<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1091 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 2 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: Y465MAI7<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:53:16 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- EM N\u00ba 097\/2025 Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025 <\/p>\n Senhor Governador, <\/p>\n Temos a honra de submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta 2. A agroind\u00fastria catarinense \u00e9 um dos setores mais representativos para a economia 3. Em 2023, a produ\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio catarinense foi de R$ 87,3 bilh\u00f5es, o que 4. Em aten\u00e7\u00e3o ao protagonismo e \u00e0 import\u00e2ncia da agroind\u00fastria para o 5. Uma das propostas \u00e9 a que altera a Lei n\u00ba 10.297, de 1996, que disp\u00f5e sobre o 6. A medida, na pr\u00e1tica, garante que o cr\u00e9dito presumido relativo \u00e0 entrada de aves e Excelent\u00edssimo Senhor 1 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC j\u00e1 concedido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria catarinense, o impacto financeiro estimado \u00e9 de R$ 116,6 7. Atualmente, o cr\u00e9dito presumido concedido aos abatedores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada 8. Com o objetivo de observar estritamente o conceito de cr\u00e9dito acumulado ali previsto, 9. A altera\u00e7\u00e3o proposta visa compatibilizar a sistem\u00e1tica do cr\u00e9dito presumido com o 10. Ademais, a medida encontra respaldo no \u00a7 2\u00ba do art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 11. A inclus\u00e3o do novo par\u00e1grafo representa uma adequa\u00e7\u00e3o normativa necess\u00e1ria para 12. \u00c9 fundamental destacar que o cr\u00e9dito presumido de que trata o inciso III do art. 17 13. Assim, o Governo de Santa Catarina refor\u00e7a seu compromisso na busca por solu\u00e7\u00f5es Respeitosamente, <\/p>\n Cleverson Siewert 2 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 6IF814OH<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:28:42 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera o art. 31 da Lei n\u00ba 10.297, de 1996, que disp\u00f5e sobre o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba O art. 31 da Lei n\u00ba 10.297, de 26 de dezembro de 1996, \u201cArt. 31. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 3\u00ba Considera-se tamb\u00e9m acumulado, na forma prevista em I \u2013 o cr\u00e9dito aplica-se exclusivamente \u00e0s entradas de su\u00ednos e II \u2013 o montante do cr\u00e9dito corresponder\u00e1 a 4% (quatro por cento) III \u2013 a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ser\u00e1 proporcional \u00e0s sa\u00eddas Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 18VZ61IX<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:53:16 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 31 da Lei n\u00ba 10.297, de 1996, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8748","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei que \u201cAltera o art. 31 da
\nLei n\u00ba 10.297, de 1996, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0
\nCircula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e
\nIntermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_272
\n30
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00011290\/2025 e o c\u00f3digo Y465MAI7.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMTEyOTBfMTEzMTBfMjAyNV9ZNDY1TUFJNw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00011290\/2025 e o c\u00f3digo Y465MAI7
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\nde Projeto de Lei, que altera a Lei n\u00ba 10.297, de 1996, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es
\nRelativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual
\ne Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e adota outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\ndo Estado. Com pouco mais de 38 mil estabelecimentos voltados ao agroneg\u00f3cio em Santa
\nCatarina, o setor \u00e9 respons\u00e1vel por 30% do PIB e 1 milh\u00e3o de empregos diretos e indiretos (20%
\ndo total dos postos de trabalho). <\/p>\n
\nsignifica 40% do total produzido no Estado. A for\u00e7a do agro coloca os catarinenses em destaque no
\ncom\u00e9rcio internacional: 70% das exporta\u00e7\u00f5es de Santa Catarina s\u00e3o garantidas pela agroind\u00fastria.
\nO Estado \u00e9 l\u00edder nacional na exporta\u00e7\u00e3o de carnes de aves processadas e o maior produtor e
\nexportador de su\u00ednos. <\/p>\n
\ndesenvolvimento de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda estabeleceu canais de
\ndi\u00e1logo entre suas equipes t\u00e9cnicas e representantes do setor. <\/p>\n
\nImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os
\nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e adota outras provid\u00eancias.
\nO objetivo \u00e9 incluir o \u00a7 3\u00ba no art. 31 da Lei n\u00ba 10.297, de 1996, com o prop\u00f3sito de permitir que os
\nsaldos credores decorrentes do cr\u00e9dito presumido previsto no inciso III do art. 17 do Anexo 2 do
\nRICMS\/SC-01 passem a ser considerados cr\u00e9ditos acumulados para fins de transfer\u00eancia. <\/p>\n
\nsu\u00ednos vivos (4%) seja considerado cr\u00e9dito acumulado proporcionalmente \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es. Apesar
\nde n\u00e3o se tratar de um benef\u00edcio fiscal, mas apenas um ajuste para permitir o usufruto de benef\u00edcio <\/p>\n
\nJORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nFlorian\u00f3polis – SC <\/p>\n
\n23
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00011290\/2025 e o c\u00f3digo 6IF814OH.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\nmilh\u00f5es\/ano. <\/p>\n
\nde su\u00ednos e aves produzidos em territ\u00f3rio catarinense, \u00e9 regularmente apropriado pelos
\ncontribuintes. Ocorre que o saldo n\u00e3o pode ser transferido, uma vez que n\u00e3o se enquadra no
\nconceito de cr\u00e9dito acumulado estabelecido no caput do art. 31 da Lei n\u00ba 10.297\/1996. <\/p>\n
\no dispositivo agora proposto estabelece expressamente que o cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 considerado
\nacumulado apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entradas e na propor\u00e7\u00e3o em que as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o
\nrepresentarem no total das sa\u00eddas realizadas pelo contribuinte. <\/p>\n
\nprinc\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, conforme previsto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, assegurando que o imposto seja compensado ao longo da cadeia econ\u00f4mica,
\ninclusive nas hip\u00f3teses de exporta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\n87\/1996 (Lei Kandir), que autoriza expressamente que a legisla\u00e7\u00e3o estadual estabele\u00e7a hip\u00f3teses
\nespec\u00edficas em que os saldos credores acumulados possam ser imputados a outros
\nestabelecimentos do mesmo titular ou transferidos a terceiros contribuintes, desde que observadas
\nas condi\u00e7\u00f5es fixadas em lei. <\/p>\n
\ngarantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, preservar a competitividade do setor agroindustrial e assegurar a
\nefetividade da n\u00e3o cumulatividade do imposto nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\ndo Anexo 2 do RICMS\/SC-01 ser\u00e1 utilizado em substitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de que trata o art. 41 do
\nRegulamento, conforme determina o inciso I do \u00a72\u00ba do Art. 17 do Anexo 2. <\/p>\n
\nque contemplem a responsabilidade fiscal, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a competitividade do setor
\nprodutivo catarinense, valorizando o di\u00e1logo e a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre os mundos p\u00fablico e
\nprivado na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Estado. Esta medida reflete o
\nesfor\u00e7o do Executivo no aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00f5es que passam pela seguran\u00e7a jur\u00eddica e pelo
\nfortalecimento do ambiente de neg\u00f3cios em Santa Catarina. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda
\n(assinado digitalmente) <\/p>\n
\n24
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00011290\/2025 e o c\u00f3digo 6IF814OH.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMTEyOTBfMTEzMTBfMjAyNV82SUY4MTRPSA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00011290\/2025 e o c\u00f3digo 6IF814OH ou
\naponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de
\nMercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte
\nInterestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nregulamento, o cr\u00e9dito presumido de que trata o item 39 do Anexo I da Lei
\nn\u00ba 17.763, de 12 de agosto de 2019, observado o seguinte: <\/p>\n
\nde aves produzidos em territ\u00f3rio catarinense; <\/p>\n
\ndo valor da respectiva entrada; e <\/p>\n
\ndestinadas ao exterior.\u201d (NR) <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_272 SEF 11290\/2025
\n29
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00011290\/2025 e o c\u00f3digo 18VZ61IX.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMTEyOTBfMTEzMTBfMjAyNV8xOFZaNjFJWA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00011290\/2025 e o c\u00f3digo 18VZ61IX ou
\naponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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