\nreceita da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito – TAI – e cria a fonte vinculada de receita da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito e a fonte vinculada de receita da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8839","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda no Estado de Minas Gerais, a Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013, cobrada em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis pela Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013, no \u00e2mbito de inqu\u00e9ritos policiais.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os valores e formas de c\u00e1lculo da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 ser\u00e3o regulamentados por decreto.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 n\u00e3o incidir\u00e1 sobre:
\nI \u2013 a pr\u00e1tica de atos gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica prestados \u00e0 coletividade;
\nII \u2013 os atos de pol\u00edcia civil praticados no curso de termo circunstanciado de infra\u00e7\u00e3o penal regulado pela Lei Federal n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O sujeito passivo da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 ser\u00e1 o investigado em inqu\u00e9rito policial.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Havendo mais de um investigado, ambos poder\u00e3o ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento da taxa surge com:
\nI \u2013 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria do r\u00e9u anteriormente investigado pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais;
\nII \u2013 a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo investigado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 ser\u00e1 recolhida no prazo de cinco dias \u00fateis contados do nascimento da obriga\u00e7\u00e3o em rede banc\u00e1ria autorizada, por meio de guia de recolhimento do Estado de Minas Gerais, com c\u00f3digo espec\u00edfico.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O n\u00e3o recolhimento da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 no prazo legal resultar\u00e1 em:
\nI \u2013 multa morat\u00f3ria de 0,33% (zero v\u00edrgula trinta e tr\u00eas por cento) por dia de atraso sobre o valor da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013, limitada a 20% (vinte por cento);
\nII \u2013 juros de mora, no percentual de 1% a.m. (um por cento ao m\u00eas) ou fra\u00e7\u00e3o, incidente a partir do dia seguinte ao vencimento, sobre o valor da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 devida.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os recursos arrecadados com a Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 ser\u00e3o aplicados exclusivamente em despesas relacionadas \u00e0s atividades da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Ser\u00e3o isentos do pagamento da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da lei espec\u00edfica.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O servidor policial civil chefe de cart\u00f3rio dever\u00e1 certificar nos respectivos autos as custas devidas, imediatamente ap\u00f3s o relat\u00f3rio final do Delegado de Pol\u00edcia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se, ap\u00f3s conclu\u00edda as investiga\u00e7\u00f5es nos termos do caput deste artigo, o procedimento investigat\u00f3rio retornar \u00e0 Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013, para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias complementares, o servidor policial civil chefe de cart\u00f3rio dever\u00e1 emitir nova certid\u00e3o com atualiza\u00e7\u00e3o das custas e encaminhar ao Poder Judici\u00e1rio para juntada aos autos respectivos.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Cria, no \u00e2mbito do Tesouro Estadual, fonte vinculada de receita para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Os recursos financeiros integrantes da fonte indicada no art. 9\u00ba desta lei dever\u00e3o ingressar em subconta espec\u00edfica do Tesouro do Estado e ser\u00e3o alocados exclusivamente para o exerc\u00edcio das atividades final\u00edsticas da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013, com as seguintes despesas:
\nI \u2013 de capital, com investimentos em infraestrutura, reestrutura\u00e7\u00e3o, tecnologia, equipamentos e materiais permanentes;
\nII \u2013 de custeio, exclusivamente com materiais de consumo, servi\u00e7os de terceiros, di\u00e1rias e passagens, decorrentes das atividades de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento de policiais civis.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Veda o uso dos recursos constantes na fonte de receita da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013 em despesas de custeio n\u00e3o relacionadas \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o, reequipamento, capacita\u00e7\u00e3o e treinamento, e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Autoriza a destina\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros tratados nesta lei para o pagamento de despesas com pessoal e custeio, sem restri\u00e7\u00f5es, da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013, na hip\u00f3tese de a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da fonte n\u00e3o atingir 80% (oitenta por cento) de liquida\u00e7\u00e3o das disponibilidades financeiras at\u00e9 o final do terceiro trimestre de cada exerc\u00edcio.
\nArt. 10 \u2013 Constituem receitas da fonte vinculada para investimentos na Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013 os recursos oriundos:
\nI \u2013 da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013, prevista nesta lei;
\nII \u2013 de taxas de inscri\u00e7\u00e3o em cursos, semin\u00e1rios, confer\u00eancias e outros eventos culturais patrocinados pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG;
\nIII \u2013 de aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es, legados e contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado ou p\u00fablico;
\nIV \u2013 do produto da venda de viaturas e materiais inserv\u00edveis e n\u00e3o indispens\u00e1veis, adquiridos com recursos da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais, nos casos em que n\u00e3o se aplicar a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal;
\nV \u2013 de aliena\u00e7\u00f5es de bens apreendidos e arrecadados no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013, de propriedade n\u00e3o identificada e mantidos sob sua responsabilidade, por prazo n\u00e3o inferior a seis meses, nos casos em que n\u00e3o se aplicar a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal;
\nVI \u2013 de aliena\u00e7\u00f5es de bens arrecadados e apreendidos pelas unidades policiais integrantes da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013 e doados pelos leg\u00edtimos propriet\u00e1rios, herdeiros, sucessores ou seus procuradores, nos casos em que n\u00e3o se aplicar a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal;
\nVII \u2013 de recursos transferidos por entidades p\u00fablicas ou particulares, dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou cr\u00e9ditos adicionais que lhe venham a ser atribu\u00eddos;
\nVIII \u2013 de ativos financeiros provenientes da lavagem de capital, recuperados em investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013, cujo perdimento tenha sido decretado pelo Poder Judici\u00e1rio em favor do Estado;
\nIX \u2013 da destina\u00e7\u00e3o de valores em moeda corrente decorrentes de multa judicial ou declara\u00e7\u00e3o de perda judicial, exceto os direitos do lesado e do terceiro de boa-f\u00e9 e aqueles destinados a outros fundos institu\u00eddos por Lei;
\nX \u2013 de outras receitas eventuais.
\nArt. 11 \u2013 A\u00a0Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013 constituir\u00e1 Comiss\u00e3o Permanente de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Apreendidos e Arrecadados, composta por tr\u00eas servidores est\u00e1veis integrantes dos quadros da institui\u00e7\u00e3o, com incumb\u00eancia de promover, mediante procedimento espec\u00edfico, a aliena\u00e7\u00e3o dos bens previstos nos incisos V e VI do art. 11 desta lei.
\nArt. 12 \u2013 Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas contidas na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o dos bens descritos\u00a0 nos incisos V e VI do art. 11 desta lei ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos:
\nI \u2013 c\u00f3pia da ocorr\u00eancia policial;
\nII \u2013 auto de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o do bem;
\nIII \u2013 laudo pericial de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem, mesmo que indireta;
\nIV \u2013 relat\u00f3rio circunstanciado da investiga\u00e7\u00e3o, elaborado pela delegacia que efetuou a apreens\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o do bem, no inciso VI do art. 11 desta lei, observado o prazo m\u00ednimo de seis meses, a contar da apreens\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o do bem;
\nV \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, com descri\u00e7\u00e3o do bem apreendido ou arrecadado, para o fim de identifica\u00e7\u00e3o do eventual propriet\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o alienados os bens que, por sua natureza, possam p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a individual ou coletiva das pessoas.
\nArt. 13 \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as movimenta\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras que se fizerem necess\u00e1rias em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o desta lei.
\nArt. 14 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 12 de junho de 2025.
\nDelegado Christiano Xavier (PSD)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Prezados Pares, a exemplo da proposta do Governador Ratinho J\u00fanior (PSD) do Paran\u00e1, propomos a institui\u00e7\u00e3o da\u00a0Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito -TAI, no Estado de Minas Gerais, com fonte vinculada de receita da Pol\u00edcia Civil.
\nA TAI contribui para financiar os custos associados \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do processo durante a fase de inqu\u00e9rito, como custos com dilig\u00eancias e apoio log\u00edstico e administrativo \u00e0s autoridades policiais.
\nAo ajudar a financiar adequadamente os recursos humanos e materiais envolvidos no inqu\u00e9rito, a TAI contribuir\u00e1 para tornar os procedimentos mais r\u00e1pidos e eficazes. Al\u00e9m de\u00a0tornar o sistema judicial mais sustent\u00e1vel, evitando que todos os custos sejam suportados exclusivamente pelos cofres p\u00fablicos, e indiretamente pelo cidad\u00e3o pagador de impostos.\u00a0
\nPortanto esta medida \u00e9 de verdadeira justi\u00e7a social, transferindo o \u00f4nus financeiro das investiga\u00e7\u00f5es criminais a quem lhes tenham dado causa.
\nA proposta visa assegurar que r\u00e9us com condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado ou aqueles que celebrarem acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ambos com pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais, arquem com os custos decorrentes da condu\u00e7\u00e3o dos respectivos inqu\u00e9ritos policiais e procedimentos correlatos. Tal medida visa imputar ao autor do delito a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos despendidos de forma espec\u00edfica e individualizada para apura\u00e7\u00e3o da sua conduta.
\nA arrecada\u00e7\u00e3o proveniente da Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito \u2013 TAI \u2013 constituir\u00e1 recursos pr\u00f3prios para a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais \u2013 PCMG \u2013, que poder\u00e1 investi-los de forma cont\u00ednua na moderniza\u00e7\u00e3o de equipamentos, capacita\u00e7\u00e3o de servidores e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, resultando em seu fortalecimento institucional e no aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nA taxa tamb\u00e9m servir\u00e1 para desincentivar o crime.\u00a0
\nCumpre ressaltar que a proposta n\u00e3o acarreta aumento de despesa ou mesmo ren\u00fancia de receita, fazendo-se desnecess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o das medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000. Em contrapartida vai gerar receita para o Estado.
\nPelo exposto, solicitamos a aprova\u00e7\u00e3o por Vossas Excel\u00eancias.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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