<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Defensoria P\u00fablica Reajusta o piso salarial dos servidores e o subs\u00eddio mensal dos membros da Defensoria P\u00fablica, e cria cargos de Defensor P\u00fablico, Assessor para Assuntos Jur\u00eddicos e Assessor para Assuntos Jur\u00eddicos, Administrativos e Institucionais. Defensoria P\u00fablica CATARINA Defensoria P\u00fablica-Geral Of\u00edcio DPG n\u00ba 287\/2025 Florian\u00f3polis, 2 de julho […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8730","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nCATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nOf\u00edcio DPG n\u00ba 287\/2025
\nFlorian\u00f3polis, 2 de julho de 2025.
\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor
\nDeputado Estadual J\u00falio Garcia
\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
\nAssunto: Projeto de Lei Complementar
\nSenhor Presidente
\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
\n\u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 134,
\n\u00a7 4\u00b0, ele o artigo 96, inciso li, “b”, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto de Lei
\nComplementar que disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos membros e servidores da
\nDefensoria P\u00fablica e a cria\u00e7\u00e3o de cargos de Defensor P\u00fablico, Assessor para
\nAssuntos Jur\u00eddicos e Assessor para Assuntos Jur\u00eddicos, Administrativos e
\nInstitucionais.
\nO Projeto de Lei Complementar segue acompanhado de estudo sobre os
\nimpactos or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como da declara\u00e7\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o
\nor\u00e7ament\u00e1ria e financeira, nos exatos termos do art. 6\u00b0, 1 e li, da Lei Complementar n\u00ba
\n101 \/2000, na linha do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
\nCatarina no processo @CON 23\/00368808, que assentou n\u00e3o se aplicar \u00e0 Defensoria
\nP\u00fablica o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nAnexa-se tamb\u00e9m a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, que bem demonstra a
\nnecessidade e a urg\u00eancia da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, anotando-se ainda, por relevante
\ne oportuno, que o Projeto de Lei Complementar ora apresentado \u00e9 fruto de constru\u00e7\u00e3o
\ncoletiva com os membros e os servidores da Defensoria P\u00fablica.
\nAssim sendo, a Defensoria P\u00fablica Catarinense solicita a especial
\naten\u00e7\u00e3o desta Augusta Casa Legislativa para a an\u00e1lise do tema.
\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de admira\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o,
\ncolocando-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para informa – \u00b7 is ao interesse p\u00fablico.
\nDefensor P\u00fablico-Geral
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nEXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS
\nSenhores Deputados e Senhoras Deputadas
\nA promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de
\n1988 tornou o Estado brasileiro comprometido com a consecu\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.
\nAssim, fez-se necess\u00e1rio que a estrutura estatal fosse redirecionada, voltando-se \u00e0
\nrealiza\u00e7\u00e3o dos anseios sociais reconhecidos pelos princ\u00edpios constitucionais da nova
\nordem, entre os quais se encontra o acesso \u00e0 justi\u00e7a.
\nA fim de conferir efic\u00e1cia plena ao intento constitucional, previu-se a
\nDefensoria P\u00fablica como a institui\u00e7\u00e3o por meio da qual o Estado brasileiro prestaria
\norienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos cidad\u00e3os financeiramente
\nhipossuficientes e aos demais grupos vulner\u00e1veis, tais como mulheres em situa\u00e7\u00e3o
\nde viol\u00eancia dom\u00e9stica, pessoas com defici\u00eancia, popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua,
\nidosos, crian\u00e7as, adolescentes, \u00f3rf\u00e3os, pessoas encarceradas, consumidores
\nlesados, etc.
\n\u00c9 certo, portanto, que o legislador constituinte origin\u00e1rio elevou a
\nDefensoria P\u00fablica ao patamar de institui\u00e7\u00e3o chave para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos
\nfundamentais da Rep\u00fablica previstos no artigo 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial
\naqueles relacionados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o
\ndas desigualdades sociais e regionais, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem
\npreconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o.
\nNo intuito de aperfei\u00e7oar seu conte\u00fado material e alcan\u00e7ar seus objetivos
\nfundamentais, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica passou por uma s\u00e9rie de reformas nos
\n\u00faltimos tempos, sendo indubit\u00e1vel que o Sistema de Justi\u00e7a e a rela\u00e7\u00e3o existente entre
\nas diversas institui\u00e7\u00f5es que o comp\u00f5em foram temas constantemente abordados.
\nNesse contexto, a Defensoria P\u00fablica, idealizada no texto original da
\nCarta de 1988, recebeu especial aten\u00e7\u00e3o do constituinte derivado, que promulgou
\nquatro emendas constitucionais que abordaram a institui\u00e7\u00e3o, tr\u00eas delas de maneira
\nexclusiva.
\nCom efeito, ao se analisar a evolu\u00e7\u00e3o constitucional da Defensoria
\nP\u00fablica Brasileira, percebe-se a clara inten\u00e7\u00e3o de equilibrar as for\u00e7as do Sistema de
\nJusti\u00e7a, estabelecendo, de forma efetiva, a necess\u00e1ria paridade de armas, n\u00e3o apenas
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nS A N T A C A T A R I N A
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nentre polos processuais, mas entre ricos e pobres, a fim de efetivar os objetivos da
\nRep\u00fablica Federativa do Brasil.
\nAcompanhando o fortalecimento e a expans\u00e3o em \u00e2mbito nacional e em
\ndiversas unidades da federa\u00e7\u00e3o, o Estado de Santa Catarina, por interm\u00e9dio da Lei
\nComplementar n\u00ba 575, de 2 de agosto 2012, criou a Defensoria P\u00fablica Catarinense,
\nque, desde ent\u00e3o, vem desempenhando com afinco sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional de
\norientar e assistir juridicamente os cidad\u00e3os catarinenses vulner\u00e1veis, cumprindo suas
\nm\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es institucionais previstas em vinte incisos do art. 4\u00b0 da referida Lei,
\nespecialmente nas seguintes \u00e1reas:
\n( … )
\ni) fam\u00edlia, orientando e atuando com afinco na defesa dos direitos dos hipossuficientes
\nem a\u00e7\u00f5es de alimentos, guarda, regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas, div\u00f3rcio, uni\u00e3o est\u00e1vel,
\npartilha de bens, alvar\u00e1, invent\u00e1rios, etc, preferencialmente com a pacifica\u00e7\u00e3o das
\nrela\u00e7\u00f5es familiares por meio da concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial e judicial;
\nii) sa\u00fade, priorizando a atua\u00e7\u00e3o extrajudicial para obten\u00e7\u00e3o de medicamentos
\n(preferencialmente gen\u00e9ricos) e procedimentos m\u00e9dicos, evitando mais despesas para
\no Estado com o custo da judicializa\u00e7\u00e3o;
\niii) inf\u00e2ncia e juventude, auxiliando no processo de reabilita\u00e7\u00e3o familiar e nas quest\u00f5es
\ndos adolescentes infratores, atuando em processos guarda, ado\u00e7\u00e3o e em medidas de
\nprote\u00e7\u00e3o;
\niv) defesa da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, prestando orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia
\nintegral e completamente gratuita;
\nv) direitos das pessoas idosas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e\/ou neglig\u00eancia, pleiteando
\nalimentos, afastamento de familiares do lar, etc;
\nvi) direitos da pessoa com defici\u00eancia, com vistas \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 acessibilidade;
\nvii) educa\u00e7\u00e3o, pleiteando vagas em creches e pr\u00e9-escolas, inclusive em per\u00edodo integral
\npara fam\u00edlias vulner\u00e1veis, e outros direitos;
\nviii) moradia, de forma individual e coletiva, judicial e extrajudicial, propondo a\u00e7\u00f5es de
\nusucapi\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, aluguel social, bem como outras medidas;
\nix) defesa judicial em a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais, inclusive quando os acusados s\u00e3o policiais
\nmilitares;
\nx) reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, buscando a respectiva reinser\u00e7\u00e3o
\nsocial plena;
\nxi) direito dos consumidores, de forma individual e coletiva, judicial e extrajudicial,
\nfirmando termos de coopera\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para buscar a solu\u00e7\u00e3o
\nextrajudicial de demandas, notadamente quanto ao superendividamento e ao acesso
\nadequado aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (\u00e1gua, energia, tecnologia, etc); e
\nxx) a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es coletivas para defender direitos difusos, coletivos e
\nindividuais homog\u00eaneos de grupos vulner\u00e1veis, inclusive os acima referidos.
\n( … )
\nPara se ter uma ideia de dimens\u00e3o do trabalho realizado, basta dizer
\nque, em 11 anos de atua\u00e7\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica alcan\u00e7ou mais de 3.500.000 (tr\u00eas
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA C ATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nmilh\u00f5es e quinhentas mil) pessoas hipossuficientes e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\nem Santa Catarina, englobando orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, peti\u00e7\u00f5es judiciais, audi\u00eancias,
\nconcilia\u00e7\u00f5es, media\u00e7\u00f5es e educa\u00e7\u00e3o em direitos.
\nE, como se sabe, a Defensoria P\u00fablica est\u00e1 instalada somente em 26
\n(vinte e seis) Comarcas do Estado, com sua sede em Florian\u00f3polis e N\u00facleos
\nRegionais nas cidades de Ararangu\u00e1, Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, Bigua\u00e7u, Blumenau,
\nBrusque, Ca\u00e7ador, Campos Novos, Chapec\u00f3, Conc\u00f3rdia, Crici\u00fama, Curitibanos, ltaja\u00ed,
\nJaragu\u00e1 do Sul, Joa\u00e7aba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Palho\u00e7a, Rio do Sul, S\u00e3o
\nJos\u00e9, S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste, S\u00e3o Miguel do Oeste, Tubar\u00e3o e Xanxer\u00ea, al\u00e9m da
\nUnidade instalada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e daquelas existentes
\nnas C\u00e2maras de Vereadores de Florian\u00f3polis e de Joinville.
\nO gr\u00e1fico a seguir apresentado bem demonstra a produtividade da
\nDefensoria P\u00fablica Catarinense:
\n,\u2022
\n..
\n\u2022
\n\u2022’
\n\u2022’
\n\u2022’
\n..
\n,,
\n920.712
\n\u2022\u2022 \u2022t76,969
\n794.~,)5”
\n..
\n690.098
\n615.729 611819
\n372561
\n.. , ..
\n298.733
\n225.638
\n172.674
\n127.372
\n48.~ii ….
\n2022 2023 2024
\n2017 2018 2019 2020 2021
\n2013 2014 2015 2016
\nV\u00ea-se, de forma indene de d\u00favidas, que os membros da Defensoria
\nP\u00fablica Catarinense laboram com afinco e dedica\u00e7\u00e3o, pois mesmo sem um
\nincremento substancial nos respectivos quadros suportam, ano ap\u00f3s ano, o
\nconsider\u00e1vel aumento no volume dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel.
\nOcorre que a Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina padece de uma
\ngrave e insustent\u00e1vel crise de evas\u00e3o na carreira, conforme se extrai da an\u00e1lise dos
\nli e Ili Concursos P\u00fablico para Defensor P\u00fablico Substituto, com chamadas finalizadas
\nrespectivamente em 2020 e em 2024.
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina — Defensoria P\u00edi>lica
\n:::::::; SANTA CAT.C~INA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nAnalise-se.
\nli CONCURSO
\nIli CONCURSO
\nINDICE DE EVASAO 56 10\u00b0,,
\nINDICE DE EVASAO 73,91′,o
\n41 APROVADOS
\n46 APROVADOS
\n18 FICARAM
\n12 FICARAM
\nEXONE,w;\u00c3P
\nE REN\u00daNW.
\n73,91%
\nImportante re5saltar que a imensa maioria dos que renunciam ou
\npediram exonera\u00e7\u00e3o assl.llliu a carreira de Defensor P\u00fablico de outro Estado da
\nFedera\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o o fizeram por falta de voca\u00e7\u00e3o ou interesse na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica,
\nmas sim em raz\u00e3o da dific I situa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria. Para se ter uma ideia, apenas 5
\n(cindo) dos 25 (vinte e cinco) cargos de Defensor P\u00fablico Substituto est\u00e3o
\npreenchidos, o que demonstra o dif\u00edcil e complexo panorama institucional.
\nComo j\u00e1 portuado, os elevados e crescentes n\u00fameros da evas\u00e3o est\u00e3o
\ndiretamente relacionados \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o da carreira de Defensor P\u00fablico em Santa
\nCatarina, que \u00e9 hoje um e~ principais desafios enfrentados pela Institui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o
\nconsegue manter os seus membros, sofrendo com os maiores \u00edndices je evas\u00e3o
\ndentre todas as carreiras Jur\u00eddicas do Estado e do Pa\u00eds.
\nA constata\u00e7&o ja desvaloriza\u00e7\u00e3o da carreira tamb\u00e9m foi apo,tada pelo
\n1
\ngrupo de auditores fiscaiE de Controle Externo da Diretoria de Atividades Especiais
\ndo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), no @RLA22\/80059490 (fls.
\n2765\/2920 do respectivo relat\u00f3rio). Naqueles autos, a an\u00e1lise da tabela comparativa
\ndas Defensorias P\u00fablicas Esladuais do pa\u00eds relativa ao de 2023 conduziu \u00e0 conclus\u00e3o
\nde que o Estado de San:a Catarina est\u00e1 entre aqueles em que a remu 1era\u00e7\u00e3o \u00e9
\nmenor, sendo que “na refi1Unera\u00e7\u00e3o final fica entre os tr\u00eas Estados que menos
\nremunera seus Defensore3 \u00ba\u00fablicos (Para\u00edba, Par\u00e1 e Santa Catarina)” (fl. 2.888).
\n1
\nDr’. Maria de Lourdes Silveira Serei. Dr. Ronald Lopes do Nascimento, Dr. Odir Gomes da Roch:1 Neto, e Dr.
\nOsvaldo Faria de Oliveira
\nDeesoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina ~ Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nAinda, assevera o referido relat\u00f3rio da Corte de Contas que “A equipe de
\nauditoria constatou que no Plano Plurianual h\u00e1 uma previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3xima
\nde R$ 900.000.000,00 (novecentos milh\u00f5es de reais), entretanto, anualmente s\u00e3o
\ndestinados \u00e0 Defensoria P\u00fablica Catarinense valores insuficientes sem previs\u00e3o de
\nduod\u00e9cimo, dificultando a sua completa estrutura\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios aspectos, tais como a
\nmoderniza\u00e7\u00e3o da parte tecnol\u00f3gica, o aumento do quadro de membros e servidores,
\ninstala\u00e7\u00e3o de novos N\u00facleos Regionais, melhoria na remunera\u00e7\u00e3o a fim de evitar a
\nevas\u00e3o, al\u00e9m dos demais avan\u00e7os necess\u00e1rios.” (fl. 2.887).
\nAbaixo a planilha de subs\u00eddios inicial e final dos exerc\u00edcios de 2024 e
\n2025 das Defensorias P\u00fablicas Estaduais e Distrito Federal disponibilizada pelo
\nConselho Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos-Gerais (CONDEGE), da
\nqual se constata que a Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina est\u00e1 no pen\u00faltimo lugar
\nquanto ao subs\u00eddio final e antepen\u00faltimo quanto \u00e0 subs\u00eddio inicial.
\nVeja-se.
\nInicial Bruto Final Bruto
\nOrdem Defensoria P\u00fablica
\nR$ 41.996,10
\n1 Mato Grosso R$ 27.553,64
\n2 Maranh\u00e3o R$ 34.052,88 R$ 41 .845,55
\nR$ 41.845,49
\n3 Rio Grande do Sul R$ 28.954,18
\nR$ 30.317,25 R$ 41 .845,48
\n4 Mato Grosso do Sul
\nParan\u00e1 R$ 26.058,77 R$ 41 .845,48
\n5
\n6 Piau\u00ed R$ 30.732,78 R$ 41 .845,48
\n7 Roraima R$ 26.058,77 R$ 41 .845,48
\n8 Amap\u00e1 R$ 32.260,69 R$ 41 .845,40
\nR$ 41.844,18
\n9 Goi\u00e1s R$ 35.844, 14
\nR$ 27.127,69 R$ 41.487,44
\n10 Rond\u00f4nia
\nR$ 34.139,85 R$ 39.819,03
\n11 Tocantins
\n12 Rio Grande do Norte R$ 27.638,90 R$ 39.753,21
\nR$ 19.020,40 R$ 39.753,21
\n13 Sergipe
\n14 Pernambuco R$ 25.879,50 R$ 39.700,00
\n15 Bahia R$ 26.022,42 R$ 39.334,02
\nR$ 37.589,96
\n16 Minas Gerais R$ 32.228,69
\nR$ 24.000,00 R$ 37.000,00
\n17 Esp\u00edrito Santo
\nRio de Janeiro R$ 32.455,30 R$ 35.961 ,74
\n18
\nR$ 30.404,32 R$ 35.462,28
\n19 Alagoas
\nCear\u00e1 R$ 34.052,95 R$ 35.188,41
\n20
\nR$ 35.188,41
\n21 Distrito Federal R$ 27.412,19
\nR$ 34.131 ,21
\n22 Par\u00e1 R$ 25.643,30
\nR$ 34.005,38
\n23 Acre R$ 23.226, 13
\nR$ 26.447,13 R$ 30.092,01
\n24 S\u00e3o Paulo
\nR$ 21.047,76 R$ 26.894,37
\n25 Amazonas
\nR$ 20.035,18 R$ 23.570,81
\n26 Santa Catarina
\nR$ 19.513,14 R$ 22.759,16
\n27 Para\u00edba
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSA>JTA CAT)RINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nO gr\u00e1fico abaixo bem apresenta e expli:;a a situa\u00e7\u00e3o anterior de forma
\nbem detalliada:
\nCompar<1ti'10 da mais a meD::is valorizada \nSubsidio INICAL \nSubsidio FIN~L \n30000 \n35000 \n25000 \n30000 \n200'.)Q \n25000 \n15000 \n20000 \n15000 \n)0000 \n)0000 \n5000 \nS~t.!o~fAl S:.Alildof:fiA.t \n\u00a6M,OJ.R \n35~4,lt. ~ \u2022. 9S6,l0 \nQ \no \n\u2022 \u2022.0-..11,r,.Nr.U.0,,,.4. \n\u2022 MJfl!'t.,
\n\u2022 “”1>< \n1WMEf,i-CR #1>?’ ‘
\n1.9.i.l.3,U –119,16
\n\u00a6 M\u00c9DIA NACIONAi. ltDl’E\/SC
\n\u00a6 M~DIA NAC10NAL a DPE\/SC
\nNota-se que os Defensores P\u00fablicos oo Estado de Santa Catarina
\nexercem seu amplo rol d3. atribui\u00e7\u00f5es percebendo o segundo menor subs\u00eddio do pa\u00eds,
\nou seja, a 11stitui\u00e7\u00e3o \u00e9, nesse particular, a segunda mais desvalorizada dentre as 27
\n(vinte e sete) DefensoriaE P\u00fablicas Estaduais e Distrito Federal.
\nTal diferen\u00e7a
\n\u00e9 que gera a grave crise de evas\u00e3o, a impossibilidace de
\nintegraliza\u00e7\u00e3o dos quad .,..os e a consequente interrup\u00e7\u00e3o e descontinuidade do
\natendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3c\u2022 vulner\u00e1vel de Santa Catarina
\nA efetiva implanta\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o \u00e9 indissoci\u00e1vel da
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da carreira, :io reconhecimento da rele\\\u00b7\u00e2ncia do exerc\u00edcio de 3uas
\nm\u00faltiplas fun,;;\u00f5es institucionais, o que, ao fim , tamb\u00e9m \u00e9 o reconhecimento da
\nimport\u00e2ncia da popula\u00e7\u00e2:) de baixa renda e dos grupos vulner\u00e1veis que s\u00e3o os
\ndestinat\u00e1rios =inais do ser:i,;o p\u00fablico, justamente os cidad\u00e3os que mais precisam de
\norienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e de a::e:sso \u00e0 Justi\u00e7a.
\nNeste ponto, importante mencionar os apontamentos dos auditores do
\nTCE\/SC no ;nesmo @RLA.22\/80059490:
\n( … )
\nL.2.1.5 Potencial demanda reprimida
\n( .. ) A partir CE uma correla\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de processos e a popul3\u00e7\u00e3o
\nripossuficiente Evanta-se a hip\u00f3tese de que a presen\u00e7a da DPE\/SC aumenta o acasso
\nCefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\n\u00e0 justi\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o mais carente, uma vez que a taxa popula\u00e7\u00e3o
\nhipossuficiente\/processo ajuizado, possui uma m\u00e9dia anual de 1 processo para cada
\n30,2 pessoas hipossuficientes quando h\u00e1 DPE\/SC e de 1 processo para cada 71,5
\npessoas hipossuficientes quando n\u00e3o h\u00e1 DPE\/SC. ( … )
\nVerifica-se que, onde h\u00e1 DPE\/SC instalada, existe uma taxa maior de processos
\nenvolvendo os dois mecanismos de assist\u00eancia jur\u00eddica. A diferen\u00e7a da quantidade de
\nprocessos entre as Comarcas com DPE\/SC instalada e suplementada pela Advocacia
\nDativa e onde atuam, exclusivamente, os Advoga dos Dativos.( … )
\nNo caso de um processo penal, em que o hipossuficiente \u00e9 r\u00e9u, ele necessariamente
\ndever\u00e1 ter um Defensor nomeado, que pode ser um Defensor P\u00fablico ou Advogado
\nDativo. Por outro lado, nas \u00e1reas de direito da fam\u00edlia e consumidor, a pessoa deve
\nbuscar ativamente o aux\u00edlio, diferentemente do que se predomina em mat\u00e9ria criminal.
\nPortanto, a quantidade de processos por pessoa hipossuficiente onde a DPE\/SC se
\nencontra instalada e suplementada pela Advocacia Dativa \u00e9 superior a quantidade de
\nonde n\u00e3o h\u00e1 DPE\/SC, representando indicio da exist\u00eancia de demanda reprimida. (fls.
\n2870\/2873)
\n( … ) A Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE\/SC) realizada diversas atividades al\u00e9m das
\natribu\u00eddas \u00e0 Defensoria Dativa. Conforme tabela acima, foi respons\u00e1vel pela
\npropositura de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es homologat\u00f3rias de acordo e aprecia\u00e7\u00e3o de
\nnot\u00edcias de fato. (fls. 2905)
\n( … )
\nV\u00ea-se que v\u00e1rios s\u00e3o os impactos causados pela grave crise de evas\u00e3o
\nda carreira de Defensor P\u00fablico em Santa Catarina.
\nMas dois s\u00e3o principais.
\nPrimeiro, impacta nos hipossuficientes e grupos mais vulner\u00e1veis, ou
\nseja, nos destinat\u00e1rios finais do servi\u00e7o, os quais n\u00e3o s\u00e3o ou deixam de ser atendidos
\nem raz\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o e da descontinuidade dos servi\u00e7os na unidade em que
\nestavam lotados os membros que se exoneram.
\nE o segundo \u00e9 relacionado aos pr\u00f3prios cofres p\u00fablicos, pois foram feitos
\ninvestimentos na implanta\u00e7\u00e3o das unidades em que ocorrem as sucessivas vac\u00e2ncias,
\nnas quais, portanto, h\u00e1 despesas de custeio aplicadas em instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas com
\nterceirizados, energia, \u00e1gua, internet, etc, e que ficam estagnadas ou subutilizadas
\nenquanto n\u00e3o chega um novo defensor p\u00fablico.
\nPara exemplificar o impacto da evas\u00e3o na popula\u00e7\u00e3o mais carente,
\ncitam-se os caso dos N\u00facleos de Curitibanos, Joa\u00e7aba e S\u00e3o Miguel do Oeste, nos
\nquais a popula\u00e7\u00e3o permaneceu parcialmente desatendida por longo per\u00edodo em
\n2
\ndecorr\u00eancia das vac\u00e2ncias causadas por exonera\u00e7\u00f5es sucessivas.
\n2
\nPortarias DPG n\u00ba 237 de 07\/12\/2023 e n\u00bas 117 e 118, de 14\/08\/2024.
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nS A N T A C A T A R I N A
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nA legisla\u00e7\u00e3o, para garantir a independ\u00eancia funcional dos defensores
\np\u00fablicos, disp\u00f5e que eles n\u00e3o podem ser compulsoriamente removidos, salvo por
\npenalidade aplicada por meio de processo administrativo disciplinar.
\nCom efeito, diante do elevado \u00edndice de evas\u00e3o da carreira, n\u00e3o h\u00e1
\ndefensores p\u00fablicos substitutos suficientes para suprir a aus\u00eancia – apenas 5 (cinco)
\npermaneceram dos 25 (vinte e cinco) cargos existentes-, sendo que os 46 (quarenta
\ne seis) aprovados no \u00faltimo concurso j\u00e1 foram chamados e s\u00f3 12 (doze)
\npermaneceram na Institui\u00e7\u00e3o.
\nFrise-se que um concurso p\u00fablico demora em m\u00e9dia mais de 1 (um) ano
\npara ser conclu\u00eddo, as chamadas s\u00e3o feitas por ordem de classifica\u00e7\u00e3o, os candidatos
\nt\u00eam prazos legais para responder o chamado e tomar posse, e aos Defensores
\nP\u00fablicos rec\u00e9m-empossados a legisla\u00e7\u00e3o exige que seja ministrado curso oficial de
\nprepara\u00e7\u00e3o \u00e0 carreira, objetivando o treinamento espec\u00edfico para o desempenho das
\nfun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas e no\u00e7\u00f5es de outras disciplinas necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o
\ndos princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica.
\nEm suma, demora, no m\u00ednimo, 4 (quatro) meses em m\u00e9dia entre a
\nchamada do aprovado na ordem classificat\u00f3ria, o prazo legal para tomar posse, o
\ncurso de forma\u00e7\u00e3o e a sua lota\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o, para ent\u00e3o iniciar as suas
\natividades. Isso a cada exonera\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o.
\nPor seu turno, o reajuste pretendido por meio do presente Projeto de Lei
\nComplementar n\u00e3o eleva o patamar remunerat\u00f3rio dos Defensores P\u00fablicos ao das
\ndemais carreiras jur\u00eddicas do Estado de Santa Catarina e nem fica acima da m\u00e9dia
\nnacional das Defensoria P\u00fablicas, mas resgata parte da dignidade remunerat\u00f3ria,
\natingida por perdas inflacion\u00e1rias do per\u00edodo compreendidas entre 2017 e 2025, de
\ncerca de 40% (quarenta por cento) do valor do subs\u00eddio, inserindo a carreira num
\ncaminho de valoriza\u00e7\u00e3o condizente com as responsabilidades, natureza e carga de
\ntrabalho.
\nImportante anotar que a proposta tamb\u00e9m objetiva economizar recursos
\np\u00fablicos, na medida que os gastos estatais com o pagamento de advogados dativos
\nnos locais nos quais a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 instalada aumentou
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina ~ Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nsignificativamente, conforme de pode verificar nos detalhados relat\u00f3rios emitidos pelo
\n3
\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina.
\nA mesma ordem de ideias indica que a carreira dos servidores da
\nDefensoria P\u00fablica de Santa Catarina tamb\u00e9m precisa ser devidamente respeitada e
\nvalorizada, pois fornece suporte fundamental \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de
\norienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos catarinenses.
\nDiferentemente dos membros, os servidores da Institui\u00e7\u00e3o s\u00e3o
\nremunerados por meio de vencimentos, possuindo Plano de Cargos, Carreira e
\n4
\nVencimentos .
\nO que os servidores est\u00e3o a buscar por meio da presente proposta
\nlegislativa \u00e9 a reposi\u00e7\u00e3o de cerca de metade das perdas inflacion\u00e1rias referentes ao
\nper\u00edodo compreendido entre 2018 e 2025, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente,
\na saber, a Lei Complementar Estadual n\u00ba 717\/2018 e as disposi\u00e7\u00f5es das Constitui\u00e7\u00f5es
\nFederal e Estadual.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 37, inciso X, assegura a revis\u00e3o geral
\nanual na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.
\nNo mesmo sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, em seu
\nart. 23, inciso 1, assegura a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores
\np\u00fablicos estaduais, preservando seu poder aquisitivo, conforme o princ\u00edpio da
\nirredutibilidade de vencimentos, condizente com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas atuais.
\nAcontece que no per\u00edodo compreendido entre os meses de junho de
\n2018, m\u00eas a partir do qual o Plano de Cargos e as Sal\u00e1rios dos Servidores da
\nDefensoria P\u00fablica passou a viger, e a presente data, a infla\u00e7\u00e3o rompeu a barreira
\ndos 35% (trinta e cinco por cento) e, bem por isso, a recomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se
\nafigura urgente.
\nComo dito anteriormente, o Projeto de Lei Complementar tamb\u00e9m busca
\na expans\u00e3o dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o catarinense, na medida em que
\npretende criar cargos de Defensor P\u00fablico, Assessor para Assuntos Jur\u00eddicos e
\nAssessor para Assuntos Jur\u00eddicos, Administrativos e Institucionais.
\n3
\nhttps:\/\/app.powerbi.com\/view?r=eyJrljoiMWJhMDY1 MjctODdiNS00ZWFkl ThiYzAtYTk1 NjhmODYxYT
\nEwliwidCl6IjQwMGI 3OWY 4L TlmMTMtN DdjNy05MjNmL TRiMTY5NWJmM2IyOSJ9
\n4
\nLei Complementar n\u00ba 717, de 22 de janeiro de 2018
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nS A N T A C A T A R I N A
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nA proposta de cria\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) cargos de Defensor P\u00fablico garante
\nque 27 (vinte e sete) novas portas de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sejam abertas, seja
\npor meio da expans\u00e3o dos servi\u00e7os nos locais em que a Institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra
\ninstalada, seja por meio do in\u00edcio da atividade em novas localidades, al\u00e9m de garantir,
\npor meio da cria\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) cargos de Defensor P\u00fablico Substituto, que o servi\u00e7o
\np\u00fablico seja ofertado de maneira ininterrupta nesses novos locais de atendimento.
\nPor isso, a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar significa o firme
\ncompromisso das for\u00e7as pol\u00edticas catarinenses com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de
\norienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel.
\nEm tempo e por oportuno, consigna-se que o Projeto de Lei
\nComplementar ora apresentado \u00e0 Assembleia Legislativa foi constru\u00eddo a muitas m\u00e3os
\ne a partir de discuss\u00f5es com in\u00fameras lideran\u00e7as, contando com o importante apoio
\ndo Governo do Estado e refletindo a vontade dos membros e servidores da Defensoria
\nP\u00fablica.
\nSalienta-se, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o
\nimpacto financeiro diretamente decorrente da implementa\u00e7\u00e3o da proposta est\u00e1
\nadequado \u00e0s disponibilidades financeiras da Defensoria P\u00fablica, sendo absorvido
\npelas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constantes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e compat\u00edvel
\ncom as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Plano Plurianual,
\nestimando-se um custo R$ 13.681.643,64 (treze milh\u00f5es, seiscentos e oitenta e um
\nmil, seiscentos e quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro centavos) para o exerc\u00edcio
\nde 2025, R$ 42.689.373,46 (quarenta e dois milh\u00f5es, seiscentos e oitenta e nove mil,
\ntrezentos e setenta e tr\u00eas reais e quarenta e seis centavos) para o exerc\u00edcio de 2026
\ne R$ 47.381.823,89 (quarenta e sete milh\u00f5es, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos
\ne vinte e tr\u00eas reais e oitenta e nove centavos) para o exerc\u00edcio de 2027, conforme
\ndocumenta\u00e7\u00e3o que instrui o Projeto de Lei Complementar.
\nAnte o exposto, aguarda-se o recebimento e a respectiva submiss\u00e3o
\ndeste Projeto de Lei Complementar ao devido processo legislativo da Augusta Casa
\nde Leis do Povo Catarinense, na sua forma r, imental.
\nDefensor P\u00fablico-Geral
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina ? Defensoria P\u00fablica
\nSANTA :::::; CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\n\u00ba
\n0016\/2025
\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
\nReajusta o piso salarial dos servidores e o
\nsubs\u00eddio mensal dos membros da Defensoria
\nP\u00fablica, e cria cargos de Defensor P\u00fablico,
\nAssessor para Assuntos Jur\u00eddicos e Assessor
\npara Assuntos Jur\u00eddicos, Administrativos e
\nInstitucionais.
\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
\nLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\n\u00b0
\nArt. 1 O subs\u00eddio mensal dos membros da carreira de Defensor P\u00fablico
\n\u00b0 \u00ba
\nda Primeira Categoria, fixado no inciso Ili do artigo 1 da Lei n 17.224, de 7 de agosto
\n\u00ba \u00b0
\nde 2017, alterado pelo artigo 14 da Lei Complementar n 805, de 1 de julho de 2022,
\n\u00b0
\nfica reajustado em 20% (vinte por cento) a partir do dia 1 de agosto de 2025.
\n\u00ba
\nArt. 2 O piso salarial dos servidores da Defensoria P\u00fablica do Estado de
\n\u00ba
\nSanta Catarina, previsto no artigo 24 da Lei Complementar n 717, de 22 de janeiro
\n\u00ba
\n\u00b0
\nde 2018, alterado pelo artigo 15 da Lei Complementar n 805, de 1 de julho de 2022,
\n\u00ba
\nfica reajustado em 20% (vinte por cento) a partir do dia 1 de agosto de 2025.
\n\u00b0
\nArt. 3 Ficam criados 30 (trinta) cargos de Defensor P\u00fablico, com
\n\u00b0
\nprovimento a partir de 1 de agosto de 2025, distribu\u00eddos do seguinte modo:
\n1 – 9 (nove) cargos de Defensor P\u00fablico de Primeira Categoria;
\nli – 9 (nove) cargos de Defensor P\u00fablico de Segunda Categoria;
\nIli – 9 (nove) cargos de Defensor P\u00fablico de Terceira Categoria; e
\nIV – 3 (tr\u00eas) cargos de Defensor P\u00fablico Substituto.
\n\u00b0
\nArt. 4 Ficam criados 15 (quinze) cargos de Assessor para Assuntos
\nJur\u00eddicos, classifica\u00e7\u00e3o CC1, de provimento em comiss\u00e3o, com provimento a partir de
\n\u00b0
\n1 de agosto de 2025.
\nArt. 5\u00ba Ficam criados 15 (quinze) cargos de Assessor para Assuntos
\nJur\u00eddicos, Administrativos e Institucionais, classifica\u00e7\u00e3o CC2, de provimento em
\n\u00b0
\ncomiss\u00e3o, com provimento a partir de 1 de agosto de 2025.
\n\u00ba
\nArt. 6\u00ba Os Anexos Ve XI da Lei Complementar n 575, de 2 de agosto de
\n2012, passam a vigorar, respectivamente, com a reda\u00e7\u00e3o dos Anexos 1, li desta Lei
\nComplementar.
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nS A N T A C A T A R I N A
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nArt. 7\u00b0 O Anexo Ili da Lei Complementar n\u00ba 717, de 22 de janeiro de 2018,
\npassa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo Ili desta Lei Complementar.
\nArt. 8\u00b0 O Anexo V da Lei Complementar n\u00ba 717, de 22 de janeiro de 2018,
\npassa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo IV desta Lei Complementar.
\nArt. 9\u00b0 O Anexo X da Lei Complementar n\u00ba 717, de 22 de janeiro de 2018,
\npassa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo V desta Lei Complementar.
\nArt. 1 O As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta
\ndas dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica.
\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nFlorian\u00f3polis, XX de XX de 2025.
\nJORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nANEXO 1
\n“ANEXO V
\nQUADRO DE CARGOS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA
\nNOMINATA DOS CARGOS DE DEFENSOR P\u00daBLICO
\nDENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO Quantidade
\nDefensor P\u00fablico 177
\n“(NR)
\nANEXO li
\n“ANEXO XI
\nDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO QUANTITATIVO DE DEFENSOR P\u00daBLICO NA CARREIRA
\nQUANTIDADE
\nDENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO
\nDefensor P\u00fablico de Primeira Categoria 41
\n54
\nDefensor P\u00fablico de Segunda Categoria
\nDefensor P\u00fablico de Terceira Categoria 54
\n28
\nDefensor P\u00fablico Substituto
\n“(NR)
\nANEXO Ili
\n“ANEXO Ili
\nQUADRO DE PESSOAL
\nCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O
\nClassifica\u00e7\u00e3o N\u00ba de Cargos Natureza
\nCargo
\n………………… . …….. …………
\n\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7 \u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7
\n\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7 \u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7 \u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7
\nAssessoramento Superior
\nCC1 30
\nAssessor para Assuntos Jur\u00eddicos
\n15 Assessoramento Superior
\nAssessor para Assuntos Jur\u00eddicos, CC2
\nAdministrativos e Institucionais
\n” (NR)
\nANEXO IV
\n“ANEXO V
\nQUADRO DE VENCIMENTO
\nCOEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O
\nQuantidade Coeficiente
\nClassifica\u00e7\u00e3o
\nCargo
\n………………………
\n\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7 \u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7
\n\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7
\n30 7,62
\nAssessor para Assuntos Jur\u00eddicos CC1
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nS A N T A C A T A R I N A
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nAssessor para Assuntos Jur\u00eddicos, CC2 15 10,29
\nAdministrativos e Institucionais
\n” (NR)
\nANEXO V
\n“ANEXO X
\nQUADRO DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O
\nCARGO: ASSESSOR PARA ASSUNTOS JUR\u00cdDICOS, ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS
\nDESCRI\u00c7\u00c3O DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:
\n1 – prestar assessoramento de n\u00edvel superior nas \u00e1reas jur\u00eddica, administrativa, cont\u00e1bil, de
\ncomunica\u00e7\u00e3o e da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;
\n2 – emitir pareceres em mat\u00e9rias de elevada complexidade t\u00e9cnica ou institucional, inclusive sobre
\ntemas de controle interno, integridade, planejamento, or\u00e7amento e gest\u00e3o;
\n3 – atuar na padroniza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de documentos produzidos pelos \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o e\/ou
\nexecu\u00e7\u00e3o;
\n4 – desenvolver projetos relacionados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e\/ou otimiza\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e
\nsolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas;
\n5 – promover atividades relacionadas \u00e0 governan\u00e7a, inclus\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o digital e gest\u00e3o
\nambiental; e
\n6 – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei ou ato normativo, bem como as inerentes ao cargo e
\nas atribu\u00eddas diretamente pelo superior imediato e no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais.
\n” (NR)
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Ger\u00eancia de Gest\u00e3o e
\nDefensoria P\u00fablica
\nDesenvolvimento de Pessoas
\nS A N T A C A T A R I N A
\nMemorando GEPES n\u00ba 169\/2025.
\nFlorian\u00f3polis, 02 de julho de 2025.
\nAo Excelent\u00edssimo Defensor P\u00fablico-Geral
\nRonaldo Francisco
\nAssunto: Impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio. Projeto de Lei.
\nExcelent\u00edssimo Defensor P\u00fablico-Geral,
\nCumprimentando-o cordialmente e, em aten\u00e7\u00e3o ao objeto de an\u00e1lise, projeto de lei,
\nconsoante solicitado, informa-se que foi realizado o c\u00e1lculo de repercuss\u00e3o de impacto
\nfinanceiro-or\u00e7ament\u00e1rio, em observ\u00e2ncia ao disposto na lei complementar n. 101\/2000, artigos
\n16, 17, e decorrentes dispositivos relacionados, utilizando-se, para tanto, a estimativa a partir
\ndos exerc\u00edcios projetados para a vig\u00eancias da a\u00e7\u00e3o governamental e dos dois exerc\u00edcios
\nsubsequentes, consoante dota\u00e7\u00f5es previstas na lei de or\u00e7amento anual, assim como
\ndisposi\u00e7\u00f5es do plano plurianual e lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.
\nForam utilizadas premissas de c\u00e1lculo e metodologia compat\u00edvel com o que
\nespecificado no objeto dos projetos de lei, para fins de elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos e estimativas
\nlegalmente estabelecidas.
\nAssim, seguem em anexo a documenta\u00e7\u00e3o dos aspectos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros
\ndas disposi\u00e7\u00f5es normativas programadas e indispens\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, consoante previsto na
\nLei de Responsabilidade fiscal, denotando-se, ainda, que as despesas projetadas observam
\nos limites de gastos com pessoal e o recursos or\u00e7ament\u00e1rios da DPE-SC, considerado a Lei
\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025, observada a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria da DPESC, assim como
\no constante na Consulta n. 23\/00368808, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
\nTCE-SC, no qual foi deliberado que:
\n“1. A partir da Emenda Constitucional n. 45\/2004, configura dever constitucional do
\nPoder Executivo o repasse, sob a forma de duod\u00e9cimos e at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas,
\nda integralidade dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios, compreendidos os cr\u00e9ditos
\nsuplementares e especiais, destinados \u00e0 Defensoria P\u00fablica, conforme previs\u00e3o da
\nrespectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, em observ\u00e2ncia aos arts. 168 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, 124 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, 97-B, \u00a74\u00b0, da Lei Complementar n. 80\/94 e 7\u00b0,
\n\u00a73\u00ba, da Lei Complementar (estadual) n. 575\/2012, e com a tese fixada pelo STF no
\njulgamento da ADPF n. 339.
\n2. Na hip\u00f3tese de eventual extrapola\u00e7\u00e3o dos limites de gastos com pessoal (prudencial
\nou m\u00e1ximo) por parte do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, enquanto n\u00e3o
\nhouver a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 101\/2000 \u00e0 novel sistem\u00e1tica
\nconstitucional, n\u00e3o se aplicam \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado as restri\u00e7\u00f5es e
\npenalidades previstas nos arts. 22 e 23 da LRF, por for\u00e7a do princ\u00edpio da
\nintranscend\u00eancia (ou da personalidade) das san\u00e7\u00f5es e das medidas restritivas de
\nordem jur\u00eddica, consoante jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal.
\nTodavia, a Defensoria P\u00fablica do Estado deve respeitar todas as demais regras
\nreferentes \u00e0 responsabilidade fiscal, como as contidas nos arts. 169, \u00a71\u00b0, 1 e li, da
\nAvenida Rio Branco, n\u00ba 919, Ed. Centro Executivo Rio Branco, CEP 88015-200, Florian\u00f3polis, Santa Catarina.
\nFone: (48) 3665-6370; (48) 3665-6589. Ger\u00eancia de Gest\u00e3o e
\nDefensoria P\u00fablica
\nDesenvolvimento de Pessoas
\nSAN T A CATARINA
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes
\nOr\u00e7ament\u00e1rias e na Lei de Or\u00e7amento Anual, no que tange \u00e0s despesas com pessoal,
\nespecialmente ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.
\n(TCE\/SC, @CON 23\/00368808 Assunto: Consulta – Repasse de duod\u00e9cimos \u00e0
\nDefensoria P\u00fablica, eventuais restri\u00e7\u00f5es da LRF e possibilidade de encaminhamento
\nde projeto de lei para cria\u00e7\u00e3o de cargos pelo Defensor P\u00fablico-Geral Ata n.: 30\/2023,
\nData da Sess\u00e3o: 16\/08\/2023; Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum: Herneus Jo\u00e3o De Nadai, Jos\u00e9
\nNei Alberton Ascari, Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, Wilson Rog\u00e9rio Wan-Dall,
\nLuiz Roberto Herbst, Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores. Representante do
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\/SC: Diogo Roberto Ringenberg”
\nAssim, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es de ordem legal e normativa, encaminha-se o
\ndetalhamento do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, nos termos das planilhas anexas.
\nCumprido o determinado em dilig\u00eancia, restituem-se os autos do processo \u00e0
\nconsidera\u00e7\u00e3o superior para andamento.
\nRespeitosamente,
\nAWNdo de form1 dtgl!M por PA TRIOA O(
\nPATRICIA DE
\nAGutAA.-91031603915
\nAGUIAR:91037603 :::-,:;;’;:’,:;.~~=::”.::: ..
\nFe\u00f3eraldoS,asi-Ftf-8,\u00b0”‘”‘AASERPflO,ou,o.RF8e\u00ad
\nCPf AJ, m\u2022PA TIICIA O[ AGUWl-910376039\\S
\no.dos.: 2025.07.02 16:\u00ae;0S-0)’00’
\n915
\nPATR\u00cdCIA DE AGUIAR
\nGerente de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas
\nAvenida Rio Branco, n\u00ba 919, Ed. Centro Executivo Rio Branco, CEP 88015-200, Florian\u00f3polis, Santa Catarina.
\nFone: (48) 3665-6370; (48) 3665-6589. -;j Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nANEXO 1
\nIMPACTO FINANCEIRO-OR\u00c7AMENT\u00c1RIO
\nIMPACTO TOTAL
\nEstimativa – art. 16, LRF
\n2025 2026 2027
\nR$ 17.387.657,73
\nReajuste R$ 8.253.639,75 R$ 17.072.310,53
\nR$ 25.617.062,94 R$ 29.994.166,16
\nCargos R$ 5.428.003,89
\nR$ 42.689.373,46 R$ 47.381.823,89
\nTotal R$13.681.643,64
\nPar\u00e2metros:
\nCont\u00e9m o somat\u00f3rio dos impactos dos Anexos li, Ili e IV.
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nANEXO li
\nIMPACTO FINANCEIRO-OR\u00c7AMENT\u00c1RIO
\nREAJUSTE PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO
\nProje\u00e7\u00e3o de Reajuste – 2025
\nCusteio Obriga\u00e7\u00f5es Patronais
\nCargos Remunera\u00e7\u00e3o
\nAnalista Jur\u00eddico R$18.161.884,06 R$1 .110.810,00 R$ 5.122.541 ,54
\nT\u00e9cnico Administrativo R$12.172.017,74 R$ 851 .730,00 R$ 3.105.748,85
\nComissionados R$ 5.675. 928, 1 O R$ 587.760,00 R$ 876.596,63
\nEstimativa (art. 16, LRF) R$ 3.277.910,09
\nR$ 0,00 R$ 659.188,54
\nProje\u00e7\u00e3o de Reajuste – 2026
\nCargos Remunera\u00e7\u00e3o Custeio Obriga\u00e7\u00f5es Patronais
\nAnalista Jur\u00eddico R$ 19.675.246,72 R$ 1.153.944,00 R$ 5.489.041,48
\nT\u00e9cnico Administrativo
\nR$ 14.540.157,53 R$ 905.784,00 R$ 3.287.731 ,98
\nComissionados
\nR$ 4.858.645,44 R$ 587.760,00 R$ 947.723,96
\nEstimativa (art. 16, LRF) R$ 6.512.341,62 R$ 0,00
\nR$ 1.426.540,74
\nProje\u00e7\u00e3o de Reajuste – 2027
\nCargos Remunera\u00e7\u00e3o Custeio Obriga\u00e7\u00f5es Patronais
\nAnalista Jur\u00eddico
\nR$ 20.522.874,23 R$1 .153.944,00 R$ 5.701 .030,62
\nT\u00e9cnico Administrativo R$ 15.190.425,89 R$ 905.784,00 R$ 3.434.091,39
\nComissionados R$ 4.858.645,44 R$ 587. 760,00
\nR$ 960.676,87
\nEstimativa (art. 16, LRF) R$ 6. 761.990,93 R$ 0,00
\nR$1.483.231,10
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nEstimativa (art. 16, LRF)
\n2025 R$ 3.937.098,63
\n2026 R$ 7 .938.882,35
\n2027 R$ 8.245.222,03
\nPar\u00e2metros:
\n1. Vig\u00eancia a partir de 1 \u00b0 de agosto de 2025;
\n2. Previs\u00e3o de 13\u00b0 e do ter\u00e7o de f\u00e9rias;
\n3. Para efeito de c\u00e1lculo foram consideradas 2 promo\u00e7\u00f5es por ano para cada servidor efetivo;
\n4. Servidores com crescimento vegetativo na folha (proje\u00e7\u00e3o dos tri\u00eanios);
\n5. N\u00e3o foram consideradas novas nomea\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo;
\n6. A cria\u00e7\u00e3o e o provimento de cargos ser\u00e3o considerados no Anexo relativo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargos, onde
\nj\u00e1 ser\u00e3o considerados os reajustes; e
\n7. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de aposentadoria de servidores para os pr\u00f3ximos anos.
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nS A N T A C A T A R I N A
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nANEXO Ili
\nIMPACTO FINANCEIRO-OR\u00c7AMENT\u00c1RIO
\nREAJUSTE PARA OS DEFENSORES P\u00daBLICOS
\nProje\u00e7\u00e3o de Reajuste – 2025
\nN\u00edvel da Carreira
\nRemunera\u00e7\u00e3o Custeio Obriga\u00e7\u00f5es
\n(Defensor P\u00fablico) Patronais
\nPrimeira Categoria R$ 11 .012.282,43
\nR$ 2.378.702,72 R$ 2.960.829,32
\nSegunda Categoria R$14.711.721,06 R$ 3.341.248,20 R$ 3.809.522,84
\nTerceira Categoria R$ 13.937.419,95 R$ 3.341.248,20 R$ 2.762.589,03
\nDefensor Substituto R$1.462.568,76 R$ 379.569,80 R$ 216.590,36
\nEstimativa (art. 16, LRF) R$ 3.567.834,94
\nR$ 0,00 R$ 748.706,18
\nProje\u00e7\u00e3o de Reajuste – 2026
\nN\u00edvel da Carreira
\nRemunera\u00e7\u00e3o Custeio Obriga\u00e7\u00f5es
\n(Defensor P\u00fablico)
\nPatronais
\nPrimeira Categoria R$ 12.068.254,72 R$ 2.273.845,44 R$ 3.254.937,29
\nSegunda Categoria R$ 16.122.434,04 R$ 3. 193. 792,65
\nR$4.166.944,13
\nTerceira Categoria R$ 15.273.884,88 R$ 3.193. 792,65 R$ 2.982.338,13
\nDefensor Substituto R$ 1.602.815,08 R$ 363.185,85 R$ 227.810,07
\nEstimativa (art. 16, LRF) R$ 7.511.231,45
\nR$0,00 R$ 1.622.196,72
\nProje\u00e7\u00e3o de Reajuste – 2027
\nN\u00edvel da Carreira Remunera\u00e7\u00e3o Custeio Obriga\u00e7\u00f5es
\n(Defensor P\u00fablico)
\nPatronais
\nPrimeira Categoria
\nR$ 12.068.254,72 R$ 2.378.702,72 R$ 3.254.937,29
\nSegunda Categoria
\nR$ 16.122.434,04 R$ 3.341 .248,20 R$ 4.166.944, 13
\nTerceira Categoria R$ 15.273.884,88 R$ 3.341 .248,20 R$ 2.982.338,13
\nDefensor Substituto R$ 1.602.815,08 R$ 379.569,80 R$ 227.810,07
\nEstimativa (art. 16, LRF) R$ 7.511.231,45 R$ 0,00 R$ 1.631.204,25
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nS A NTA CA T AR I NA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nEstimativa (art. 16 da LRF)
\n2025 R$ 4.316.541 ,12
\n2026 R$ 9.133.428,17
\n2027 R$ 9.142.435,70
\nPar\u00e2metros:
\n1. Vig\u00eancia a partir de 1 \u00b0 de agosto de 2025;
\n2. Previs\u00e3o de 13\u00b0 e do ter\u00e7o de f\u00e9rias;
\n3. Foram consideradas promo\u00e7\u00f5es dos Defensores P\u00fablicos a partir da vig\u00eancia da lei;
\n4. Foi considerado o provimento de 1 O cargos de Defensor P\u00fablico Substituto a partir da vig\u00eancia da
\nlei, em raz\u00e3o do concurso em andamento ter essa quantidade de candidatos para a fase final; e
\n5. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de aposentadoria de membros e servidores para os pr\u00f3ximos anos.
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina ~ Defensoria P\u00fablica
\n~ SANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nANEXO IV
\nIMPACTO FINANCEIRO-OR\u00c7AMENT\u00c1RIO
\nCRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS
\n2025
\nCargos Remunera\u00e7\u00e3o Custeio Obriga\u00e7\u00f5es Patronais
\nDefensor P\u00fablico de R$ 1.612.243,40 R$ 2.625.603,68 R$ 416.448,94
\nPrimeira Categoria
\nDefensor P\u00fablico de R$ 1.531 .631,23 R$ 3.588.149, 16 R$ 378.409,25
\nSegunda Categoria
\nDefensor P\u00fablico de -R$ 2.095.916,43 R$ 2.984.613,48 -R$ 394.183,00
\nTerceira Categoria
\nDefensor P\u00fablico Substituto
\nR$ 761.337,16 R$ 516.737,00 R$ 107.939,40
\nLRF (parcial)
\nR$ 1.809.295,38 R$ 27 4.334,40 R$ 508.614,59
\nLRF (Defensores P\u00fablicos) R$ 2.592.244,36
\nAssessor para Assuntos R$ 887.825,71 R$ 118.500,00
\nR$ 186.345,27
\nJur\u00eddicos (CC1)
\nAssessor para Assuntos R$ 1.198.914,24 R$ 165.900,00 R$ 278.274,31
\nJur\u00eddicos, Administrativos e
\nInstitucionais (CC2)
\nLRF (parcial) R$ 2.086. 739,95 R$ 284.400,00 R$ 464.619,58
\nLRF (Assessores para Assuntos Jur\u00eddicos e Assessores para R$ 2.835.759,53
\nAssuntos Jur\u00eddicos, Administrativos e Institucionais)
\nLRF (total)
\nR$ 5.428.003,89
\nPar\u00e2metros:
\n1. No c\u00e1lculo dos valores, foi considerado o incremento de gastos, ou seja, o quanto se gastar\u00e1 a mais
\ncom cada esp\u00e9cie de cargo;
\n2. Foi considerado o provimento dos 30 novos cargos comissionados, conforme apontado na proposta
\nlegislativa; e
\n3. Foi considerando o preenchimento de 41 cargos de Defensor P\u00fablico de Primeira Categoria
\n(promo\u00e7\u00e3o), 54 de Defensor P\u00fablico de Segunda Categoria (promo\u00e7\u00e3o), 32 de Defensor P\u00fablico de
\nPrimeira Categoria e 1 O de Defensor P\u00fablico Substitutos a partir de agosto de 2025; e
\n4. Para todos os c\u00e1lculos deste anexo, considerou-se como ponto de partida a situa\u00e7\u00e3o em que os
\nreajustes j\u00e1 estariam aprovados, ou seja, as remunera\u00e7\u00f5es com incremento de 20%.
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\n2026
\nCargos Remunera\u00e7\u00e3o Custeio Obriga\u00e7\u00f5es Patronais
\nR$ 3.394.196,64 R$ 666.377,64 R$ 902.306,03
\nDefensor P\u00fablico de
\nPrimeira Categoria
\nR$ 3.224.486,81 R$ 666.377,64 R$ 819.886,71
\nDefensor P\u00fablico de
\nSegunda Categoria
\nR$ 591.274,51
\nDefensor P\u00fablico de R$ 3.054.776,98 R$ 666.377,64
\nTerceira Categoria
\nDefensor P\u00fablico Substituto R$ 4.167.319,21 R$ 962.545,48 R$ 592.306, 17
\nLRF (parcial) R$ 13.840.779,63 R$ 2.961.678,40 R$ 2.905.773,42
\nLRF (Defensores P\u00fablicos) R$19.708.231,45
\nAssuntos R$1 .869.106,75 R$ 308.100,00 R$ 382.699,61
\nAssessor para
\nJur\u00eddicos (CC1)
\nAssuntos R$ 2.524.029,98 R$ 308.100,00 R$ 516.795,14
\nAssessor para
\nJur\u00eddicos (CC2)
\nR$ 616.200,00 R$ 899.494,75
\nLRF (parcial) R$ 4.393.136,74
\npara R$ 5.908.831,48
\nLRF (Assessores para Assuntos Jur\u00eddicos e Assessores
\nAssuntos Jur\u00eddicos, Administrativos e Institucionais)
\nR$ 25.617.062,94
\nLRF (total)
\nPar\u00e2metros:
\n1. Foi considerado o provimento dos 50 cargos comissionados, conforme apontado na proposta
\nlegislativa; e
\n2. Para 2026, foi considerado o preenchimento de 41 cargos de Defensor P\u00fablico de Primeira Categoria
\n(promo\u00e7\u00e3o), 54 de Defensor P\u00fablico de Segunda Categoria (promo\u00e7\u00e3o), 54 de Defensor P\u00fablico de
\nPrimeira Categoria e 18 de Defensor P\u00fablico Substitutos, e de todos os Servidores do Quadro de Apoio
\n(180 efetivos e 59 comissionados).
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA C A TARI N A
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\n2027
\nObriga\u00e7\u00f5es Patronais
\nCargos Remunera\u00e7\u00e3o Custeio
\nP\u00fablico R$ 3.394.196,64 R$ 666.377,64 R$ 902.306,03
\nDefensor de
\nPrimeira Categoria
\nDefensor P\u00fablico R$ 3.224.486,81 R$ 666.377,64 R$ 819.886,71
\nde
\nSegunda Categoria
\nR$ 591.274,51
\nDefensor P\u00fablico de R$ 3.054.776,98 R$ 666.377,64
\nTerceira Categoria
\nDefensor P\u00fablico Substituto R$ 7.372.949,37 R$ 1.702.965,08 R$ 1.047.926,30
\nLRF (parcial) R$ 17.046.409,79 R$ 3.702.098,00 R$ 3.361.393,55
\nLRF (Defensores P\u00fablicos) R$ 24.109.901,35
\nAssessor para Assuntos R$ 1.869.106,75 R$ 284.400,00 R$ 392.414,29
\nJur\u00eddicos (CC1)
\nAssessor para Assuntos R$ 2.524.029,98 R$ 284.400,00 R$ 529.913,79
\nJur\u00eddicos (CC2)
\nLRF (parcial) R$ 4.393.136, 7 4 R$ 568.800,00 R$ 922.328,07
\nLRF (Assessores para Assuntos Jur\u00eddicos e Assessores Jur\u00eddicos, R$ 5.884.264,81
\nAdministrativos e Institucionais)
\nLRF (total)
\nR$ 29.994.166,16
\nPar\u00e2metros:
\nPara 2027, foi considerando o provimento de todos os cargos de Defensor P\u00fablico ( 177) e de
\nServidores do Quadro de Apoio (180 efetivos e 59 comissionados).
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nLRF (resumo)
\nEstimativa conforme art. 16 da LRF
\n2025 R$ 5.428.003,89
\n2026 R$ 25.617.062,94
\n2027 R$ 29.994.166,16
\nPar~metros:
\n1. Para os c\u00e1lculos, considerou-se como ponto de partida a situa\u00e7\u00e3o em que os reajustes j\u00e1 estariam
\naprovados, ou seja, as remunera\u00e7\u00f5es com incremento de 20%;
\n2. Considerou-se que, como s\u00f3 foram aprovados 1 O candidatos para a \u00faltima fase do concurso para o
\ncargo de Defensor P\u00fablico, seriam nomeados apenas 1 O Defensores Substitutos e seriam promovidos
\ntodos os demais Defensores P\u00fablicos, preenchendo os 9 cargos da primeira e da segunda categoria;
\n3. Na terceira categoria, como h\u00e1 apenas 5 Defensores Substitutos atualmente, n\u00e3o seria poss\u00edvel
\ncompletar o quadro de 54 cargos em 2025; e
\n4. Considerou-se, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do PLC e a nomea\u00e7\u00e3o dos novos aprovados no concurso em
\nandamento, um total de 137 cargos de Defensor P\u00fablico;
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina ~ Defensoria P\u00fablica
\nSANTA CATARINA
\nDefensoria P\u00fablica-Geral
\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA
\nATESTO, na condi\u00e7\u00e3o de Defensor P\u00fablico-Geral do Estado de Santa
\nCatarina e de ordenador prim\u00e1rio da Defensoria P\u00fablica Catarinense, que o projeto
\nque “Reajusta o piso salarial dos servidores e o subs\u00eddio mensal dos membros da
\nDefensoria P\u00fablica, e cria cargos de Defensor P\u00fablico, Assessor para Assuntos
\nJur\u00eddicos e Assessor para Assuntos Jur\u00eddicos, Administrativos e Institucionais”, est\u00e1
\nadequado or\u00e7ament\u00e1ria e financeiramente \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), e
\ncompat\u00edvel com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LbO) e ao Plano Plurianual (PPA)
\nvigente, encontrando-se, cumpridas, portanto, as determina\u00e7\u00f5es constantes no art.
\n16, 1 e li, e art. 17, \u00a71\u00b0, da Lei Complementar n\u00ba 101de 4 de maio de 2000.
\n~lt””‘lode2025.
\nDefensor P\u00fablico-Geral
\nDefensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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