\nContrato de Ades\u00e3o ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados
\n– Propag -, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Comit\u00ea Interinstitucional de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o do Contrato de Ades\u00e3o ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados – Propag -, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. Institui o Comit\u00ea Interinstitucional de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o do Contrato de Ades\u00e3o ao Programa de Pleno […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8914","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Comit\u00ea Interinstitucional de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o do Contrato de Ades\u00e3o ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados \u2013 Propag \u2013, com a finalidade de fiscalizar, acompanhar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o do referido contrato celebrado com a Uni\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Comit\u00ea ser\u00e1 composto por um representante de cada uma das seguintes institui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais;
\nII \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais;
\nIII \u2013 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
\nIV \u2013 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
\nV \u2013 Poder Executivo Estadual.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os representantes dever\u00e3o ser servidores p\u00fablicos efetivos, com reputa\u00e7\u00e3o ilibada, e n\u00e3o poder\u00e3o possuir antecedentes criminais ou responder a processos c\u00edveis por improbidade administrativa ou dano ao er\u00e1rio.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O mandato dos membros do Comit\u00ea ser\u00e1 de tr\u00eas anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o consecutiva.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es no Comit\u00ea ser\u00e1 considerado de relevante interesse p\u00fablico e n\u00e3o ensejar\u00e1 qualquer tipo de gratifica\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o adicional.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Comit\u00ea ter\u00e1 acesso direto e irrestrito a todos os dados, relat\u00f3rios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato com a Uni\u00e3o no \u00e2mbito do Propag.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Comit\u00ea dever\u00e1 ser formalmente institu\u00eddo por decreto do Poder Executivo no prazo m\u00e1ximo de trinta dias ap\u00f3s a assinatura do contrato de ades\u00e3o ao Propag.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 28 de maio de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Comit\u00ea Interinstitucional de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o do Contrato de Ades\u00e3o ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados \u2013 Propag \u2013, a ser firmado com a Uni\u00e3o.
\nA cria\u00e7\u00e3o deste comit\u00ea se justifica pela necessidade de garantir transpar\u00eancia, controle social e acompanhamento t\u00e9cnico qualificado da execu\u00e7\u00e3o do contrato, que envolve obriga\u00e7\u00f5es financeiras de grande impacto para o Estado. Trata-se de um instrumento estrat\u00e9gico de gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, cujas consequ\u00eancias repercutem diretamente nas finan\u00e7as estaduais e na capacidade de investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nA composi\u00e7\u00e3o interinstitucional do Comit\u00ea, envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como os \u00f3rg\u00e3os de controle (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas), assegura pluralidade, legitimidade e imparcialidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais, especialmente aquelas que imp\u00f5em contrapartidas ao Estado.
\nO acesso irrestrito a documentos e dados relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato permitir\u00e1 ao Comit\u00ea atuar de forma preventiva e propositiva, identificando eventuais riscos ou irregularidades, bem como propondo medidas corretivas sempre que necess\u00e1rio.
\nA previs\u00e3o de que os membros do Comit\u00ea sejam servidores efetivos e atuem sem remunera\u00e7\u00e3o adicional refor\u00e7a os princ\u00edpios da economicidade e da responsabilidade na gest\u00e3o p\u00fablica, ao mesmo tempo em que assegura a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de seus integrantes.
\nDiante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que representa um avan\u00e7o institucional no controle da gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica e na garantia do interesse coletivo dos mineiros.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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