\natendimento, de forma espec\u00edfica, aos estudantes da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e
\nAdultos – EJA.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei 24844, de 27 de junho de 2024, para incluir a\u00e7\u00f5es de atendimento, de forma espec\u00edfica, aos estudantes da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos – EJA. Altera a Lei n\u00ba 24.844, de 27 de junho de 2024, para incluir a\u00e7\u00f5es de atendimento, de forma espec\u00edfica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8826","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 A Lei n\u00ba 24.844, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3-A:
\n\u201cArt. 3-A \u2013 As a\u00e7\u00f5es de atendimento previstas nesta lei dever\u00e3o contemplar, de forma espec\u00edfica, os estudantes da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos \u2013 EJA \u2013 que sejam pessoas com defici\u00eancia, com transtorno do espectro autista ou com altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, observadas suas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de aprendizagem, trajet\u00f3ria escolar e contexto social.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para a efetiva inclus\u00e3o e perman\u00eancia dos estudantes referidos no caput, os estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados do sistema estadual de educa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o assegurar:
\nI \u2013 Oferta de vagas adequadas e suficientes nos cursos da EJA, incluindo a articula\u00e7\u00e3o com a educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, sempre que poss\u00edvel;
\nII \u2013 Ampla e cont\u00ednua divulga\u00e7\u00e3o das vagas da EJA, por meios acess\u00edveis e inclusivos, utilizando-se de r\u00e1dios comunit\u00e1rias, redes sociais, unidades de sa\u00fade, Cras e demais equipamentos p\u00fablicos com capilaridade local;
\nIII \u2013 Acessibilidade plena nas unidades escolares, incluindo:
\na) acessibilidade arquitet\u00f4nica, para garantia do acesso f\u00edsico ao espa\u00e7o escolar;
\nb) acessibilidade comunicacional, com linguagem clara, inclusiva e adequada ao p\u00fablico da EJA com defici\u00eancia ou altas habilidades;
\nc) acessibilidade pedag\u00f3gica, com metodologias flex\u00edveis, recursos did\u00e1ticos adaptados e uso de tecnologias assistivas;
\nIV \u2013 Forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o junto ao p\u00fablico da EJA com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, abordando pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas, avalia\u00e7\u00e3o individualizada e estrat\u00e9gias de acolhimento;
\nV \u2013 Apoio psicossocial, pedag\u00f3gico e multidisciplinar, com vistas \u00e0 perman\u00eancia, ao desempenho acad\u00eamico e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o das trajet\u00f3rias dos estudantes da EJA, inclusive por meio de parcerias com outras pol\u00edticas p\u00fablicas.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es descritas neste artigo dever\u00e3o considerar a condi\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, as experi\u00eancias de vida e o hist\u00f3rico de escolariza\u00e7\u00e3o dos estudantes da EJA, de modo a assegurar o pleno exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, \u00e0 cidadania e ao desenvolvimento humano.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 11 de junho de 2025.
\nLohanna (PV)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente emenda tem como objetivo incluir, de forma expressa e priorit\u00e1ria, os estudantes da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos \u2013 EJA \u2013 que sejam pessoas com defici\u00eancia, com transtorno do espectro autista ou com altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, no escopo da Lei n\u00ba 24.844\/2024, que disp\u00f5e sobre o atendimento educacional especializado nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do sistema estadual de educa\u00e7\u00e3o.
\nApesar de a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 garantir diretrizes gerais para o atendimento educacional inclusivo, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer as especificidades do p\u00fablico da EJA, que re\u00fane jovens, adultos e idosos que, por diferentes raz\u00f5es, tiveram sua trajet\u00f3ria escolar interrompida e agora buscam retomar os estudos. Quando esses sujeitos apresentam tamb\u00e9m necessidades educacionais espec\u00edficas, o desafio da inclus\u00e3o se torna ainda mais complexo, exigindo pol\u00edticas e pr\u00e1ticas adaptadas \u00e0 sua realidade social, et\u00e1ria e pedag\u00f3gica.
\nA inclus\u00e3o deste grupo na legisla\u00e7\u00e3o representa:
\nO reconhecimento do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva ao longo da vida, em conson\u00e2ncia com o artigo 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o atendimento especializado preferencialmente na rede regular de ensino, e com a Lei Federal n\u00ba 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia);
\nA promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas que enfrentem a invisibilidade hist\u00f3rica dos estudantes da EJA com defici\u00eancia e de seus direitos espec\u00edficos;
\nO fortalecimento de medidas de acessibilidade e perman\u00eancia escolar, como forma\u00e7\u00e3o docente espec\u00edfica, flexibiliza\u00e7\u00e3o curricular, apoio psicossocial e uso de tecnologias assistivas;
\nA articula\u00e7\u00e3o entre inclus\u00e3o, equidade e justi\u00e7a social, pilares fundamentais de uma pol\u00edtica educacional democr\u00e1tica e transformadora.
\nAl\u00e9m disso, a proposta refor\u00e7a o papel do Estado na divulga\u00e7\u00e3o ampla e acess\u00edvel das vagas na EJA, o que \u00e9 fundamental para superar barreiras informacionais e permitir que o p\u00fablico-alvo tenha ci\u00eancia e acesso \u00e0s oportunidades educacionais.
\nPortanto, esta emenda visa garantir que nenhum estudante da EJA com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista ou altas habilidades seja exclu\u00eddo das pol\u00edticas de inclus\u00e3o educacional, promovendo uma legisla\u00e7\u00e3o mais completa, sens\u00edvel \u00e0s diversidades e comprometida com a equidade.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, da Pessoa com Defici\u00eancia, de Educa\u00e7\u00e3o e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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