<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da B\u00edblia Sagrada como recurso paradid\u00e1tico Art. Fica autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o da B\u00edblia Sagrada como recurso Par\u00e1grafo \u00fanico. As hist\u00f3rias b\u00edblicas poder\u00e3o ser utilizadas para Art. 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos alunos nas atividades mencionadas nesta Lei Art. 3\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Art. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei ocorrer\u00e3o por Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sala das Sess\u00f5es<\/p>\n Deputado Marcos Da Rosa O presente Projeto de Lei, visa regulamentar, no Estado de Santa Catarina, Desde j\u00e1, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que esta proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e Este projeto tamb\u00e9m se ancora firmemente na Lei Estadual n\u00ba 18.349, de Destaca-se ainda que, conforme o art. 7\u00ba, inciso I da mencionada Lei A B\u00edblia \u00e9 uma obra que transcende o campo da f\u00e9 religiosa, sendo Vale registrar que o projeto n\u00e3o viola o princ\u00edpio do Estado laico (art. 19, I Al\u00e9m disso, o projeto respeita o princ\u00edpio da n\u00e3o confessionalidade do Ressalte-se que a proposta confere autonomia \u00e0 Secretaria de Estado da Por Diante do exposto, e com respaldo Deputado Marcos Da RosaELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Marcos da Rosa Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da B\u00edblia Sagrada como recurso paradid\u00e1tico nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA MARCOS DA ROSA PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8815","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MARCOS DA ROSA<\/p>\n
\nnas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado de Santa
\nCatarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nparadid\u00e1tico nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de
\ncontribuir com o ensino e a compreens\u00e3o de conte\u00fados culturais, hist\u00f3ricos, geogr\u00e1ficos,
\narqueol\u00f3gicos, liter\u00e1rios, filos\u00f3ficos e art\u00edsticos.<\/p>\n
\ncomplementar o conte\u00fado curricular nas \u00e1reas de Hist\u00f3ria, Literatura, Ensino Religioso, Filosofia,
\nArtes e outras afins, respeitados os princ\u00edpios pedag\u00f3gicos e a diversidade religiosa.<\/p>\n
\nser\u00e1 facultativa, respeitando-se integralmente a liberdade de consci\u00eancia e de
\ncren\u00e7a, conforme garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Estadual n\u00ba 18.349, de 26 de janeiro
\nde 2022.<\/p>\n
\nEduca\u00e7\u00e3o, estabelecer diretrizes, estrat\u00e9gias e regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a implementa\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei, assegurando o respeito \u00e0 pluralidade religiosa e aos direitos fundamentais dos
\neducandos.<\/p>\n
\nconta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\na possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da B\u00edblia Sagrada como recurso paradid\u00e1tico nas institui\u00e7\u00f5es de ensino
\np\u00fablicas e privadas, com o objetivo de enriquecer o conte\u00fado pedag\u00f3gico nas \u00e1reas de Hist\u00f3ria,
\nLiteratura, Filosofia, Geografia, Artes e Ensino Religioso, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais da
\nliberdade de express\u00e3o, da liberdade de ensino e da liberdade religiosa.<\/p>\n
\nqualquer tipo de pr\u00e1tica religiosa e n\u00e3o obriga nenhum aluno ou profissional da educa\u00e7\u00e3o a
\nparticipar das atividades relacionadas \u00e0 leitura b\u00edblica. Ao contr\u00e1rio, assegura-se expressamente o
\ncar\u00e1ter facultativo e respeitoso da diversidade religiosa e filos\u00f3fica dos alunos e suas fam\u00edlias. A
\nproposta est\u00e1 absolutamente alinhada ao art. 5\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a
\ninviolabilidade da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a.<\/p>\n
\n26 de janeiro de 2022, que institui o Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina.
\nA referida norma garante que a liberdade religiosa deve ser protegida tanto na esfera p\u00fablica
\nquanto na privada, nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei. Essa prote\u00e7\u00e3o inclui a liberdade
\nde ensinar, aprender e difundir ideias com base em uma cosmovis\u00e3o religiosa, desde que n\u00e3o haja
\ncoer\u00e7\u00e3o \u2014 o que, repita-se, n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n
\nEstadual, o conceito de intoler\u00e2ncia religiosa inclui qualquer cerceamento \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o
\nreligiosa em institui\u00e7\u00f5es educacionais. Ora, o que este projeto prop\u00f5e \u00e9 justamente o exerc\u00edcio
\npleno e n\u00e3o impositivo de tal manifesta\u00e7\u00e3o, em ambiente escolar, de forma facultativa
\ne pedag\u00f3gica. Proibir a presen\u00e7a da B\u00edblia nas escolas como recurso cultural e hist\u00f3rico seria,
\nparadoxalmente, um ato de intoler\u00e2ncia com uma express\u00e3o milenar de f\u00e9 e saber humano.<\/p>\n
\nreconhecida inclusive por juristas, historiadores, fil\u00f3sofos e literatos como um dos pilares
\nda civiliza\u00e7\u00e3o ocidental. \u00c9 imposs\u00edvel compreender, por exemplo, as obras de Machado de Assis,
\nCam\u00f5es, Dostoi\u00e9vski ou Guimar\u00e3es Rosa, sem o conhecimento m\u00ednimo do imagin\u00e1rio b\u00edblico. A
\nexclus\u00e3o deliberada desse conte\u00fado das escolas compromete a forma\u00e7\u00e3o integral dos alunos.<\/p>\n
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal), pois o Estado laico n\u00e3o \u00e9 Estado antirreligioso. O princ\u00edpio da laicidade
\nexige neutralidade, e n\u00e3o hostilidade em rela\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es religiosas. A laicidade impede a
\nimposi\u00e7\u00e3o de uma cren\u00e7a, mas n\u00e3o veda o ensino sobre religi\u00f5es, sobretudo quando estas s\u00e3o
\nabordadas sob aspectos hist\u00f3ricos, culturais e filos\u00f3ficos \u2014 como ora proposto.<\/p>\n
\nEstado, conforme art. 5\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 18.349\/2022. Em nenhuma hip\u00f3tese h\u00e1 ado\u00e7\u00e3o de
\nreligi\u00e3o oficial, tampouco se faz proselitismo religioso. A B\u00edblia ser\u00e1 utilizada como fonte de
\nconhecimento e n\u00e3o como ferramenta de catequese, o que mant\u00e9m plena compatibilidade com os
\npreceitos legais.<\/p>\n
\nEduca\u00e7\u00e3o para regulamentar sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme o art. 3\u00ba do Projeto. Essa diretriz
\nadministrativa visa justamente assegurar que a execu\u00e7\u00e3o ocorra dentro dos par\u00e2metros
\nconstitucionais, pedag\u00f3gicos e \u00e9ticos, inclusive garantindo-se alternativas aos alunosque, por
\nconvic\u00e7\u00e3o pessoal ou religiosa, optarem por n\u00e3o participar das atividades.<\/p>\n
\nfim, em tempos de crescente polariza\u00e7\u00e3o e intoler\u00e2ncia, permitir que os jovens tenham acesso a
\ntextos que pregam valores como amor ao pr\u00f3ximo, solidariedade, justi\u00e7a, perd\u00e3o e dignidade
\nhumana \u00e9 mais do que uma medida pedag\u00f3gica: \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e
\npromo\u00e7\u00e3o da cultura de paz, conforme previsto no art. 8\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 18.349\/2022.<\/p>\n
\njur\u00eddico s\u00f3lido, culturalmente pertinente e socialmente oportuno, conto com o apoio dos nobres
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta, que busca apenas ampliar o acesso ao
\nconhecimento e garantir o pluralismo educacional e cultural nas escolas de Santa Catarina. <\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em 09\/06\/2025, \u00e0s
\nSistema de Processo
\n08:35.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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