{"id":8691,"date":"2025-10-08T11:48:54","date_gmt":"2025-10-08T14:48:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-plc-0012-2025-2\/"},"modified":"2025-10-08T11:48:54","modified_gmt":"2025-10-08T14:48:54","slug":"cam-legislativa-de-sc-plc-0012-2025-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-plc-0012-2025-2\/","title":{"rendered":"PLC\/0012\/2025 &#8211; Governador do Estado"},"content":{"rendered":"<h1 style='text-align: center;'>C\u00e2m. Legislativa de SC &#8211; Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n<p><\/p>\n<article style='text-align: center'>Altera o art. 4\u00ba e o Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 785, de 2021, que cria o cargo de Auditor Estadual de Finan\u00e7as P\u00fablicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e estabelece outras provid\u00eancias.<\/article>\n<p><\/p>\n<p style='text-align: center'><a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo='><\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<article>ESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n<p>MENSAGEM N\u00ba 1043 <\/p>\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS<br \/>\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA<br \/>\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n<p>Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0<br \/>\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de<br \/>\nmotivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei complementar que<br \/>\n\u201cAltera o art. 4\u00ba e o Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 785, de 2021, que cria o cargo de<br \/>\nAuditor Estadual de Finan\u00e7as P\u00fablicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da<br \/>\nFazenda (SEF), e estabelece outras provid\u00eancias \u201d. <\/p>\n<p>Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n<p>JORGINHO MELLO<br \/>\nGovernador do Estado<br \/>\nmsl_PJC_270<br \/>\n57<br \/>\nP\u00e1g. 01 de 01 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo G4ZC930Z.Assinaturas do documento<\/p>\n<p>C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: G4ZC930Z<\/p>\n<p>Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n<p>JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 13:23:48<br \/>\nEmitido por: &#8220;SGP-e&#8221;, emitido em 14\/04\/2023 &#8211; 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 &#8211; 11:54:30.<br \/>\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n<p>Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-<br \/>\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MTNfOTkzM18yMDI1X0c0WkM5MzBa ou o site<br \/>\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo G4ZC930Z<br \/>\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<br \/>\nESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA <\/p>\n<p>EM N\u00ba 98\/2025 Florian\u00f3polis, 04 de junho de 2025 <\/p>\n<p>Senhor Governador,  <\/p>\n<p>Tenho a honra de submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de<br \/>\nanteprojeto de lei complementar, que \u201caltera a Lei Complementar n. 785, de 2021, que disp\u00f5e sobre<br \/>\na carreira de Auditor Estadual de Finan\u00e7as P\u00fablicas\u201d com o prop\u00f3sito de fazer implementar o<br \/>\nreajuste da tabela constante do Anexo I da Lei Complementar n. 785, de 2021, que define os \u00edndices<br \/>\nda Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Gest\u00e3o Fiscal, com o intuito de recompor parcialmente as perdas<br \/>\ninflacion\u00e1rias experimentadas pela categoria.<br \/>\nCom a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 785, de 2021, foram reestruturadas as<br \/>\natividades de planejamento e administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, contabilidade p\u00fablica, d\u00edvida<br \/>\np\u00fablica e gest\u00e3o e controle das finan\u00e7as p\u00fablicas, com o prop\u00f3sito de adaptar a estrutura<br \/>\nadministrativa \u00e0s diretrizes fixadas pela Lei Federal n. 13.327, de 2016, e dar concretude \u00e0s<br \/>\ncorrelatas atribu\u00eddas \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda determinada pela Lei Complementar<br \/>\nEstadual n. 741, de 2019.<br \/>\nNesse cen\u00e1rio, a carreira dos Auditores de Finan\u00e7as P\u00fablicas possui atua\u00e7\u00e3o transversal<br \/>\ne estrat\u00e9gica, sendo respons\u00e1vel direta por atividades que sustentam o funcionamento financeiro<br \/>\ndo Estado, estando envolvidos nas etapas de planejamento, arrecada\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, contabilidade,<br \/>\npresta\u00e7\u00e3o de contas e de encerramento do ciclo fazend\u00e1rio.<br \/>\nOs Auditores de Finan\u00e7as P\u00fablicas respondem por decis\u00f5es altamente sens\u00edveis, que<br \/>\nenvolvem, a t\u00edtulo ilustrativo, (a) a gest\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, (b) o controle de arrecada\u00e7\u00e3o<br \/>\nda conta \u00fanica do tesouro, (c) a emiss\u00e3o de pareceres t\u00e9cnico-cont\u00e1beis; (d) garantia da liquidez<br \/>\npara pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais; (e) a consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, (f) o cumprimento dos<br \/>\nlimites da Lei de Responsabilidade Fiscal, (g) a coordena\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (PPA, LDO, LOA), (h) a<br \/>\nparametriza\u00e7\u00e3o de sistemas estruturantes (SIGEF, CPESC, d\u00edvida p\u00fablica), (i) a programa\u00e7\u00e3o<br \/>\nfinanceira do tesouro, (j) a capta\u00e7\u00e3o de recursos, (k) a interlocu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com \u00f3rg\u00e3os de controle<br \/>\nexterno, como o Tesouro Nacional e o Tribunal de Contas, (l) presta\u00e7\u00e3o de contas de contas do<br \/>\ngovernador, etc. <\/p>\n<p>1 <\/p>\n<p>Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina &#8211; Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II &#8211; CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC<br \/>\n37<br \/>\nP\u00e1g. 01 de 02 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo 888MRD7U.ESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA<br \/>\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a carreira n\u00e3o est\u00e1 vinculada a uma \u00fanica fonte de arrecada\u00e7\u00e3o ou a um setor<br \/>\nisolado da Secretaria da Fazenda \u2014 trata-se de um corpo t\u00e9cnico com responsabilidade institucional<br \/>\nsobre a totalidade da execu\u00e7\u00e3o financeira do Estado. \u00c9 justamente por essa centralidade funcional<br \/>\ne imprescindibilidade da carreira aliada ao alto grau de especializa\u00e7\u00e3o exigido, que se justifica a<br \/>\nreposi\u00e7\u00e3o parcial ora proposta.<br \/>\nA proposi\u00e7\u00e3o de projeto de lei, que se concretiza por meio da corre\u00e7\u00e3o da tabela de \u00edndices<br \/>\nda Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Gest\u00e3o Fiscal, est\u00e1 estampada nos Anexos I-A e I-B deste projeto.<br \/>\nEle visa reconhecer, de forma proporcional e respons\u00e1vel, a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o dos<br \/>\nAuditores de Finan\u00e7as P\u00fablicas e tamb\u00e9m a capacidade do Estado de reter profissionais<br \/>\nqualificados em \u00e1reas cr\u00edticas da sua governan\u00e7a, promovendo o alinhamento das refer\u00eancias de<br \/>\nincid\u00eancia de vantagens temporais com as demais gratifica\u00e7\u00f5es vinculadas ao desempenho das<br \/>\natribui\u00e7\u00f5es final\u00edsticas da carreira.<br \/>\nEssa medida assegura a adequada valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia e da perman\u00eancia na<br \/>\nfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentro dos limites legais e or\u00e7ament\u00e1rios vigentes, bem como fortalece o quadro<br \/>\nt\u00e9cnico da Secretaria da Fazenda e garante a continuidade dos altos padr\u00f5es de desempenho da<br \/>\nadministra\u00e7\u00e3o financeira estadual inerentes aos Sistemas de Administra\u00e7\u00e3o Financeira,<br \/>\nContabilidade Estadual e de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio.<br \/>\nDiante do exposto, apresenta-se a proposta de projeto de lei com o objetivo de reajuste<br \/>\nparcial da remunera\u00e7\u00e3o da carreira de que trata o inciso III-A da Lei Complementar n. 687 de 2016,<br \/>\ne, com a expectativa de que o projeto de lei complementar seja acolhido pela Casa Legislativa,<br \/>\nremetemos a presente proposta e renovamos a Vossas Excel\u00eancias nossos protestos de estima e<br \/>\nconsidera\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n<p>Respeitosamente,  <\/p>\n<p>Cleverson Siewert<br \/>\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda<br \/>\n(assinado digitalmente) <\/p>\n<p>2 <\/p>\n<p>Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina &#8211; Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II &#8211; CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC<br \/>\n38<br \/>\nP\u00e1g. 02 de 02 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo 888MRD7U.Assinaturas do documento<\/p>\n<p>C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 888MRD7U<\/p>\n<p>Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n<p>CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 27\/06\/2025 \u00e0s 15:28:27<br \/>\nEmitido por: &#8220;SGP-e&#8221;, emitido em 02\/01\/2023 &#8211; 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 &#8211; 18:34:16.<br \/>\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n<p>Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-<br \/>\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MTNfOTkzM18yMDI1Xzg4OE1SRDdV ou o site<br \/>\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo 888MRD7U<br \/>\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<br \/>\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba <\/p>\n<p>Altera o art. 4\u00ba e o Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 785, de 2021,<br \/>\nque cria o cargo de Auditor Estadual de Finan\u00e7as P\u00fablicas no<br \/>\nQuadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),<br \/>\ne estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n<p>O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a<br \/>\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: <\/p>\n<p>Art. 1\u00ba O art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 785, de 27 de dezembro<br \/>\nde 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 4\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba O valor do adicional de que trata o caput deste artigo n\u00e3o<br \/>\nintegra a base de c\u00e1lculo de qualquer outra vantagem, ressalvados a gratifica\u00e7\u00e3o natalina,<br \/>\no adicional por tempo de servi\u00e7o e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 785, de 2021, passa<br \/>\na vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Anexo I desta Lei Complementar surtir\u00e1<br \/>\nefeitos a contar de 1\u00ba de setembro de 2025 e o Anexo II desta Lei Complementar, a contar<br \/>\nde 1\u00ba de dezembro de 2025. <\/p>\n<p>Art. 3\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei<br \/>\nComplementar correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral<br \/>\ndo Estado. <\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua<br \/>\npublica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Florian\u00f3polis, <\/p>\n<p>JORGINHO MELLO<br \/>\nGovernador do Estado <\/p>\n<p>PJC_270 1 SEF 9913\/2025<br \/>\n54<br \/>\nP\u00e1g. 01 de 03 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo 4B9Z5DU3.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>ANEXO I <\/p>\n<p>\u201cANEXO I<br \/>\nTABELA DE \u00cdNDICES<br \/>\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE GEST\u00c3O FISCAL<br \/>\n(Lei Complementar n\u00ba 785, de 27 de dezembro de 2021)<br \/>\n(Vig\u00eancia a contar de 1\u00ba de setembro de 2025) <\/p>\n<p>NIV\/<br \/>\nA B C D E F G H I J<br \/>\nREF<br \/>\n1 4,43227 4,48586 4,54011 4,59503 4,65061 4,70684 4,76377 4,82139 4,87970 4,93872<br \/>\n2 4,99845 5,05889 5,12008 5,18200 5,24467 5,30811 5,37231 5,43728 5,50304 5,56960<br \/>\n3 5,63696 5,70514 5,77413 5,84396 5,91464 5,98619 6,05858 6,13186 6,20601 6,28108<br \/>\n4 6,35705 6,43393 6,51174 6,59050 6,67021 6,75088 6,83252 6,91515 6,99880 7,08344<br \/>\n\u201d (NR) <\/p>\n<p>PJC_270 2 SEF 9913\/2025<br \/>\n55<br \/>\nP\u00e1g. 02 de 03 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo 4B9Z5DU3.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>ANEXO II <\/p>\n<p>\u201cANEXO I<br \/>\nTABELA DE \u00cdNDICES<br \/>\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE GEST\u00c3O FISCAL<br \/>\n(Lei Complementar n\u00ba 785, de 27 de dezembro de 2021)<br \/>\n(Vig\u00eancia a contar de 1\u00ba de dezembro de 2025) <\/p>\n<p>NIV\/<br \/>\nA B C D E F G H I J<br \/>\nREF<br \/>\n1 5,73378 5,80341 5,87390 5,94525 6,01746 6,09054 6,16452 6,23940 6,31518 6,39188<br \/>\n2 6,46951 6,54807 6,62761 6,70810 6,78958 6,87205 6,95551 7,04000 7,12549 7,21204<br \/>\n3 7,29964 7,38830 7,47803 7,56885 7,66078 7,75384 7,84802 7,94334 8,03981 8,13746<br \/>\n4 8,23630 8,33633 8,43759 8,54007 8,64379 8,74878 8,85503 8,96258 9,07145 9,18162<br \/>\n\u201d (NR) <\/p>\n<p>PJC_270 3 SEF 9913\/2025<br \/>\n56<br \/>\nP\u00e1g. 03 de 03 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo 4B9Z5DU3.Assinaturas do documento<\/p>\n<p>C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 4B9Z5DU3<\/p>\n<p>Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n<p>JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 13:23:48<br \/>\nEmitido por: &#8220;SGP-e&#8221;, emitido em 14\/04\/2023 &#8211; 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 &#8211; 11:54:30.<br \/>\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n<p>Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-<br \/>\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MTNfOTkzM18yMDI1XzRCOVo1RFUz ou o site<br \/>\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009913\/2025 e o c\u00f3digo 4B9Z5DU3<br \/>\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<br \/>\n<\/article>\n<div style=\"text-align: center\">\n<div style=\"margin-bottom: 20px;\" class=\"et_pb_button_module_wrapper et_pb_button_5_tb_body_wrapper et_pb_button_alignment_center et_pb_module \">\n         <a class=\"et_pb_button et_pb_button_5_tb_body et_hover_enabled et_pb_bg_layout_dark\" style=\"width: 50%;background-color: black;\" href=\"https:\/\/app.legislapp.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n<p>      <a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=br.com.legislapp\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px;\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\"><\/a><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/apps.apple.com\/us\/app\/legislapp\/id1568929859\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\"><\/a>\n   <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00e2m. 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