<\/h3>\nA Central de Abastecimento de Pernambuco (CEASA\/PE) \u00e9 um dos principais polos de comercializa\u00e7\u00e3o de hortifrutigranjeiros e outros produtos aliment\u00edcios do Nordeste. No entanto, como em grandes centros de abastecimento em todo o pa\u00eds, uma quantidade significativa de alimentos, ainda em condi\u00e7\u00f5es plenas de consumo, acaba sendo descartada diariamente por motivos como apar\u00eancia fora do padr\u00e3o comercial, proximidade do vencimento ou excesso de oferta. Este desperd\u00edcio representa n\u00e3o apenas uma perda econ\u00f4mica, mas, sobretudo, um grave contrassenso social diante do quadro de inseguran\u00e7a alimentar que ainda aflige parcelas consider\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o pernambucana.<\/p>\n
Paralelamente, diversas casas de apoio, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e associa\u00e7\u00f5es beneficentes atuam incansavelmente no Estado, prestando assist\u00eancia a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, incluindo a distribui\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es e cestas b\u00e1sicas. Contudo, muitas dessas entidades enfrentam dificuldades para obter alimentos em quantidade e variedade suficientes para atender \u00e0 crescente demanda.<\/p>\n
Este Projeto de Lei busca criar um elo virtuoso entre a oferta de alimentos que seriam desperdi\u00e7ados na CEASA\/PE e a demanda das entidades beneficentes que atuam na linha de frente do combate \u00e0 fome e da promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social. Ao autorizar e regulamentar a doa\u00e7\u00e3o desses excedentes, garantindo a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria e a transpar\u00eancia do processo, o Estado de Pernambuco n\u00e3o s\u00f3 contribui para a redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio, alinhando-se a metas globais de sustentabilidade, mas principalmente fortalece a rede de prote\u00e7\u00e3o social e assegura o direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada a quem mais precisa.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica (Art. 1\u00ba, III), define a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais como objetivos fundamentais (Art. 3\u00ba, III) e inclui a alimenta\u00e7\u00e3o como direito social (Art. 6\u00ba). A assist\u00eancia social, que tem como um de seus objetivos a prote\u00e7\u00e3o social aos necessitados (Art. 203, I), tamb\u00e9m justifica a iniciativa. No \u00e2mbito estadual, a lei se alinha aos princ\u00edpios de promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social e de garantia dos direitos fundamentais.<\/p>\n
\u00c9 importante salientar que o projeto prev\u00ea mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, para garantir a seguran\u00e7a alimentar dos benefici\u00e1rios e a lisura do processo de doa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. A voluntariedade da doa\u00e7\u00e3o pelos permission\u00e1rios e produtores \u00e9 mantida, respeitando a livre iniciativa, mas criando um marco legal que facilita e incentiva essa pr\u00e1tica solid\u00e1ria.<\/p>\n
Diante do exposto, e considerando os not\u00f3rios benef\u00edcios sociais, econ\u00f4micos e ambientais decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica, submetemos o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Assembleia Legislativa, rogando pela sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1\u00ba \u00a0Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco, a pol\u00edtica de combate ao desperd\u00edcio de alimentos e de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional, com foco na destina\u00e7\u00e3o de excedentes de vegetais, frutas e outros alimentos aptos ao consumo provenientes da Central de Abastecimento de Pernambuco (CEASA\/PE) para entidades beneficentes receptoras.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos desta Lei:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – reduzir o desperd\u00edcio de alimentos na cadeia de abastecimento;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – contribuir para a seguran\u00e7a alimentar e nutricional de popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – fortalecer a atua\u00e7\u00e3o de casas de apoio, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e associa\u00e7\u00f5es beneficentes que prestam assist\u00eancia social e nutricional;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – promover a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o valor dos alimentos e os impactos do desperd\u00edcio; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – estabelecer mecanismos transparentes e seguros para a doa\u00e7\u00e3o e recebimento de alimentos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A execu\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – preval\u00eancia da seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – garantia da qualidade sanit\u00e1ria dos alimentos doados;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – voluntariedade da doa\u00e7\u00e3o pelos permission\u00e1rios e produtores da CEASA\/PE;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – gratuidade da doa\u00e7\u00e3o e do recebimento dos alimentos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – transpar\u00eancia e controle social na gest\u00e3o do processo de doa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – respeito \u00e0 dignidade humana e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se excedentes de alimentos os vegetais, frutas e outros produtos aliment\u00edcios comercializados ou armazenados na CEASA\/PE que, embora pr\u00f3prios para consumo humano e dentro do prazo de validade (se aplic\u00e1vel), n\u00e3o possuam valor comercial ou n\u00e3o sejam mais desejados para venda, por raz\u00f5es est\u00e9ticas, de proximidade do vencimento, ou outras, e que seriam descartados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Incluem-se no caput deste artigo alimentos in natura, minimamente processados e industrializados, desde que atendam aos requisitos de seguran\u00e7a alimentar e sanit\u00e1ria estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de doa\u00e7\u00e3o alimentos estragados, com embalagens violadas (salvo se reembalados conforme normas sanit\u00e1rias), com prazo de validade expirado ou que apresentem qualquer risco \u00e0 sa\u00fade do consumidor.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba S\u00e3o consideradas Entidades Beneficentes Receptoras, para fins desta Lei, as casas de apoio, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e associa\u00e7\u00f5es beneficentes, legalmente constitu\u00eddas e em funcionamento no Estado de Pernambuco, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – n\u00e3o possuir fins lucrativos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – ter em seus objetivos estatut\u00e1rios a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de assist\u00eancia social, seguran\u00e7a alimentar e nutricional, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou outras finalidades p\u00fablicas de interesse social;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – estar regularmente inscrita e com a situa\u00e7\u00e3o cadastral ativa nos conselhos municipais e\/ou estaduais de assist\u00eancia social e\/ou de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, quando couber;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – possuir infraestrutura m\u00ednima adequada para recebimento, armazenamento, conserva\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos doados, em conformidade com as normas sanit\u00e1rias vigentes; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – apresentar plano de trabalho que demonstre a capacidade de gerenciar o recebimento e a destina\u00e7\u00e3o dos alimentos aos seus benefici\u00e1rios de forma eficiente e segura.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O credenciamento das Entidades Beneficentes Receptoras ser\u00e1 definido e gerido pelo Poder Executivo estadual, por meio dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com atribui\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 gest\u00e3o da CEASA\/PE, observando-se os princ\u00edpios da publicidade, impessoalidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba As entidades credenciadas dever\u00e3o manter seus dados atualizados junto aos \u00f3rg\u00e3os gestores e comprovar periodicamente o cumprimento dos requisitos estabelecidos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O descredenciamento da entidade poder\u00e1 ocorrer em caso de descumprimento dos requisitos, das normas desta Lei ou de seu regulamento, garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba O Poder Executivo estadual, por meio dos \u00f3rg\u00e3os e entidades com atribui\u00e7\u00f5es pertinentes, dever\u00e1 implementar um programa para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos excedentes de alimentos pelos permission\u00e1rios e produtores interessados em doar, no \u00e2mbito da CEASA\/PE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O programa de que trata o caput poder\u00e1 incluir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os adequados para a triagem e armazenamento tempor\u00e1rio dos alimentos a serem doados, bem como a promo\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o junto aos permission\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos permission\u00e1rios e produtores na doa\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 de car\u00e1ter volunt\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba As Entidades Beneficentes Receptoras credenciadas ser\u00e3o respons\u00e1veis pela coleta dos alimentos doados nas depend\u00eancias da CEASA\/PE, em dias e hor\u00e1rios a serem definidos em conjunto com a administra\u00e7\u00e3o da CEASA\/PE e os doadores, observando as normas de circula\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do local.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O transporte dos alimentos coletados at\u00e9 a sede da entidade receptora e\/ou locais de distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de inteira responsabilidade da entidade, devendo ser realizado em condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de temperatura adequadas para a conserva\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O Poder P\u00fablico Estadual poder\u00e1, na medida de suas disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e log\u00edsticas, oferecer suporte pontual \u00e0 coleta e transporte, prioritariamente para entidades com maior dificuldade operacional, a ser definido em regulamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba A doa\u00e7\u00e3o dos alimentos ser\u00e1 formalizada mediante termo de doa\u00e7\u00e3o ou recibo simplificado, a ser padronizado pelos \u00f3rg\u00e3os gestores, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do doador, da entidade receptora, a data e uma estimativa do tipo e quantidade dos alimentos doados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba A entidade receptora dever\u00e1 manter registros detalhados dos alimentos recebidos e de sua destina\u00e7\u00e3o final (n\u00famero de fam\u00edlias beneficiadas, refei\u00e7\u00f5es servidas, etc.), disponibilizando-os para fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo estadual, por meio dos \u00f3rg\u00e3os pertinentes, dever\u00e1 manter um cadastro atualizado das doa\u00e7\u00f5es realizadas e recebidas, com divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica em seus portais de transpar\u00eancia.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. A responsabilidade pela qualidade e seguran\u00e7a sanit\u00e1ria dos alimentos doados recai:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – sobre o permission\u00e1rio ou produtor rural que realiza a doa\u00e7\u00e3o inicial, caso os alimentos, no momento da doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atendam aos requisitos sanit\u00e1rios m\u00ednimos e esta condi\u00e7\u00e3o for de seu conhecimento ou dever de conhecer; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – sobre a Entidade Beneficente Receptora, a partir do momento do recebimento dos alimentos, incluindo seu transporte, armazenamento, manipula\u00e7\u00e3o, preparo (se for o caso) e distribui\u00e7\u00e3o final aos benefici\u00e1rios, devendo cumprir rigorosamente as normas sanit\u00e1rias vigentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba A doa\u00e7\u00e3o realizada de boa-f\u00e9, por permission\u00e1rios ou produtores que observarem as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de conserva\u00e7\u00e3o e validade dos alimentos no momento da entrega \u00e0 entidade receptora, n\u00e3o implicar\u00e1 responsabilidade civil ou criminal por danos decorrentes do consumo, salvo comprovado dolo ou culpa grave.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O Poder P\u00fablico Estadual, por meio dos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, poder\u00e1 orientar e fiscalizar as Entidades Beneficentes Receptoras quanto ao cumprimento das normas de seguran\u00e7a alimentar e manipula\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. O Poder Executivo, em colabora\u00e7\u00e3o com entidades de seguran\u00e7a alimentar e nutricional e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, poder\u00e1 oferecer capacita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o para as Entidades Beneficentes Receptoras sobre as melhores pr\u00e1ticas de recebimento, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. O Poder Executivo Estadual, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, dever\u00e1 elaborar o regulamento para sua fiel execu\u00e7\u00e3o, detalhando, entre outros aspectos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – os procedimentos para credenciamento e descredenciamento das Entidades Beneficentes Receptoras;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – as diretrizes para o programa interno de doa\u00e7\u00e3o na CEASA\/PE;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – os modelos de termos de doa\u00e7\u00e3o e recibos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das doa\u00e7\u00f5es e da destina\u00e7\u00e3o dos alimentos; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – as formas de publicidade e transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es do programa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 13. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias consignadas aos \u00f3rg\u00e3os envolvidos na pol\u00edtica, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 14. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Francismar Pontes O presente Projeto de Lei visa instituir uma pol\u00edtica p\u00fablica de suma import\u00e2ncia para o Estado de Pernambuco, abordando de forma integrada o combate ao desperd\u00edcio de alimentos e a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional. A Central de Abastecimento de Pernambuco (CEASA\/PE) \u00e9 um dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8753","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES E PRINC\u00cdPIOS<\/p>\n
\nDOS EXCEDENTES DE ALIMENTOS E DAS ENTIDADES RECEPTORAS<\/p>\n
\nDO PROCESSO DE DOA\u00c7\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nDA SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E SANIT\u00c1RIA E DA RESPONSABILIDADE<\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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