<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de sustentabilidade para eventos Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de I \u2013 Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos: II \u2013 Parceria com Cooperativas de Reciclagem: III \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es de Carbono: IV \u2013 Redu\u00e7\u00e3o do Uso de Materiais de Uso \u00danico e Art. 3\u00ba O Plano de Sustentabilidade dever\u00e1 ser protocolado \u00a71\u00ba O n\u00e3o cumprimento das diretrizes do plano implicar\u00e1 Art. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Art 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de A proposta encontra fundamento no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e ao Com o aumento do n\u00famero de eventos p\u00fablicos e privados patrocinados pelo Estado \u2013 A medida est\u00e1 em sintonia com experi\u00eancias nacionais e internacionais bem-sucedidas. Internacionalmente, a cidade de Fremantle, na Austr\u00e1lia, tornou-se refer\u00eancia global ao Adicionalmente, grandes eventos internacionais como os Jogos Ol\u00edmpicos do Rio de Nesse contexto, o presente projeto visa garantir que os recursos p\u00fablicos estaduais Trata-se, portanto, de um marco importante para consolidar Santa Catarina como Por essas raz\u00f5es, contando com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Institui crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de sustentabilidade para eventos realizados com patroc\u00ednio p\u00fablico estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e adota outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI PROJETO DE LEI Institui crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de sustentabilidade para eventos realizados com patroc\u00ednio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9031","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nrealizados com patroc\u00ednio p\u00fablico estadual no \u00e2mbito do
\nEstado de Santa Catarina e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nsustentabilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos que recebam patroc\u00ednio, apoio financeiro
\nou incentivos, ainda que parciais, por parte de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica estadual, direta ou indireta.
\nArt. 2\u00ba A concess\u00e3o de qualquer forma de patroc\u00ednio p\u00fablico
\nestadual fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo proponente, de Plano de
\nSustentabilidade do Evento, a ser aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, contendo, no
\nm\u00ednimo, os seguintes requisitos:<\/p>\n
\nImplanta\u00e7\u00e3o de coleta seletiva, com lixeiras adequadas e sinalizadas para res\u00edduos
\nrecicl\u00e1veis e org\u00e2nicos, observando a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei
\nFederal n\u00ba 12.305\/2010) e a Pol\u00edtica Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos. <\/p>\n
\nContrata\u00e7\u00e3o preferencial de cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es de catadores locais para
\ncoleta, triagem e destina\u00e7\u00e3o de recicl\u00e1veis. Dever\u00e3o ser previstas a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o
\nambiental e sinaliza\u00e7\u00e3o informativa ao p\u00fablico sobre o correto descarte de res\u00edduos. <\/p>\n
\nApresenta\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio estimativo das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa
\nassociadas ao evento, bem como plano de compensa\u00e7\u00e3o, por meio de cr\u00e9ditos de
\ncarbono ou projetos certificados de mitiga\u00e7\u00e3o ambiental, conforme padr\u00f5es
\nreconhecidos internacionalmente. <\/p>\n
\nPl\u00e1sticos Descart\u00e1veis:
\nVeda\u00e7\u00e3o \u00e0 venda ou distribui\u00e7\u00e3o de itens como copos, canudos, sacolas e talheres
\npl\u00e1sticos, exceto quando imprescind\u00edveis por raz\u00f5es sanit\u00e1rias. Dever\u00e3o ser previstas
\nalternativas sustent\u00e1veis, tais como copos reutiliz\u00e1veis, recipientes biodegrad\u00e1veis,
\npontos de \u00e1gua pot\u00e1vel para refil e proibi\u00e7\u00e3o de uso de isopor e bal\u00f5es n\u00e3o
\nreutiliz\u00e1veis.<\/p>\n
\nno ato do requerimento de apoio p\u00fablico, sendo sua aprova\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel
\n\u00e0 libera\u00e7\u00e3o de recursos. <\/p>\n
\nsan\u00e7\u00f5es, incluindo advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o de repasses, impedimento para
\nfuturos apoios p\u00fablicos e repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica. <\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias, definindo os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela an\u00e1lise, fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\nindicadores e penalidades.
\n \u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser institu\u00eddo o selo \u201cEvento Sustent\u00e1vel SC\u201d, de
\ncar\u00e1ter volunt\u00e1rio e classificat\u00f3rio, para reconhecimento das boas pr\u00e1ticas ambientais
\nadotadas pelos eventos que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos nesta Lei.<\/p>\n
\nproduzindo efeitos ap\u00f3s 90 (noventa) dias.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nsustentabilidade para todos os eventos realizados no Estado de Santa Catarina que
\nrecebam patroc\u00ednio, apoio financeiro ou incentivos, ainda que parciais, da
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta ou indireta.<\/p>\n
\nPoder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para
\nas presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. De igual modo, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa
\nCatarina, em seu art. 186, refor\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o estatal de promover pol\u00edticas p\u00fablicas
\nvoltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e0 gest\u00e3o adequada de res\u00edduos e ao incentivo a pr\u00e1ticas
\nsustent\u00e1veis, inclusive por meio do fomento cultural e econ\u00f4mico.<\/p>\n
\nsejam eles culturais, esportivos, tur\u00edsticos, educacionais ou institucionais \u2013 tornou-se
\nimprescind\u00edvel que tais atividades estejam em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental
\ne com os princ\u00edpios da responsabilidade socioambiental.<\/p>\n
\nNo Brasil, o Estado de S\u00e3o Paulo promulgou, em 2023, a Lei n\u00ba 17.806, que obriga o
\ncorreto gerenciamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos em eventos, com coleta seletiva, estrutura
\npara descarte adequado e parcerias com cooperativas de reciclagem. Essa legisla\u00e7\u00e3o
\nserve de inspira\u00e7\u00e3o direta para a presente proposi\u00e7\u00e3o, ao aliar responsabilidade
\nambiental e inclus\u00e3o social, com gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda para os catadores.<\/p>\n
\nbanir o uso de pl\u00e1sticos descart\u00e1veis em eventos p\u00fablicos desde 2018, promovendo
\nalternativas reutiliz\u00e1veis e a instala\u00e7\u00e3o de pontos de \u00e1gua para reabastecimento,
\nalcan\u00e7ando significativa redu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e elevada ades\u00e3o por parte dos
\norganizadores.<\/p>\n
\nJaneiro (2016) e a COP26 (2021) adotaram metas ambientais ambiciosas: reciclagem
\nde res\u00edduos com participa\u00e7\u00e3o ativa de catadores, compensa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de
\ncarbono com cr\u00e9ditos certificados e elimina\u00e7\u00e3o de copos pl\u00e1sticos descart\u00e1veis com a
\ndistribui\u00e7\u00e3o de recipientes reutiliz\u00e1veis aos participantes.<\/p>\n
\ndestinados ao apoio de eventos estejam condicionados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas m\u00ednimas
\nde sustentabilidade, como:
\no correto gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos;
\na inclus\u00e3o de catadores e cooperativas locais;
\na redu\u00e7\u00e3o do uso de pl\u00e1sticos e descart\u00e1veis;
\ne a compensa\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono associadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n
\nrefer\u00eancia em sustentabilidade, responsabilidade ambiental e fomento consciente \u00e0
\ncultura, ao turismo e ao desenvolvimento social.<\/p>\n
\nsolicito a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 04\/06\/2025, \u00e0s 20:10.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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