\ndefici\u00eancia.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa\u00a0idosa com defici\u00eancia. Institui a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia idosa. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9002","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia idosa.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da pol\u00edtica de que trata esta lei:
\nI \u2013 promover a prote\u00e7\u00e3o e a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 pessoa com defici\u00eancia em seu processo de envelhecimento e \u00e0 pessoa idosa que adquira defici\u00eancia ou perca funcionalidades ao longo da vida, assegurando-lhes o cumprimento de seus direitos e a promo\u00e7\u00e3o de autonomia, de inclus\u00e3o social, de bem-estar e de qualidade de vida;
\nII \u2013 garantir, nas pol\u00edticas setoriais, a aten\u00e7\u00e3o qualificada, integral e adequada \u00e0s especificidades advindas da interse\u00e7\u00e3o entre a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e o ciclo de vida da pessoa idosa;
\nIII \u2013 incentivar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e de servi\u00e7os p\u00fablicos que contribuam para prevenir ou minimizar a perda de funcionalidades e o desenvolvimento de impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial advindos do envelhecimento;
\nIV \u2013 fomentar o combate \u00e0s diversas barreiras de acessibilidade na sociedade, considerando os diferentes graus de dificuldade que as pessoas idosas com defici\u00eancia podem enfrentar para exercer as atividades de vida di\u00e1ria.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A pol\u00edtica de que trata esta lei obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes:
\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o do envelhecimento ativo da pessoa com defici\u00eancia, de maneira que ela possa participar da vida social, cultural, econ\u00f4mica e civil de sua comunidade;
\nII \u2013 desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais, intergeracionais, acess\u00edveis e inclusivas \u00e0 pessoa com defici\u00eancia idosa;
\nIII \u2013 aprimoramento dos servi\u00e7os e das a\u00e7\u00f5es, p\u00fablicos e privados, de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, considerando as especificidades da pessoa idosa com defici\u00eancia;
\nIV \u2013 est\u00edmulo \u00e0 oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho, cultura, esporte, lazer, mobilidade urbana, habita\u00e7\u00e3o que garantam o protagonismo da pessoa com defici\u00eancia idosa;
\nV \u2013 fomento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e tratamento de doen\u00e7as que possam levar \u00e0 perda de funcionalidades e ao agravamento de impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial;
\nVI \u2013 garantia de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas dispon\u00edveis \u00e0 pessoa com defici\u00eancia idosa e sua fam\u00edlia e sobre as formas de acess\u00e1-las;
\nVII \u2013 fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia idosa, de sua fam\u00edlia e de seus cuidadores na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sobre o envelhecimento da pessoa com defici\u00eancia;
\nVIII \u2013 incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o continuada e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o permanente dos profissionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, com \u00eanfase nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, para o atendimento especializado, adequado e humanizado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia idosa;
\nIX \u2013 fomento \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da viol\u00eancia contra a pessoa com defici\u00eancia idosa;
\nX \u2013 promo\u00e7\u00e3o de apoio institucional, material e emocional \u00e0 fam\u00edlia cuidadora da pessoa com defici\u00eancia idosa;
\nXI \u2013 preven\u00e7\u00e3o ao rompimento de v\u00ednculos familiares e ao isolamento social da pessoa com defici\u00eancia idosa;
\nXII \u2013 enfrentamento das situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica por que passam a pessoa com defici\u00eancia idosa e sua fam\u00edlia;
\nXIII \u2013 fomento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas cient\u00edficas sobre a interse\u00e7\u00e3o entre defici\u00eancia e envelhecimento;
\nXIV \u2013 articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas de sa\u00fade e de assist\u00eancia social para o atendimento das especificidades da pessoa com defici\u00eancia idosa e para o aprimoramento dos servi\u00e7os, dos programas e das a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o domiciliar e de acolhimento institucional desse p\u00fablico.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 26 de maio de 2025.
\nGrego da Funda\u00e7\u00e3o (PMN), ouvidor \u2013 Maria Clara Marra (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A pessoa com defici\u00eancia idosa enfrenta, de forma acumulada, os desafios impostos pela defici\u00eancia e pelo processo natural de envelhecimento. Al\u00e9m disso, tanto as pessoas idosas quanto as pessoas com defici\u00eancia potencialmente compartilham a experi\u00eancia de exclus\u00e3o social que pode ser agravada pela presen\u00e7a desses dois marcadores. Assim, ambos os grupos podem ser benefici\u00e1rios de pol\u00edticas p\u00fablicas transversais.
\nAdemais, muitas pessoas com defici\u00eancia vivem em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e, com o tempo, perdem seus cuidadores principais \u2013 geralmente pais ou familiares pr\u00f3ximos \u2013, ficando expostas a riscos de neglig\u00eancia, institucionaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o social. A aus\u00eancia de redes formais de apoio compromete a seguran\u00e7a, a sa\u00fade e a dignidade dessas pessoas.
\nA legisla\u00e7\u00e3o brasileira e estadual avan\u00e7a em termos de direitos das pessoas com defici\u00eancia e das pessoas idosas, mas ainda carece de dispositivos espec\u00edficos que articulem essas duas dimens\u00f5es. Este projeto de lei prop\u00f5e justamente o preenchimento dessa lacuna, ao instituir uma pol\u00edtica estadual voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao apoio no envelhecimento da pessoa com defici\u00eancia, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0quelas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e depend\u00eancia.
\nDessa forma, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.011\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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