\nrealiza\u00e7\u00e3o de bingos em eventos comunit\u00e1rios.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a certifica\u00e7\u00e3o social das entidades beneficentes para a realiza\u00e7\u00e3o de bingos em eventos comunit\u00e1rios. Disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o social conferida as entidades beneficentes para a realiza\u00e7\u00e3o de bingos em eventos comunit\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8995","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais a certifica\u00e7\u00e3o social para a promo\u00e7\u00e3o de eventos conferida \u00e0s entidades beneficentes comunit\u00e1rias, assistenciais, filantr\u00f3picas, religiosas e cong\u00eaneres.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A certifica\u00e7\u00e3o estabelecida pelo caput ser\u00e1 conferida nos casos em que ocorrer a promo\u00e7\u00e3o dos eventos sociais beneficentes comunit\u00e1rios de bingos com cartelas, em car\u00e1ter eventual, que tenham a finalidade de ajuda, custeio, e manuten\u00e7\u00e3o das entidades ou de outros projetos de car\u00e1ter e vi\u00e9s social elevado.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A certifica\u00e7\u00e3o social ter\u00e1 o prazo de dez anos e funcionar\u00e1 para dar conhecimento p\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o dos referidos eventos beneficentes comunit\u00e1rios de car\u00e1ter social, sem fins lucrativos e comerciais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o para expedi\u00e7\u00e3o do certificado social dever\u00e1 ser feita perante \u00e0 autoridade policial civil do respectivo munic\u00edpio onde ser\u00e1 realizado o evento beneficente, por meio de prova da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o da entidade beneficente organizadora por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do CNPJ atualizado;
\nII \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel com n\u00famero do CPF e comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia atualizada;
\nIII \u2013 estatuto social da entidade, de forma que demonstre que as suas atividades tenham o n\u00edtido car\u00e1ter de cunho social, beneficente e sem fins lucrativos ou comerciais;
\nIV \u2013 informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o evento, o local e o objetivo do evento social beneficente comunit\u00e1rio a ser realizado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos listados no art.2\u00b0 desta lei, por parte das entidades beneficentes comunit\u00e1rias \u00e0 autoridade indicada, servir\u00e1 para esta, como cadastro de informa\u00e7\u00f5es que ficar\u00e1 armazenada nos seus arquivos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de maio de 2025.
\nAlencar da Silveira Jr. (PDT)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Apresento aos nobres pares, o Projeto de Lei que trata sobre a certifica\u00e7\u00e3o dos jogos de bingos beneficentes comunit\u00e1rios, organizados em car\u00e1ter eventual, pelas entidades de car\u00e1ter assistencial, filantr\u00f3picas, comunit\u00e1rias, religiosas e outras do mesmo g\u00eanero, sem fins lucrativos ou comerciais, no \u00e2mbito do territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais, sua condi\u00e7\u00e3o social, tendo como objetivo garantir a continuidade da promo\u00e7\u00e3o destes eventos sociais beneficentes comunit\u00e1rios.
\nQue os bingos beneficentes comunit\u00e1rios, realizados em car\u00e1ter eventual, inequivocamente, fazem parte do tra\u00e7o hist\u00f3rico-cultural da sociedade, sendo evento tradicional, h\u00e1 muito inserido no seio popular, \u00e9 uma realidade brasileira, socialmente aceita, com previs\u00e3o de possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o, desde que sem fins comerciais ou lucrativos, e que tem importante apelo e cunho social, sem tra\u00e7o ou qualquer conota\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o comercial, portanto, n\u00e3o proibidos por lei, porquanto que ilicitudes dependem especificamente de previs\u00e3o legal expressa, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em tela, pois, eventos que s\u00e3o abra\u00e7ados pela comunidade e organizados pelos respons\u00e1veis com o intuito de angariar recursos para institui\u00e7\u00f5es de caridade, t\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias estruturas ou para o custeio de obras sociais a que t\u00e3o bem se dedicam, al\u00e9m das demais iniciativas que visam t\u00e3o somente o atingimento de programas sociais e atividades beneficentes filantr\u00f3picas.
\nBingo beneficente comunit\u00e1rio \u00e9 a reuni\u00e3o de pessoas envolvidas com objetivos de al\u00e9m de organizar momentos de entretenimento e congra\u00e7amento, praticar por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es de caridade, ajuda e aux\u00edlio ao pr\u00f3ximo, ao bem comum ou \u00e0 determinada causa social nobre, por fim, \u00e9 evento realizado em prol de alguma causa assistencial relevante e de elevado vi\u00e9s social.
\nNa convic\u00e7\u00e3o de poder ajudar de alguma forma com as entidades comunit\u00e1rias beneficentes filantr\u00f3picas, para que elas possam seguir na sua relevante miss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o social de atuar tamb\u00e9m, por meio da promo\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter eventual, de bingos comunit\u00e1rios beneficentes e, com base nos demais motivos acima, entendemos que a iniciativa possui not\u00f3rio interesse p\u00fablico, momento em que esperamos contar com o apoio dos nobres colegas Parlamentares para sua tramita\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Transporte e de Seguran\u00e7a P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"