<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Inclui a l\u00edngua brasileira de sinais libras como componente Art. 1\u00ba – Fica Inclu\u00edda a l\u00edngua brasileira de sinais libras como Art. 2\u00ba – S\u00e3o objetivos desta Lei: <\/p>\n I \u2013 promover a inclus\u00e3o educacional por meio da valoriza\u00e7\u00e3o II \u2013 reconhecer e respeitar a identidade dos estudantes III \u2013 fomentar a diversidade lingu\u00edstica na escola, por meio da IV \u2013 assegurar o cumprimento das diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o Art. 3\u00ba – Para a efetiva\u00e7\u00e3o dos objetivos desta Lei, dever\u00e3o I \u2013 produ\u00e7\u00e3o de materiais pedag\u00f3gicos adequados e II \u2013 forma\u00e7\u00e3o continuada de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com III \u2013 incentivo \u00e0 presen\u00e7a de professores de Libras IV \u2013 promo\u00e7\u00e3o de atividades escolares e projetos V \u2013 articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o inclusiva, VI \u2013 garantia de acessibilidade lingu\u00edstica e comunicacional VII \u2013 adequa\u00e7\u00e3o da oferta de Libras \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estruturais, Art. 4\u00ba – O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos Art. 5\u00ba – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 6\u00ba – esta Lei entra vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Marcius Machado <\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Este Projeto de Lei foi elaborado na Escola do Legislativo da A proposta visa enfrentar uma realidade ainda presente em Oferecer Libras como componente curricular eletivo nas A proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal, * Lei n\u00ba 10.436\/2002, que reconhece a Libras como meio A inser\u00e7\u00e3o da L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras como A BNCC organiza o curr\u00edculo obrigat\u00f3rio em \u00e2mbito nacional, O Decreto n\u00ba 5.626\/2005 estabelece que a forma\u00e7\u00e3o de Assim como outras disciplinas optativas j\u00e1 oferecidas no Mais do que uma ferramenta de acessibilidade, a Libras \u00e9 a Dessa forma, a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei representa Diante do exposto, contamos com o apoio dos demais Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Marcius Machado<\/p>\n ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Marcius Machado Inclui a l\u00edngua brasileira de sinais libras como componente curricular eletivo no \u00e2mbito das escolas da rede p\u00fablica estadual de ensino de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA MARCIUS MACHADO PROJETO DE LEI Inclui a l\u00edngua brasileira de sinais libras como componente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8960","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MARCIUS MACHADO
\nPROJETO DE LEI <\/p>\n
\ncurricular eletivo no \u00e2mbito das escolas da rede p\u00fablica
\nestadual de ensino de Santa Catarina. <\/p>\n
\ncomponente curricular eletivo, a ser ofertado aos estudantes a partir dos anos finais do
\nensino fundamental e no ensino m\u00e9dio no \u00e2mbito das escolas da rede p\u00fablica estadual.<\/p>\n
\nda Libras como l\u00edngua legitima da comunidade surda, fortalecendo o dialogo entre
\nestudantes surdos e ouvintes; <\/p>\n
\nsurdos como express\u00e3o de um modo pr\u00f3prio de ser e de se comunicar, assegurando
\nespa\u00e7o para sua manifesta\u00e7\u00e3o no ambiente escolar; <\/p>\n
\noferta de Libras, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, critica e inclusiva dos
\nestudantes; e <\/p>\n
\nsobre educa\u00e7\u00e3o inclusiva, em especial no que diz respeito ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o
\nbil\u00edngue e \u00e0 acessibilidade lingu\u00edstica. <\/p>\n
\nser observadas as seguintes diretrizes: <\/p>\n
\nmetodologias acess\u00edveis para o ensino de Libras; <\/p>\n
\nfoco na pedagogia bil\u00edngue e no ensino de Libras como segunda l\u00edngua;<\/p>\n
\nhabilitados, em conformidade com o Decreto federal n\u00ba 5.626, de 22 de dezembro de
\n2005, como forma de valoriza\u00e7\u00e3o da identidade das pessoas surdas no ambiente
\nescolar; <\/p>\n
\ninterdisciplinares que abordem as tecnologias assistivas, a Libras e os direitos
\nlingu\u00edsticos das pessoas surdas; <\/p>\n
\nem conformidade com as diretrizes nacionais da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue para estudantes
\nsurdos; <\/p>\n
\nem eventos, materiais institucionais e demais pr\u00e1ticas escolares, respeitando os
\nprinc\u00edpios da equidade e da inclus\u00e3o; e <\/p>\n
\npedag\u00f3gicas e de recursos humanos de cada unidade escolar, respeitando a
\ndiversidade dos contextos educacionais e garantindo sua implementa\u00e7\u00e3o por meio deformatos presenciais, h\u00edbridos ou outros modelos flex\u00edveis, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o
\nda Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, assegurando-se sempre a qualidade
\npedag\u00f3gica e o compromisso com os princ\u00edpios da inclus\u00e3o e da acessibilidade
\nlingu\u00edstica. <\/p>\n
\ntermos do art. 71 III, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta do or\u00e7amento pr\u00f3prio do Poder Executivo. <\/p>\n
\nAssembleia Legislativa de Santa Catarina pelos Deputados(as) Jovens: Emerson Alves
\nMacedo, Evelyn Ribeiro de Souza, Raissa Alano Ferreira, Raissa do Prado e Vivian
\nGabrieli de Souza.<\/p>\n
\nnosso sistema educacional: a dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o entre estudantes surdos e
\nouvintes no ambiente escolar, seja entre os pr\u00f3prios estudantes, seja com professores
\nou demais profissionais da escola. A aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em Libras entre
\nestudantes ouvintes contribui para o isolamento social e educacional dos estudantes
\nsurdos, comprometendo sua plena participa\u00e7\u00e3o na vida escolar.<\/p>\n
\nescolas estaduais representa um passo importante na constru\u00e7\u00e3o de uma escola mais
\ninclusiva, democr\u00e1tica e alinhada aos princ\u00edpios constitucionais de igualdade e
\ndignidade da pessoa humana. Al\u00e9m disso, valoriza-se a diversidade lingu\u00edstica e
\ncultural, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor para todos.<\/p>\n
\nespecialmente com:<\/p>\n
\nlegal de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o;
\n* Decreto n\u00ba 5.626\/2005, que regulamenta seu uso no
\nsistema educacional;
\n* Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba
\n13.146\/2015), que determina a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas educacionais inclusivas em todos
\nos n\u00edveis e modalidades.<\/p>\n
\ndisciplina eletiva permitir\u00e1 que estudantes ouvintes adquiram conhecimentos b\u00e1sicos
\nsobre a l\u00edngua de sinais, favorecendo a comunica\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0s diferen\u00e7as no
\nambiente escolar e na sociedade, em conformidade com as diretrizes da Base Nacional
\nComum Curricular (BNCC).<\/p>\n
\nmas permite que os sistemas de ensino ofere\u00e7am disciplinas eletivas, especialmente
\nnos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino M\u00e9dio. No caso do Ensino M\u00e9dio,
\na BNCC incentiva a cria\u00e7\u00e3o de itiner\u00e1rios formativos e componentes optativos, com o
\nobjetivo de ampliar a forma\u00e7\u00e3o dos estudantes, respeitando as diversidades regionais e
\nseus projetos de vida.<\/p>\n
\ndocentes para o ensino de Libras deve ocorrer em n\u00edvel superior, por meio de cursos de
\nlicenciatura plena em Letras: Libras ou Letras: Libras\/L\u00edngua Portuguesa como
\nsegunda l\u00edngua. Essa forma\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 ofertada por diversas institui\u00e7\u00f5es, o que assegura
\na viabilidade da proposta quanto \u00e0 disponibilidade de professores qualificados.<\/p>\n
\nEnsino M\u00e9dio, a inclus\u00e3o de Libras pode ser integrada \u00e0 matriz curricular existente,
\nsem necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria dos estudantes. A oferta poder\u00e1 ser
\nadaptada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de cada unidade escolar, com formatos presenciais, h\u00edbridos ou
\noutros, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o. Parcerias com
\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino superior, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e redes municipais de
\nensino poder\u00e3o facilitar a capacita\u00e7\u00e3o docente e a produ\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos.<\/p>\n
\nexpress\u00e3o de uma comunidade lingu\u00edstica com identidade pr\u00f3pria. Ao inclu\u00ed-la nocurr\u00edculo, reconhece-se a l\u00edngua de sinais como meio leg\u00edtimo de comunica\u00e7\u00e3o e
\npromove-se o di\u00e1logo entre estudantes surdos e ouvintes, favorecendo uma
\nconviv\u00eancia escolar mais equitativa, emp\u00e1tica e formativa.<\/p>\n
\num compromisso do Estado com a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas surdas, com a
\ninclus\u00e3o social e com a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os mais conscientes e preparados para a
\nconviv\u00eancia em uma sociedade plural.<\/p>\n
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta relevante iniciativa.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcius da Silva
\nSistema de Processo
\nMachado, em 09\/06\/2025, \u00e0s 16:25.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"