<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1051 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 16UIB8A9<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: MU82F93S<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n FL\u00c1VIO ROG\u00c9RIO PEREIRA GRAFF (CPF: 600.XXX.739-XX) em 15\/04\/2025 \u00e0s 14:46:17 ANDRESSA BOER FRONZA (CPF: 835.XXX.640-XX) em 15\/04\/2025 \u00e0s 15:47:24 ULISSES GABRIEL (CPF: 036.XXX.689-XX) em 15\/04\/2025 \u00e0s 16:01:54 EMERSON FERNANDES (CPF: 004.XXX.359-XX) em 15\/04\/2025 \u00e0s 16:07:20 DANIELLE AMORIM SILVA (CPF: 033.XXX.649-XX) em 15\/04\/2025 \u00e0s 18:19:54 FABIANO DE SOUZA (CPF: 021.XXX.519-XX) em 15\/04\/2025 \u00e0s 19:13:39 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera a Lei n\u00ba 14.825, de 2009, que institui indeniza\u00e7\u00e3o por \u00f3bito O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.825, de 5 de agosto de 2009, passa \u201cArt. 5\u00ba Corresponder\u00e1 ao valor m\u00e1ximo de R$ 114.007,18 (cento ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 2\u00ba O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.825, de 2009, passa a vigorar com \u201cArt. 6\u00ba Para os casos de invalidez permanente parcial, o valor Art. 3\u00ba O art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.825, de 2009, passa a vigorar com \u201cArt. 9\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Quando de um mesmo ato ou fato resultar invalidez \u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas neste artigo o valor total da Art. 4\u00ba O art. 12 da Lei n\u00ba 14.825, de 2009, passa a vigorar com PJ_192 1 PMSC 32667\/2021 \u201cArt. 12. Ocorrendo ao servidor integrante de um dos quadros I \u2013 metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge ou companheiro II \u2013 metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, em partes iguais, aos III \u2013 o valor total da indeniza\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o IV \u2013 o valor total da indeniza\u00e7\u00e3o, em partes iguais, aos Art. 5\u00ba A Lei n\u00ba 14.825, de 2009, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 19-A. Os valores das indeniza\u00e7\u00f5es de que trata esta Art. 6\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 14.825, de 2009, passa a vigorar Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO PJ_192 2 PMSC 32667\/2021 ANEXO \u00daNICO <\/p>\n \u201cANEXO \u00daNICO O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o permanente parcial obedecer\u00e1 aos limites percentuais abaixo …………………………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR) C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: R92FY59D<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera a Lei n\u00ba 14.825, de 2009, que institui indeniza\u00e7\u00e3o por \u00f3bito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1051 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8744","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Secretaria de Estado
\nde Justi\u00e7a e Reintegra\u00e7\u00e3o Social, da Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina, do Corpo
\nde Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, da Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa
\nCatarina e da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa Catarina, o projeto de lei que \u201cAltera a
\nLei n\u00ba 14.825, de 2009, que institui indeniza\u00e7\u00e3o por \u00f3bito ou invalidez permanente, total ou
\nparcial, aos servidores integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_192
\n186
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo 16UIB8A9.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/UE1TQ182MTQxXzAwMDMyNjY3XzMyNjg0XzIwMjFfMTZVSUI4QTk= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo 16UIB8A9
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n ESTADO DE SANTA CATARINA
\n SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA
\nEM N\u00ba 003\/2025\/SSP Florian\u00f3polis, 15 de abril de 2025.
\nSenhor Governador,
\nSubmeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o Processo PMSC n\u00ba
\n32667 \/2021, que apresenta a minuta de Projeto de Lei objetivando a altera\u00e7\u00e3o dos
\narts. 5\u00ba, 6\u00ba, 9\u00ba, 12 e 20 da Lei n\u00ba 14.825, de 05 de agosto de 2009, que instituiu a
\nindeniza\u00e7\u00e3o por \u00f3bito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores
\nintegrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica, pelos motivos a seguir expostos:
\nCONSIDERANDO a proposta de altera\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, 6\u00ba, 9\u00ba, 12 e 20 da
\nLei n\u00ba 14.825, de 05 de agosto de 2009, quanto aos valores da indeniza\u00e7\u00e3o por \u00f3bito
\nou invalidez permanente, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC)
\ndestacou a defasagem dos valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o desde sua promulga\u00e7\u00e3o
\nem 2009 (INFORMA\u00c7\u00c3O n\u00ba 6\/2024\/EMG, pg 7). Neste sentido a Secretaria de
\nEstado da Fazenda em an\u00e1lise a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei sugere a previs\u00e3o de
\ncorre\u00e7\u00e3o anual das indeniza\u00e7\u00f5es pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo
\n(IPCA), a fim de ter os valores monet\u00e1rios sempre atualizados, evitando que fiquem
\ndefasados (Of\u00edcio DITE\/SEF n. 502\/2024, pgs 99-101).
\nCONSIDERANDO a proposta de altera\u00e7\u00e3o do art. 12 da Lei n\u00ba 14.825,
\nde 05 de agosto de 2009, apresentada pelo Estado Maior Geral da Pol\u00edcia Militar,
\npor meio da informa\u00e7\u00e3o PM1 n\u00ba 54\/2021, fls 2 a 4 do referido SGPE, que visa alterar
\nos percentuais do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por \u00f3bito ou invalidez permanente,
\ntotal ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de
\nmaneira a assegurar ao companheiro(a)\/c\u00f4njuge metade do valor de indeniza\u00e7\u00e3o de
\n\u00f3bito, corrigindo assim uma injusti\u00e7a.
\nCONSIDERANDO que o art. 12 da Lei em pauta, traz a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 12. Ocorrendo, ao servidor integrante de um dos quadros referidos no art.
\n1\u00ba desta Lei, ato ou fato decorrente do efetivo exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es,
\nou em raz\u00e3o destas, que por si s\u00f3 e independentemente de toda e qualquer
\noutra causa, resulte em seu \u00f3bito, o Estado de Santa Catarina pagar\u00e1 aos
\nseus herdeiros, conforme ordem sucess\u00f3ria estabelecida no art. 1.829 e
\nseguintes do C\u00f3digo Civil, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor de R$
\n228.014,35 (duzentos e vinte e oito mil e catorze reais e trinta e cinco
\ncentavos).
\n171
\nP\u00e1g. 01 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo MU82F93S. ESTADO DE SANTA CATARINA
\n SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA
\nCONSIDERANDO que, conforme prescreve o atual art. 12 da Lei em
\npauta, a apura\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios da indeniza\u00e7\u00e3o se faz de acordo com o previsto
\nno art. 1.829 do C\u00f3digo Civil, que estabelece a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, de
\nforma que s\u00e3o benefici\u00e1rios da indeniza\u00e7\u00e3o:
\n1\u00ba) Os descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge\/companheiro(a) (STF
\n-Repercuss\u00e3o Geral -Tema 809), observada a regra do art. 1829, I, do C\u00f3digo
\nCivil;
\n2\u00ba) Os ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge\/companheiro(a); 3\u00ba) O
\nc\u00f4njuge\/companheiro(a) sobrevivente;
\n4\u00ba) Os colaterais.
\nCONSIDERANDO que a express\u00e3o \u201ce seguintes\u201d leva a aplica\u00e7\u00e3o dos
\ndemais dispositivos do C\u00f3digo Civil que tratam da partilha, para regulamentar a
\npartilha da indeniza\u00e7\u00e3o entre os benefici\u00e1rios.
\nCONSIDERANDO que para o caso do concurso entre descendentes e
\nc\u00f4njuge\/companheiro(a), quando estes tamb\u00e9m forem benefici\u00e1rios, aplica-se o
\ndisposto nos arts. 1.829, inciso I e 1832 do C\u00f3digo Civil, que assim disp\u00f5em:
\nArt. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte:
\nI – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo
\nse casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da
\nsepara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime
\nda comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens
\nparticulares;
\n[…]
\nArt. 1.832. Em concorr\u00eancia com os descendentes (art. 1.829, inciso I)
\ncaber\u00e1 ao c\u00f4njuge quinh\u00e3o igual ao dos que sucederem por cabe\u00e7a, n\u00e3o
\npodendo a sua quota ser inferior \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a, se for
\nascendente dos herdeiros com que concorrer.
\nCONSIDERANDO o que est\u00e1 prescrito nos arts. 1.829, inciso I, e 1.832
\ndo C\u00f3digo Civil, temos os seguintes cen\u00e1rios:
\n1. O c\u00f4njuge\/companheiro(a) pode ou n\u00e3o ser benefici\u00e1rio da indeniza\u00e7\u00e3o,
\nconforme for apurado na situa\u00e7\u00e3o de fato;
\n2. Concorrendo o c\u00f4njuge\/companheiro(a) com descendentes, ele\/ela
\npoder\u00e1 receber:
\na)Metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, se houver um descendente;
\nb)Um ter\u00e7o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, se houver dois descendentes; ou
\nc) Um quarto do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, se houver tr\u00eas ou mais descendentes
\ne ele for o ascendente dos herdeiros com quem concorre.
\nCONSIDERANDO que, ao se estabelecer na pr\u00f3pria Lei estadual n\u00ba
\n14.825\/2009 a forma como ser\u00e1 realizada a divis\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicam
\nmais as regras de partilha da heran\u00e7a do C\u00f3digo Civil, restando aplic\u00e1veis apenas a
\nregras relativas \u00e0 ordem heredit\u00e1ria. Assim sendo, o texto da proposta de altera\u00e7\u00e3o
\nda Lei n\u00ba 14.825, de 2009, visando corrigir o problema apontado acima, \u00e9 o seguinte:
\n172
\nP\u00e1g. 02 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo MU82F93S. ESTADO DE SANTA CATARINA
\n SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA
\nArt. 12. Ocorrendo, ao servidor integrante de um dos quadros referidos no
\nart. 1\u00ba desta Lei, ato ou fato decorrente do efetivo exerc\u00edcio de suas
\natribui\u00e7\u00f5es, ou em raz\u00e3o destas, que por si s\u00f3 e independentemente de toda
\ne qualquer outra causa, resulte em seu \u00f3bito, o Estado de Santa Catarina
\npagar\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil
\nreais), nos seguintes termos:
\nI – Metade do valor ao c\u00f4njuge ou companheiro(a) n\u00e3o separado
\njudicialmente ou de fato;
\nII – Metade do valor, por partes iguais, aos descendentes, ascendentes ou
\ncolaterais, conforme ordem sucess\u00f3ria estabelecida no art. 1.829 e
\nseguintes do C\u00f3digo Civil;
\nIII \u2013 \u00c0 falta de qualquer dos benefici\u00e1rios indicados no inciso II, caber\u00e1 ao
\nc\u00f4njuge ou companheiro(a) o valor total da indeniza\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 \u00c0 falta dos benefici\u00e1rios indicados no inciso I, os benefici\u00e1rios
\nrelacionados no inciso II repartir\u00e3o o valor total da indeniza\u00e7\u00e3o.
\nCONSIDERANDO que a reda\u00e7\u00e3o acima garante ao
\nc\u00f4njuge\/companheiro(a) ao menos metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por \u00f3bito,
\ncabendo aos demais benefici\u00e1rios dividir a outra metade, o que, no nosso
\nentendimento, essa mudan\u00e7a estabeleceria uma forma de divis\u00e3o mais justa do que
\na apontada no C\u00f3digo Civil Brasileiro.
\nInformo que a mat\u00e9ria apresentada contou com a manifesta\u00e7\u00e3o
\nfavor\u00e1vel dos Chefes das quatro Corpora\u00e7\u00f5es que comp\u00f5e esta Secretaria e tamb\u00e9m
\nda Secretaria Estadual de Justi\u00e7a e Reintegra\u00e7\u00e3o Social e que est\u00e1 instru\u00edda pelo
\nParecer da Assessoria Jur\u00eddica desta pasta, concluindo que a minuta atende a todos
\nos requisitos constitucionais e legais.
\nA proposta tem impacto financeiro, pois decorrente do aumento do
\nvalor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga no caso de morte ou invalidez permanente, total ou
\nparcial, dos servidores integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em raz\u00e3o das
\naltera\u00e7\u00f5es propostas para os arts. 6\u00ba e 12 da Lei estadual n\u00ba 14.825\/2009.
\nAs estimativas quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro foram
\napresentadas pela Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Pol\u00edcia Cient\u00edfica,
\nSecretaria Estadual de Justi\u00e7a e Reintegra\u00e7\u00e3o Social e Pol\u00edcia Civil (pp. 78\/79
\n[PMSC]; SSP 2154\/2024, pp. 04\/06 [CBMSC]; SSP 2155\/2044, pp. 03\/04 [PCI]; SSP
\n2156\/2024, p. 237 [SAP]; e, SSP 4871\/2024, pp. 09\/10 [PCSC]).
\nOs atestados de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria-financeira foram
\napresentados pela Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Pol\u00edcia Cient\u00edfica e
\nPol\u00edcia Civil (p. 80 [PMSC]; SSP 2154\/2024, p. 07 [CBMSC]; SSP 2155\/2044, p. 05
\n[PCI]; SSP 4871\/2024, p. 07 [PCSC]). Embora n\u00e3o conste no atestado de adequa\u00e7\u00e3o
\nor\u00e7ament\u00e1ria-financeira do CBM informa\u00e7\u00f5es acerca da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que
\nsuportar\u00e1 a despesa, est\u00e1 inserida na Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba050\/2024\/CmdoG (SSP
\n2154\/2024, pp. 04\/06).
\nO aumento das despesas, com o reajuste dos valores da indeniza\u00e7\u00e3o
\npor \u00f3bito ou invalidez permanente ser\u00e3o suportados pelos or\u00e7amentos dos
\nrespectivos Fundos de Melhoria dos \u00f3rg\u00e3os desta Secretaria de Estado e pelo Fundo
\n173
\nP\u00e1g. 03 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo MU82F93S. ESTADO DE SANTA CATARINA
\n SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA
\nPenitenci\u00e1rio do Estado de Santa Catarina\/FUPESC e j\u00e1 possuem adequa\u00e7\u00e3o da Lei
\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual 2024 e compat\u00edvel com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o
\nPlano Plurianual (PPA) vigentes.
\nEm cumprimento ao disposto no artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa
\nn\u00ba 001\/DIAL-SCC\/2014, a minuta do anteprojeto de lei segue por meio eletr\u00f4nico no
\nendere\u00e7o gemat@casacivil.sc.gov.br.
\nRespeitosamente,
\nFl\u00e1vio Rog\u00e9rio Pereira Graff
\nSecret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica
\nDanielle Amorim Silva
\nSecret\u00e1ria de Estado de Justi\u00e7a e Reintegra\u00e7\u00e3o Social
\nEmerson Fernandes
\nComandante-geral da Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina
\nFabiano de Souza
\nComandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
\nUlisses Gabriel
\nDelegado-geral da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina
\nAndressa Boer Fronza
\nPerita-geral da Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina
\n174
\nP\u00e1g. 04 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo MU82F93S.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 08\/02\/2019 – 11:36:11 e v\u00e1lido at\u00e9 08\/02\/2119 – 11:36:11.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 13:18:36 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 13:18:36.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 15:12:29 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 15:12:29.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 15\/06\/2018 – 09:39:19 e v\u00e1lido at\u00e9 15\/06\/2118 – 09:39:19.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 13:36:02 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 13:36:02.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 20\/02\/2019 – 10:52:47 e v\u00e1lido at\u00e9 20\/02\/2119 – 10:52:47.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/UE1TQ182MTQxXzAwMDMyNjY3XzMyNjg0XzIwMjFfTVU4MkY5M1M= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo MU82F93S
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores
\nintegrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ne catorze mil e sete reais e dezoito centavos) a indeniza\u00e7\u00e3o devida para os casos de
\ninvalidez permanente ocasionada pela perda total: <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nda indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurado pela aplica\u00e7\u00e3o do percentual fixado para a respectiva les\u00e3o
\nno Anexo \u00danico desta Lei sobre o valor de R$ 114.007,18 (cento e catorze mil e sete reais
\ne dezoito centavos).\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\npermanente parcial de mais de 1 (um) membro ou \u00f3rg\u00e3o, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1
\napurado pela aplica\u00e7\u00e3o da soma dos percentuais para as respectivas les\u00f5es fixados no
\nAnexo \u00danico desta Lei sobre o valor previsto no art. 5\u00ba desta Lei e observar\u00e1 o limite de
\nR$ 114.007,18 (cento e catorze mil e sete reais e dezoito centavos). <\/p>\n
\nindeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a R$ 114.007,18 (cento e catorze mil e sete reais e
\ndezoito centavos).\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\n183
\nP\u00e1g. 01 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo R92FY59D.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nreferidos no art. 1\u00ba desta Lei ato ou fato decorrente do efetivo exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es
\nou em raz\u00e3o destas que, por si s\u00f3 e independentemente de toda e qualquer outra causa,
\nresulte em seu \u00f3bito, o Estado pagar\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 228.014,35 (duzentos e
\nvinte e oito mil e catorze reais e trinta e cinco centavos), nos seguintes termos: <\/p>\n
\nn\u00e3o separado judicialmente ou de fato; <\/p>\n
\ndescendentes, ascendentes ou colaterais, conforme ordem sucess\u00f3ria estabelecida no
\nart. 1.829 e seguintes da Lei federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil); <\/p>\n
\nseparado judicialmente ou de fato , \u00e0 falta dos benefici\u00e1rios de que trata o inciso II do caput
\ndeste artigo; e <\/p>\n
\nbenefici\u00e1rios de que trata o inciso II do caput deste artigo, conforme ordem sucess\u00f3ria
\nestabelecida no art. 1.829 e seguintes da Lei federal n\u00ba 10.406, de 2002 (C\u00f3digo Civil), \u00e0
\nfalta do benefici\u00e1rio de que trata o inciso I do caput deste artigo.\u201d (NR) <\/p>\n
\nart. 19-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nLei dever\u00e3o ser atualizados anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor
\nAmplo (IPCA).\u201d (NR) <\/p>\n
\nconforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei. <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\n184
\nP\u00e1g. 02 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo R92FY59D.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nTABELA DE C\u00c1LCULO <\/p>\n
\nrelacionados, que ser\u00e3o aplicados sobre o valor de R$ 114.007,18 (cento e catorze mil e
\nsete reais e dezoito centavos). <\/p>\n
\nPJ_192 3 PMSC 32667\/2021
\n185
\nP\u00e1g. 03 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo R92FY59D.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/UE1TQ182MTQxXzAwMDMyNjY3XzMyNjg0XzIwMjFfUjkyRlk1OUQ= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PMSC 00032667\/2021 e o c\u00f3digo R92FY59D
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"