Recife, 27 de maio de 2025.<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n
Cumprimentando-o, dirijo-me a V. Exa. para encaminhar e submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa Legislativa, com fulcro no art. 68, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco e no art. 24 da Lei Org\u00e2nica do MPPE, projeto de lei que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 12\/1994, conforme exposi\u00e7\u00e3o de motivos e disposi\u00e7\u00f5es referenciadas no pr\u00f3prio projeto que segue anexo ao presente expediente.\u00a0<\/p>\n
Circunscrito ao assunto, renovo votos de respeito e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atenciosamente,
\n\u00a0\u00a0 \u00a0
\nJOS\u00c9 PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO
\nProcurador-Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n
Ao Excelent\u00edssimo Senhor
\nDeputado Estadual \u00c1lvaro Porto de Barros
\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco\u00a0<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
O Projeto de Lei ora apresentado tem por principal escopo a cria\u00e7\u00e3o de 06 (seis) cargos de Procurador de Justi\u00e7a do MPPE, o estabelecimento de \u201cgratifica\u00e7\u00e3o\u201d aos integrantes do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de combate ao Crime Organizado (GAECO) e N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (NIMPPE), al\u00e9m de adequa\u00e7\u00f5es no texto da Lei 12\/94, em decorr\u00eancia de recentes julgamentos de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, bem ainda, para promover a eleva\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia de Promotorias de Justi\u00e7a adiante especificadas.<\/p>\n
A Lei Complementar 541\/24 aumentou a composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, passando de 52 para 58 desembargadores. Desta forma, com a cria\u00e7\u00e3o de 06 (seis) cargos de Procurador de Justi\u00e7a, conforme previsto no art. 2\u00ba do Projeto de Lei ora encaminhado, pretende-se restaurar a simetria constitucional entre as carreiras do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio, conforme os arts. 129, \u00a74\u00ba e 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, propiciando, assim, maior efici\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ministerial na Segunda Inst\u00e2ncia.\u00a0<\/p>\n
Ressalte-se que, de acordo com pronunciamento da Assessoria Ministerial de Planejamento do MPPE, h\u00e1 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para a proposta de cria\u00e7\u00e3o dos cargos sugeridos, cujas atribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser fixadas por meio de proposta do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, aprovada pelo Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 44 da Lei Complementar 12\/94 se imp\u00f5e em face da decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7309, excluiu do texto em vigor a contagem de tempo de servi\u00e7o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, federal e municipal como crit\u00e9rios de desempates na antiguidade.\u00a0<\/p>\n
Tamb\u00e9m a proposta de modifica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art\u00ba 45 busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e0 decis\u00e3o da Suprema Corte de Justi\u00e7a na ADI 6757 que determinou a preced\u00eancia, sempre, da remo\u00e7\u00e3o ao provimento inicial e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o quando da movimenta\u00e7\u00e3o na carreira da magistratura. Por \u00f3bvio, em respeito aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificamente em seus art\u00bas. 93 e 129 \u00a7 4\u00ba, aquele julgado passa a ser aplicado, tamb\u00e9m, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, exigindo, assim, a altera\u00e7\u00e3o legislativa ora proposta.\u00a0<\/p>\n
Por conseq\u00fc\u00eancia, em sendo obrigat\u00f3ria, sempre, a anteced\u00eancia da remo\u00e7\u00e3o ao provimento inicial e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, tanto por antiguidade quanto por merecimento, a altern\u00e2ncia de crit\u00e9rios prevista no atual \u00a7 2\u00ba do atual art. 45 deixa de existir, promovendo-se a renumera\u00e7\u00e3o dos demais par\u00e1grafos. \u00a0<\/p>\n
No intuito de se priorizar o preenchimento dos cargos vagos de 1\u00aa entr\u00e2ncia com os atuais integrantes da Institui\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e-se, na modifica\u00e7\u00e3o da atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, a redu\u00e7\u00e3o do tempo de vac\u00e2ncia de 2 (dois) para 1 (um) ano, propiciando-se, assim, uma maior celeridade na ocupa\u00e7\u00e3o daqueles cargos, mantida a prioridade daqueles que j\u00e1 fazem parte do quadro de membros do MPPE.\u00a0<\/p>\n
Na continuidade, a proposta legislativa que ora se apresenta a esse Poder traz, em seu 61 inciso VI, o acr\u00e9scimo que permite se atribuir aos membros designados para atua\u00e7\u00e3o no Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas e N\u00facleo de Intelig\u00eancia, a mesma indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria j\u00e1 deferida a outras fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/p>\n
Por derradeiro, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio objetivo de n\u00famero de eleitores, prop\u00f5e-se a eleva\u00e7\u00e3o para 3\u00aa entr\u00e2ncia das Promotorias de Justi\u00e7a de Jaboat\u00e3o dos Guararapes, Olinda, Caruaru, Petrolina e Paulista.\u00a0<\/p>\n
O quadro abaixo mostra uma representa\u00e7\u00e3o num\u00e9rica do quantitativo de eleitores daqueles munic\u00edpios, tendo como fonte os dados do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\t\t\tMunic\u00edpios pernambucanos com mais de 200 mil eleitores
\n\t\t\tElei\u00e7\u00f5es 2024
\n\t\t\t(Poss\u00edvel 2\u00b0 Turno)<\/p>\n
\t\t\tComarcas<\/p>\n
\t\t\tN\u00b0 de eleitores<\/p>\n
\t\t\tPopula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\t\t\testimada em julho\/2024<\/p>\n
\t\t\tEntr\u00e2ncia<\/p>\n
\t\t\tCargos de Promotor de Justi\u00e7a <\/p>\n
\t\t\tJaboat\u00e3o dos Guararapes<\/p>\n
\t\t\t486.423<\/p>\n
\t\t\t683.285<\/p>\n
\t\t\t2\u00aa<\/p>\n
\t\t\t24<\/p>\n
\t\t\tOlinda<\/p>\n
\t\t\t300.193<\/p>\n
\t\t\t365.402<\/p>\n
\t\t\t2\u00aa<\/p>\n
\t\t\t22<\/p>\n
\t\t\tCaruaru<\/p>\n
\t\t\t244.374<\/p>\n
\t\t\t402.290<\/p>\n
\t\t\t2\u00aa<\/p>\n
\t\t\t23<\/p>\n
\t\t\tPetrolina<\/p>\n
\t\t\t237.222<\/p>\n
\t\t\t414.083<\/p>\n
\t\t\t2\u00aa<\/p>\n
\t\t\t18<\/p>\n
\t\t\tPaulista<\/p>\n
\t\t\t232.980<\/p>\n
\t\t\t362.960<\/p>\n
\t\t\t2\u00aa<\/p>\n
\t\t\t15<\/p>\n
\t\t\tTOTAL<\/p>\n
\t\t\t102<\/p>\n
\t\t\tFontes: TRE-PE https:\/\/www.tre-pe.jus.br\/eleicoes\/estatisticas-de-eleitorado\/estatistica-do-eleitorado-municipiohttps:\/\/ftp.ibge.gov.br\/Estimativas_de_Populacao\/Estimativas_2024\/POP2024_20241230.pdf<\/p>\n
Ressalte-se que, a eleva\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia, conforme o disposto na LC n. 12\/94 (art. 46 \u00a7\u00a74o e 5o), n\u00e3o implica em modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do membro ministerial na carreira, o qual continuar\u00e1 a exercer, na Promotoria elevada, as suas fun\u00e7\u00f5es e, apenas, quando promovido, \u00e9 que, ressalvada a conveni\u00eancia do servi\u00e7o, poder\u00e1 nela permanecer lotado, se o requerer no per\u00edodo de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Assim, os par\u00e2metros constitucionais de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, bem como o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 institui\u00e7\u00e3o permanente e essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado \u2013, enquanto garante da celeridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos no \u00e2mbito judicial e administrativo, impuseram ao Parquet pernambucano a revis\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o, no caso, \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia de 102 (cento e duas) Promotorias de Justi\u00e7a, visando \u00e0 efici\u00eancia de sua atua\u00e7\u00e3o como defensor da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n
Por fim, ressalte-se que, de acordo com pronunciamento da Assessoria Ministerial de Planejamento do MPPE, h\u00e1, tamb\u00e9m, disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria no que pertine a este ponto da proposta.\u00a0<\/p>\n
Por todo o exposto, demonstrada a necessidade de altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 12\/1994, nos pontos acima destacados, esta Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a confia na sua aprova\u00e7\u00e3o por essa eminente Casa Legislativa.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 44. ………………………………………………………………………….\u00a0 \u00a7 4\u00ba Para o desempate da antig\u00fcidade na entr\u00e2ncia e inst\u00e2ncia, recorrer-se-\u00e1 ao maior tempo de servi\u00e7o no Minist\u00e9rio P\u00fablico e, depois, \u00e0 maior idade. (NR)\u00a0\u00a0 Art. 45. ……………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ao provimento inicial e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por merecimento ou antiguidade preceder\u00e1, sempre, a remo\u00e7\u00e3o.\u00a0(NR)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os cargos de 1\u00aa entr\u00e2ncia vagos h\u00e1 mais de 01 (um) ano ser\u00e3o oferecidos \u00e0 remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.\u00a0(NR)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Verificada a exist\u00eancia de vaga para promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o, o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda n\u00e3o instalado.\u00a0(NR)\u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Comunicada a exist\u00eancia de vaga de que tratam os arts. 94, caput e 104, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo do par\u00e1grafo anterior, far\u00e1 publicar edital para habilita\u00e7\u00e3o dos interessados.\u00a0(NR)<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O edital, publicado por duas vezes no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico, dar\u00e1 o prazo de cinco dias para as remo\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, e de oito dias nos demais casos, sempre a partir da segunda publica\u00e7\u00e3o.\u00a0(NR)<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Para cada vaga destinada a preenchimento por remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o, expedir-se-\u00e1 edital distinto, sucessivamente, com a indica\u00e7\u00e3o do cargo correspondente \u00e0 vaga a ser preenchida.\u00a0(NR)<\/p>\n \u00a7 7\u00ba \u00a0Ocorrendo vagas concomitantes, a abertura das respectivas inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser feita por um s\u00f3 edital, com a indica\u00e7\u00e3o dos cargos a serem sucessivamente preenchidos e da respectiva modalidade de provimento, podendo os interessados concorrer a qualquer deles.\u00a0(NR)\u00a0 \u201cArt. 61. ………………………………………………………………………. VI – pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento previstos nesta Lei e aos designados para compor o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado e N\u00facleo de Intelig\u00eancia, no valor de 10% dos subs\u00eddios.\u00a0(NR) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba\u00a0Ficam criados 6 (seis) cargos de Procurador de Justi\u00e7a, cujas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas \u00a0pelo Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba O art. 115 da Lei Complementar n\u00ba 12\/1994 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 115. ………………………………………………………………………..<\/p>\n I – 58 (cinq\u00fcenta e oito) cargos de Procurador de Justi\u00e7a;\u00a0(NR)<\/p>\n II – 252 (duzentos e cinq\u00fcenta e dois) cargos de Promotor de Justi\u00e7a de 3\u00aa\u00a0entr\u00e2ncia; (NR)<\/p>\n III – 125 (cento e vinte e cinco) cargos de Promotor de Justi\u00e7a de 2\u00aa entr\u00e2ncia;\u00a0(NR)\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 12\/94 fica acrescentado do art. 118-G com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 118-G. Ficam elevadas de 2\u00aa para 3\u00aa Entr\u00e2ncia, as Promotorias de Justi\u00e7a de Jaboat\u00e3o dos Guararapes, Olinda, Caruaru, Petrolina e Paulista.\u201d (AC)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba As despesas decorrentes desta Lei Complementar correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de JOS\u00c9 PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO OF\u00cdCIO GPG n\u00ba 0252\/2025 Recife, 27 de maio de 2025. Excelent\u00edssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o, dirijo-me a V. Exa. para encaminhar e submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa Legislativa, com fulcro no art. 68, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco e no art. 24 da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9055","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\n………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\n\u00a0
\n\u00a7 8\u00ba Havendo vagas concomitantes de Procurador de Justi\u00e7a ou de Promotor de Justi\u00e7a na mesma entr\u00e2ncia, excetuada a primeira, o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicar\u00e1 as destinadas a remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o por antiguidade e por merecimento.\u00a0(NR)
\n……………………………………………………………………………………\u201d<\/p>\n
\n……………………………………………………………………………………<\/p>\n
\n……………………………………………………………………………………\u201d<\/p>\n
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