<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Art. 1\u00ba Fica criado o Cadastro Estadual de Pacientes para Art. 2\u00ba O cadastro ser\u00e1 de car\u00e1ter confidencial, visando III – Promover a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a no uso IV – Assegurar a prote\u00e7\u00e3o e a privacidade das informa\u00e7\u00f5es Art. 5\u00ba Poder\u00e3o ser inscritos no CEPU-MC: <\/p>\n I – Pacientes que apresentem laudo m\u00e9dico recomendando o III – Pacientes diagnosticados com doen\u00e7as ou condi\u00e7\u00f5es a) Epilepsia refrat\u00e1ria e outras s\u00edndromes epil\u00e9ticas; <\/p>\n b) Esclerose m\u00faltipla; <\/p>\n c) Doen\u00e7a de Parkinson; <\/p>\n d) Alzheimer e outras doen\u00e7as neurodegenerativas; <\/p>\n e) Transtornos do espectro autista (TEA); g) S\u00edndrome de Tourette; <\/p>\n h) C\u00e2ncer, especialmente para manejo de dor cr\u00f4nica e i) Dor cr\u00f4nica de origem neurop\u00e1tica; <\/p>\n j) Fibromialgia; <\/p>\n k) Artrite reumatoide e outras doen\u00e7as autoimunes com l) HIV\/AIDS, especialmente para al\u00edvio de sintomas como Art. 6\u00ba O cadastro no CEPU-MC dever\u00e1 conter as seguintes I – Dados de identifica\u00e7\u00e3o do paciente (nome completo, data II – Informa\u00e7\u00f5es sobre o laudo m\u00e9dico e o profissional III – Produto(s) \u00e0 base de cannabis utilizados, dosagem, e IV – Relat\u00f3rios de acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o do V – Diagn\u00f3stico espec\u00edfico da condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que justifica o Art. 7\u00ba Os profissionais de sa\u00fade devidamente registrados e Art. 8\u00ba A Secretaria Estadual de Sa\u00fade publicar\u00e1, Art. 9\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado S\u00e9rgio Guimar\u00e3es O presente projeto de lei tem como objetivo criar um cadastro de pacientes que utilizam A crescente comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o uso Pesquisas cient\u00edficas e experi\u00eancias de pacientes t\u00eam demonstrado que o uso Al\u00e9m disso, a confidencialidade e a seguran\u00e7a dos dados pessoais dos pacientes s\u00e3o O cadastro proposto neste projeto permitir\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados confi\u00e1vel Este projeto de lei, portanto, promove a dignidade dos pacientes, respeita as Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado S\u00e9rgio Guimar\u00e3es C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de S\u00e9rgio Guimar\u00e3es Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA S\u00c9RGIO GUIMAR\u00c3ES PROJETO DE LEI Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis no Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8807","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA S\u00c9RGIO GUIMAR\u00c3ES<\/p>\n
\nMedicinal da Cannabis no Estado de Santa Catarina e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nUso Medicinal da Cannabis (CEPU-MC) no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina,
\ndestinado a reunir e monitorizar informa\u00e7\u00f5es de pacientes que utilizam produtos \u00e0 base
\nde cannabis para fins terap\u00eauticos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o de autoridades de sa\u00fade
\nfederais e estaduais.<\/p>\n
\ngarantir o sigilo e a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos pacientes cadastrados.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Cadastro Estadual de Pacientes para
\nUso Medicinal da Cannabis:
\nI – Facilitar o acompanhamento dos pacientes que utilizam
\ncannabis medicinal no Estado;
\nII – Proporcionar dados para subsidiar a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas de sa\u00fade que favore\u00e7am a regulamenta\u00e7\u00e3o e o acesso ao tratamento com
\nprodutos \u00e0 base de cannabis; <\/p>\n
\nmedicinal da cannabis; <\/p>\n
\npessoais e m\u00e9dicas dos pacientes.
\nArt. 4\u00ba O cadastro de pacientes dever\u00e1 ser mantido e
\natualizado pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade, sendo os dados recolhidos
\nexclusivamente para uso em pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica, sendo proibida qualquer
\nutiliza\u00e7\u00e3o para outros fins.<\/p>\n
\nuso de cannabis medicinal, conforme legisla\u00e7\u00e3o federal e regulamenta\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia
\nNacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA);
\nII – Menores de idade ou pessoas incapacitadas, mediante
\nautoriza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de seus representantes legais; <\/p>\n
\ncl\u00ednicas reconhecidas pela literatura m\u00e9dica e autoridades de sa\u00fade para o tratamento
\ncom cannabis medicinal, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:<\/p>\n
\n f) Transtornos de ansiedade generalizada (TAG), depress\u00e3o
\ne estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico (TEPT); <\/p>\n
\nefeitos colaterais de tratamentos como quimioterapia; <\/p>\n
\nquadros inflamat\u00f3rios persistentes; <\/p>\n
\nperda de apetite e dores associadas.<\/p>\n
\ninforma\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\nde nascimento, n\u00famero do cart\u00e3o do SUS); <\/p>\n
\nrespons\u00e1vel pela prescri\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\ninforma\u00e7\u00f5es adicionais, conforme orienta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas; <\/p>\n
\ntratamento, mediante consentimento do paciente; <\/p>\n
\nuso da cannabis medicinal, conforme Art. 5\u00ba, inciso III.<\/p>\n
\ncredenciados para a prescri\u00e7\u00e3o de cannabis medicinal dever\u00e3o auxiliar os pacientes no
\nprocesso de cadastramento, fornecendo laudos e orienta\u00e7\u00f5es para o uso respons\u00e1vel,
\ne garantindo que o diagn\u00f3stico esteja entre as condi\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis definidas no Art. 5\u00ba,
\ninciso III.<\/p>\n
\nanualmente, um relat\u00f3rio estat\u00edstico consolidado com dados do CEPU-MC,
\npreservando a privacidade dos pacientes e informando sobre a evolu\u00e7\u00e3o e os impactos
\ndo uso medicinal da cannabis no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nprodutos \u00e0 base de cannabis para fins medicinais no Estado de Santa Catarina,
\nvisando assegurar um acompanhamento adequado, regulamentado e seguro desses
\ntratamentos. <\/p>\n
\nmedicinal de derivados da cannabis justificam a necessidade de regulamenta\u00e7\u00f5es
\nestaduais que permitam um controle efetivo e a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas
\ninformadas para a sa\u00fade.<\/p>\n
\nterap\u00eautico da cannabis pode oferecer al\u00edvio significativo para uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es
\nm\u00e9dicas complexas, muitas vezes refrat\u00e1rias aos tratamentos convencionais, como
\nepilepsia resistente a medicamentos, esclerose m\u00faltipla, doen\u00e7as neurodegenerativas,
\nc\u00e2ncer, dores cr\u00f4nicas de origem neurop\u00e1tica, entre outras. Diante disso, estados que
\nse antecipam na cria\u00e7\u00e3o de sistemas de cadastro e controle conseguem estruturar
\nmelhor o acompanhamento desses pacientes, favorecendo o desenvolvimento de
\npol\u00edticas p\u00fablicas que atendam de maneira justa e eficaz as necessidades da
\npopula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nprioridades neste projeto de lei. A Secretaria Estadual de Sa\u00fade dever\u00e1 garantir que o
\nacesso e o armazenamento de informa\u00e7\u00f5es sejam restritos e utilizados exclusivamente
\npara fins de monitoramento e estat\u00edsticas de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
\nque dar\u00e1 subs\u00eddios para o desenvolvimento de futuras pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade,
\najustadas \u00e0 realidade do Estado de Santa Catarina e baseadas em dados concretos,
\natendendo ao princ\u00edpio da efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\nnecessidades e direitos individuais e se compromete com a sa\u00fade p\u00fablica ao mesmo
\ntempo em que alinha o Estado de Santa Catarina com os avan\u00e7os cient\u00edficos e as
\npr\u00e1ticas humanizadas de sa\u00fade, diferenciando usu\u00e1rios medicinais de demais pessoas
\nsem autoriza\u00e7\u00e3o para uso medicinal dos rem\u00e9dios \u00e0 base de cannabis.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por S\u00e9rgio da Rosa
\nSistema de Processo
\nGuimar\u00e3es, em 25\/06\/2025, \u00e0s 14:15.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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