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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de sa\u00fade ou compromissos escolares. A Assembleia Legislativa do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8913","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido \u00e0s empresas p\u00fablicas e privadas que adotarem pol\u00edticas internas de abono de faltas justificadas de seus empregados e empregadas para o acompanhamento de:
\nI \u2013 filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas m\u00e9dicas, exames, interna\u00e7\u00f5es, tratamentos ou demais procedimentos de sa\u00fade que requeiram acompanhamento, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria;
\nII \u2013 filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuni\u00f5es escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Selo Empresa Amiga do Cuidado ser\u00e1 concedido por \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, mediante solicita\u00e7\u00e3o da empresa interessada, instru\u00edda com documentos comprobat\u00f3rios das pr\u00e1ticas adotadas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A regulamenta\u00e7\u00e3o desta lei, inclusive quanto aos crit\u00e9rios objetivos para concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventual cassa\u00e7\u00e3o do selo, ser\u00e1 feita por ato do Poder Executivo, no prazo de at\u00e9 noventa dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual poder\u00e1 estabelecer, nos editais de licita\u00e7\u00e3o e nos instrumentos de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias ou conv\u00eanios, crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o adicional ou desempate em favor das empresas certificadas com o Selo Empresa Amiga do Cuidado.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A empresa localizada no Estado que receber o selo de que trata esta lei fica autorizada a utilizar a marca gr\u00e1fica do referido selo em suas pe\u00e7as publicit\u00e1rias, em suas embalagens de produtos e em seu site.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O uso do selo de que trata esta lei por empresa que o tenha recebido vir\u00e1 acompanhado do ano de sua outorga e da seguinte frase: \u201cO Estado de Minas Gerais reconhece esta empresa como Amiga do Cuidado.\u201d.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O selo de que trata esta lei ter\u00e1 validade de um ano, podendo ser revogado a qualquer tempo dentro desse per\u00edodo, caso os requisitos para sua concess\u00e3o deixem de ser atendidos.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 27 de maio de 2025.
\nDoutor Jean Freire (PT), respons\u00e1vel da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes na 20\u00aa Legislatura e vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei se insere no escopo de uma transforma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica inadi\u00e1vel: reconhecer o cuidado como uma atividade essencial \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o da vida, e, portanto, como responsabilidade compartilhada entre o Estado, o setor privado e a sociedade. A proposta nasce da urg\u00eancia em construir uma nova cultura institucional e trabalhista, na qual o cuidar n\u00e3o seja um fardo individual, mas um direito garantido e valorizado.
\nEsse projeto \u00e9 fruto de uma ampla articula\u00e7\u00e3o nacional, composta por parlamentares em todas as esferas (municipal, estadual e federal), em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds, articuladas no movimento Mulheres em Lutas \u2013 Mel \u2013, que t\u00eam constru\u00eddo uma plataforma de enfrentamento \u00e0 l\u00f3gica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as mulheres trabalhadoras que sustentam a vida com pouco ou nenhum apoio. Trata-se de um chamado coletivo a todos e todas que compreendem que uma sociedade justa come\u00e7a pelo reconhecimento de quem cuida.
\nHoje, a legisla\u00e7\u00e3o federal imp\u00f5e um limite extremamente restritivo: apenas um dia por ano \u00e9 permitido, sem preju\u00edzo salarial, para que respons\u00e1veis legais levem suas crian\u00e7as ou adolescentes a uma consulta m\u00e9dica. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para abonar faltas em casos de interna\u00e7\u00f5es, tratamentos prolongados ou mesmo para participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es escolares, momentos fundamentais para o desenvolvimento das novas gera\u00e7\u00f5es. O projeto responde diretamente a essa lacuna legal e social, atualizando o arcabou\u00e7o jur\u00eddico \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina como dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado garantir prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia (art. 227).
\nPor\u00e9m, n\u00e3o se trata apenas de um ajuste normativo: este projeto parte de uma realidade concreta e ineg\u00e1vel. Segundo pesquisa da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (2022), o Brasil conta com mais de 11 milh\u00f5es de m\u00e3es solo, sendo 90% delas mulheres negras. A maioria vive em domic\u00edlios monoparentais e \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pelo sustento e cuidado de seus filhos. S\u00e3o mulheres que enfrentam jornadas duplas, aus\u00eancia de rede de apoio e um mundo do trabalho que ainda as trata como \u201cdesviantes\u201d quando exercem o direito de cuidar. A situa\u00e7\u00e3o se agrava no caso das chamadas maternidades at\u00edpicas \u2013 mulheres que cuidam de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou doen\u00e7as raras \u2013 que enfrentam abandono e sobrecarga emocional, f\u00edsica e financeira. Segundo levantamento da Coaliz\u00e3o Brasileira pela Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva e dados da PNAD Cont\u00ednua\/IBGE (2022), cerca de 70% das cuidadoras de pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o mulheres, e mais da metade delas n\u00e3o consegue manter v\u00ednculos formais de trabalho devido \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edticas de apoio ao cuidado. Cuidar, nesse contexto, \u00e9 tamb\u00e9m resistir ao abandono e sobreviver em meio \u00e0 neglig\u00eancia estrutural. A garantia de aus\u00eancias abonadas para consultas, interna\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es escolares \u00e9 um passo m\u00ednimo, mas poderoso, rumo a uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.\u00a0
\nAo propor a\u00e7\u00e3o para os entes p\u00fablicos e mobilizar a ades\u00e3o das empresas a terem uma pol\u00edtica de abono de faltas para os casos de cuidado, o projeto institui um novo par\u00e2metro de responsabilidade social e compromisso com a equidade de g\u00eanero. Mais do que premiar boas pr\u00e1ticas, ele transforma a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica em instrumento de indu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas justas, colocando o Estado como protagonista na transi\u00e7\u00e3o para um modelo de sociedade que reconhe\u00e7a o valor do trabalho de cuidado como pilar da economia e da vida. A proposta tamb\u00e9m encontra respaldo na Pol\u00edtica Nacional de Cuidados (Lei n\u00ba 15.069, de 2024), que determina que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios devem promover a\u00e7\u00f5es que permitam a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o trabalho remunerado e as responsabilidades familiares de cuidado. O projeto, ao incluir cl\u00e1usulas nos contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou ao exigir o selo como crit\u00e9rio para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios com o poder p\u00fablico, torna efetiva essa diretriz, com foco na corresponsabilidade entre Estado, setor privado e fam\u00edlias.
\nImporta lembrar que cuidar \u00e9 um ato pol\u00edtico. N\u00e3o se trata apenas de uma necessidade privada, mas de um bem p\u00fablico. Valorizar o cuidado \u00e9 transformar a estrutura do mundo do trabalho e reconhecer que o tempo de cuidar tamb\u00e9m \u00e9 tempo produtivo. A vida digna das mulheres, especialmente das mulheres trabalhadoras, depende de uma reorganiza\u00e7\u00e3o radical das prioridades sociais e institucionais. E isso come\u00e7a por legislar com base na realidade e nas urg\u00eancias do presente.\u00a0
\nO projeto dialoga com outras iniciativas que v\u00eam sendo debatidas nacionalmente, como a proposta de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para quatro dias semanais e as campanhas pelo fim da escala 6×1, articuladas por movimentos como o Vida Al\u00e9m do Trabalho \u2013 VAT. Todas essas frentes convergem para uma ideia comum: um novo pacto social que coloque a vida \u2013 e quem a sustenta cotidianamente \u2013 no centro.\u00a0
\nEsta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um gesto coletivo de reconhecimento e transforma\u00e7\u00e3o. Um chamado pol\u00edtico a todos que acreditam que nenhuma pessoa deve escolher entre cuidar e trabalhar, entre sustentar sua fam\u00edlia e acompanhar a vida de quem depende de si. Porque cuidar \u00e9 um direito. E cuidar de quem cuida \u00e9 dever de todos n\u00f3s.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Bella Gon\u00e7alves e outros. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.741\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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