 03 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo 3AW5D1P2.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 3AW5D1P2<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 18:29:56
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VTXzcwNTlfMDAxNTA4NjBfMTUyMTc5XzIwMjVfM0FXNUQxUDI= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SES 00150860\/2025 e o c\u00f3digo 3AW5D1P2
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
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<\/a>
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C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza o Poder Executivo a receber do Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, por doa\u00e7\u00e3o, o Hospital Municipal Ruth Cardoso, e estabelece outras provid\u00eancias. 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