\nrecursos de emendas parlamentares no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de gestores p\u00fablicos pelo n\u00e3o aceite de recursos de emendas parlamentares no Estado. Disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de gestores p\u00fablicos pelo n\u00e3o aceite de recursos de emendas parlamentares no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8889","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece normas e responsabiliza\u00e7\u00f5es para gestores p\u00fablicos municipais e estaduais, bem como administradores de entidades privadas conveniadas, que deixarem de aceitar ou executar recursos de emendas parlamentares destinadas a quaisquer \u00e1reas de compet\u00eancia do poder p\u00fablico.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O n\u00e3o aceite, a recusa de recursos de emendas parlamentares ou o n\u00e3o cadastramento das emendas no sistema s\u00f3 ser\u00e3o admitidos mediante justificativa t\u00e9cnica, legal ou or\u00e7ament\u00e1ria detalhada, devidamente documentada e publicizada, contendo:
\nI \u2013 relat\u00f3rio circunstanciado com an\u00e1lises t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas ou or\u00e7ament\u00e1rias que impossibilitem a execu\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 anexa\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios;
\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o formal ao parlamentar proponente e ao \u00f3rg\u00e3o de controle competente \u2013 TCE-MG ou Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a decis\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As justificativas dever\u00e3o ser publicadas no portal de transpar\u00eancia do ente respons\u00e1vel, com acesso livre \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O TCE-MG poder\u00e1 requisitar revis\u00e3o da decis\u00e3o se identificar v\u00edcios ou m\u00e1-f\u00e9 na justificativa.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, o gestor respons\u00e1vel estar\u00e1 sujeito a:
\nI \u2013 advert\u00eancia p\u00fablica com divulga\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e portais institucionais;
\nII \u2013 multa pessoal de 5% a 15% do valor da emenda, conforme gravidade da omiss\u00e3o;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o funcional por at\u00e9 180 dias, em casos reincidentes;
\nIV \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir danos ao er\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para justificativas de recusa, alinhados \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000).
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei aplica-se a todas as emendas parlamentares, independentemente da \u00e1rea de destina\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 23 de maio de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de assegurar maior transpar\u00eancia, efici\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos provenientes de emendas parlamentares no Estado de Minas Gerais, evitando que a recusa injustificada dessas verbas inviabilize projetos e a\u00e7\u00f5es de interesse coletivo. Ao estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar justificativas t\u00e9cnicas, legais ou or\u00e7ament\u00e1rias para a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o desses recursos, bem como de divulg\u00e1-las publicamente, a proposta fortalece o princ\u00edpio da publicidade dos atos administrativos e o controle social, permitindo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o acompanhar e fiscalizar o processo decis\u00f3rio.
\nA iniciativa tamb\u00e9m busca prevenir pr\u00e1ticas lesivas ao er\u00e1rio e \u00e0 boa gest\u00e3o p\u00fablica. A exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o detalhada para a recusa de emendas, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria e comunica\u00e7\u00e3o formal aos \u00f3rg\u00e3os de controle, reduz a possibilidade de arbitrariedades e favorece a tomada de decis\u00f5es pautadas em crit\u00e9rios objetivos, alinhados \u00e0s normas de responsabilidade fiscal. Nesse sentido, promove-se um ambiente de maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos, inclusive para os parlamentares proponentes e para as entidades executoras dos recursos.
\nAl\u00e9m disso, o projeto de lei estabelece san\u00e7\u00f5es proporcionais ao descumprimento das regras, variando de advert\u00eancias p\u00fablicas a a\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, o que refor\u00e7a a accountability dos gestores e inibe condutas negligentes ou de m\u00e1-f\u00e9. A cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas de acompanhamento multipartid\u00e1rios para fiscalizar emendas de grande porte (acima de R$ 500 mil) constitui outro elemento essencial, pois amplia o controle sobre investimentos significativos, tornando-os mais eficazes e transparentes.
\nPor fim, a proposta se harmoniza com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, ao prever a regulamenta\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e procedimentos claros para a recusa de emendas. Ao garantir que recursos legitimamente destinados sejam efetivamente aplicados, ou que sua recusa se baseie em fundamentos s\u00f3lidos e divulgados de modo acess\u00edvel, o projeto de lei contribui para o fortalecimento da governan\u00e7a p\u00fablica, o aprimoramento dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 sociedade e a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.
\nDesta forma, solicitamos apoio dos nobres parlamentares na tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Enes C\u00e2ndido. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.830\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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