\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de pod\u00f3logo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de pod\u00f3logo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica estabelecido, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o exerc\u00edcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8961","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica estabelecido, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o exerc\u00edcio da podologia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta lei, ser\u00e3o considerados profissionais da \u00e1rea de podologia:
\nI \u2013 pod\u00f3logo: o profissional de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade com forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio, devidamente habilitado em curso t\u00e9cnico de podologia aprovado por \u00f3rg\u00e3o competente e regulamentado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, conforme a Lei de Diretrizes e Bases, ou possuidor de diploma de habilita\u00e7\u00e3o profissional expedido por escolas que ministrem cursos de gradua\u00e7\u00e3o em podologia, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes e Bases vigentes;
\nII \u2013 pedicuro: o profissional de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, com a prova de registro do respectivo certificado da Secretaria de Estado de Sa\u00fade;
\nIII \u2013 calista-pedicuro: o profissional de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, com a prova do respectivo certificado da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 \u00c9 de compet\u00eancia do pod\u00f3logo o exerc\u00edcio das seguintes atividades e fun\u00e7\u00f5es, conforme inserido na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es \u2013 CBO \u2013, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego:
\nI \u2013 tratar as podopatias superficiais dos p\u00e9s, como o tratamento de calos, calosidades plantares, onicocriptose (unha encravada), altera\u00e7\u00f5es nas l\u00e2minas ungueais e asperezas plantares utilizando-se de instrumental adequado;
\nII \u2013 alinhar l\u00e2mina ungueal atrav\u00e9s de procedimento superficial (\u00f3rteses);
\nIII \u2013 promover prote\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es podol\u00f3gicas, preparar moldes e modelos para \u00f3rteses e pr\u00f3teses;
\nIV \u2013 ouvir e orientar pacientes sobre medidas preventivas, bem como explicar t\u00e9cnicas de procedimentos;
\nV \u2013 empreender atividades educativas e orienta\u00e7\u00f5es nas esferas p\u00fablica e privada, promovendo a melhora podol\u00f3gica da popula\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 emitir pareceres t\u00e9cnicos dentro de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 responsabilizar-se pelos atos praticados no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os estabelecimentos comerciais de podologia dever\u00e3o ter, obrigatoriamente, um pod\u00f3logo como respons\u00e1vel t\u00e9cnico.
\nArt. 5\u00ba \u2013 S\u00e3o deveres do pod\u00f3logo:
\nI \u2013 trabalhar com Biosseguran\u00e7a; higienizar local de trabalho, usar EPI (equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual), esterilizar instrumental, acondicionar instrumentais cortantes para descarte, acondicionar lixo contaminado para incinera\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de fichas de cadastro de usu\u00e1rios atualizadas, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades competentes, contendo os seguintes dados: nome, endere\u00e7o, telefone, data de atendimento, informa\u00e7\u00f5es sobre a sa\u00fade do usu\u00e1rio, servi\u00e7o realizado, observa\u00e7\u00f5es e assinatura do respons\u00e1vel, dentre outros dados relevantes;
\nIII \u2013 reconhecimento e tratamento com seguran\u00e7a de afec\u00e7\u00f5es superficiais podol\u00f3gicas do paciente diab\u00e9tico, utilizando-se do seu conhecimento t\u00e9cnico para orienta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o do paciente sobre os riscos da n\u00e3o higieniza\u00e7\u00e3o dos p\u00e9s;
\nIV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento quanto \u00e0s afec\u00e7\u00f5es que requeiram cuidados m\u00e9dicos especializados;
\nV \u2013 demonstrar compet\u00eancias pessoais; trabalhar com \u00e9tica, cuidar da higiene e apar\u00eancia pessoal, saber manipular materiais, produtos qu\u00edmicos e medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O local onde haver\u00e1 o exerc\u00edcio da podologia somente poder\u00e1 funcionar mediante a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 ou licen\u00e7a de funcionamento emitidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O exerc\u00edcio da podologia ser\u00e1 realizado em cl\u00ednicas de est\u00e9tica, estabelecimentos que ofere\u00e7am servi\u00e7os e produtos de podologia, associa\u00e7\u00f5es, hospitais, unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, domic\u00edlios ou na atua\u00e7\u00e3o como profissional aut\u00f4nomo.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de maio de 2025.
\nAna Paula Siqueira (Rede)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Este projeto de lei visa assegurar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de pod\u00f3logo no Estado. O Podologo \u00e9 o profissional da \u00e1rea de sa\u00fade com forma\u00e7\u00e3o em curso de t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio e curso de n\u00edvel superior devidamente cadastrado desde 2002, no C\u00f3digo Brasileiro de Ocupa\u00e7\u00f5es \u2013 C. B. O. \u2013, sob o n\u00ba 3221-10, como pod\u00f3logo e exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para o seu exerc\u00edcio profissional o curso t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio. Em 2017 a profiss\u00e3o foi abra\u00e7ada pelo conselho de Biomedicina cabendo ao profissional se registrar no mesmo.
\nCom forma\u00e7\u00e3o em curso de t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio, cuida das afec\u00e7\u00f5es superficiais dos p\u00e9s como: calos, calos plantares, calosidades, onicrocpitose (unha encravada), altera\u00e7\u00f5es nas l\u00e2minas ungueais, asperezas plantares. Atua na preven\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e cuidado nos p\u00e9s de idosos, dos esportistas e na preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o nos cuidados dos p\u00e9s dos portadores de diabetes.
\nE em n\u00edvel superior, o curso de Podologia proporciona conhecimentos cient\u00edficos que englobam anatomia, fisiologia, cuidados com p\u00e9s de diab\u00e9ticos, podogeriatria, quiropodologia e toda gama de t\u00e9cnicas da cl\u00ednica podol\u00f3gica.
\nH\u00e1 um projeto de lei (Projeto de Lei n\u00ba 6.042\/2005) para regulamentar a profiss\u00e3o de pod\u00f3logo no Brasil e que aguarda para ser discutido e votado em plen\u00e1rio no Senado Federal.
\nEm S\u00e3o Paulo, entrou em vigor, em junho de 2018, a Lei Estadual n\u00ba 16.763\/18, que trata exclusivamente do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de pod\u00f3logo no Estado.
\nO cuidado com os p\u00e9s e a podologia t\u00eam sido cada vez mais valorizados por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, sendo parte importante no bem-estar integral do corpo. Considerada uma atividade auxiliar \u00e0 medicina, a podologia tem como fun\u00e7\u00e3o promover a sa\u00fade dos p\u00e9s, prevenindo e tratando problemas espec\u00edficos. H\u00e1, tamb\u00e9m, o ganho em est\u00e9tica, autoestima e qualidade de vida.
\nSendo assim, o presente projeto de lei, visa atender pleito de uma categoria que presta inestim\u00e1veis servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"