\n1994, que cont\u00e9m normas de execu\u00e7\u00e3o penal. (Assegura \u00e0 pessoa privada de
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Acrescenta par\u00e1grafos ao art 3\u00ba da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que cont\u00e9m normas de execu\u00e7\u00e3o penal. (Assegura \u00e0 pessoa privada de liberdade no sistema prisional o direito \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica.) Acrescenta par\u00e1grafos ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.404, de 25 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9101","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica acrescentado ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.404, de 25 de janeiro de 1994, os seguintes par\u00e1grafos:
\n\u201cArt. 3\u00ba \u2013 (\u2026)
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel adotar\u00e1 procedimentos e diretrizes para assegurar \u00e0s pessoas privadas de liberdade a emiss\u00e3o de documentos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da cidadania e ao acesso de pol\u00edticas p\u00fablicas.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Dever\u00e1 ser assegurada documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica \u00e0s pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, compreendendo certid\u00e3o de nascimento ou casamento, certid\u00e3o de \u00f3bito, cadastro de pessoas f\u00edsicas \u2013 CPF \u2013, documento nacional de identifica\u00e7\u00e3o \u2013 DNI \u2013 ou carteira de identidade ou registro geral \u2013 RG \u2013, t\u00edtulo de eleitor, certificados de servi\u00e7o militar, cart\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013, carteira de trabalho e previd\u00eancia Social \u2013 CTPS \u2013, registro nacional migrat\u00f3rio \u2013 RNM \u2013 e protocolo de solicita\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa refugiada.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os documentos dever\u00e3o ser entregues \u00e0 pessoa quando for colocada em liberdade, caso n\u00e3o tenha optado pela entrega a familiares enquanto custodiada.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Quando se tratar de documentos digitais, lista com a respectiva numera\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o sobre como acess\u00e1-los ser\u00e1 entregue \u00e0 pessoa ou a seus familiares.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 A qualquer tempo, deve ser garantido o acesso da pessoa privada de liberdade aos seus documentos civis.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para viabilizar a emiss\u00e3o dos documentos previstos nesta lei, o Poder Executivo estabelecer parecerias com os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 15 de maio de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Cultura.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A falta de documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica afeta cerca de 2,7 milh\u00f5es de brasileiros, de acordo com Estat\u00edsticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE. Esse n\u00famero representa aproximadamente 2,59% da popula\u00e7\u00e3o, o que compromete o acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais.
\nA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais cr\u00edtica entre pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade, sendo que grande parte dos internos n\u00e3o possuem documentos em seus prontu\u00e1rios.
\nCom o objetivo de enfrentar essa realidade, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ \u2013 implementou a\u00e7\u00f5es permanentes de identifica\u00e7\u00e3o civil, no \u00e2mbito do programa Fazendo Justi\u00e7a, iniciado em 2019, com apoio do Pnud e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 306\/2019 do CNJ estabelece diretrizes e procedimentos para garantir a emiss\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica e a identifica\u00e7\u00e3o civil biom\u00e9trica de pessoas privadas de liberdade, como forma de assegurar o exerc\u00edcio da cidadania e o acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas. Prev\u00ea que a coleta biom\u00e9trica seja realizada preferencialmente nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia e que os dados sejam utilizados exclusivamente para fins civis, vedado seu compartilhamento com entidades privadas. A norma determina que sejam fornecidos, preferencialmente de forma gratuita, documentos como certid\u00f5es (nascimento, casamento, \u00f3bito), RG, CPF, CTPS, t\u00edtulo de eleitor, cart\u00e3o SUS, entre outros. Estabelece ainda que os documentos devem ser entregues \u00e0 pessoa no momento da soltura ou a seus familiares durante o cumprimento da pena, resguardando o sigilo e a finalidade legal do uso dos dados.
\n\u00c9 fundamental que as pessoas que est\u00e3o privadas de liberdade tenham acesso \u00e0 sua documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica, cabendo ao Estado assegurar esse direito, conforme consta no art. 23, inciso VI, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.
\nPortanto, pe\u00e7o apoio dos nobres pares na aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Direitos Humanos, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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