{"id":8954,"date":"2025-10-08T12:04:29","date_gmt":"2025-10-08T15:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-pe-pl-3019-2025-3\/"},"modified":"2025-10-08T12:04:29","modified_gmt":"2025-10-08T15:04:29","slug":"cam-legislativa-de-pe-pl-3019-2025-3","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-pe-pl-3019-2025-3\/","title":{"rendered":"PL 3019\/2025 &#8211; JOS\u00c9 PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO"},"content":{"rendered":"<h1 style='text-align: center;'>C\u00e2m. Legislativa de PE &#8211; Autoria de JOS\u00c9 PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO<\/h3>\n<p><\/p>\n<article style='text-align: center'>OF\u00cdCIO GPG N\u00ba 286\/2025<\/p>\n<p>Recife, 09 de junho de 2025.<\/p>\n<p>Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n<p>Cumprimentando Vossa Excel\u00eancia, submeto, com fulcro no art. 68, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco, c\/c o art. 24 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 12, de 27 de dezembro de 1994, \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera dispositivos da Lei n\u00ba 12.956, de 16 de dezembro de 2005, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas para viabilizar o apoio t\u00e9cnico na \u00e1rea de tecnologia necess\u00e1rio para o acompanhamento das exig\u00eancias crescentes e din\u00e2micas do cen\u00e1rio tecnol\u00f3gico atual, para viabilizar o apoio jur\u00eddico necess\u00e1rio aos Promotores de Justi\u00e7a que ser\u00e3o nomeados para atuar nas Comarcas do Sert\u00e3o e aos Cargos de Procurador de Justi\u00e7a que ser\u00e3o criados e outras provid\u00eancias. Destaco que, n\u00e3o menos importante, as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>Circunscrito ao assunto, renovo votos de respeito e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Atenciosamente,<\/p>\n<p>JOS\u00c9 PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO<br \/>\nProcurador-Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n<p>Ao Excelent\u00edssimo Senhor<br \/>\nDeputado \u00c1LVARO PORTO DE BARROS<br \/>\nPRESIDENTE DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO<br \/>\n\u00a0<\/p>\n<p>JUSTIFICATIVA<\/p>\n<p>A proposta para a cria\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) cargos de Analista Ministerial foi fundamentada pelo Relat\u00f3rio T\u00e9cnico Preliminar apresentado pelo N\u00facleo de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do processo SEI n\u00ba 19.20.0050.0005868\/2025-12. O relat\u00f3rio analisou a estrutura organizacional e o dimensionamento da equipe de TI do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco (MPPE), com o intuito de identificar lacunas e propor recomenda\u00e7\u00f5es para seu redimensionamento e reestrutura\u00e7\u00e3o. Este estudo preliminar surge da necessidade premente de alinhar a estrutura e a capacidade da equipe de TI \u00e0s crescentes demandas por servi\u00e7os digitais eficientes, seguros e inovadores, dentro do contexto de r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e aumento das expectativas dos usu\u00e1rios internos, cidad\u00e3os e partes interessadas.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco enfrenta desafios significativos em se adaptar \u00e0s exig\u00eancias crescentes e din\u00e2micas do cen\u00e1rio tecnol\u00f3gico atual. A transforma\u00e7\u00e3o digital, impulsionada por avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos r\u00e1pidos e pela crescente depend\u00eancia de sistemas informatizados, exige uma abordagem proativa na gest\u00e3o e no dimensionamento de equipes de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (TI). Neste contexto, a equipe de TI do MPPE encontra-se em um ponto cr\u00edtico, onde a capacidade de responder, eficientemente, \u00e0s necessidades operacionais e estrat\u00e9gicas da institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o e ao seu conhecimento t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n<p>Diante da imprescind\u00edvel necessidade do setor de TI, temos a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos para provimento de vagas e forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva para ingresso na carreira dos Servidores dos \u00d3rg\u00e3os de Apoio T\u00e9cnico e Administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco ainda est\u00e1 vigente, pois teve seu prazo prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 12\/08\/2023, e pelo fato do Edital n\u00b0 01\/2018 de abertura das inscri\u00e7\u00f5es do concurso ter previsto o cadastro de reserva para Analista Ministerial \u2013 \u00e1rea inform\u00e1tica.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, atualmente, possui 79 (setenta e nove) cargos vagos de Promotor de Justi\u00e7a, estando o maior d\u00e9ficit na 1\u00aa e 2\u00aa Entr\u00e2ncias, que corresponde a 77,21% dos cargos vagos. Diante da possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de um quantitativo em torno de 15 (quinze) novos concursados, considerando a homologa\u00e7\u00e3o do XXV Concurso para provimento de cargos de Promotor de Justi\u00e7a e Promotor de Justi\u00e7a Substituto de 1\u00aa Entr\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), existe a necessidade de prover apoio jur\u00eddico aos novos Promotores de Justi\u00e7a e aos 6 (seis) novos cargos de Procurador de Justi\u00e7a cuja cria\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 objeto de proposta ao Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Foram criadas 371 fun\u00e7\u00f5es gratificadas de Assessor de Membro \u2013 s\u00edmbolo FGMP 4 e temos, atualmente, 459 Membros em exerc\u00edcio no MPPE.<\/p>\n<p>A iniciativa de altera\u00e7\u00e3o legislativa busca garantir a continuidade das atividades\u00a0ministeriais e a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade pernambucana, com a cria\u00e7\u00e3o de mais 21 (vinte e um) fun\u00e7\u00f5es gratificadas de Assessor de membro. Al\u00e9m de dotar as Promotorias de Justi\u00e7a de estrutura jur\u00eddica adequada \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades,\u00a0conforme a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>H\u00e1, atualmente, 685 (seiscentos e oitenta e cinco) servidores concursados no Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme dados do Portal da Transpar\u00eancia (https:\/\/transparencia.mppe.mp.br), e, na sua maioria, encontram-se lotados na cidade do Recife e regi\u00e3o metropolitana, o que deixa as Promotorias de Justi\u00e7a mais distantes da capital sem a adequada estrutura para funcionamento regular. Acres\u00e7a-se, ainda, que grande maioria destes servidores encontram-se lotados nas atividades de suporte administrativo \u00e0s atividades final\u00edsticas, dada a especialidade e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que possuem.<\/p>\n<p>Destaque-se que, para a fun\u00e7\u00e3o de Assessor de membro, exige-se a conclus\u00e3o de Curso Superior de bacharel em Direito, ficando a lota\u00e7\u00e3o exclusiva nas Promotorias e Procuradorias de Justi\u00e7a, conforme a necessidade do servi\u00e7o e crit\u00e9rios definidos por Resolu\u00e7\u00e3o do Procurador Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco prop\u00f5e, tamb\u00e9m, altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o vigente, tendo em vista a necessidade de disciplinar a concess\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio no \u00e2mbito do MPPE para os servidores do quadro de apoio t\u00e9cnico-administrativo da institui\u00e7\u00e3o, uma vez que a Lei n\u00ba 12.956\/2005 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores n\u00e3o possuem a previs\u00e3o desse direito. Busca, tamb\u00e9m, normatizar a convers\u00e3o em pec\u00fania do saldo de licen\u00e7a pr\u00eamio n\u00e3o gozadas, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o,\u00a0ante a impossibilidade de usufruir quando em atividade, diante da necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Tal medida visa dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica institucional de valoriza\u00e7\u00e3o de pessoas e observar as decis\u00f5es oriundas do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico &#8211; CNMP, \u00f3rg\u00e3o de Controle Externo que possui legitimidade constitucional para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, e recomendar provid\u00eancias, conforme art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, da Carta Magna.<\/p>\n<p>Atrav\u00e9s do processo CNMP n\u00ba 0.00.000.000652\/2006- 48, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico posicionou-se em sentido favor\u00e1vel \u00e0 possibilidade da convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas e n\u00e3o contadas para aposentadoria, em favor de membro ou servidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>A lacuna legislativa que se pretende suprir por meio deste Projeto de Lei tem respaldo legal em repetidas decis\u00f5es tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n<p>No Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1030508 AgR, da relatoria do Min. Edson Fachin ficou assentado que \u201co Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria em debate e reafirmou a jurisprud\u00eancia do STF, no sentido de que, \u00e0 luz da proibi\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, \u00e9 devida a\u00a0convers\u00e3o\u00a0de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas, bem assim de outros direitos de natureza remunerat\u00f3ria, como a\u00a0licen\u00e7a pr\u00eamio, em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por aqueles que n\u00e3o mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>Ao seu turno, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a restou firmada a seguinte Tese Repetitiva: &#8220;presente a reda\u00e7\u00e3o original do art. 87, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.112\/1990, bem como a dic\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da Lei n. 9.527\/1997, o\u00a0servidor\u00a0federal inativo, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o e independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo, faz jus \u00e0\u00a0convers\u00e3o em pec\u00fania\u00a0de\u00a0licen\u00e7a-pr\u00eamio\u00a0por ele n\u00e3o fru\u00edda durante sua atividade funcional, nem contada\u00a0em\u00a0dobro para a\u00a0aposentadoria,\u00a0revelando-se prescind\u00edvel, a tal desiderato, a comprova\u00e7\u00e3o de que a\u00a0licen\u00e7a-pr\u00eamio\u00a0n\u00e3o foi gozada por necessidade do servi\u00e7o&#8221;.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, tem-se que id\u00eantica previs\u00e3o foi estabelecida pelo art. 11 da\u00a0 Lei\u00a0 n\u00ba 18.547\/24.<\/p>\n<p>Indubit\u00e1vel que h\u00e1 base legal para a inclus\u00e3o na Lei n\u00ba 12.956\/05 da proposta ora encaminhada e que, transformada em lei, ter\u00e1 a sua efetividade condicionada, sempre, ao cumprimento dos limites or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco.<\/p>\n<p>Esclare\u00e7o que a presente proposta cumpre o disposto no art. 16, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que possui adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n<p>Por fim, destaque-se que a proposta foi devidamente aprovada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/article>\n<p><\/p>\n<p style='text-align: center'><a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo='><\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<article>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1\u00ba Ficam criados 5 (cinco) cargos de Analista Ministerial, de provimento efetivo, que comp\u00f5em o Quadro Permanente de Apoio T\u00e9cnico-Administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco.<\/p>\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba O requisito de escolaridade para o cargo de Analista Ministerial \u00e9 curso de n\u00edvel superior, correlacionado com as \u00e1reas de atividades previstas no Anexo I, da Lei n\u00ba 12.956\/2005, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, podendo ser exigido registro no respectivo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do exerc\u00edcio profissional.<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es dos cargos ora criados encontram-se descritas no anexo IV da Lei n\u00ba 12.956\/2005, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o para os cargos de Analista Ministerial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Altera e atualiza o quantitativo de cargos previsto no art. 58 da Lei n\u00ba 12.956\/2005, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores:<\/p>\n<p>\u201cArt. 58. Ficam criados os seguintes cargos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas: (NR)<br \/>\n\u00a0<br \/>\nI &#8211; Quadro de provimento efetivo: 450 (quatrocentos e cinquenta) cargos de T\u00e9cnico Ministerial e 237 (duzentos e trinta e sete) cargos de Analista Ministerial; (NR)<br \/>\n&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;\u201d\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Os cargos descritos no art. 1\u00ba desta Lei, passar\u00e3o a integrar os anexos I e III da Lei n\u00ba 12.956\/2005, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Ficam criadas 21 (vinte e uma) Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas de Assessor de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00edmbolo FGMP-4.<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es ora criadas encontram-se descritas no anexo V da Lei n\u00ba 12.956\/2005, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba As vagas das fun\u00e7\u00f5es criadas no caput ser\u00e3o alocadas conforme a necessidade do servi\u00e7o e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, observados os requisitos dos arts. 41 e 45 da Lei n\u00ba 12.956\/2005, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, e os crit\u00e9rios estabelecidos por Resolu\u00e7\u00e3o do Procurador Geral de Justi\u00e7a.<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba As fun\u00e7\u00f5es descritas no art. 1\u00ba desta Lei, passar\u00e3o a integrar o anexo VIII da Lei n\u00ba 12.956\/2005.<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba A concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio por tempo de servi\u00e7o, para os servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II, da Lei n\u00ba 12.956, de 19 de dezembro de 2005, ser\u00e1 disciplinada da seguinte forma:<\/p>\n<p>\u201cArt. 40-E. \u00a0A licen\u00e7a-pr\u00eamio por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 devida, aos servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II, ap\u00f3s cada dec\u00eanio de servi\u00e7o efetivo, pelo prazo de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. (AC)<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a7 1\u00ba A pedido do servidor, a licen\u00e7a-pr\u00eamio poder\u00e1 ser gozada em parcelas n\u00e3o inferiores a um m\u00eas. (AC)<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida licen\u00e7a-pr\u00eamio, se houver o servidor, no dec\u00eanio correspondente: (AC)<br \/>\n\u00a0<br \/>\nI &#8211; Cometido falta disciplinar grave; (AC)<br \/>\n\u00a0<br \/>\nII &#8211; Faltado ao servi\u00e7o, sem justifica\u00e7\u00e3o, por mais de trinta dias; (AC)<br \/>\n\u00a0<br \/>\nIII &#8211; Gozado licen\u00e7a: por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou n\u00e3o, por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia; para trato de interesse particular; por mais de noventa dias, consecutivos ou n\u00e3o, por motivo de afastamento do c\u00f4njuge, funcion\u00e1rio civil ou militar, ou servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta. (AC)<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a7 3\u00ba O Procurador-Geral de Justi\u00e7a poder\u00e1 estabelecer limites, prazos, crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es, por meio de ato espec\u00edfico, para autorizar o pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio acumulada, quando da aposentadoria do servidor efetivo, observados o limite financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio anual para fins de pagamento, que poder\u00e1 ser dividido em parcelas mensais ou anuais, iguais e sucessivas. (AC)<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a7 4\u00ba A licen\u00e7a pr\u00eamio poder\u00e1 ser convertida em pec\u00fania, havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, em favor dos benefici\u00e1rios do servidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico falecido, que n\u00e3o a tiver gozado ou que n\u00e3o a tenha recebido. (AC)<br \/>\n\u00a0<br \/>\n\u00a7 5\u00ba Para fins da convers\u00e3o em pec\u00fania, o valor da licen\u00e7a pr\u00eamio corresponder\u00e1 aos vencimentos do \u00faltimo m\u00eas percebido pelo servidor em atividade.\u201d (AC)<\/p>\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 7\u00ba O Anexo I da Lei n\u00ba 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cANEXO I<br \/>\nCarreiras de Apoio T\u00e9cnico-Administrativo Quadro Permanente<\/p>\n<p>\t\t\tCARGO<\/p>\n<p>\t\t\t\u00c1REA<\/p>\n<p>\t\t\tANALISTA MINISTERIAL<\/p>\n<p>\t\t\tADMINISTRATIVA, ARQUITETURA, AUDITORIA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CI\u00caNCIAS CONT\u00c1BEIS, COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL, DOCUMENTA\u00c7\u00c3O, ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA EL\u00c9TRICA. ESTAT\u00cdSTICA, INFORM\u00c1TICA, JUR\u00cdDICA, NUTRI\u00c7\u00c3O, PEDAGOGIA, PLANEJAMENTO, PROCESSUAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, SERVI\u00c7O SOCIAL.<\/p>\n<p>\t\t\tT\u00c9CNICO MINISTERIAL<\/p>\n<p>\t\t\tADMINISTRATIVA, CONTABILIDADE, APOIO ESPECIALIZADO, ELETR\u00d4NICA, TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES, INFORM\u00c1TICA.<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u201d(NR)<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba O Anexo III da Lei n\u00ba 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cANEXO III<br \/>\nQuantidade de Cargos<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0Analista Ministerial<\/p>\n<p>\t\t\t237<\/p>\n<p>\t\t\tAnalista Ministerial Suplementar<\/p>\n<p>\t\t\t0<\/p>\n<p>\t\t\tT\u00e9cnico Ministerial<\/p>\n<p>\t\t\t450<\/p>\n<p>\t\t\tT\u00e9cnico Ministerial Suplementar<\/p>\n<p>\t\t\t10<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u201d(NR)<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba O Anexo VIII da\u00a0Lei n\u00ba 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cANEXO VIII<\/p>\n<p>Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas &#8211; Quantidade, valores e correla\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tSitua\u00e7\u00e3o Anterior<\/p>\n<p>\t\t\tSitua\u00e7\u00e3o Nova<\/p>\n<p>\t\t\tNomenclatura<\/p>\n<p>\t\t\tS\u00edmbolo<\/p>\n<p>\t\t\tQuant.<\/p>\n<p>\t\t\tNomenclatura<\/p>\n<p>\t\t\tS\u00edmbolo<\/p>\n<p>\t\t\tQuant.<\/p>\n<p>\t\t\tSecret\u00e1rio-Geral Adjunto<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tSecret\u00e1rio-Geral Adjunto<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordenador Ministerial de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordenador Ministerial de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordenador Ministerial de Finan\u00e7as e Contabilidade<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordenador Ministerial de Finan\u00e7as e Contabilidade<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tControlador Ministerial Interno<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tControlador Ministerial Interno<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordenador Ministerial de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordenador Ministerial de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordenador Ministerial de Gest\u00e3o de Pessoas<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordenador Ministerial de Gest\u00e3o de Pessoas<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Jur\u00eddico Ministerial<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Jur\u00eddico Ministerial<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Ministerial de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Ministerial de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Ministerial de Planejamento e Estrat\u00e9gia Organizacional<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Ministerial de Planejamento e Estrat\u00e9gia Organizacional<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Ministerial da Assist\u00eancia Militar e Policial Civil<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Ministerial da Assist\u00eancia Militar e Policial Civil<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t10<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-8<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t10<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\tSecret\u00e1rio Executivo Ministerial<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tSecret\u00e1rio Executivo Ministerial<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial Executivo de Compras e Servi\u00e7os<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial Executivo de Contrata\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Executivo de Infraestrutura<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Executivo de Infraestrutura<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tDiretor Ministerial de Cerimonial<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tDiretor Ministerial de Cerimonial<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t4<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-7<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t4<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\tOficial Ministerial de Gabinete<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-6<\/p>\n<p>\t\t\t6<\/p>\n<p>\t\t\tOficial Ministerial de Gabinete<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-6<\/p>\n<p>\t\t\t6<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-6<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t6<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-6<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t6<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Seguran\u00e7a Institucional<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Seguran\u00e7a Institucional<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Seguran\u00e7a de \u00c1reas e Instala\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Seguran\u00e7a de \u00c1reas e Instala\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Seguran\u00e7a<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Seguran\u00e7a<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Apoio Operacional<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Apoio Operacional<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Jur\u00eddico Ministerial de Contratos<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Jur\u00eddico Ministerial de Contratos<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Jur\u00eddico Ministerial de Pessoal<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Jur\u00eddico Ministerial de Pessoal<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Departamento<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t13<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Departamento<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t13<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Estat\u00edstica<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Estat\u00edstica<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Programas e Projetos<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Programas e Projetos<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Controle<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Controle<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Auditoria<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Auditoria<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordena\u00e7\u00e3o Adjunta de Intelig\u00eancia<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tCoordena\u00e7\u00e3o Adjunta de Intelig\u00eancia<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGer\u00eancia Ministerial de \u00c1rea de Intelig\u00eancia<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGer\u00eancia de Intelig\u00eancia<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de \u00c1rea de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de \u00c1rea de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de \u00c1rea de TV e Radiojornalismo<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de \u00c1rea de TV e Radiojornalismo<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Jornalismo<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Jornalismo<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Propaganda e Publicidade<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Propaganda e Publicidade<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Executivo Ministerial de Apoio T\u00e9cnico<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Executivo Ministerial de Apoio T\u00e9cnico<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\t&#8212;&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t&#8212;<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Contrata\u00e7\u00f5es Diretas<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\t&#8212;&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t&#8212;<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Licita\u00e7\u00f5es e Procedimentos Auxiliares<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t1<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t34<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-5<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t34<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\tAssistente Ministerial de Gabinete<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-4<\/p>\n<p>\t\t\t4<\/p>\n<p>\t\t\tAssistente Ministerial de Gabinete<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-4<\/p>\n<p>\t\t\t4<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Ministerial de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-4<\/p>\n<p>\t\t\t371<\/p>\n<p>\t\t\tAssessor Ministerial de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-4<\/p>\n<p>\t\t\t392<\/p>\n<p>\t\t\tAdministrador Ministerial de Sede de N\u00edvel 1<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-4<\/p>\n<p>\t\t\t5<\/p>\n<p>\t\t\tAdministrador Ministerial de Sede de N\u00edvel 1<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-4<\/p>\n<p>\t\t\t5<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-4<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t380<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-4<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t401<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Divis\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-3<\/p>\n<p>\t\t\t44<\/p>\n<p>\t\t\tGerente Ministerial de Divis\u00e3o<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-3<\/p>\n<p>\t\t\t44<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-3<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t44<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-3<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t44<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\tAuxiliar Ministerial de Gabinete N\u00edvel 1<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-2<\/p>\n<p>\t\t\t8<\/p>\n<p>\t\t\tAuxiliar Ministerial de Gabinete N\u00edvel 1<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-2<\/p>\n<p>\t\t\t8<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-2<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t8<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-2<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t8<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\tSecret\u00e1rio Ministerial<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-1<\/p>\n<p>\t\t\t98<\/p>\n<p>\t\t\tSecret\u00e1rio Ministerial<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-1<\/p>\n<p>\t\t\t98<\/p>\n<p>\t\t\tAuxiliar Ministerial de Gabinete N\u00edvel 2<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-1<\/p>\n<p>\t\t\t4<\/p>\n<p>\t\t\tAuxiliar Ministerial de Gabinete N\u00edvel 2<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-1<\/p>\n<p>\t\t\t4<\/p>\n<p>\t\t\tAdministrador Ministerial de Sede de N\u00edvel 2<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-1<\/p>\n<p>\t\t\t26<\/p>\n<p>\t\t\tAdministrador Ministerial de Sede de N\u00edvel 2<\/p>\n<p>\t\t\tFGMP-1<\/p>\n<p>\t\t\t26<\/p>\n<p>\t\t\tSUBTOTAL FGMP-1<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t128<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0SUBTOTAL FGMP-1<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t128<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<br \/>\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n<p>\t\t\tTOTAL<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t614<\/p>\n<p>\t\t\t\u00a0TOTAL<\/p>\n<p>\t\t\t&#8211;<\/p>\n<p>\t\t\t635<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u201c(NR)<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. A efic\u00e1cia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. As despesas desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. A presente Lei entra em vigor a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n<div style=\"text-align: center\">\n<div style=\"margin-bottom: 20px;\" class=\"et_pb_button_module_wrapper et_pb_button_5_tb_body_wrapper et_pb_button_alignment_center et_pb_module \">\n         <a class=\"et_pb_button et_pb_button_5_tb_body et_hover_enabled et_pb_bg_layout_dark\" style=\"width: 50%;background-color: black;\" href=\"https:\/\/app.legislapp.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n<p>      <a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=br.com.legislapp\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px;\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\"><\/a><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/apps.apple.com\/us\/app\/legislapp\/id1568929859\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\"><\/a>\n   <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00e2m. 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