\niniciativas de acolhimento institucional para v\u00edtimas de trabalho em
\ncondi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Poder Executivo a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional para v\u00edtimas de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. Autoriza o poder executivo a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional para v\u00edtimas de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9082","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional que englobem as \u00e1reas da assist\u00eancia social, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, para v\u00edtimas de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os fins desta lei, consideram-se condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo aquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e autoridades estaduais, no acolhimento humanizado das v\u00edtimas resgatadas da condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, devem seguir o seguinte protocolo:
\nI \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com emiss\u00e3o de documentos e encaminhamento para emiss\u00e3o de documentos de compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os;
\nII \u2013 Inser\u00e7\u00e3o em programas estaduais de habita\u00e7\u00e3o popular, renda e trabalho, concomitante ao encaminhamento para outros programas federais e municipais de car\u00e1ter assistencial.
\nIII \u2013 Encaminhamento \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de possibilitar a reivindica\u00e7\u00e3o, tanto administrativa quanto judicial, dos direitos individuais decorrentes da submiss\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, sem preju\u00edzo dos direitos de natureza coletiva que o caso eventualmente envolva;
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo dever\u00e1 promover, al\u00e9m desta lei, pol\u00edticas p\u00fablicas para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que resultem no acolhimento institucional para v\u00edtimas de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Compreendem-se iniciativas de acolhimento institucional, para as v\u00edtimas de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, as seguintes a\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 Atendimento assistencial voltado ao fortalecimento de v\u00ednculos sociofamiliares;
\nII \u2013 Acesso a benef\u00edcios socioassistenciais, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos sociais e \u00e0 garantia de direitos;
\nIII \u2013 Cuidados de sa\u00fade, como atendimento m\u00e9dico, odontol\u00f3gico, psicol\u00f3gico e outros que se fizerem necess\u00e1rios, garantidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;
\nIV \u2013 Acionar\/notificar os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis para a aplicabilidade das quest\u00f5es criminais, judiciais e administrativas.
\nV \u2013 Encaminhamento a programas e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, profissionaliza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho formal.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo Estadual poder\u00e1 conceder benef\u00edcios para utiliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico estadual por per\u00edodo tempor\u00e1rio, que ser\u00e1 estipulado por meio de seu poder regulamentador.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, \u00e0s v\u00edtimas de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e sociais, para que sejam instru\u00eddas sobre a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes do trabalho an\u00e1logo a escravo; da regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria; e da emiss\u00e3o de guias referentes ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a estipular prioridade, \u00e0s pessoas resgatadas de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, em eventuais programas habitacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 16 de maio de 2025.
\nBet\u00e3o (PT), presidente da Comiss\u00e3o do Trabalho, da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Inspirado em Projetos an\u00e1logos existentes nos Estados do Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo e Goi\u00e1s, o presente projeto visa refor\u00e7ar as pol\u00edticas de combate ao trabalho escravo no Estado de Minas Gerais, tendo como princ\u00edpios a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas. Esse projeto desdobra-se especialmente sobre as defici\u00eancias do p\u00f3s resgate, a reinser\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas na sociedade e as possibilidades de ingresso ao mercado de trabalho formal.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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