<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROPOSTA DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE ATO<\/p>\n Susta o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 6\u00ba e o Art. 7\u00ba, do Decreto n\u00ba Art. 1\u00ba Ficam sustados o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 6\u00ba e o Art. Art. 2\u00ba Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Padre Pedro Baldissera A presente proposi\u00e7\u00e3o visa sustar parcialmente o Decreto n\u00ba 988, de 15 de maio de Ocorre que o Decreto regulamentador imp\u00f5e distor\u00e7\u00f5es graves \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, Art. 6\u00ba: ao que a decis\u00e3o final sobre a implementa\u00e7\u00e3o das medidas caber\u00e1 Art. 7\u00ba: ao condicionar o acesso aos medicamentos \u00e0 base de Cannabis \u00e0 publica\u00e7\u00e3o Tais dispositivos, al\u00e9m de contrariar o texto da Lei n\u00ba 19.136\/2024, imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es A autonomia m\u00e9dica, assim como a autonomia das inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas respons\u00e1veis Diante do exposto, a susta\u00e7\u00e3o dos artigos mencionados \u00e9 medida necess\u00e1ria e urgente C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Padre Pedro Baldissera Susta o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 6\u00ba e o Art. 7\u00ba, do Decreto n\u00ba 988, de 15 de maio de 2025, que “Regulamenta a Lei Estadual n\u00ba 19.136, de 19 de dezembro de 2024”. GABINETE DEPUTADO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PADRE PEDRO ESTADO DE SANTA CATARINA BALDISSERA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9172","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nPADRE PEDRO
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nBALDISSERA<\/p>\n
\n988, de 15 de maio de 2025, que \u201cRegulamenta a Lei
\nEstadual n\u00ba 19.136, de 19 de dezembro de 2024.<\/p>\n
\n7\u00ba, do Decreto n\u00ba 988, de 15 de maio de 2025, que \u201cRegulamenta a Lei Estadual n\u00ba
\n19.136, de 19 de dezembro de 2024\u201d.<\/p>\n
\npublica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\n2025, por este ultrapassar os limites do poder regulamentar e contrariar frontalmente o
\nconte\u00fado e a finalidade da Lei Estadual n\u00ba 19.136, de 19 de dezembro de 2024. A
\nnorma legal instituiu, de forma clara e objetiva, a Pol\u00edtica Estadual de Fornecimento
\nGratuito de Medicamentos \u00e0 base de Cannabis, para fins medicinais, prevendo a
\natua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada como elemento estruturante da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
\nespecialmente no que diz respeito \u00e0 autonomia m\u00e9dica e \u00e0 autonomia t\u00e9cnica da
\nComiss\u00e3o institu\u00edda para revisar e aplicar os protocolos de uso do canabidiol. A seguir,
\ndestacam-se os dispositivos que devem ser objeto de susta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nexclusivamente ao titular da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, o dispositivo retira da
\nComiss\u00e3o seu papel t\u00e9cnico deliberativo, comprometendo a credibilidade e a autonomia
\nda atua\u00e7\u00e3o profissional especializada. Essa substitui\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia t\u00e9cnica por
\ndecis\u00e3o administrativa discricion\u00e1ria compromete o controle t\u00e9cnico-cient\u00edfico sobre a
\nprescri\u00e7\u00e3o e o fornecimento de medicamentos \u00e0 base de Cannabis, al\u00e9m de abrir
\nmargem para que fatores pol\u00edticos interfiram diretamente em decis\u00f5es de car\u00e1ter
\nm\u00e9dico e farmacol\u00f3gico.<\/p>\n
\nfutura de normas por meio de portaria da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, o dispositivo
\nesvazia o conte\u00fado da lei e compromete sua aplicabilidade imediata. A exig\u00eancia de
\nnova normatiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria cria um entrave burocr\u00e1tico que pode atrasar por tempo
\nindeterminado o acesso da popula\u00e7\u00e3o a medicamentos essenciais, contrariando o
\nprinc\u00edpio da continuidade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e desrespeitando o direito dos pacientes
\ne dos profissionais de sa\u00fade ao exerc\u00edcio pleno de suas responsabilidades.<\/p>\n
\nindevidas \u00e0 autonomia m\u00e9dica. A prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 base de Cannabis,
\nrespaldada por evid\u00eancias cient\u00edficas e reconhecida por \u00f3rg\u00e3os de controle como a
\nAnvisa, deve ser pautada na avalia\u00e7\u00e3o individualizada do profissional m\u00e9dico, em
\ndi\u00e1logo com seu paciente, e n\u00e3o subordinada a decis\u00f5es pol\u00edtico-administrativas ou \u00e0
\nmorosidade da produ\u00e7\u00e3o normativa infralegal.<\/p>\n
\npela formula\u00e7\u00e3o de protocolos cl\u00ednicos, \u00e9 princ\u00edpio basilar das pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nsa\u00fade e da pr\u00f3pria estrutura do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Ao contrariar esses
\nfundamentos, o Decreto n\u00ba 988\/2025 extrapola sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar e compromete
\na concretiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica aprovada por esta Casa Legislativa.<\/p>\n
\npara restaurar a legalidade, proteger a autonomia profissional e garantir o acesso pleno
\naos tratamentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Neodi Saretta, em
\nSistema de Processo
\n27\/05\/2025, \u00e0s 15:21.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Padre Pedro
\nSistema de Processo
\nBaldissera, em 27\/05\/2025, \u00e0s 14:04.
\nLegislativo Eletr\u00f4nicoELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Volnei Weber, em
\nSistema de Processo
\n27\/05\/2025, \u00e0s 15:39.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcos Jos\u00e9 de
\nSistema de Processo
\nAbreu, em 27\/05\/2025, \u00e0s 15:48.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por S\u00e9rgio da Rosa
\nSistema de Processo
\nGuimar\u00e3es, em 27\/05\/2025, \u00e0s 14:16.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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