{"id":8735,"date":"2025-10-08T11:51:29","date_gmt":"2025-10-08T14:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/"},"modified":"2025-10-08T11:51:29","modified_gmt":"2025-10-08T14:51:29","slug":"cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/","title":{"rendered":"PL.\/0412\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Altera o art. 21 da Lei n\u00ba 17.877, de 2019, que altera a Lei n\u00ba 17.763, de 2019, que reinstitui benef\u00edcios fiscais relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e estabelece outras provid\u00eancias, e os arts. 4\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 2024, que concede benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS nas hip\u00f3teses que especifica.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1039 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei que \u201cAltera o art. 21 da Lei
\nn\u00ba 17.877, de 2019, que altera a Lei n\u00ba 17.763, de 2019, que reinstitui benef\u00edcios fiscais
\nrelativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre
\nPresta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o
\n(ICMS) e estabelece outras provid\u00eancias, e os arts. 4\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 2024,
\nque concede benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS nas hip\u00f3teses que especifica\u201d. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 27 de junho de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_229
\n43
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo 4D731AUS.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 4D731AUS<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDYyMDZfNjIyNl8yMDI1XzRENzMxQVVT ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo 4D731AUS
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA <\/p>\n

EM N\u00ba 064\/2025 Florian\u00f3polis, 23 de abril de 2025 <\/p>\n

Senhor Governador, <\/p>\n

Tenho a honra de submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de
\nanteprojeto de lei que \u201caltera a Lei n\u00ba 17.877, de 2019, que altera a Lei n\u00ba 17.763, de 2019, que
\nreinstitui benef\u00edcios fiscais relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de
\nMercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
\nComunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e estabelece provid\u00eancias, e a Lei n\u00ba 19.052, de 2024, que concede benef\u00edcios
\nfiscais relativos ao ICMS nas hip\u00f3teses que especifica \u201d.
\nO anteprojeto de lei prorroga para 31 de dezembro de 2028 a vig\u00eancia dos seguintes
\nbenef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS:
\n1) Cr\u00e9dito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de farinha de trigo e
\nmistura para a prepara\u00e7\u00e3o de p\u00e3es, nos termos do art. 21 da Lei n\u00ba 17.877, de 27 de
\ndezembro de 2019, e prorrogado pelo art. 1\u00ba do presente Projeto de Lei;
\n2) Cr\u00e9dito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de mandioca e
\nprodutos derivados, nos termos do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 29 de agosto de 2024,
\ne prorrogado pelo art. 2\u00ba do presente anteprojeto;
\n3) Cr\u00e9dito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de m\u00f3veis, nos termos
\ndo art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 2024, e prorrogado pelo art. 3\u00ba do presente anteprojeto
\nde lei; e
\n4) Cr\u00e9dito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de torres para linhas
\nde transmiss\u00e3o de energia e estruturas met\u00e1licas para subesta\u00e7\u00f5es, nos termos do
\nart. 8\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 2024, e prorrogado pelo art. 4\u00ba do presente anteprojeto. <\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor
\nJORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nFlorian\u00f3polis – SC <\/p>\n

1 <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\n5
\nP\u00e1g. 01 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo X5FT88B9.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA <\/p>\n

Tais benef\u00edcios foram concedidos com fundamento no \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Complementar
\n1
\nfederal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017 , e na cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190,
\n2
\nde 15 de dezembro de 2017 , que autorizam a ades\u00e3o dos Estados aos benef\u00edcios fiscais
\nconcedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma regi\u00e3o, enquanto vigentes.
\nOs benef\u00edcios objeto de ades\u00e3o s\u00e3o concedidos, respetivamente, pelos itens 35, 6, 36 e 51
\ndo Anexo VII do Regulamento do ICMS do Estado do Paran\u00e1, aprovado pelo Decreto paranaense
\nn\u00ba 7.871, de 29 de setembro de 2017, e observaram todo o procedimento legal para reinstitui\u00e7\u00e3o
\nprevisto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, de 2017:
\n1) Nos termos da cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio, houve publica\u00e7\u00e3o, registro e dep\u00f3sito
\ndos benef\u00edcios; e
\n2) Nos termos da cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio, houve reinstitui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pela Lei
\nparanaense n\u00ba 19.777, de 18 de dezembro de 2018 (que reinstituiu todos os atos
\nnormativos vigentes publicados em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar federal n\u00ba
\n160, de 2017, e com o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, de 2017). <\/p>\n

As ades\u00f5es tinham vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2024, tendo em vista que, \u00e0 \u00e9poca,
\nessa era a vig\u00eancia dos benef\u00edcios na legisla\u00e7\u00e3o paranaense e, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei
\nComplementar federal n\u00ba 160, de 2017, o ato de ades\u00e3o s\u00f3 pode vigorar enquanto o benef\u00edcio
\naderido estiver vigente na legisla\u00e7\u00e3o da outra unidade federada.
\nContudo, posteriormente, a vig\u00eancia dos quatro benef\u00edcios na legisla\u00e7\u00e3o paranaense foi
\nprorrogada para at\u00e9 31 de dezembro de 2028, raz\u00e3o pela qual, com fundamento nos dispositivos
\ncitados acima, o Estado de Santa Catarina tamb\u00e9m prorroga a vig\u00eancia da ades\u00e3o at\u00e9 tal data.
\nAdemais, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido concedido aos fabricantes de farinha de trigo e
\nmistura para a prepara\u00e7\u00e3o de p\u00e3es e ao concedido aos fabricantes de mandioca e derivados, os
\narts. 1\u00ba e 2\u00ba do anteprojeto de lei acrescentam um par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 21 da Lei n\u00ba 17.877, de
\n2019, e ao art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 2024, respectivamente, estabelecendo que, caso tais
\nbenef\u00edcios sejam posteriormente prorrogados na legisla\u00e7\u00e3o paranaense, fica o Poder Executivo
\ndesde j\u00e1 autorizado a prorrogar os benef\u00edcios na legisla\u00e7\u00e3o catarinense por meio de Decreto do
\nGovernador do Estado.
\nDo ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o financeira, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 113 do Ato das
\n3
\nDisposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e no caput do art. 14 da Lei
\n4
\nde Responsabilidade Fiscal (LRF) , informamos que, nos exerc\u00edcios de 2025, 2026 e 2027, a
\nestimativa de ren\u00fancia fiscal anual oriunda da concess\u00e3o dos benef\u00edcios seria de cerca de: <\/p>\n

1
\n Art. 3\u00ba (…)
\n\u00a7 8\u00ba As unidades federadas poder\u00e3o aderir \u00e0s isen\u00e7\u00f5es, aos incentivos e aos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou
\nprorrogados por outra unidade federada da mesma regi\u00e3o na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 2\u00ba-A deste artigo, enquanto vigentes.
\n2
\n Cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira Os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benef\u00edcios fiscais concedidos ou prorrogados por outra
\nunidade federada da mesma regi\u00e3o, na forma das cl\u00e1usulas nona e d\u00e9cima, enquanto vigentes.
\n3
\n Art. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa
\ndo seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.
\n4
\n Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar
\nacompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes,
\natender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e
\nde que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\nII – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
\neleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.
\n2 <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\n6
\nP\u00e1g. 02 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo X5FT88B9.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA <\/p>\n

1) R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais) ao ano, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido
\nconcedido aos estabelecimentos fabricantes de farinha de trigo e mistura para a
\nprepara\u00e7\u00e3o de p\u00e3es
\n2) R$ 4.500.000,00 (quatro milh\u00f5es e quinhentos mil reais) ao ano, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito
\npresumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de mandioca e produtos
\nderivados;
\n3) R$ 7.600.000,00 (sete milh\u00f5es e seiscentos mil reais) ao ano, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito
\npresumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de m\u00f3veis; e
\n4) R$ 8.700.000,00 (oito milh\u00f5es e setecentos mil reais) ao ano, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito
\npresumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de
\ntransmiss\u00e3o de energia e estruturas met\u00e1licas para subesta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Por fim, informamos que, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba da Lei Complementar federal n\u00ba 160,
\n5
\nde 2017 , tratando-se de concess\u00e3o de benef\u00edcio com fundamento na mencionada Lei, ficam
\nafastadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II do caput do art. 14 da LRF. <\/p>\n

Respeitosamente, <\/p>\n

Cleverson Siewert
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda
\n(assinado digitalmente) <\/p>\n

5
\n Art. 4\u00ba S\u00e3o afastadas as restri\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que possam
\ncomprometer a implementa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar.
\n3 <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\n7
\nP\u00e1g. 03 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo X5FT88B9.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: X5FT88B9<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 25\/04\/2025 \u00e0s 17:20:27
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDYyMDZfNjIyNl8yMDI1X1g1RlQ4OEI5 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo X5FT88B9
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n

Altera o art. 21 da Lei n\u00ba 17.877, de 2019, que altera a
\nLei n\u00ba 17.763, de 2019, que reinstitui benef\u00edcios fiscais relativos
\nao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de
\nMercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte
\nInterestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e
\nestabelece outras provid\u00eancias, e os arts. 4\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da
\nLei n\u00ba 19.052, de 2024, que concede benef\u00edcios fiscais relativos
\nao ICMS nas hip\u00f3teses que especifica. <\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 21 da Lei n\u00ba 17.877, de 27 de dezembro de 2019,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 21. Fica concedido, at\u00e9 31 de dezembro de 2028, cr\u00e9dito
\npresumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes estabelecidos neste Estado, nas
\nsa\u00eddas de farinha de trigo e mistura para a prepara\u00e7\u00e3o de p\u00e3es classificada nos
\nc\u00f3digos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul
\n(NCM), tributadas pela al\u00edquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do
\nimposto devido pela opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, no percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e
\nsessenta e sete cent\u00e9simos por cento), vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro benef\u00edcio
\nfiscal previsto em Lei. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Com fundamento no Conv\u00eanio ICMS 190\/17,
\nde 2017, do CONFAZ, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vig\u00eancia do
\ncr\u00e9dito presumido de que trata o caput deste artigo por meio de decreto do Governador do
\nEstado.\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 2\u00ba O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 29 de agosto de 2024, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba Fica concedido, at\u00e9 31 de dezembro de 2028, cr\u00e9dito
\npresumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% (cinquenta por
\ncento) do valor do imposto devido, nas seguintes opera\u00e7\u00f5es e observados os limites e as
\ncondi\u00e7\u00f5es estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei: <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito presumido de que trata o caput deste artigo: <\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o \u00e9 cumulativo com benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o da base de
\nc\u00e1lculo previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e <\/p>\n

PJ_229 1 SEF 6206\/2025
\n41
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo T4M65DT9.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

II \u2013 fica limitado a que o total dos cr\u00e9ditos do estabelecimento
\nn\u00e3o exceda o total dos d\u00e9bitos no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, devendo o benefici\u00e1rio estornar a
\nparcela do cr\u00e9dito presumido excedente. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Com fundamento no Conv\u00eanio ICMS 190, de 15 de
\ndezembro de 2017, do CONFAZ, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vig\u00eancia
\ndo cr\u00e9dito presumido de que trata o caput deste artigo por meio de decreto do Governador
\ndo Estado.\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 3\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 2024, passa a vigorar com
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba Fica concedido, at\u00e9 31 de dezembro de 2028, cr\u00e9dito
\npresumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de m\u00f3veis enquadrados no
\nc\u00f3digo 3101-2\/00 da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), em
\nmontante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada, nas opera\u00e7\u00f5es
\ninternas com as seguintes mercadorias, observados os limites e as condi\u00e7\u00f5es
\nestabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei: <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 4\u00ba O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 19.052, de 2024, passa a vigorar com
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba Fica concedido, at\u00e9 31 de dezembro de 2028, cr\u00e9dito
\npresumido do ICMS, em substitui\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos efetivos do imposto, aos
\nestabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmiss\u00e3o de energia e estruturas
\nmet\u00e1licas para subesta\u00e7\u00f5es, classificadas no c\u00f3digo 7308.20.00 da NCM, no percentual
\nde 75% (setenta e cinco por cento) do d\u00e9bito do imposto incidente sobre as sa\u00eddas internas
\ne interestaduais de tais mercadorias, observados os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos
\nna regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nPJ_229 2 SEF 6206\/2025
\n42
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo T4M65DT9.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: T4M65DT9<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDYyMDZfNjIyNl8yMDI1X1Q0TTY1RFQ5 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006206\/2025 e o c\u00f3digo T4M65DT9
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n

<\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 21 da Lei n\u00ba 17.877, de 2019, que altera a Lei n\u00ba 17.763, de 2019, que reinstitui benef\u00edcios fiscais relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8735","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nPL.\/0412\/2025 - Governador do Estado - Legislapp<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PL.\/0412\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 21 da Lei n\u00ba 17.877, de 2019, que altera a Lei n\u00ba 17.763, de 2019, que reinstitui benef\u00edcios fiscais relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Legislapp\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/\",\"name\":\"PL.\/0412\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"datePublished\":\"2025-10-08T14:51:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"width\":564,\"height\":168},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PL.\/0412\/2025 – Governador do Estado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\",\"name\":\"Legislapp\",\"description\":\"Intelig\u00eancia governamental em tempo real\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization\",\"name\":\"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png\",\"width\":1024,\"height\":1024,\"caption\":\"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PL.\/0412\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"PL.\/0412\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","og_description":"C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 21 da Lei n\u00ba 17.877, de 2019, que altera a Lei n\u00ba 17.763, de 2019, que reinstitui benef\u00edcios fiscais relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/","og_site_name":"Legislapp","article_publisher":"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/","og_image":[{"url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","type":"","width":"","height":""}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/","name":"PL.\/0412\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","datePublished":"2025-10-08T14:51:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","contentUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","width":564,"height":168},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0412-2025-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"PL.\/0412\/2025 – Governador do Estado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/","name":"Legislapp","description":"Intelig\u00eancia governamental em tempo real","publisher":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization","name":"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png","contentUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png","width":1024,"height":1024,"caption":"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental"},"image":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8735"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8735\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}