<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o Programa Estadual de Incentivo \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios do Programa: <\/p>\n I – a valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia e do conhecimento da II – o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o et\u00e1ria no mercado de III – o est\u00edmulo \u00e0 empregabilidade e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda para IV – a promo\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o profissional V – a integra\u00e7\u00e3o intergeracional no ambiente de trabalho. <\/p>\n Art. 4\u00ba As empresas estabelecidas no Estado de Santa \u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito presumido de que trata o caput deste artigo \u00a7 2\u00ba Para fazer jus ao cr\u00e9dito presumido, as empresas \u00a7 3\u00ba O cr\u00e9dito presumido de que trata este artigo n\u00e3o se Art. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 incentivar a cria\u00e7\u00e3o e o I – concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro, mediante conv\u00eanios ou II – disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos para a instala\u00e7\u00e3o e III – oferta de cursos e oficinas de capacita\u00e7\u00e3o profissional, IV – promo\u00e7\u00e3o de programas de est\u00e1gio e aprendizagem para Art. 7\u00ba Os Centros de Conviv\u00eancia Profissionalizante para I – cursos e oficinas voltados para as demandas do mercado II – atividades de desenvolvimento de novas compet\u00eancias, III – orienta\u00e7\u00e3o para a recoloca\u00e7\u00e3o profissional e IV – espa\u00e7os de conviv\u00eancia e troca de experi\u00eancias entre os Art. 8\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o monitoramento da aplica\u00e7\u00e3o desta I – criar e manter um cadastro das empresas beneficiadas II – acompanhar a efetividade dos incentivos na gera\u00e7\u00e3o de III – avaliar a qualidade dos cursos e atividades oferecidos IV – elaborar relat\u00f3rios anuais de avalia\u00e7\u00e3o do Programa, a Art. 9\u00ba As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais Art. 10. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Junior Cardoso O presente Projeto de Lei visa a instituir o Programa Estadual Em um cen\u00e1rio de r\u00e1pido envelhecimento populacional, \u00e9 Dados demogr\u00e1ficos apontam para um aumento significativo A experi\u00eancia, maturidade e comprometimento dos Legalmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto do Idoso Este incentivo fiscal, de compet\u00eancia estadual, \u00e9 uma medida Adicionalmente, a proposta incentiva a cria\u00e7\u00e3o de Centros de A previs\u00e3o de incentivo a esses centros, com Ao combinar incentivos fiscais estaduais com o fomento \u00e0 Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Junior Cardoso C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso Institui o Programa Estadual de Incentivo \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas Idosas e \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Centros de Conviv\u00eancia Profissionalizante para Idosos no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO PROJETO DE LEI Institui o Programa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8854","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO<\/p>\n
\nPessoas Idosas e \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Centros de Conviv\u00eancia
\nProfissionalizante para Idosos no Estado de Santa Catarina,
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nCatarina, o Programa Estadual de Incentivo \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas Idosas e \u00e0
\nCria\u00e7\u00e3o de Centros de Conviv\u00eancia Profissionalizante para Idosos, com o objetivo de
\npromover a inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica da pessoa idosa no mercado de trabalho,
\nvalorizando sua experi\u00eancia e contribuindo para o desenvolvimento do Estado. <\/p>\n
\naquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba
\n10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). <\/p>\n
\npessoa idosa; <\/p>\n
\ntrabalho; <\/p>\n
\na pessoa idosa; <\/p>\n
\nda pessoa idosa; <\/p>\n
\nCatarina que contratarem pessoas idosas far\u00e3o jus a um cr\u00e9dito presumido no Imposto
\nsobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de
\nServi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). <\/p>\n
\nser\u00e1 equivalente a 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo por semestre de contrato de trabalho vigente,
\npara cada empregado idoso contratado, limitado a 5 (cinco) anos por contrato de
\ntrabalho.<\/p>\n
\ndever\u00e3o manter o n\u00famero de empregados idosos contratados igual ou superior ao
\nn\u00famero de empregados idosos que possu\u00edam antes da contrata\u00e7\u00e3o incentivada,
\ngarantindo a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho existentes.<\/p>\n
\naplica a contratos de trabalho por prazo determinado, exceto nos casos de contrato de
\nexperi\u00eancia ou de contrato por obra certa, desde que a dura\u00e7\u00e3o total n\u00e3o ultrapasse 12
\n(doze) meses.
\n Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a forma de
\napura\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS previsto nesta Lei, bem como
\npoder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios adicionais para sua concess\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es
\nda legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual vigente. <\/p>\n
\nfuncionamento de Centros de Conviv\u00eancia Profissionalizante para Idosos, por meio de: <\/p>\n
\ntermos de fomento, a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam
\natividades de capacita\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o profissional para pessoas idosas; <\/p>\n
\nfuncionamento desses centros; <\/p>\n
\nem parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino e empresas; <\/p>\n
\npessoas idosas, em parceria com empresas que aderirem ao Programa; <\/p>\n
\nIdosos dever\u00e3o oferecer: <\/p>\n
\nde trabalho, considerando as habilidades e experi\u00eancias da pessoa idosa; <\/p>\n
\nincluindo o uso de tecnologias digitais; <\/p>\n
\nempreendedorismo; <\/p>\n
\nparticipantes.<\/p>\n
\nLei ser\u00e3o realizados pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo Estadual, que dever\u00e1: <\/p>\n
\npelos incentivos fiscais e dos empregados idosos contratados; <\/p>\n
\nempregos para pessoas idosas; <\/p>\n
\npelos Centros de Conviv\u00eancia Profissionalizante para Idosos; <\/p>\n
\nserem encaminhados \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\ndever\u00e3o apresentar, anualmente, ao \u00f3rg\u00e3o competente, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias
\npara a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o monitoramento, na forma a ser definida em regulamento. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nde Incentivo \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas Idosas e \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Centros de Conviv\u00eancia
\nProfissionalizante para Idosos em Santa Catarina. <\/p>\n
\nfundamental valorizar a experi\u00eancia e o conhecimento dos idosos, promovendo sua
\ninclus\u00e3o social e econ\u00f4mica no mercado de trabalho. <\/p>\n
\nda popula\u00e7\u00e3o idosa no Brasil, tornando imperativa a cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de
\ntrabalho que garantam sua dignidade e autonomia. <\/p>\n
\nprofissionais mais velhos s\u00e3o ativos valiosos para as empresas, contribuindo para a
\nprodutividade e a transmiss\u00e3o de conhecimento intergeracional. <\/p>\n
\npro\u00edbem a discrimina\u00e7\u00e3o et\u00e1ria no trabalho e promovem a reinser\u00e7\u00e3o profissional. Este
\nprojeto de lei busca dar efetividade a esses princ\u00edpios, oferecendo um cr\u00e9dito
\npresumido no ICMS para empresas que contratarem idosos. <\/p>\n
\nconstitucionalmente adequada para estimular a empregabilidade, compensando
\neventuais custos e tornando a contrata\u00e7\u00e3o de idosos economicamente atrativa. <\/p>\n
\nConviv\u00eancia Profissionalizante para Idosos. Esses centros oferecer\u00e3o qualifica\u00e7\u00e3o e
\nrequalifica\u00e7\u00e3o profissional, incluindo o desenvolvimento de novas compet\u00eancias e o uso
\nde tecnologias digitais, preparando os idosos para as demandas do mercado atual. <\/p>\n
\ndiscricionariedade para o Poder Executivo, alinha-se \u00e0 compet\u00eancia do Legislativo em
\nestabelecer diretrizes de pol\u00edticas p\u00fablicas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o monitoramento rigorosos
\ngarantir\u00e3o a efetividade e a transpar\u00eancia do programa. <\/p>\n
\nqualifica\u00e7\u00e3o, este Projeto de Lei representa um avan\u00e7o na promo\u00e7\u00e3o de um mercado
\nde trabalho mais justo e inclusivo em Santa Catarina, valorizando o potencial dos
\nidosos e contribuindo para o desenvolvimento do Estado.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 17\/06\/2025, \u00e0s 15:50.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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