<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual dos deslocados ambientais e clim\u00e1ticos. Institui a Pol\u00edtica Estadual dos Deslocados Ambientais e Clim\u00e1ticos, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual dos Deslocados Ambientais e Clim\u00e1ticos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8986","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual dos Deslocados Ambientais e Clim\u00e1ticos \u2013 Pedac \u2013, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, entende-se por:
\nI \u2013 deslocados ambientais ou clim\u00e1ticos: s\u00e3o migrantes for\u00e7ados, nacional ou internacionalmente, tempor\u00e1ria ou permanentemente, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, deslocados de sua morada habitual por motivos de estresse ambiental ou por consequ\u00eancia de eventos decorrentes das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, de in\u00edcio r\u00e1pido ou lento, causados por motivos naturais, antropog\u00eanicos ou pela combina\u00e7\u00e3o de ambos;
\nII \u2013 deslocamento clim\u00e1tico: \u00e9 um tipo de mobilidade humana que se d\u00e1 para ocasionar a evacua\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de indiv\u00edduos e comunidades de suas casas ou locais de resid\u00eancia devido aos impactos socioambientais de um evento clim\u00e1tico extremo ou um crime ambiental, imediato ou progressivo;
\nIII \u2013 evento clim\u00e1tico extremo: qualquer desastre ou evento acentuado pelo impacto clim\u00e1tico antr\u00f3pico, resultantes do processo e do exerc\u00edcio industrial e de mudan\u00e7a do uso do solo, que desestabiliza a interdepend\u00eancia dos ecossistemas e que cause danos significativos, destrui\u00e7\u00e3o ou deslocamento de indiv\u00edduos e comunidades, incluindo, entre outros, enchentes, inunda\u00e7\u00f5es, contamina\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, deslizamentos, inc\u00eandios florestais, secas e outros eventos conforme as especificidades de cada territ\u00f3rio;
\nIV \u2013 comunidades de baixa renda: comunidades compostas predominantemente por indiv\u00edduos ou fam\u00edlias com renda abaixo da linha da pobreza, ou com recursos financeiros limitados;
\nV \u2013 grupos vulnerabilizados: comunidades compostas predominantemente por pessoas que se identificam como n\u00e3o-brancas, incluindo, entre outras, os povos tradicionais, conforme designado no Decreto Federal n.\u00ba 8.750, de 9 de maio de 2016, al\u00e9m de mulheres, crian\u00e7as e adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia;
\nVI \u2013 desalojados: pessoas que, ap\u00f3s eventos ambientais e clim\u00e1ticos extremos, seguem para a casa de terceiros em car\u00e1ter tempor\u00e1rio;
\nVII \u2013 desabrigados: pessoas que, ap\u00f3s eventos ambientais e clim\u00e1ticos extremos, necessitam ir para abrigo p\u00fablico;
\nVIII \u2013 pol\u00edticas de adapta\u00e7\u00e3o: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudan\u00e7a do clima;
\nIX \u2013 pol\u00edticas de mitiga\u00e7\u00e3o: mudan\u00e7as e substitui\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que reduzam o uso de recursos socioambientais e as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa por unidade de produ\u00e7\u00e3o, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que aumentem os sumidouros;
\nX \u2013 mudan\u00e7as do clima: pode ser direta ou indiretamente atribu\u00edda \u00e0 atividade humana que altere a composi\u00e7\u00e3o da atmosfera mundial e que se some \u00e0quela provocada pela variabilidade clim\u00e1tica natural observada ao longo de per\u00edodos compar\u00e1veis;
\nXI \u2013 efeitos adversos da mudan\u00e7a do clima: mudan\u00e7as no meio f\u00edsico ou biota resultantes da mudan\u00e7a do clima que tenham efeitos delet\u00e9rios significativos sobre a composi\u00e7\u00e3o, resili\u00eancia\u00a0ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioecon\u00f4micos ou sobre a sa\u00fade e o bem-estar humanos;
\nXII \u2013 impacto: os efeitos da mudan\u00e7a do clima nos sistemas humanos e naturais.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes que regem a Pol\u00edtica Estadual dos Deslocados Ambientais e Clim\u00e1ticos \u2013 Pedac:
\nI \u2013 a indissociabilidade entre a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a prote\u00e7\u00e3o do ser humano;
\nII \u2013 a preven\u00e7\u00e3o, para prever, evitar ou minimizar as causas da mudan\u00e7a do clima e mitigar seus efeitos negativos nos sistemas humanos, investindo-se na redu\u00e7\u00e3o de riscos de desastres para resili\u00eancia;
\nIII \u2013 a precau\u00e7\u00e3o, para que as popula\u00e7\u00f5es e o ambiente sejam protegidos em caso de amea\u00e7as de riscos s\u00e9rios ou irrevers\u00edveis, onde n\u00e3o se tem total certeza cient\u00edfica, assegurando que sejam tomadas medidas eficazes para evitar danos e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental;
\nIV \u2013 a transversalidade das a\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, nos diferentes \u00e2mbitos e em todas as escalas;
\nV \u2013 a participa\u00e7\u00e3o e controle social nas medidas de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelos desastres e impactos adversos de eventos ambientais e das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em sistemas humanos e ambientais;
\nVI \u2013 a educa\u00e7\u00e3o ambiental a todos os n\u00edveis de ensino, inclusive a educa\u00e7\u00e3o da comunidade, objetivando capacit\u00e1-la para participa\u00e7\u00e3o ativa na defesa do meio ambiente e de um sistema clim\u00e1tico seguro;
\nVII \u2013 respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sociais e \u00e0s diferen\u00e7as de origem, de ra\u00e7a, classe, de idade, de nacionalidade e de religi\u00e3o, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou com comorbidades e \u00e0s fam\u00edlias monoparentais com crian\u00e7as;
\nVIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o diante de um desastre ou evento clim\u00e1tico extremo, garantindo-se que a visibilidade e os recursos de repara\u00e7\u00e3o cheguem igualmente a todos os afetados;
\nIX \u2013 a solidariedade intergeracional, para que as gera\u00e7\u00f5es presentes garantam a integridade ecol\u00f3gica do planeta para a sustenta\u00e7\u00e3o da vida das gera\u00e7\u00f5es futuras;
\nX \u2013 a observa\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo Brasil perante o Acordo de Paris, no Protocolo de Quioto e sob a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima, al\u00e9m do Marco de A\u00e7\u00e3o de Sendai para a Redu\u00e7\u00e3o de Risco de Desastres, do Pacto Global para Migra\u00e7\u00f5es, do Pacto Global para Refugiados sem preju\u00edzo dos demais documentos sobre mudan\u00e7a do clima e direitos humanos dos quais for signat\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica que trata esta lei, os \u00f3rg\u00e3os competentes, preferencialmente, atuar\u00e3o para atingir os seguintes objetivos:
\nI \u2013 estabelecer instrumentos econ\u00f4micos, financeiros e socioambientais que permitam o aux\u00edlio emergencial e apoio cont\u00ednuo \u00e0s popula\u00e7\u00f5es atingidas por eventos ambientais e clim\u00e1ticos;
\nII \u2013 fomentar tecnologias sociais e pesquisas para possibilitar a preven\u00e7\u00e3o do deslocamento ambiental ou clim\u00e1tico por meio de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, e priorizando solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza, assim como o apoio a projetos de repara\u00e7\u00e3o e de atenua\u00e7\u00e3o dos efeitos delet\u00e9rios do deslocamento em popula\u00e7\u00f5es afetadas por desastres, eventos ambientais ou\u00a0extremos clim\u00e1ticos;
\nIII \u2013 adotar estrat\u00e9gias integradas e intersetoriais de apoio e reconstru\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida e meios de subsist\u00eancia para deslocados ambientais e clim\u00e1ticos nos \u00e2mbitos local e regional, especialmente quanto \u00e0 moradia, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 empregabilidade;
\nIV \u2013 enfrentar as desigualdades regionais ou locais e seu impacto na visibilidade e oferta de apoio \u00e0s comunidades atingidas por eventos ambientais ou clim\u00e1ticos extremos;
\nV \u2013 incluir a comunidade e os territ\u00f3rios afetados na constru\u00e7\u00e3o de projetos de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e combate aos impactos do deslocamento ambiental e clim\u00e1tico, garantindo a participa\u00e7\u00e3o social dos mais vulner\u00e1veis aos efeitos adversos dessa mudan\u00e7a;
\nVI \u2013 estimular a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, assim como do setor produtivo, do meio acad\u00eamico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es relacionados aos deslocados ambientais e clim\u00e1ticos;
\nVII \u2013 identificar as popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis \u00e0 migra\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, por meio da elabora\u00e7\u00e3o de estudos sobre riscos e vulnerabilidades ambientais e clim\u00e1ticas;
\nVIII \u2013 promover a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a educa\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre mudan\u00e7a do clima e seus impactos nas popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis;
\nIX \u2013 implantar centros de prote\u00e7\u00e3o de deslocados clim\u00e1ticos e ambientais;
\nX \u2013 garantir prote\u00e7\u00e3o, resposta humanit\u00e1ria, aten\u00e7\u00e3o integral, recupera\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o aos indiv\u00edduos e comunidades que s\u00e3o afetados ou deslocados por eventos ambientais, ou extremos clim\u00e1ticos;
\nXI \u2013 garantir prioridade e agilidade na matr\u00edcula e na transfer\u00eancia de pessoas deslocadas clim\u00e1ticas e ambientais, de qualquer idade, nas escolas, universidades e intui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todas as etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, independente da comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o fixo;
\nXII \u2013 facilitar o acesso e prioridade dos deslocados clim\u00e1ticos e ambientais nos programas de habita\u00e7\u00e3o popular bem como aos equipamentos p\u00fablicos de moradia gratuita, para garantir moradia segura, adequada e acess\u00edvel para indiv\u00edduos e fam\u00edlias que foram deslocados por desastres, eventos ambientais e extremos clim\u00e1ticos;
\nXIII \u2013 facilitar, assegurar e ampliar o acesso \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial para pessoas deslocadas clim\u00e1ticas e ambientais de todas as idades, para considerar o trauma, a ansiedade clim\u00e1tica e outras formas de sofrimento ps\u00edquico como impactos graves de eventos ambientais ou clim\u00e1ticos extremos;
\nXIV \u2013 facilitar o acesso \u00e0 carteira de vacina\u00e7\u00e3o, para atualiza\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o em pessoas deslocadas clim\u00e1ticas e ambientais;
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a operacionaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual dos Deslocados Ambientais e Clim\u00e1ticos \u2013 Pedac \u2013 e os demais aspectos para efetivar os preceitos desta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 8 de maio de 2025.
\nCharles Santos (Republicanos)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual dos Deslocados Ambientais e Clim\u00e1ticos \u2013 Pedac \u2013 no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais \u00e9 uma medida que\u00a0estabelece direitos e fornece diretrizes para que o Poder P\u00fablico promova sua prote\u00e7\u00e3o e realiza altera\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es para o Estado.\u00a0
\n\u00a0O deslocamento clim\u00e1tico \u00e9 uma realidade cada vez mais presente, e o Brasil, particularmente o Estado de Minas Gerais, precisa estar preparado para lidar com as consequ\u00eancias humanit\u00e1rias, sociais e econ\u00f4micas desse fen\u00f4meno. A Pedac prop\u00f5e uma resposta abrangente e estruturada, buscando n\u00e3o apenas atender \u00e0s necessidades imediatas de socorro e abrigo para os deslocados, mas tamb\u00e9m promover a resili\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o dessas comunidades. As diretrizes previstas no projeto incluem a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos econ\u00f4micos e financeiros que garantam suporte r\u00e1pido e eficiente, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias e pol\u00edticas que previnam novos deslocamentos por meio de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nA proposta caminha no sentido de produzir enfrentamentos as desigualdades sociais que agravam a vulnerabilidade de certos grupos \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Comunidades de baixa renda, povos tradicionais, mulheres, idosos e crian\u00e7as est\u00e3o entre os mais afetados por eventos extremos e, sem pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas, t\u00eam maior dificuldade em se recuperar ap\u00f3s um desastre. A Pedac reconhece essas vulnerabilidades e busca garantir que todas as popula\u00e7\u00f5es afetadas recebam o devido apoio de forma equitativa, com aten\u00e7\u00e3o especial aos direitos humanos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade.\u00a0
\nA pol\u00edtica tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada com compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris, o Marco de A\u00e7\u00e3o de Sendai para Redu\u00e7\u00e3o de Riscos de Desastres e o Pacto Global para Migra\u00e7\u00f5es. Ao estabelecer diretrizes para preven\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o, o Estado de Minas Gerais demonstra seu compromisso com a sustentabilidade e com a prote\u00e7\u00e3o dos mais vulner\u00e1veis, atuando de forma coordenada com as pol\u00edticas estaduais de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.\u00a0
\nEntre os principais objetivos da Pedac est\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias integradas para a reconstru\u00e7\u00e3o da vida e dos meios de subsist\u00eancia dos deslocados, garantindo acesso \u00e0 moradia, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e empregabilidade. A cria\u00e7\u00e3o de centros de prote\u00e7\u00e3o para deslocados ambientais e clim\u00e1ticos, bem como a prioriza\u00e7\u00e3o de seu acesso a programas de habita\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os p\u00fablicos, refor\u00e7a o compromisso do Estado com a justi\u00e7a social e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.\u00a0
\nAl\u00e9m disso, a pol\u00edtica prop\u00f5e a educa\u00e7\u00e3o ambiental e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica como pilares fundamentais, capacitando a popula\u00e7\u00e3o para lidar com os desafios das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e seus impactos. Dessa forma, busca-se n\u00e3o apenas uma resposta imediata \u00e0s crises, mas a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais resiliente e informada sobre os riscos ambientais e clim\u00e1ticos.\u00a0
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta lei \u00e9 de suma import\u00e2ncia para garantir que o Estado de Minas Gerais esteja preparado para enfrentar os desafios cada vez mais complexos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, protegendo seus cidad\u00e3os, promovendo uma transi\u00e7\u00e3o justa e inclusiva.
\nDito isso, conto com o apoio dos meus nobres colegas para aprova\u00e7\u00e3o deste importante projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Gustavo Valadares. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 723\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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