<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui a Pol\u00edtica Estadual de Mobilidade Urbana Sustent\u00e1vel Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Mobilidade Art. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Mobilidade Art. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1, no que couber, no Art. 4\u00ba Os munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o superior a 50.000 Art 5\u00ba O Estado poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios e cons\u00f3rcios Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONIJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o visa instituir, no Estado de Santa Catarina, a Pol\u00edtica Estadual Embora o Governo do Estado tenha anunciado investimentos expressivos em obras de Nesse contexto, prop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de diretrizes claras e a institui\u00e7\u00e3o de instrumentos A iniciativa tamb\u00e9m contempla a necessidade de educa\u00e7\u00e3o para a mobilidade Por fim, a mat\u00e9ria visa ampliar a qualidade de vida urbana, a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e a ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Institui a Pol\u00edtica Estadual de Mobilidade Urbana Sustent\u00e1vel no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI PROJETO DE LEI Institui a Pol\u00edtica Estadual de Mobilidade Urbana Sustent\u00e1vel no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9175","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nno Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nUrbana Sustent\u00e1vel no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, com os seguintes
\nobjetivos:
\nI promover o transporte coletivo de baixa emiss\u00e3o;
\nII incentivar o uso de meios de transporte ativos, como
\nbicicleta e caminhada;
\nIll apoiar a cria\u00e7\u00e3o de Zonas de Baixa Emiss\u00e3o nos
\nmunic\u00edpios catarinenses; e
\nIV fomentar o planejamento urbano voltado \u00e0 mobilidade
\nintegrada, acess\u00edvel e segura.<\/p>\n
\nUrbana Sustent\u00e1vel:
\nI prioridade \u00e0 mobilidade n\u00e3o motorizada;
\nII descarboniza\u00e7\u00e3o progressiva do transporte p\u00fablico
\nestadual e municipal;
\nIll incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es
\ntecnol\u00f3gicas voltadas \u00e0 mobilidade limpa; e
\nIV apoio t\u00e9cnico e financeiro aos munic\u00edpios catarinenses
\npara implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura e pol\u00edticas p\u00fablicas sustent\u00e1veis.<\/p>\n
\nprazo de 180 (cento e oitenta) dias, os seguintes instrumentos da presente Lei:
\nI metas de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa
\nno setor de transportes, com redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 20% at\u00e9 o ano de 2035, em rela\u00e7\u00e3o
\naos n\u00edveis de 2025;
\nII o Programa Estadual de Frotas El\u00e9tricas Municipais,
\nvoltado \u00e0 eletrifica\u00e7\u00e3o de frotas p\u00fablicas de transporte coletivo e escolar; e
\nIll o Fundo Estadual de Mobilidade Sustent\u00e1vel, destinado a
\nfinanciar a\u00e7\u00f5es de mobilidade ativa, eletrifica\u00e7\u00e3o e planejamento integrado.<\/p>\n
\n(cinquenta mil) habitantes dever\u00e3o elaborar e aprovar seus respectivos Planos
\nMunicipais de Mobilidade Urbana Sustent\u00e1vel no prazo de at\u00e9 2 (dois) anos a contar da
\ndata de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, como condi\u00e7\u00e3o para acesso aos recursos previstos no
\nart. 3\u00ba, inciso III.<\/p>\n
\nintermunicipais para apoio t\u00e9cnico, financeiro e operacional \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o desta
\nPol\u00edtica em regi\u00f5es metropolitanas e tur\u00edsticas.<\/p>\n
\nde Mobilidade Urbana Sustent\u00e1vel, com o objetivo de orientar investimentos, metas e
\na\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que promovam o transporte ativo, coletivo e de baixa emiss\u00e3o, em
\nconson\u00e2ncia com as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal
\nn\u00ba 12.587\/2012), da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Lei n\u00ba 12.187\/2009) e
\ndos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito do Acordo de Paris.<\/p>\n
\nmobilidade urbana, o que se observa \u00e9 a aus\u00eancia de um marco legal estadual
\nestruturante que estabele\u00e7a metas ambientais, integre modais e assegure o incentivo
\npermanente a ciclovias, transporte limpo e zonas de baixas emiss\u00f5es. Segundo o
\nObservat\u00f3rio das Metr\u00f3poles (2023), apenas 13% dos munic\u00edpios catarinenses
\npossuem plano de mobilidade aprovado, e menos de 3% dos deslocamentos urbanos
\nno estado s\u00e3o feitos por bicicleta.<\/p>\n
\nde apoio t\u00e9cnico e financeiro aos munic\u00edpios, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o de metas graduais para
\na redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de CO 2 do setor de transportes, que \u00e9 o principal emissor no
\nestado, de acordo com dados do Sistema de Estimativas de Emiss\u00f5es de Gases de
\nEfeito Estufa (SEEG).<\/p>\n
\nsustent\u00e1vel, o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de Zonas de Baixa
\nEmiss\u00e3o (ZEZ), inspiradas em modelos exitosos j\u00e1 adotados em centros urbanos de
\ndiversos pa\u00edses e em algumas capitais brasileiras.<\/p>\n
\ncompetitividade dos munic\u00edpios catarinenses frente aos desafios clim\u00e1ticos e de
\nmobilidade contempor\u00e2nea.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 27\/05\/2025, \u00e0s 11:58.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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