\nautorizativos de repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares de
\nexecu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, na modalidade transfer\u00eancia com finalidade
\ndefinida.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o previstas em atos normativos autorizativos de repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, na modalidade transfer\u00eancia com finalidade definida. Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o previstas em atos normativos autorizativos de repasse de recursos oriundos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9006","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual por meio de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira obrigat\u00f3ria, na modalidade transfer\u00eancia com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, fica vedado aos entes federativos ou fundos municipais ou quaisquer \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela operacionaliza\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o do repasse dos recursos exigir do benefici\u00e1rio documentos, condi\u00e7\u00f5es, requisitos ou obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente previstas no ato normativo autorizativo do repasse.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 igualmente vedado adotar condutas administrativas que impliquem retardo, obst\u00e1culo, restri\u00e7\u00e3o, inviabiliza\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos recursos, quando n\u00e3o fundamentadas em impedimento t\u00e9cnico formalmente registrado no sistema de gest\u00e3o competente.\u00a0
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O repasse dos recursos financeiros ao benefici\u00e1rio dever\u00e1 ser efetuado no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis, contados do efetivo cr\u00e9dito na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do ente ou fundo respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o agente p\u00fablico respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como em ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor no ato de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 21 de maio de 2025.
\nEnes C\u00e2ndido (Republicanos), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar a correta execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, na modalidade de transfer\u00eancia com finalidade definida, vedando aos entes federativos, fundos municipais ou quaisquer \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela operacionaliza\u00e7\u00e3o dos repasses a exig\u00eancia de documentos, condi\u00e7\u00f5es ou requisitos n\u00e3o previstos nos atos normativos autorizativos do repasse.
\nAs emendas parlamentares, especialmente aquelas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, representam instrumento leg\u00edtimo de fortalecimento da democracia e da participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.
\nN\u00e3o obstante sua natureza legal e obrigat\u00f3ria, verifica-se na pr\u00e1tica administrativa, especialmente no \u00e2mbito dos repasses destinados \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, que alguns entes municipais e fundos t\u00eam, de forma reiterada, criado obst\u00e1culos artificiais, exigindo documentos e impondo condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nas normas que autorizam e regulamentam o repasse dos recursos oriundos de emendas parlamentares. Essa pr\u00e1tica, al\u00e9m de retardar e, muitas vezes, inviabilizar a execu\u00e7\u00e3o dos repasses, fere diretamente os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, efici\u00eancia e impessoalidade, previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, configurando verdadeira afronta ao interesse p\u00fablico.
\nSob o aspecto jur\u00eddico, tais condutas podem caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992, por atentarem contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, podem configurar crime de responsabilidade, na forma do Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, especialmente quando h\u00e1 recusa na execu\u00e7\u00e3o de ato legal, como o devido repasse de recursos cuja destina\u00e7\u00e3o foi aprovada por lei or\u00e7ament\u00e1ria. No \u00e2mbito estadual, a Lei n\u00ba 23.655\/2020 estabelece que a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, mediante ato normativo infralegal, configura ato il\u00edcito pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive como ato de improbidade.
\nPara al\u00e9m dos aspectos legais e t\u00e9cnicos, este projeto responde a uma necessidade urgente de garantir que as entidades benefici\u00e1rias \u2013 hospitais filantr\u00f3picos, associa\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es sociais e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2013 n\u00e3o sejam prejudicadas por pr\u00e1ticas abusivas, muitas vezes motivadas por raz\u00f5es pol\u00edticas ou por interpreta\u00e7\u00f5es administrativas arbitr\u00e1rias, que violam o ordenamento jur\u00eddico vigente.
\nA imposi\u00e7\u00e3o de barreiras administrativas ilegais, al\u00e9m de desrespeitar o Parlamento e a vontade popular expressa na lei or\u00e7ament\u00e1ria, prejudica diretamente a popula\u00e7\u00e3o mineira, que deixa de ser atendida nas suas necessidades mais urgentes nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.
\nPortanto, o presente projeto de lei se justifica como instrumento de aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o p\u00fablica, da governan\u00e7a dos recursos p\u00fablicos, da prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, do fortalecimento da transpar\u00eancia e do combate \u00e0 burocracia abusiva.
\nTrata-se de uma medida que promove seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia administrativa e respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais e com o dever do Estado de assegurar que os recursos p\u00fablicos alcancem efetivamente quem deles necessita.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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