\nauxiliares de enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de trabalho.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui objetivos e diretrizes para inser\u00e7\u00e3o de enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de trabalho. Institui objetivos e diretrizes para inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de trabalho no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8930","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei institui objetivos e diretrizes para formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de trabalho no Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As normas decorrentes desta lei t\u00eam como finalidade fomentar a empregabilidade e a inclus\u00e3o produtiva de profissionais rec\u00e9m-formados da \u00e1rea de enfermagem, contribuindo para o desenvolvimento profissional, o empreendedorismo, o cooperativismo, a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o est\u00edmulo a pr\u00e1ticas laborais regulares pautadas na valoriza\u00e7\u00e3o da categoria.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos das iniciativas e programas de inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de trabalho:
\nI \u2013 facilitar o ingresso desses profissionais no mercado de trabalho, p\u00fablico e privado, em todo o territ\u00f3rio estadual;
\nII \u2013 inserir pessoas aptas e qualificadas no mercado de trabalho;
\nIII \u2013 promover a capacita\u00e7\u00e3o profissional gratuita por meio de cursos, oficinas, programas de extens\u00e3o ou educa\u00e7\u00e3o continuada;
\nIV \u2013 estimular parcerias com entidades do terceiro setor e cooperativas para promo\u00e7\u00e3o de contra\u00e7\u00e3o de profissionais rec\u00e9m-formados;
\nV \u2013 contribuir para a consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas desses profissionais, assegurando-lhes piso salarial e jornada de trabalho compat\u00edvel; e
\nVI \u2013 estimular pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas para gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda para estes profissionais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es desenvolvidas com base nesta lei dever\u00e3o observar as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e dos instrumentos normativos aplic\u00e1veis \u00e0 categoria profissional a qual esteja vinculado;
\nII \u2013 compatibiliza\u00e7\u00e3o entre forma\u00e7\u00e3o continuada e jornada de trabalho;
\nIII \u2013 fomento \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de oportunidades para profissionais de diferentes realidades sociais;
\nIV \u2013 articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica, de educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e superior e de desenvolvimento regional.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de at\u00e9 noventa dias, podendo instituir programas espec\u00edficos, firmar conv\u00eanios ou parcerias e estabelecer incentivos para alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 30 de maio de 2025.
\nEnes C\u00e2ndido (Republicanos), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como finalidade estabelecer, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, um conjunto de objetivos e diretrizes destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de trabalho.\u00a0
\nA iniciativa se fundamenta na crescente demanda por pol\u00edticas p\u00fablicas que facilitem a transi\u00e7\u00e3o entre a forma\u00e7\u00e3o educacional e o exerc\u00edcio profissional formal, especialmente em \u00e1reas essenciais como a sa\u00fade.\u00a0
\nNesse sentido, Minas Gerais se insere em um movimento nacional de valoriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra rec\u00e9m-formada na \u00e1rea da enfermagem, conforme j\u00e1 adotado pelos estados de Pernambuco e Rio de Janeiro. Em Pernambuco, foi aprovada a Lei n\u00ba 18.667, de 3 de setembro de 2024, e, mais recentemente no Rio de Janeiro, foi aprovada a Lei n\u00ba 10.798, de 29 de maio de 2025.\u00a0
\nA realidade enfrentada por milhares de profissionais da enfermagem rec\u00e9m-formados em Minas Gerais \u00e9 marcada por barreiras de acesso ao primeiro emprego, aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas e precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.\u00a0A inclus\u00e3o produtiva desses profissionais rec\u00e9m-formados necessita de uma articula\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico, o mercado de trabalho e a sociedade civil organizada.
\nEste projeto de lei estabelece um marco legal orientador, que poder\u00e1 subsidiar programas e conv\u00eanios futuros. Entre os instrumentos incentivados pela proposta, destacam-se a capacita\u00e7\u00e3o profissional gratuita e continuada, com foco em empregabilidade; o est\u00edmulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no setor de sa\u00fade; a promo\u00e7\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com respeito aos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios; e a amplia\u00e7\u00e3o de oportunidades para profissionais de diferentes realidades sociais.
\nTrata-se, portanto, de um projeto que valoriza a enfermagem n\u00e3o apenas por seu papel essencial no sistema de sa\u00fade, mas tamb\u00e9m como vetor de desenvolvimento social e econ\u00f4mico, com impactos diretos na melhoria dos servi\u00e7os e na dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho mineiro.
\nTrata-se, pois, de uma medida oportuna, socialmente relevante e tecnicamente vi\u00e1vel, que alinha Minas Gerais \u00e0s boas pr\u00e1ticas legislativas j\u00e1 adotadas em outras unidades federativas e contribui para o aprimoramento da pol\u00edtica estadual de sa\u00fade, de trabalho e de desenvolvimento humano.
\nDessa forma, pe\u00e7o apoio aos nobres Pares na aprova\u00e7\u00e3o desse projeto, como forma de inclus\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o profissional destes importantes agentes da sa\u00fade.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade, do Trabalho e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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