<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1077 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 8F9P6N5T<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:00:33 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 0XR8Z44Z<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 23\/04\/2025 \u00e0s 15:02:56 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Autoriza a cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel no Munic\u00edpio de Tijucas. <\/p>\n O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e ceder de Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo da cess\u00e3o de uso de que trata esta Lei Art. 2\u00ba A cess\u00e3o de uso de que trata esta Lei tem por finalidade Art. 3\u00ba O cession\u00e1rio, sob pena de rescis\u00e3o antecipada, I \u2013 transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a II \u2013 oferecer o im\u00f3vel como garantia de obriga\u00e7\u00e3o; <\/p>\n III \u2013 desviar a finalidade da cess\u00e3o de uso, deixando de cumprir IV \u2013 executar atividades contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n Art. 4\u00ba O Estado retomar\u00e1 a posse do im\u00f3vel nos casos em que: <\/p>\n I \u2013 ocorrer uma das hip\u00f3teses previstas no art. 3\u00ba desta Lei; <\/p>\n II \u2013 findarem as raz\u00f5es que justificaram a cess\u00e3o de uso; <\/p>\n III \u2013 findar o prazo concedido para a cess\u00e3o de uso; <\/p>\n IV \u2013 necessitar do im\u00f3vel para uso pr\u00f3prio; <\/p>\n V \u2013 houver desist\u00eancia por parte do cession\u00e1rio; ou <\/p>\n VI \u2013 houver descumprimento do disposto no art. 5\u00ba desta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam incorporadas ao patrim\u00f4nio do Estado Art. 5\u00ba Ser\u00e3o de responsabilidade do cession\u00e1rio os custos, as Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o cession\u00e1rio obrigado a encaminhar \u00e0 Art. 6\u00ba Enquanto durar a cess\u00e3o de uso, o cession\u00e1rio defender\u00e1 Art. 7\u00ba Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei, cedente e cession\u00e1rio Art. 8\u00ba O Estado ser\u00e1 representado no ato da cess\u00e3o de uso pelo Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: C1BD845T<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:00:33 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza a cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel no Munic\u00edpio de Tijucas. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1077 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8718","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAutoriza a cess\u00e3o
\nde uso de im\u00f3vel no Munic\u00edpio de Tijucas\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_219
\n89
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00022057\/2023 e o c\u00f3digo 8F9P6N5T.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMjIwNTdfMjIyNjlfMjAyM184RjlQNk41VA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00022057\/2023 e o c\u00f3digo 8F9P6N5T
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nDIRETORIA DE GEST\u00c3O PATRIMONIAL
\nEM n\u00ba 63\/2025\/SEA Florian\u00f3polis, data da assinatura digital
\nSenhor Governador,
\nSubmeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o Projeto de Lei que autoriza a
\ncess\u00e3o de uso, ao Munic\u00edpio de Tijucas, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do im\u00f3vel com
\n\u00e1rea de 280,00 m\u00b2 (duzentos e oitenta metros quadrados), com benfeitoria n\u00e3o
\naverbada, matriculado no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Tijucas sob o
\nn\u00ba 50.632 e cadastrado no Sistema de Gest\u00e3o Patrimonial sob o n\u00ba 251, no Munic\u00edpio
\nde Tijucas.
\nA cess\u00e3o de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a utiliza\u00e7\u00e3o do
\nim\u00f3vel como Capela Mortu\u00e1ria.
\nContudo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente,
\nV\u00e2nio Boing
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(assinado digitalmente)
\n76
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00022057\/2023 e o c\u00f3digo 0XR8Z44Z.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMjIwNTdfMjIyNjlfMjAyM18wWFI4WjQ0Wg== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00022057\/2023 e o c\u00f3digo 0XR8Z44Z
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nforma n\u00e3o remunerada ao Munic\u00edpio de Tijucas o uso do im\u00f3vel com \u00e1rea de 280,00 m\u00b2
\n(duzentos e oitenta metros quadrados), com benfeitoria n\u00e3o averbada, matriculado sob o
\nn\u00ba 50.632 no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Tijucas e cadastrado sob o
\nn\u00ba 00251 no Sistema de Gest\u00e3o Patrimonial da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(SEA). <\/p>\n
\n\u00e9 de 20 (vinte) anos, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\ne encargo a instala\u00e7\u00e3o de uma capela mortu\u00e1ria por parte do Munic\u00edpio. <\/p>\n
\nn\u00e3o poder\u00e1: <\/p>\n
\ncess\u00e3o de uso de que trata esta Lei; <\/p>\n
\no encargo de que trata o art. 2\u00ba desta Lei; ou <\/p>\n
\nPJ_219 1 SEA 22057\/2023
\n87
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00022057\/2023 e o c\u00f3digo C1BD845T.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ntodas as benfeitorias realizadas no im\u00f3vel pelo cession\u00e1rio, sem que ele tenha direito a
\nindeniza\u00e7\u00e3o, caso ocorra qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es constantes deste artigo. <\/p>\n
\nobras e os riscos inerentes aos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos objetivos desta
\nLei, inclusive os de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, impostos e taxas incidentes, bem como
\nquaisquer outras despesas decorrentes da cess\u00e3o de uso, observado o disposto no
\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba desta Lei. <\/p>\n
\nSEA, no prazo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do termo de cess\u00e3o de uso de que
\ntrata o art. 7\u00ba desta Lei, levantamento planim\u00e9trico georreferenciado da \u00e1rea territorial do
\nim\u00f3vel. <\/p>\n
\no im\u00f3vel contra esbulhos, invas\u00f5es e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena
\nde indeniza\u00e7\u00e3o dos danos, sem preju\u00edzo do estabelecido no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o do
\nEstado. <\/p>\n
\nfirmar\u00e3o termo de cess\u00e3o de uso para estabelecer os seus direitos e as suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o ou por quem for legalmente constitu\u00eddo. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_219 2 SEA 22057\/2023
\n88
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00022057\/2023 e o c\u00f3digo C1BD845T.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMjIwNTdfMjIyNjlfMjAyM19DMUJEODQ1VA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00022057\/2023 e o c\u00f3digo C1BD845T
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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