\nqu\u00edmicas t\u00f3xicas de alto risco.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o ao uso criminoso de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas t\u00f3xicas de alto risco. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o ao Uso Criminoso de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas de Alto Risco no Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0 A Assembleia Legislativa do Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8732","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o ao Uso Criminoso de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas de Alto Risco, com a finalidade de proteger a sa\u00fade p\u00fablica e prevenir condutas criminosas associadas \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, consideram-se subst\u00e2ncias qu\u00edmicas t\u00f3xicas de alto risco aquelas que, mesmo em pequenas quantidades, t\u00eam potencial de causar efeitos adversos graves ou letais \u00e0 sa\u00fade humana ou animal por ingest\u00e3o, inala\u00e7\u00e3o ou contato d\u00e9rmico.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A pol\u00edtica estadual reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e setor privado;
\nIII \u2013 rastreabilidade e controle de comercializa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 prote\u00e7\u00e3o da vida, da integridade f\u00edsica e da sa\u00fade p\u00fablica;
\nV \u2013 coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional; e
\nVI \u2013 publicidade e transpar\u00eancia, respeitado o sigilo comercial e industrial.
\nArt. 4\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Estadual:
\nI \u2013 prevenir o uso criminoso de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas t\u00f3xicas no territ\u00f3rio estadual;
\nII \u2013 fortalecer mecanismos de controle e rastreabilidade dessas subst\u00e2ncias;
\nIII \u2013 fomentar a coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias;
\nIV \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados para investiga\u00e7\u00e3o, den\u00fancia e repress\u00e3o a pr\u00e1ticas ilegais;
\nV \u2013 garantir a rastreabilidade das subst\u00e2ncias comercializadas e utilizadas no Estado; e
\nVI \u2013 promover a educa\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre os riscos do uso indevido dessas subst\u00e2ncias.
\nArt. 5\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica:
\nI \u2013 incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cadastro estadual de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o e uso das subst\u00e2ncias;
\nII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de venda por canais n\u00e3o supervisionados, inclusive plataformas digitais e canais informais;
\nIII \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada entre autoridades sanit\u00e1rias, ambientais e de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nIV \u2013 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de transa\u00e7\u00f5es suspeitas;
\nV \u2013 articula\u00e7\u00e3o com o Invent\u00e1rio Nacional de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas, nos moldes da Lei Federal n\u00ba 15.022\/2024;
\nVI \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas, com foco em escolas, servi\u00e7os de sa\u00fade e redes sociais; e
\nVII \u2013 controle da comercializa\u00e7\u00e3o, transporte e estocagem das subst\u00e2ncias de alto risco.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A aquisi\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento e uso das subst\u00e2ncias referidas nesta Lei ficam restritos a pessoas jur\u00eddicas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas previamente autorizadas, para fins industriais, cient\u00edficos, m\u00e9dicos ou educacionais, conforme regulamento.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei acarretar\u00e1 as seguintes penalidades administrativas:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou alvar\u00e1;
\nV \u2013 comunica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 autoridade policial.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 instituir Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o ao Uso Indevido de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas, com representantes da sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, meio ambiente e Conselhos Regionais.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei em at\u00e9 cento e oitenta dias.
\nArt. 10 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de junho de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Cultura.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade instituir, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o ao Uso Criminoso de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas de Alto Risco. Trata-se de medida de natureza preventiva, pedag\u00f3gica e repressiva, diante da crescente incid\u00eancia de crimes hediondos praticados por meio da adultera\u00e7\u00e3o e envenenamento de alimentos, bebidas e outros meios de contato com subst\u00e2ncias de elevada toxicidade.
\nO Estado de Minas Gerais, nas \u00faltimas semanas, foi palco de epis\u00f3dios tr\u00e1gicos amplamente divulgados pela m\u00eddia, que escancararam a vulnerabilidade do atual sistema de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas perigosas. Um dos casos mais emblem\u00e1ticos envolveu o envenenamento doloso de uma jovem adolescente por tri\u00f3xido de ars\u00eanio (As2O3), resultando em sua morte ap\u00f3s a ingest\u00e3o de um bolo contaminado. Epis\u00f3dios semelhantes, envolvendo fam\u00edlias inteiras hospitalizadas em estado grave ap\u00f3s o consumo de tortas e empadas compradas em estabelecimentos comerciais, refor\u00e7am a urg\u00eancia da mat\u00e9ria.
\nAl\u00e9m disso, h\u00e1 registros de envenenamentos em massa de animais \u2013 a exemplo da morte de dez gatos em uma ONG em Minas Gerais \u2013 por uso criminoso de subst\u00e2ncias como o chumbinho, reiteradamente empregado em infra\u00e7\u00f5es penais com alto grau de crueldade e risco sanit\u00e1rio.
\nEmbora a legisla\u00e7\u00e3o federal tenha avan\u00e7ado com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.022\/2024, que institui o Invent\u00e1rio Nacional de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas, essa norma carece de mecanismos operacionais e integrativos em n\u00edvel subnacional. A aplica\u00e7\u00e3o eficaz do controle qu\u00edmico exige a\u00e7\u00f5es coordenadas entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, especialmente no que se refere \u00e0 rastreabilidade, ao cadastro de usu\u00e1rios e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es suspeitas no territ\u00f3rio estadual.
\nA presente iniciativa prop\u00f5e-se a preencher essa lacuna, criando um marco normativo estadual que articule a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia, controle, educa\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, com base na coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os como as pol\u00edcias civil e militar, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, Corpo de Bombeiros, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselhos de Qu\u00edmica e entidades da sociedade civil.
\nAl\u00e9m do aspecto repressivo, o projeto enfatiza a dimens\u00e3o educativa e preventiva, prevendo campanhas p\u00fablicas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos do manuseio indevido dessas subst\u00e2ncias, inclusive no ambiente dom\u00e9stico e virtual, onde cresce a oferta irregular de compostos perigosos.
\nDiante disso, a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta legislativa representa um passo decisivo para a prote\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade p\u00fablica e da seguran\u00e7a dos mineiros.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade, de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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