{"id":8929,"date":"2025-10-08T12:02:59","date_gmt":"2025-10-08T15:02:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-mg-pl-3877-2025-3\/"},"modified":"2025-10-08T12:02:59","modified_gmt":"2025-10-08T15:02:59","slug":"cam-legislativa-de-mg-pl-3877-2025-3","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-mg-pl-3877-2025-3\/","title":{"rendered":"PL 3877\/2025 &#8211; Deputados"},"content":{"rendered":"<h1 style='text-align: center;'>C\u00e2m. Legislativa de MG &#8211; Autoria de Deputados<\/h3>\n<p><\/p>\n<article style='text-align: center'>Institui aulas de educa\u00e7\u00e3o financeira, empreendedorismo e no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas<br \/>\nde direito como atividade extracurricular na rede estadual de ensino.<\/article>\n<p><\/p>\n<p style='text-align: center'><a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo='><\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<article>Institui aulas de educa\u00e7\u00e3o financeira, empreendedorismo e no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de direito como atividade extracurricular na rede estadual de ensino.<br \/>\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:<br \/>\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica autorizado o Poder Executivo a implementar aulas de educa\u00e7\u00e3o financeira, empreendedorismo e no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de direito como atividade extracurricular nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais.<br \/>\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos das aulas a que se refere esta lei:<br \/>\nI \u2013 promover o planejamento, gerenciamento, avalia\u00e7\u00e3o e controle da economia pessoal e familiar;<br \/>\nII \u2013 promover o uso consciente do dinheiro;<br \/>\nIII \u2013 desenvolver compet\u00eancias como responsabilidade, resili\u00eancia, lideran\u00e7a, efici\u00eancia, determina\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIV \u2013 promover no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de direito.<br \/>\nArt. 3\u00ba \u2013 As aulas dever\u00e3o ser ministradas no contraturno das aulas regulares e poder\u00e3o ocorrer no formato online ou presencial, a crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No caso de ado\u00e7\u00e3o do formato on-line, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar laborat\u00f3rios de inform\u00e1tica adequados ou garantir o acesso dos alunos aos meios tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios.<br \/>\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para a realiza\u00e7\u00e3o das aulas a que se refere esta lei.<br \/>\nArt. 5\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<br \/>\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<br \/>\nSala das Reuni\u00f5es, 30 de maio de 2025.<br \/>\nEduardo Azevedo (PL)<br \/>\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposta visa instituir aulas de educa\u00e7\u00e3o financeira, empreendedorismo e no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de direito como atividades extracurriculares na rede estadual de ensino de Minas Gerais, com o objetivo de preparar os jovens para os desafios econ\u00f4micos, profissionais e sociais do s\u00e9culo XXI.<br \/>\nEm um cen\u00e1rio marcado por crescente endividamento das fam\u00edlias, instabilidade econ\u00f4mica e complexidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e financeiras, torna-se essencial que os estudantes desenvolvam habilidades pr\u00e1ticas para gerenciar suas finan\u00e7as, compreender seus direitos e explorar oportunidades de empreendedorismo. A educa\u00e7\u00e3o financeira contribui para a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os mais conscientes e respons\u00e1veis, capazes de tomar decis\u00f5es econ\u00f4micas bem fundamentadas, evitando armadilhas como superendividamento e m\u00e1 gest\u00e3o de recursos. J\u00e1 o empreendedorismo estimula a criatividade, a autonomia e a capacidade de inova\u00e7\u00e3o, qualidades fundamentais em um mercado de trabalho cada vez mais din\u00e2mico. Por fim, as no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de direito asseguram que os jovens conhe\u00e7am seus direitos e deveres, promovendo uma sociedade mais justa e participativa.<br \/>\nA implementa\u00e7\u00e3o dessas disciplinas no contraturno escolar, em formato presencial ou on-line, garante flexibilidade e acessibilidade, permitindo que o conhecimento chegue a todos os estudantes, inclusive aqueles em regi\u00f5es com menor infraestrutura. Al\u00e9m disso, a possibilidade de parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas otimiza recursos e amplia o alcance do programa, sem sobrecarregar o or\u00e7amento p\u00fablico.<br \/>\nDiante disso, este projeto representa um investimento estrat\u00e9gico no futuro dos jovens mineiros, alinhando-se \u00e0s demandas contempor\u00e2neas por uma educa\u00e7\u00e3o mais pr\u00e1tica, inclusiva e transformadora. A medida n\u00e3o s\u00f3 eleva a qualidade do ensino p\u00fablico, mas tamb\u00e9m fortalece a economia e a cidadania, formando indiv\u00edduos mais preparados para os desafios da vida adulta.<br \/>\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 317\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n<div style=\"text-align: center\">\n<div style=\"margin-bottom: 20px;\" class=\"et_pb_button_module_wrapper et_pb_button_5_tb_body_wrapper et_pb_button_alignment_center et_pb_module \">\n         <a class=\"et_pb_button et_pb_button_5_tb_body et_hover_enabled et_pb_bg_layout_dark\" style=\"width: 50%;background-color: black;\" href=\"https:\/\/app.legislapp.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n<p>      <a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=br.com.legislapp\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px;\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\"><\/a><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/apps.apple.com\/us\/app\/legislapp\/id1568929859\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\"><\/a>\n   <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00e2m. 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