<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de Art. 1\u00ba Fica obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistema Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: <\/p>\n I \u2013 Circuito Fechado de TV (CFTV): sistema de capta\u00e7\u00e3o e Art. 3\u00ba As c\u00e2meras do sistema de CFTV dever\u00e3o ser Par\u00e1grafo \u00fanico. As grava\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser armazenadas por Art. 4\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 Art. 5\u00ba As penalidades decorrentes das infra\u00e7\u00f5es a esta Lei Art. 6\u00ba Os estabelecimentos comerciais ter\u00e3o o prazo de 180 Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Marcius Machado <\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar dos animais dom\u00e9sticos s\u00e3o temas Este projeto de lei tem como objetivo tornar obrigat\u00f3ria a Seguran\u00e7a dos animais: O monitoramento por c\u00e2meras Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Marcius Machado Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais dom\u00e9sticos no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA MARCIUS MACHADO PROJETO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9030","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MARCIUS MACHADO<\/p>\n
\ncircuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais
\nque prestam atendimento a animais dom\u00e9sticos no \u00e2mbito do
\nEstado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nde circuito fechado de televis\u00e3o (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestem
\natendimento a animais dom\u00e9sticos no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nreten\u00e7\u00e3o de imagens e sons por meio de c\u00e2meras digitais ou anal\u00f3gicas, que permite a
\nvideovigil\u00e2ncia por monitores conectados a uma rede central;
\nII \u2013 Animais dom\u00e9sticos: aqueles que, por meio de processos
\ntradicionais e sistematizados de manejo e\/ou melhoramento zoot\u00e9cnico, tornaram-se
\ndependentes do ser humano, apresentando caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e
\ncomportamentais distintas das esp\u00e9cies silvestres que lhes deram origem;
\nIII \u2013 Estabelecimentos comerciais: locais que ofere\u00e7am
\nservi\u00e7os relacionados ao cuidado e bem-estar animal, tais como cl\u00ednicas veterin\u00e1rias,
\npet shops, centros de est\u00e9tica animal, servi\u00e7os de higiene, atendimento m\u00e9dico-
\nveterin\u00e1rio e cong\u00eaneres.<\/p>\n
\ninstaladas e mantidas de forma a registrar, com imagem e som, todo o atendimento
\nprestado ao animal durante sua perman\u00eancia nas depend\u00eancias do estabelecimento.<\/p>\n
\n30 (trinta) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, quando for solicitado, o
\nestabelecimento dever\u00e1 fornecer ao cliente, no prazo de at\u00e9 dois dias, uma c\u00f3pia
\nintegral das grava\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\no infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Estadual n\u00ba 12.854, de 22 de dezembro de 2003
\n(C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais).<\/p>\n
\ndever\u00e3o recair sobre a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo estabelecimento
\ncomercial.<\/p>\n
\n(cento e oitenta) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para se adequarem \u00e0s
\nsuas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nde crescente relev\u00e2ncia em nossa sociedade. Com o aumento do n\u00famero de
\nestabelecimentos que oferecem servi\u00e7os voltados a esses animais \u2014 como cl\u00ednicas
\nveterin\u00e1rias, pet shops e hot\u00e9is para pets \u2014, torna-se imprescind\u00edvel garantir a
\nseguran\u00e7a e a integridade dos animais sob cuidados profissionais.<\/p>\n
\ninstala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de circuito fechado de TV (CFTV) em todos os
\nestabelecimentos que prestam servi\u00e7os a animais dom\u00e9sticos no Estado. A medida se
\njustifica pelos seguintes motivos:<\/p>\n
\ngarante que os animais recebam tratamento adequado, inibindo pr\u00e1ticas abusivas ou
\nnegligentes por parte de funcion\u00e1rios ou visitantes;
\nTranspar\u00eancia e confian\u00e7a: A possibilidade de acesso \u00e0s
\ngrava\u00e7\u00f5es aumenta a confian\u00e7a dos tutores nos servi\u00e7os prestados, proporcionando
\nmaior tranquilidade ao deixarem seus animais sob cuidados de terceiros;
\nPreven\u00e7\u00e3o de crimes: O CFTV \u00e9 uma ferramenta eficaz na
\npreven\u00e7\u00e3o de furtos, vandalismo e outras ocorr\u00eancias, contribuindo para a seguran\u00e7a
\ndo estabelecimento e da comunidade;
\nResolu\u00e7\u00e3o de conflitos: Em casos de reclama\u00e7\u00f5es ou
\ndesentendimentos, as grava\u00e7\u00f5es podem servir como prova, facilitando a apura\u00e7\u00e3o dos
\nfatos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada;
\nAdo\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas: A medida est\u00e1 alinhada \u00e0s
\nmelhores pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a e gest\u00e3o, promovendo um ambiente mais seguro para
\nanimais, funcion\u00e1rios e clientes.<\/p>\n
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, que visa n\u00e3o apenas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos
\nanimais dom\u00e9sticos, mas tamb\u00e9m \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho mais
\nseguro, \u00e9tico e transparente.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcius da Silva
\nSistema de Processo
\nMachado, em 04\/06\/2025, \u00e0s 14:44.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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