<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1045 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: S98S42KM<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- ESTADO DE SANTA CATARINA Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 044\/2025 Florian\u00f3polis, 26 de maio de 2025. ESTADO DE SANTA CATARINA Planejamento (Proplan), a reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do VRV que passaria dos atuais R$ 495,14 para Destacamos que o VRV foi criado dentro da Lei Complementar n\u00ba 345\/2006 (Plano de C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: EW15ZQ09<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n LUCIANE BISOGNIN CERETTA (CPF: 490.XXX.110-XX) em 30\/05\/2025 \u00e0s 12:43:07 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba <\/p>\n Altera o art. 10 da Lei Complementar n\u00ba 345, de 2006, que disp\u00f5e O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba O art. 10 da Lei Complementar n\u00ba 345, de 7 de abril de \u201cArt. 10. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba O VRV de que trata o caput deste artigo fica fixado em ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 2\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 0X3B6V5L<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 10 da Lei Complementar n\u00ba 345, de 2006, que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1045 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8729","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, o projeto de lei complementar que \u201cAltera
\no art. 10 da Lei Complementar n\u00ba 345, de 2006, que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreiras dos
\nservidores da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece
\noutras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJC_246
\n80
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038561\/2024 e o c\u00f3digo S98S42KM.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/VURFU0NfMTIwMjJfMDAwMzg1NjFfMzg2MDRfMjAyNF9TOThTNDJLTQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038561\/2024 e o c\u00f3digo
\nS98S42KM ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n
\n SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\n GABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n
\nRefer\u00eancia: Processo UDESC 38561\/2024
\nSenhor Governador,
\nSubmetemos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a proposta de reposi\u00e7\u00e3o das perdas
\ninflacion\u00e1rias do Valor Referencial de Vencimento (VRV) dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o
\nUniversidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), por meio de um Projeto de Lei
\nComplementar, conforme exposto a seguir:
\nA UDESC \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de ensino superior p\u00fablica e gratuita, reconhecida por sua
\nexcel\u00eancia acad\u00eamica e compromisso com a forma\u00e7\u00e3o de profissionais altamente qualificados.
\nDesde a sua funda\u00e7\u00e3o, a UDESC tem se dedicado a promover a educa\u00e7\u00e3o de qualidade e a
\npesquisa cient\u00edfica, contribuindo significativamente para o desenvolvimento cultural, cient\u00edfico e
\ntecnol\u00f3gico do Estado de Santa Catarina e do pa\u00eds. Com uma estrutura moderna e recursos
\navan\u00e7ados, a Universidade oferece uma ampla gama de cursos, sendo 56 de gradua\u00e7\u00e3o e 57 de
\np\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (2024), sempre com um enfoque na inova\u00e7\u00e3o e na inclus\u00e3o.
\nO corpo t\u00e9cnico e docente da UDESC \u00e9 composto por profissionais de destacada
\ncompet\u00eancia e experi\u00eancia, cujas forma\u00e7\u00f5es acad\u00eamica e pr\u00e1tica refletem o mais alto padr\u00e3o de
\nexcel\u00eancia. Os professores da Universidade s\u00e3o amplamente reconhecidos por suas contribui\u00e7\u00f5es
\nsignificativas em suas respectivas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o, pesquisa e extens\u00e3o, possuindo, na
\nsua maioria, titula\u00e7\u00e3o de doutorado e s\u00f3lida experi\u00eancia profissional. Essa qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial
\npara garantir que o ensino, a pesquisa e a extens\u00e3o, na UDESC, estejam alinhadas com as
\nmelhores pr\u00e1ticas e avan\u00e7os contempor\u00e2neos, indo ao encontro dos anseios da sociedade
\ncatarinense.
\nEntre os projetos de relev\u00e2ncia social para o Estado de Santa Catarina podemos
\nressaltar que a UDESC conta com o \u00fanico Laborat\u00f3rio P\u00fablico de DNA, que realiza an\u00e1lises de
\npaternidade em conv\u00eanio com o Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Secretaria de Sa\u00fade. A
\nuniversidade tamb\u00e9m conta com a Cl\u00ednica Escola de Fisioterapia, que realiza milhares de
\natendimentos \u00e0 comunidade, por meio de projetos de extens\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Universidade \u00e9
\nparceira da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o docente para as redes de ensino,
\nal\u00e9m de conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica como Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros,
\npara cursos de capacita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o. O Hospital Veterin\u00e1rio, p\u00fablico e gratuito, e o N\u00facleo de
\nCi\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o do Leite s\u00e3o outros exemplos de projetos de relevante impacto
\nsocial e de desenvolvimento regional impulsionados pela Universidade.
\nNesse sentido e na busca da manuten\u00e7\u00e3o e incremento dessa excel\u00eancia, destacamos
\nque a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o salarial dos servidores da UDESC ocorreu por meio da Lei Complementar
\nn\u00ba 859, de 12 de abril de 2024, que fixou o VRV em R$ 495,14, a contar de 12 de abril de 2024.
\nEsse \u00edndice recuperou uma parte do valor defasado nos \u00faltimos anos.
\nAssim, buscamos com este documento encaminhar a decis\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio
\n(Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 52\/2024) que aprovou, com base em estudo t\u00e9cnico da nossa Pr\u00f3-Reitoria de
\n51
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038561\/2024 e o c\u00f3digo EW15ZQ09. <\/p>\n
\n SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\n GABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n
\nR$ 544,65 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).<\/p>\n
\nCarreiras dos Servidores da UDESC) e o seu valor \u00e9 o fator de multiplica\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o dos
\nvencimentos de servidores, conforme o artigo 10.
\nReafirmamos ainda que a compensa\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para assegurar que os
\nsal\u00e1rios dos t\u00e9cnicos e professores permane\u00e7am alinhados com as condi\u00e7\u00f5es do mercado de
\ntrabalho e com os padr\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio governo estadual. E, al\u00e9m disso, a
\ncorre\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias representa uma das estrat\u00e9gias para preservar a qualidade e a
\ncompet\u00eancia do nosso quadro de servidores.
\nTamb\u00e9m \u00e9 importante enfatizarmos que as despesas resultantes da atualiza\u00e7\u00e3o do Valor
\nde Referencial de Vencimento (VRV) ser\u00e3o cobertas por dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria da
\nUniversidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
\nPor fim, inclu\u00edmos no processo as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estimativa do impacto
\nor\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para o exerc\u00edcio corrente e para os dois exerc\u00edcios subsequentes, bem
\ncomo a declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o parecer jur\u00eddico.
\nPelo exposto e certos da compreens\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, aguardamos parecer
\nfavor\u00e1vel ao Anteprojeto de Lei ora apresentado.
\nRespeitosamente,
\nLuciane Bisognin Ceretta
\nSecret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o
\n(assinado digitalmente)
\n52
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038561\/2024 e o c\u00f3digo EW15ZQ09.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 04\/08\/2022 – 17:13:56 e v\u00e1lido at\u00e9 04\/08\/2122 – 17:13:56.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/VURFU0NfMTIwMjJfMDAwMzg1NjFfMzg2MDRfMjAyNF9FVzE1WlEwOQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038561\/2024 e o c\u00f3digo
\nEW15ZQ09 ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nsobre o Plano de Carreiras dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o
\nUniversidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: <\/p>\n
\n2006, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nR$ 544,65 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). <\/p>\n
\nComplementar correr\u00e3o \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria da Funda\u00e7\u00e3o
\nUniversidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). <\/p>\n
\npublica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJC_246 UDESC 38561\/2024
\n79
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038561\/2024 e o c\u00f3digo 0X3B6V5L.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/VURFU0NfMTIwMjJfMDAwMzg1NjFfMzg2MDRfMjAyNF8wWDNCNlY1TA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038561\/2024 e o c\u00f3digo
\n0X3B6V5L ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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