<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1002 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 8 de maio de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: K43RW01J<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 08\/05\/2025 \u00e0s 19:30:41 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- EM n\u00ba 9\/2025 Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n Senhor Governador, <\/p>\n Submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o Processo CBMSC 26406\/2023, relativo \u00e0 O cerne desta proposi\u00e7\u00e3o consiste na remo\u00e7\u00e3o do termo “de emerg\u00eancia” em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Nesse contexto, a supress\u00e3o do adjetivo “emerg\u00eancia” ampliar\u00e1 o alcance das atividades Face ao atual d\u00e9ficit de pessoal na Corpora\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o proposta reveste-se de Por fim, a solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o dos alunos para a cobertura de segura-sa\u00fade se d\u00e1 posto Diante do acima exposto, haja vista a relev\u00e2ncia da proposta para o CBMSC, solicito que Respeitosamente, <\/p>\n 65<\/p>\n P\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00026406\/2023 e o c\u00f3digo V1JA86G9.ESTADO DE SANTA CATARINA C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: V1JA86G9<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n FABIANO DE SOUZA (CPF: 021.XXX.519-XX) em 07\/03\/2025 \u00e0s 17:12:20 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera a ementa e os arts. 1\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 17.202, de 2017, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba A ementa da Lei n\u00ba 17.202, de 19 de julho de 2017, passa \u201cDisp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio em atividades Art. 2\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 17.202, de 2017, passa a vigorar com \u201cArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a promover a ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 3\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 17.202, de 2017, passa a vigorar com \u201cArt. 7\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026…\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 4\u00ba Fica o benef\u00edcio disposto no inciso I do caput deste artigo Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 27C58JKN<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 08\/05\/2025 \u00e0s 19:30:41 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera a ementa e os arts. 1\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 17.202, de 2017, que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio em atividades operacionais de emerg\u00eancia e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8676","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, o projeto de lei que
\n\u201cAltera a ementa e os arts. 1\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 17.202, de 2017, que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o
\nde servi\u00e7o volunt\u00e1rio em atividades operacionais de emerg\u00eancia e programas e projetos
\nsociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e
\nestabelece outras provid\u00eancias \u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_135
\n69
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00026406\/2023 e o c\u00f3digo K43RW01J.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/Q0JNU0NfOTk5Ml8wMDAyNjQwNl8yNjU5N18yMDIzX0s0M1JXMDFK ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00026406\/2023 e o c\u00f3digo
\nK43RW01J ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
\nCOMANDO-GERAL (Florian\u00f3polis) <\/p>\n
\nproposi\u00e7\u00e3o de Minuta de Lei a fim de alterar a ementa e o art 1\u00ba Lei n\u00ba 17.202, de 19 de julho de
\n2017 que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio em atividades operacionais de
\nemerg\u00eancia e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
\nSanta Catarina (CBMSC) e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\natividades operacionais que podem ser desempenhadas pelo servi\u00e7o volunt\u00e1rio. Isso se deve ao
\nfato de que a express\u00e3o “atividade operacional de emerg\u00eancia” restringe apenas \u00e0s atividades de
\natendimento a chamadas de emerg\u00eancias relacionadas a danos ou preju\u00edzos, com ou sem
\nv\u00edtimas; riscos iminentes; previs\u00e3o de risco iminente; e averigua\u00e7\u00e3o de riscos; ou seja, s\u00e3o as
\nocorr\u00eancias. <\/p>\n
\nque podem ser apoiadas pelo servi\u00e7o volunt\u00e1rio, englobando, assim, aquelas que demandam
\nrecursos do CBMSC, mas que n\u00e3o envolvem situa\u00e7\u00f5es de dano, preju\u00edzo, risco ou v\u00edtimas. Isso
\ninclui as atividades relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o em eventos p\u00fablicos, apoio em treinamentos e
\nsimulados, por exemplo. <\/p>\n
\nextrema relev\u00e2ncia, de forma que permita aos prestadores de servi\u00e7os volunt\u00e1rios apoiarem as
\natividades realizadas pela Corpora\u00e7\u00e3o, surgindo assim como uma alternativa para suprir esta
\nlacuna. <\/p>\n
\nque os treinamentos e est\u00e1gios operacionais tamb\u00e9m exp\u00f5em os alunos a situa\u00e7\u00f5es que possam
\ncausar enfermidade ou acidentes, principalmente no est\u00e1gio operacional do curso quando o aluno
\nparticipa efetivamente de ocorr\u00eancias. <\/p>\n
\nseja dado o devido encaminhamento a fim de viabilizar sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
\nCOMANDO GERAL (Florian\u00f3polis)
\n Coronel BM FABIANO DE SOUZA
\n Comandante-Geral do CBMSC
\n(assinado digitalmente)
\n66
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00026406\/2023 e o c\u00f3digo V1JA86G9.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 20\/02\/2019 – 10:52:47 e v\u00e1lido at\u00e9 20\/02\/2119 – 10:52:47.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/Q0JNU0NfOTk5Ml8wMDAyNjQwNl8yNjU5N18yMDIzX1YxSkE4Nkc5 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00026406\/2023 e o c\u00f3digo
\nV1JA86G9 ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nque disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio em
\natividades operacionais de emerg\u00eancia e programas e projetos
\nsociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
\nSanta Catarina (CBMSC) e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\noperacionais e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo
\nde Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e
\nestabelece outras provid\u00eancias.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio em atividades operacionais e programas e projetos sociais
\nem apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nestendido aos alunos dos cursos de que trata o art. 2\u00ba desta Lei, em raz\u00e3o da natureza das
\natividades realizadas nos treinamentos e est\u00e1gios operacionais.\u201d (NR) <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_135 CBMSC 26406\/2023
\n68
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00026406\/2023 e o c\u00f3digo 27C58JKN.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/Q0JNU0NfOTk5Ml8wMDAyNjQwNl8yNjU5N18yMDIzXzI3QzU4SktO ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00026406\/2023 e o c\u00f3digo
\n27C58JKN ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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