<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Institui o sistema de dupla verifica\u00e7\u00e3o de documentos Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece a necessidade de institui\u00e7\u00e3o de Par\u00e1grafo \u00danico. A verifica\u00e7\u00e3o de documentos funcionais tem Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei consideram-se documentos II \u2013 progress\u00e3o funcional; <\/p>\n III \u2013 promo\u00e7\u00e3o; <\/p>\n IV \u2013 concess\u00e3o de vantagens; <\/p>\n V \u2013 afastamentos e licen\u00e7as; ou <\/p>\n VI \u2013 outras altera\u00e7\u00f5es da vida funcional. <\/p>\n Art. 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Pal\u00e1cio Barriga-Verde \u00a7 1\u00ba Nos casos em que os documentos eletr\u00f4nicos \u00a7 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o institucional sobre o procedimento de Art. 4\u00ba Verificado, a qualquer tempo, ind\u00edcio de falsidade I \u2013 adotar as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis, nos termos II \u2013 comunicar o fato \u00e0 autoridade policial ou ao Minist\u00e9rio Art. 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Art. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos termos Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Pal\u00e1cio Barriga-Verde Napole\u00e3o Bernardes Pal\u00e1cio Barriga-Verde JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa instituir, no \u00e2mbito do Estado de O objetivo central do projeto \u00e9 garantir a integridade das informa\u00e7\u00f5es O documento funcional mais vulner\u00e1vel \u00e0 fraude \u00e9, segundo not\u00edcias da A proposta busca orientar os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o Adicionalmente, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, em caso de ind\u00edcio de Destaco que esta Lei n\u00e3o altera o regime jur\u00eddico dos servidores, nem Pal\u00e1cio Barriga-Verde Dessa forma, considero a proposta de baixa complexidade e alta Em raz\u00e3o do exposto, pe\u00e7o apoio dos Pares para a aprova\u00e7\u00e3o do Pal\u00e1cio Barriga-Verde C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Napole\u00e3o Bernardes Institui o sistema de dupla verifica\u00e7\u00e3o de documentos funcionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Santa Catarina. PROJETO DE LEI Institui o sistema de dupla verifica\u00e7\u00e3o de documentos funcionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Santa Catarina. Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8743","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nfuncionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de
\nSanta Catarina. <\/p>\n
\nsistema para dupla verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade e validade dos documentos funcionais
\napresentados por servidores p\u00fablicos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta,
\naut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\npor finalidade assegurar a conformidade legal, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a integridade dos
\nassentamentos funcionais dos servidores p\u00fablicos, observados os princ\u00edpios da
\nlegalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia. <\/p>\n
\nfuncionais aqueles apresentados por servidores p\u00fablicos com a finalidade de instruir atos
\nadministrativos de:
\nI \u2013 ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico; <\/p>\n
\nestadual, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, dever\u00e3o adotar o procedimento de dupla
\nverifica\u00e7\u00e3o da regularidade e autenticidade dos documentos funcionais para fins de posse
\nem cargos p\u00fablicos e progress\u00e3o funcional. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 035
\n88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2715
\ngabinete@napoleaobernardes.com.br <\/p>\n
\napresentados n\u00e3o possu\u00edrem QR Code, chave de verifica\u00e7\u00e3o ou mecanismo equivalente
\nde valida\u00e7\u00e3o em bases p\u00fablicas oficiais, a dupla verifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por, no
\nm\u00ednimo, dois servidores distintos, mediante consulta a bases de dados oficiais e
\nintegradas e\/ou verifica\u00e7\u00e3o comprovada no ente expedidor, como medida de controle
\ninterno. <\/p>\n
\nverifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser clara e objetiva, com destaque \u00e0 possibilidade de auditoria
\nposterior e \u00e0s consequ\u00eancias legais da entrega de documentos falsos. <\/p>\n
\nmaterial ou ideol\u00f3gica em documento funcional, a autoridade competente dever\u00e1: <\/p>\n
\nda legisla\u00e7\u00e3o disciplinar vigente; e <\/p>\n
\nP\u00fablico, quando configurado poss\u00edvel il\u00edcito penal previsto nos arts. 296 a 305 do C\u00f3digo
\nPenal Brasileiro.
\n \u00a7 1\u00ba A apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de falsidade dever\u00e1 observar o
\ndevido processo legal e garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao servidor
\neventualmente implicado. <\/p>\n
\nestadual dever\u00e3o realizar a rean\u00e1lise dos documentos funcionais de servidores j\u00e1
\nempossados a cada dez anos, com emiss\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o de regularidade, exig\u00edvel no
\nprocesso de progress\u00e3o funcional. <\/p>\n
\ndo art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 035
\n88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2715
\ngabinete@napoleaobernardes.com.br
\nSala das Sess\u00f5es, <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 035
\n88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2715
\ngabinete@napoleaobernardes.com.br <\/p>\n
\nSanta Catarina, normas gerais para orientar a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade e validade dos
\ndocumentos funcionais apresentados por servidores p\u00fablicos estaduais, especialmente
\nnos atos de nomea\u00e7\u00e3o, progress\u00e3o funcional e demais eventos da vida funcional. <\/p>\n
\ninseridas nos assentamentos funcionais dos servidores, refor\u00e7ando os princ\u00edpios
\nconstitucionais da legalidade, moralidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 37 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal), sem interferir na autonomia administrativa ou na estrutura
\norganizacional dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n
\nimprensa e processos judiciais em andamento, o diploma de curso superior, utilizado, em
\ndiversas ocasi\u00f5es, para acessar indevidamente cargos ou benef\u00edcios funcionais. A
\nnomea\u00e7\u00e3o de profissionais n\u00e3o habilitados em fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pode acarretar preju\u00edzos
\n\u00e0 sociedade catarinense, afetando diretamente a qualidade e credibilidade dos servi\u00e7os
\np\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nestadual a adotarem medidas compat\u00edveis com seus respectivos regulamentos internos,
\ncom vistas \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima de condutas administrativas quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de
\ndocumentos funcionais \u2014 sem criar obriga\u00e7\u00f5es operacionais espec\u00edficas, cargos ou
\nestruturas administrativas, o que preserva a compet\u00eancia do Poder Executivo quanto \u00e0
\norganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n
\nfalsifica\u00e7\u00e3o de documentos, a autoridade administrativa competente dever\u00e1 encaminhar
\nos fatos \u00e0s inst\u00e2ncias pr\u00f3prias, assegurando a devida apura\u00e7\u00e3o na esfera administrativa
\ne, quando cab\u00edvel, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, visto que os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de
\ndocumentos est\u00e3o previstos nos arts. 296 a 305 do C\u00f3digo Penal Brasileiro. <\/p>\n
\ninterfere na estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual. Seu conte\u00fado <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 035
\n88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2715
\ngabinete@napoleaobernardes.com.br
\ntem natureza normativa e geral, com efeito orientador e complementar ao disposto na Lei
\nn\u00ba 6.745\/1985 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Santa Catarina), no
\nque diz respeito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade documental em atos funcionais. <\/p>\n
\nefetividade, juridicamente compat\u00edvel com a compet\u00eancia legislativa estadual, buscando
\npreservar o interesse p\u00fablico e assegurar a conformidade dos documentos funcionais no
\nservi\u00e7o p\u00fablico catarinense. <\/p>\n
\npresente Projeto de Lei. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 035
\n88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2715
\ngabinete@napoleaobernardes.com.br <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"