<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1097 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Devido \u00e0 relev\u00e2ncia e prem\u00eancia da mat\u00e9ria, solicito aos nobres Florian\u00f3polis, 2 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 291OHAH0<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 20:25:03 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- Senhor Governador, <\/p>\n Apresentamos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a minuta de Projeto de Lei que Respeitosamente, <\/p>\n (assinado digitalmente) C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: P918NG7B<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n M\u00c1RIO HILDEBRANDT (CPF: 674.XXX.349-XX) em 29\/04\/2025 \u00e0s 12:16:09 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 24 de junho de 2014, passa \u201cArt. 5\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica dispensada a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 6I3OP88T<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 20:25:03 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1097 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8702","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, o projeto de lei que \u201cAltera o
\nart. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa
\nCivil (FUNPDEC) e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nsenhores Parlamentares, amparado no art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, regime de
\nurg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_218_ru
\n34
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SDC 00000722\/2025 e o c\u00f3digo 291OHAH0.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0RDXzk2NTBfMDAwMDA3MjJfNzI1XzIwMjVfMjkxT0hBSDA= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SDC 00000722\/2025 e o c\u00f3digo 291OHAH0
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO
\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 09\/2025. Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n
\nprop\u00f5e a inclus\u00e3o de um par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 24 de junho de 2014,
\na qual regulamenta o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece
\nprovid\u00eancias correlatas.
\nO FUNPDEC constitui um instrumento financeiro estadual voltado ao suporte das
\natividades de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, com a finalidade de assegurar recursos destinados a a\u00e7\u00f5es
\npreventivas, de mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o em cen\u00e1rios de desastre.
\nNeste contexto, destaca-se a import\u00e2ncia da Barragem Norte, situada no munic\u00edpio de
\nJos\u00e9 Boiteux, no Rio Herc\u00edlio (tamb\u00e9m conhecido como Rio Itaja\u00ed Norte), com capacidade de
\nreten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 357 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de \u00e1gua. Esta barragem desempenha papel
\nestrat\u00e9gico no controle de inunda\u00e7\u00f5es no Vale do Itaja\u00ed, contribuindo significativamente para a
\nredu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados por enchentes nas regi\u00f5es do M\u00e9dio e Baixo Vale.
\nA proposta legislativa ora apresentada visa assegurar a continuidade operacional da
\nBarragem de Jos\u00e9 Boiteux, com \u00eanfase na garantia de atendimento permanente \u00e0s comunidades
\nind\u00edgenas e demais popula\u00e7\u00f5es impactadas, eliminando a depend\u00eancia de decretos de
\nemerg\u00eancia para sua opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o. A iniciativa busca proporcionar maior
\nprevisibilidade e efici\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o da infraestrutura e das pol\u00edticas p\u00fablicas correlatas.
\nCom a altera\u00e7\u00e3o legal sugerida, ser\u00e1 poss\u00edvel realizar de forma cont\u00ednua as a\u00e7\u00f5es de
\nopera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e suporte \u00e0 Barragem de Jos\u00e9 Boiteux, sem a obrigatoriedade de
\nreconhecimento formal de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. Ademais, o atendimento aos povos
\nind\u00edgenas e comunidades afetadas passar\u00e1 a ser tratado como parte de uma pol\u00edtica p\u00fablica
\npermanente, baseada na preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de impactos, e n\u00e3o mais como medida
\nexcepcional.
\nOutro aspecto relevante da proposta \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos
\nadministrativos, conferindo maior agilidade na resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es adversas sem
\ncomprometer a legalidade e a seguran\u00e7a das a\u00e7\u00f5es. A proposta legislativa visa alcan\u00e7ar um
\nequil\u00edbrio entre a celeridade operacional e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas, ao mesmo tempo
\n31
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SDC 00000722\/2025 e o c\u00f3digo P918NG7B.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO
\nem que elimina entraves burocr\u00e1ticos oriundos de decretos emergenciais.
\nA vincula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es aos protocolos t\u00e9cnicos e mecanismos consultivos garante que
\ntanto a integridade da infraestrutura quanto a autonomia dos povos ind\u00edgenas sejam
\npreservadas. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar que a gest\u00e3o da barragem e o atendimento \u00e0s
\ncomunidades afetadas ocorram de forma articulada, previs\u00edvel e eficaz.
\nPor fim, destaca-se que a presente proposta n\u00e3o implica aumento de receita ao
\nFUNPDEC, mas visa apenas ampliar os mecanismos legais dispon\u00edveis para a gest\u00e3o da
\nbarragem e o atendimento humanit\u00e1rio e t\u00e9cnico aos povos ind\u00edgenas, sem preju\u00edzo aos direitos
\nfundamentais nem aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos exigidos, eliminando a exig\u00eancia de decretos
\nemergenciais em situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o representem risco iminente ou calamidade p\u00fablica.
\nEsses s\u00e3o os fundamentos, Excelent\u00edssimo Senhor Governador, que justificam o
\nencaminhamento do presente Projeto de Lei, que ora submetemos \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de
\nVossa Excel\u00eancia, e que possa ser encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa de Santa Catarina –
\nALESC, a fim de que seja apreciado em regime de urg\u00eancia, com a celeridade que o tema
\nrequer, considerando a necessidade de assegurar a continuidade, o fortalecimento e a
\nefetividade das a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil no \u00e2mbito estadual. <\/p>\n
\nM\u00c1RIO HILDEBRANDT
\nSecret\u00e1rio de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n32
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SDC 00000722\/2025 e o c\u00f3digo P918NG7B.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/02\/2025 – 12:12:10 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/02\/2125 – 12:12:10.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0RDXzk2NTBfMDAwMDA3MjJfNzI1XzIwMjVfUDkxOE5HN0I= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SDC 00000722\/2025 e o c\u00f3digo P918NG7B
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nFundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nemerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica pelo Munic\u00edpio nas a\u00e7\u00f5es de socorro e
\nassist\u00eancia emergencial voltadas ao atendimento de povos e comunidades tradicionais
\ncomprovadamente impactados por opera\u00e7\u00f5es de barragens ou eventos hidrol\u00f3gicos que
\nafetem as barragens.\u201d (NR) <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_218 SDC 0722\/2025
\n33
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SDC 00000722\/2025 e o c\u00f3digo 6I3OP88T.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
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\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SDC 00000722\/2025 e o c\u00f3digo 6I3OP88T
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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