<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Cria o Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice. Cria o Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice e d\u00e1 outras provid\u00eancias A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica criado o Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o localizada nos munic\u00edpios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9208","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica criado o Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o localizada nos munic\u00edpios de Pains, Pimenta e C\u00f3rrego Fundo, situado em \u00e1rea de 9.253 hectares, com per\u00edmetro de 113.492 metros, conforme memorial descritivo constante no Anexo desta lei.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice tem como objetivos:
\nI \u2013 a preserva\u00e7\u00e3o do conjunto paisag\u00edstico da Pedra do C\u00e1lice e seu entorno;
\nII \u2013 proteger a diversidade de ecossistemas existentes em sua \u00e1rea;
\nIII \u2013 proteger o bioma e a fauna locais, constitu\u00eddas de relevante diversidade biol\u00f3gica;
\nIV \u2013 preservar as cavidades, cavernas, grutas e s\u00edtios arqueol\u00f3gicos existentes em sua \u00e1rea;
\nV \u2013 proteger os recursos h\u00eddricos, em especial a bacia hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco e seus cursos d\u00b4\u00e1gua e afluentes;
\nVI \u2013 favorecer a conserva\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e o manejo da biodiversidade e de servi\u00e7os ambientais e ecossist\u00eamicos da regi\u00e3o;
\nVII \u2013 possibilitar e fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas, o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o ambiental;
\nVIII \u2013 possibilitar e fomentar a recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e o turismo ecol\u00f3gico;
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice ser\u00e1 administrado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais, sendo de sua compet\u00eancia:
\nI \u2013 promover a implanta\u00e7\u00e3o do Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice;
\nII \u2013 instituir o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice;
\nIII \u2013 elaborar o seu Plano de Manejo, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, no prazo de cinco anos a contar de sua cria\u00e7\u00e3o;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 At\u00e9 que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o devem se limitar \u00e0quelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nGil Pereira
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A cria\u00e7\u00e3o do Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice visa proteger e preservar relevante \u00e1rea situada no Estado de Minas Gerais. Al\u00e9m de sua indiscut\u00edvel beleza c\u00eanica e paisag\u00edstica, a \u00e1rea possui relevantes e significativos atributos naturais, cujos ecossistemas merecem prote\u00e7\u00e3o elevada e integral, bem como podem servir para estudos, pesquisas cient\u00edficas e fomento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.
\nPara al\u00e9m do conjunto paisag\u00edstico peculiar da Pedra do C\u00e1lice, que, por si s\u00f3, merece a devida prote\u00e7\u00e3o pelo Estado de Minas Gerais, dada sua relev\u00e2ncia ambiental e cultural para o Povo Mineiro, a \u00e1rea do parque, de 9.253 hectares, abrange tr\u00eas munic\u00edpios, de Pains, Pimenta e C\u00f3rrego Fundo, caracterizando o evidente interesse estadual.
\nAs tr\u00eas cidades que abrangem o Parque ocupam a bacia hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco, tendo como cursos d\u00b4\u00e1gua de destaque o Ribeir\u00e3o dos Patos, Ribeir\u00e3o da Vargem, Ribeir\u00e3o Quilombo, Rio S\u00e3o Miguel, Rio Candonga, Rio Formiga, C\u00f3rrego Grande e C\u00f3rrego da Divisa. Especificamente sobre a \u00e1rea do Parque Estadual, ela \u00e9 composta pelos seguintes cursos h\u00eddricos: Ribeir\u00e3o dos Patos, Ribeir\u00e3o das Moendas, Rio S\u00e3o Miguel e C\u00f3rrego da Barra.
\nToda a riqueza h\u00eddrica da regi\u00e3o ser\u00e1 protegida pela cria\u00e7\u00e3o do Parque, que potencializar\u00e1, ainda, o seu desenvolvimento sustent\u00e1vel, com a possibilita\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas, bem como permitir\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o da fauna e da flora que dependem do corpo h\u00eddrico.
\nAinda sob o ponto de vista h\u00eddrico, apesar de a \u00e1rea estar localizada no carste, a drenagem predominante \u00e9 superficial e seus principais rios s\u00e3o perenes. Entretanto, alguns canais de menor ordem s\u00e3o intermitentes. Existem grandes quantidades de fei\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas superficiais que abastecem os aqu\u00edferos e fei\u00e7\u00f5es de descarga que as levam de volta \u00e0 superf\u00edcie.
\nA vegeta\u00e7\u00e3o nativa local \u00e9 o bioma Cerrado. No entanto, devido \u00e0s caracter\u00edsticas da regi\u00e3o, est\u00e3o presentes varia\u00e7\u00f5es do Bioma Mata Atl\u00e2ntica. Como se sabe, ambos os biomas v\u00eam sofrendo degrada\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas, demandando do Poder P\u00fablico a\u00e7\u00f5es efetivas para suas preserva\u00e7\u00f5es. A regi\u00e3o possui dezenas de esp\u00e9cies nativas da fauna brasileira, incluindo a Lycianthes repens, em extin\u00e7\u00e3o.
\nQuanto \u00e0 espeleologia, a \u00e1rea do Parque Estadual abriga um conjunto riqu\u00edssimo, que inclui pelo menos 315 cavidades com registro no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Espeleol\u00f3gicas. Vale ressaltar que a cria\u00e7\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o criaria tamb\u00e9m condi\u00e7\u00f5es de estudos cient\u00edficos na \u00e1rea, principalmente voltados \u00e0 Espeleologia, o que agregaria o valor ambiental do local, inclu\u00eddo com a possibilidade de descobertas de cavidades ainda desconhecidas em toda sua \u00e1rea.
\nAinda, vale lembrar que as cavidades s\u00e3o respons\u00e1veis por abrigarem esp\u00e9cies importantes de fauna e floral local, incluindo esp\u00e9cies end\u00eamicas e at\u00e9 presentes na lista nacional de esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Dadas as peculiaridades das cavidades, estas s\u00e3o extremamente sens\u00edveis \u00e0 a\u00e7\u00e3o humana, justificando a cria\u00e7\u00e3o de uma Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o que as proteja.
\nSob o prisma arqueol\u00f3gico e hist\u00f3rico, que integram o patrim\u00f4nio cultural da \u00e1rea abarcada, existem ao menos 6 (seis) s\u00edtios arqueol\u00f3gicos cadastrados no Instituto Pr\u00edstino, demonstrando sua import\u00e2ncia e necessidade de prote\u00e7\u00e3o.
\nA cria\u00e7\u00e3o do Parque Estadual tamb\u00e9m permite a realiza\u00e7\u00e3o de um turismo respons\u00e1vel na regi\u00e3o e seu entorno, tendo em vista as caracter\u00edsticas do local, notadamente a beleza c\u00eanica e paisag\u00edstica, viabilizando o desenvolvimento econ\u00f4mico e sustent\u00e1vel de toda a regi\u00e3o.
\nPor fim, sob o ponto de vista jur\u00eddico e pol\u00edtico, importante mencionar que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece que a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 compet\u00eancia comum de todos os entes federados (art. 23, VI, CR\/88), sendo concorrente a compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria (art. 24, VI, VII e VIII, CR\/88). No mais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico o dever de proteger o meio ambiente (art. 225, CR\/88), o que tamb\u00e9m encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Mineira (vide art. 10, V e XV, h; art. 158; art. 214).
\nNeste contexto, considerando todas as caracter\u00edsticas e particularidades da regi\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o do Parque Estadual da Pedra do C\u00e1lice n\u00e3o s\u00f3 atende ao interesse p\u00fablico estadual, como tamb\u00e9m constitui dever do Estado de Minas Gerais, tendo em vista sua indiscut\u00edvel relev\u00e2ncia e import\u00e2ncia para o Povo Mineiro.
\nLocaliza\u00e7\u00e3o: Munic\u00edpios de Pains, Pimenta e C\u00f3rrego Fundo \u2013 Minas Gerais
\n\u00c1rea: 9.253 hectares
\nPer\u00edmetro: 113.492 metros \u2013 Coordenadas Geogr\u00e1ficas \u2013 Sirgas 2000
\nPropriedades: Fazenda Amargoso, Fazenda Aguada do C\u00f3rrego Fundo, Fazenda Moendas, Fazenda Lagoa Seca, Fazenda Cap\u00e3o e Fazenda do Obede
\nData: 06\/03\/2025
\nO per\u00edmetro da \u00e1rea proposta para Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o inicia-se na rodovia MG-439, coordenadas em 45\u00ba 34′ 18\u201dO, 20\u00ba 22′ 59″S. Ao passar pela rodovia MG\u2013439, ao lado esquerdo sentido Pains\/MG, encontra-se uma \u00e1rea de campo, nas coordenadas 45\u00ba 34′ 33\u201dO, 20\u00ba 23′ 16″S. No ponto 45\u00ba 34′ 36\u201dO, 20\u00ba 23′ 24\u201dS \u00e9 visto uma por\u00e7\u00e3o de mata com divisa \u00e0 empresa Calc\u00e1rio Solo F\u00e9rtil. Na por\u00e7\u00e3o localizada em 45\u00ba 34′ 39\u201dO, 20\u00ba 23′ 43″S, tamb\u00e9m confrontante a Calc\u00e1rio Solo F\u00e9rtil encontra-se uma vegeta\u00e7\u00e3o densa. Na divisa da Estrada do mesmo empreendimento, coordenada 45\u00ba 34′ 30\u201dO, 20\u00ba 24′ 03\u201dS encontra-se mata densa e o per\u00edmetro segue a esquerda em uma estrada n\u00e3o pavimentada, tamb\u00e9m com vegeta\u00e7\u00e3o densa, nas coordenadas 45\u00ba 34′ 37\u201dO, 20\u00ba 24′ 04″S. No ponto 45\u00ba 34′ 50\u201dO, 20\u00ba 24′ 02″S, tamb\u00e9m localizado na divisa com a Calc\u00e1rio Solo F\u00e9rtil, \u00e9 observada mata densa, que segue at\u00e9 o ponto 45\u00ba 35′ 04\u201dO, 20\u00ba 24′ 07\u201dS, margeando uma estrada n\u00e3o pavimentada.
\nJ\u00e1 seguindo em dire\u00e7\u00e3o a MG-439, coordenada 45\u00ba 35′ 12\u201dO, 20\u00ba 23′ 55\u201dS, a \u00e1rea \u00e9 marcada por pastos e com indiv\u00edduos arb\u00f3reos, at\u00e9 o ponto 45\u00ba 35′ 03\u201dO, 20\u00ba 23′ 23\u201dS, onde \u00e9 vista uma antiga estrada, com indiv\u00edduos arb\u00f3reos. O per\u00edmetro segue at\u00e9 a coordenada geogr\u00e1fica 45\u00ba 35′ 09\u201dO, 20\u00ba 23′ 13\u201dS, onde existe uma estrada n\u00e3o pavimentada, que segue at\u00e9 a coordenada 45\u00ba 35′ 13\u201dO, 20\u00ba 23′ 26\u201dS, que margeia a mesma estrada at\u00e9 uma por\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o densa, localizada nas coordenadas 45\u00ba 35′ 21\u201dO, 20\u00ba 23′ 27\u201dS. A estrada continua sendo confrontante, em dire\u00e7\u00e3o paralela a MG- 439, at\u00e9 o ponto 45\u00ba 36′ 17\u201dO, 20\u00ba 23′ 18\u201dS. A estrada continua como confrontante e a empresa GECAL Ltda., na coordenada 45\u00ba 36′ 32\u201dO, 20\u00ba 23′ 24\u201dS, confronta-se tamb\u00e9m com o per\u00edmetro. Seguindo a estrada at\u00e9 o ponto 45\u00ba 36′ 43\u201dO, 20\u00ba 23′ 16\u201dS nota-se grande por\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o densa que segue at\u00e9 estrada n\u00e3o pavimentada interligada a MG-439, ponto 45\u00ba 34′ 51\u201dO, 20\u00ba 23′ 13\u201dS. Segue uma estrada perpendicular at\u00e9 o ponto 45\u00ba 37′ 17\u201dO, 20\u00ba 23′ 09\u201dS, que desvia at\u00e9 o ponto 45\u00ba 37′ 31\u201dO, 20\u00ba 23′ 13\u201dS. Direciona-se em linha reta at\u00e9 45\u00ba 37′ 30\u201dO, 20\u00ba 23′ 20\u201dS e a partir desse ponto, segue na dire\u00e7\u00e3o de uma estrada n\u00e3o pavimentada em 45\u00ba 37′ 36\u201dO, 20\u00ba 23′ 24\u201dS. No ponto 45\u00ba 37′ 53\u201dO, 20\u00ba 23′ 20\u201dS, confronta-se com propriedade em terraplanagem e direciona-se em \u00e1rea de pastagem com indiv\u00edduos arb\u00f3reos at\u00e9 o ponto 45\u00ba 38′ 04\u201dO, 20\u00ba 23′ 28\u201dS.
\nNa dire\u00e7\u00e3o de 45\u00ba 38′ 40\u201dO, 20\u00ba 23′ 19\u201dS, \u00e9 margeado com vegeta\u00e7\u00e3o densa, que segue at\u00e9 a coordenada UTM 45\u00ba 39′ 12\u201dO, 20\u00ba 22′ 36\u201dS que confronta com a MG-439 e segue na dire\u00e7\u00e3o do Museu Arqueol\u00f3gico do Carste Alto S\u00e3o Francisco (45\u00ba 39′ 28\u201dO, 20\u00ba 22′ 29″S). Confronta-se com a \u00e1rea urbana de Pains\/MG, na coordenada geogr\u00e1fica 45\u00ba 39′ 45\u201dO, 20\u00ba 22′ 40\u201dS, onde \u00e9 vista a Avenida Gon\u00e7alves de Melo. Segue margeando a Rua Chico Rabelo at\u00e9 o ponto 45\u00ba 39′ 52\u201dO, 20\u00ba 22′ 38\u201dS e a Rua Juca Domingo at\u00e9 a coordenada 45\u00ba 39′ 52\u201dO, 20\u00ba 22′ 38\u201dS, que direciona at\u00e9 a rua Severino Rabelo (45\u00ba 40′ 39\u201dO, 22S 11′ 04″S). Volta-se margeando a Rua Juca Domingo at\u00e9 o ponto 45\u00ba 40′ 47\u201dO, 20\u00ba 21′ 56\u201dS em \u00e1rea n\u00e3o urbana. No ponto 45\u00ba 40′ 52\u201dO, 20\u00ba 21′ 49\u201dS com vegeta\u00e7\u00e3o densa, a \u00e1rea confronta-se com a por\u00e7\u00e3o de mata at\u00e9 uma \u00e1rea em constru\u00e7\u00e3o no ponto 45\u00ba 41′ 26\u201dO, 20\u00ba 22′ 19\u201dS. Ainda confrontando com a Mata das Borboletas, segue nos pontos 45\u00ba 41′ 27\u201dO, 20\u00ba 22′ 33\u201dS, 45\u00ba 41′ 12\u201dO, 20\u00ba 22′ 44\u201dS e 45\u00ba 41′ 04\u201dO, 20\u00ba 22′ 40\u201dS respectivamente, at\u00e9 a MG-170, no ponto 45\u00ba 40′ 17\u201dO, 20\u00ba 22′ 50\u201dS.
\nNa Estrada de acesso a Minera\u00e7\u00e3o Saldanha (45\u00ba 39′ 41\u201dO, 20\u00ba 23′ 05″S) margeando ao longo dessa estrada at\u00e9 o ponto 45\u00ba 39′ 23\u201dO, 20\u00ba 24′ 36\u201dS, denominado Recanto Feliz que segue at\u00e9 o ponto 45\u00ba 39′ 48\u201dO, 20\u00ba 25′ 06\u201dS. Margeando a estrada at\u00e9 a coordenada 45\u00ba 39′ 48\u201dO, 20\u00ba 25′ 06\u201dS em uma bifurca\u00e7\u00e3o, segue a estrada n\u00e3o pavimentada at\u00e9 a coordenada 45\u00ba 40′ 15\u201dO, 20\u00ba 25′ 04\u201dS. Segue uma divisa de por\u00e7\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ponto 45\u00ba 40′ 31\u201dO, 20\u00ba 24′ 44\u201dS e paralelo a estrada at\u00e9 o ponto 45\u00ba 40′ 50\u201dO, 20\u00ba 24′ 31\u201dS, onde segue a esquerda na estrada at\u00e9 a coordenada 45\u00ba 40′ 58″O , 20\u00ba 24′ 39″S onde h\u00e1 \u00e1rea antropizada em 45\u00ba 41′ 19\u201dO, 20\u00ba 41′ 31\u201dS. Segue at\u00e9 nova \u00e1rea antropizada em 45\u00ba 41′ 18\u201dO, 20\u00ba 25′ 30\u201dS.
\nNa vegeta\u00e7\u00e3o densa 45\u00ba 41′ 34\u201dO, 20\u00ba 25′ 31\u201dS, h\u00e1 \u00e1rea antropizada em 45\u00ba 41′ 51\u201dO, 20\u00ba 25′ 39\u201dS. No ponto 45\u00ba 42′ 02\u201dO, 20\u00ba 25′ 56\u201dS, com presen\u00e7a de indiv\u00edduos arb\u00f3reos, segue margeando estrada at\u00e9 45\u00ba 42′ 39\u201dO, 20\u00ba 25′ 58\u201dS, se orientando pela estrada para Martinha, na coordenada 45\u00ba 43′ 34\u201dO, 20\u00ba 26′ 14\u201dS. Segue em 45\u00ba 44′ 10\u201dO, 20\u00ba 26′ 08\u201dS em linha reta at\u00e9 45\u00ba 45′ 01\u201dO, 20\u00ba 26′ 27\u201dS, que direciona at\u00e9 a Fazenda Nossa Senhora Aparecida passando pela MG-170 at\u00e9 a coordenada 45\u00ba 45′ 44\u201dO, 20\u00ba 26′ 20\u201dS. No ponto 45\u00ba 45′ 57\u201dO, 20\u00ba 26′ 30\u201dS em linha reta at\u00e9 45\u00ba 46′ 13\u201dO, 20\u00ba 27′ 10\u201dS margeia-se a estrada n\u00e3o pavimentada em 45\u00ba 46′ 24\u201dO, 20\u00ba 27′ 14\u201dS. Em mata 45\u00ba 46′ 45″O , 20\u00ba 27′ 49″S, segue para \u00e1rea com indiv\u00edduos arb\u00f3reos em 45\u00ba 46′ 55\u201dO, 20\u00ba 26′ 54\u201dS. Em uma reta segue nos pontos 45\u00ba 46′ 54\u201dO, 20\u00ba 26′ 26\u201dS para 45\u00ba 46′ 58\u201dO, 20\u00ba 26′ 16\u201dS em \u00e1rea de pasto. Em linha reta segue de 45\u00ba 47′ 26\u201dO, 20\u00ba 26′ 37\u201dS para mata densa em 45\u00ba 47′ 29\u201dO, 20\u00ba 26′ 46\u201dS e segue at\u00e9 estrada de acesso a Pimenta Vila Costina em 45\u00ba 47′ 45\u201dO, 20\u00ba 26′ 57\u201dS. Em paralelo, nas coordenadas 45\u00ba 47′ 44\u201dO, 20\u00ba 27′ 07\u201dS at\u00e9 estrada n\u00e3o pavimentada em 45\u00ba 47′ 32\u201dO, 20\u00ba 27′ 12\u201dS. Em \u00e1rea antropizada em ponto 45\u00ba 46′ 27\u201dO, 20\u00ba 27′ 26\u201dS, segue respectivamente ao ponto 45\u00ba 46′ 35\u201dO, 20\u00ba 27′ 44\u201dS.
\nEm \u00e1rea antropizada, seguir os seguintes pontos respectivamente: 45\u00ba 46′ 25\u201dO, 20\u00ba 28′ 13\u201dS, 45\u00ba 46′ 21\u201dO, 20\u00ba 27′ 45\u201dS, 45\u00ba 46′ 11\u201dO, 20\u00ba 30′ 31\u201dS, 45\u00ba 46′ 19\u201dO, 20\u00ba 27′ 53\u201dS. Em mata densa segue em 45\u00ba 46′ 28\u201dO, 20\u00ba 28′ 12\u201dS at\u00e9 estrada n\u00e3o pavimentada em 45\u00ba 46′ 15\u201dO, 20\u00ba 28′ 19\u201dS, 45\u00b0 57′ 15\u201dO, 20\u00b0 03′ 07\u201dS, seguindo para a MG-170 at\u00e9 45\u00ba 45′ 30\u201dO, 20\u00ba 28′ 12\u201dS.
\nNo limite do munic\u00edpio de Pimenta\/MG, em 45\u00ba 44′ 52\u201dO, 20\u00ba 27′ 12\u201dS, segue para o ponto 45\u00ba 45′ 02\u201dO, 20\u00ba 27′ 58\u201dS at\u00e9 a estrada n\u00e3o pavimentada em 45\u00ba 44′ 49\u201dO, 20\u00ba 28′ 13\u201dS. Em uma mata densa em 45\u00ba 44′ 54\u201dO, 20\u00ba 28′ 24\u201dS, at\u00e9 o pasto 45\u00ba 44′ 44\u201dO, 20\u00ba 28′ 34\u201dS, 45\u00ba 44′ 18\u201dO, 20\u00ba 28′ 23\u201dS. Segue no ponto onde possuem indiv\u00edduos arb\u00f3reos em 45\u00ba 43′ 59\u201dO, 20\u00ba 28′ 34\u201dS at\u00e9 a mata densa localizada em 45\u00ba 43′ 44\u201dO, 20\u00ba 28′ 58\u201dS, seguindo para \u00e1rea de pastagem com presen\u00e7a de indiv\u00edduos arb\u00f3reos em 45\u00ba 43′ 46\u201dO, 20\u00ba 29′ 18\u201dS, 45\u00ba 44′ 09\u201dO, 20\u00ba 29′ 14\u201dS, 45\u00ba 44′ 21\u201dO, 20\u00ba 29′ 24\u201dS, at\u00e9 a MG-050 em 45\u00ba 44′ 03\u201dO, 20\u00ba 29′ 39\u201dS, 45\u00ba 43′ 35\u201dO, 20\u00ba 29′ 53\u201dS.
\nNo pasto em 45\u00ba 43′ 21\u201dO, 20\u00ba 29′ 35\u201dS at\u00e9 os indiv\u00edduos arb\u00f3reos localizados em 45\u00ba 43′ 16\u201dO, 20\u00ba 30′ 03\u201dS, 45\u00ba 43′ 31\u201dO, 20\u00ba 30′ 07\u201dS. No corredor vegetal em 45\u00ba 43′ 36\u201dO, 20\u00ba 30′ 48\u201dS, 45\u00ba 40′ 55\u201dO, 20\u00ba 30′ 39\u201dS. No pasto 45\u00ba 42′ 30\u201dO, 20\u00ba 29′ 55\u201dS, segue para vegeta\u00e7\u00e3o densa em 45\u00ba 42′ 18\u201dO, 20\u00ba 29′ 34\u201dS, 45\u00ba 42′ 13\u201dO, 20\u00ba 29′ 10\u201dS, 45\u00ba 41′ 48\u201dO, 20\u00ba 28′ 55\u201dS, 45\u00ba 41′ 23\u201dO, 20\u00ba 28′ 26\u201dS. No ponto da Fazenda Ribeir\u00e3o das Palmeiras (45\u00ba 41′ 23\u201dO, 20\u00ba 27′ 34\u201dS, 45\u00ba 41′ 35\u201dO, 20\u00ba 27′ 14″) com presen\u00e7a de indiv\u00edduos arb\u00f3reos.
\nSegue o per\u00edmetro em \u00e1reas com indiv\u00edduos arb\u00f3reos localizados em 45\u00ba 38′ 39\u201dO, 20\u00ba 26′ 06\u201dS, e em mata densa localizada em 45\u00ba 38′ 36\u201dO, 20\u00ba 26′ 16\u201dS, 45\u00ba 38′ 26\u201dO, 20\u00ba 26′ 08\u201dS. Margeando a estrada do Ba\u00fa at\u00e9 a coordenada geogr\u00e1fica 45\u00ba 38′ 24\u201dO, 20\u00ba 25′ 39\u201dS, possui corredor vegetal at\u00e9 45\u00ba 38′ 22\u201dO, 20\u00ba 25′ 28\u201dS e retorna para a estrada do Ba\u00fa em 45\u00ba 38′ 07\u201dO, 20\u00ba 25′ 48\u201dS at\u00e9 45\u00ba 37′ 23\u201dO, 20\u00ba 25′ 26\u201dS.
\nEm sub-bosque, coordenadas 45\u00ba 37′ 31\u201dO, 20\u00ba 25′ 16\u201dS, segue para \u00e1rea de pastagem no ponto 45\u00ba 37′ 23\u201dO, 20\u00ba 25′ 04\u201dS at\u00e9 a estrada n\u00e3o pavimentada em 45\u00ba 37′ 16\u201dO, 20\u00ba 25′ 12\u201dS. Em outra via n\u00e3o pavimentada em 45\u00ba 37′ 03\u201dO, 20\u00ba 25′ 00\u201dS at\u00e9 45\u00ba 37′ 02\u201dO, 20\u00ba 24′ 52\u201dS segue nas margens, indo at\u00e9 a terceira estrada em 45\u00ba 36′ 35\u201dO, 20\u00ba 24′ 44\u201dS. O per\u00edmetro segue margeando a mata em 45\u00ba 36′ 08\u201dO, 20\u00ba 24′ 35\u201dS, 45\u00ba 35′ 07\u201dO, 20\u00ba 24′ 30\u201dS, 45\u00ba 34′ 29\u201dO, 20\u00ba 24′ 44\u201dS, 45\u00ba 34′ 24\u201dO, 20\u00ba 24′ 17\u201dS, 45\u00ba 33′ 59\u201dO, 20\u00ba 24′ 13\u201dS. A partir da\u00ed, nas coordenadas 45\u00ba 33′ 36\u201dO, 20\u00ba 24′ 11\u201dS, 45\u00ba 33′ 34\u201dO, 20\u00ba 24′ 07\u201dS apresenta estrada n\u00e3o pavimentada. Na rua da Mata, os pontos 45\u00ba 33′ 28\u201dO, 20\u00ba 24′ 09\u201dS, 45\u00ba 33′ 29\u201dO, 20\u00ba 24′ 13\u201dS s\u00e3o margeados.
\nNa estrada localizada em 45\u00ba 33′ 25\u201dO, 20\u00ba 24′ 07\u201dS, segue at\u00e9 um acesso em 45\u00ba 33′ 22\u201dO, 20\u00ba 24′ 04\u201dS, at\u00e9 encontrar uma divis\u00e3o entre \u00e1rea antropizada e vegeta\u00e7\u00e3o densa em 45\u00ba 33′ 41\u201dO, 20\u00ba 23′ 57\u201dS, 45\u00ba 33′ 45\u201dO, 20\u00ba 24′ 00\u201dS, 45\u00ba 34′ 01\u201dO, 20\u00ba 23′ 54\u201dS, 45\u00ba 34′ 03\u201dO, 20\u00ba 24′ 00\u201dS, 45\u00ba 34′ 10\u201dO, 20\u00ba 23′ 47\u201dS, 45\u00ba 34′ 02\u201dO, 20\u00ba 23′ 49\u201dS. Contorna-se mata densa em 45\u00ba 33′ 58\u201dO, 20\u00ba 23′ 46\u201dS, 45\u00ba 33′ 58\u201dO, 20\u00ba 23′ 42\u201dS, at\u00e9 chegar na empresa Cal Ferreira, localizada em 45\u00ba 34′ 04\u201dO, 20\u00ba 23′ 38\u201dS, 45\u00ba 34′ 05\u201dO, 20\u00ba 23′ 34\u201dS, 45\u00ba 34′ 02\u201dO, 20\u00ba 23′ 30\u201dS, 45\u00ba 33′ 55\u201dO, 20\u00ba 23′ 33\u201dS. Em divisa de pasto com vegeta\u00e7\u00e3o densa em 45\u00ba 33′ 54\u201dO, 20\u00ba 23′ 38\u201dS, 45\u00ba 33′ 48\u201dO, 20\u00ba 23′ 42\u201dS, 45\u00ba 33′ 37\u201dO, 20\u00ba 23′ 41\u201dS, 45\u00ba 33′ 37\u201dO, 20\u00ba 23′ 34\u201dS at\u00e9 a MG-439 em 45\u00ba 33′ 42\u201dO, 20\u00ba 23′ 29\u201dS. Na MG-439 confrontando com a empresa Mineradora Carmoca Ltda., nos pontos 45\u00ba 34′ 07\u201dO, 20\u00ba 23′ 16\u201dS, 45\u00ba 34′ 06\u201dO, 20\u00ba 23′ 08\u201dS, 45\u00ba 33′ 58\u201dO, 20\u00ba 23′ 06\u201dS, 45\u00ba 33′ 53\u201dO, 20\u00ba 23′ 12\u201dS, segue para \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o densa contornando-a em 45\u00ba 33′ 46\u201dO, 20\u00ba 23′ 13\u201dS, 45\u00ba 33′ 19\u201dO, 20\u00ba 23′ 25\u201dS, 45\u00ba 33′ 11\u201dO, 20\u00ba 23′ 22\u201dS, 45\u00ba 33′ 08\u201dO, 20\u00ba 23′ 18\u201dS, 45\u00ba 33′ 01\u201dO, 20\u00ba 23′ 17\u201dS.
\nEm estrada, ponto 45\u00ba 33′ 01\u201dO, 20\u00ba 23′ 17\u201dS segue at\u00e9 45\u00ba 33′ 04\u201dO, 20\u00ba 23′ 09\u201dS, passando para outro limite de estrada n\u00e3o pavimentada em 45\u00ba 33′ 17\u201dO, 20\u00ba 23′ 08\u201dS, onde \u00e9 margeado por vegeta\u00e7\u00e3o e a empresa Minera\u00e7\u00e3o Ducal: 45\u00ba 33′ 27\u201dO, 20\u00ba 23′ 17\u201dS, 45\u00ba 33′ 28\u201dO, 20\u00ba 23′ 14\u201dS, 45\u00ba 33′ 26\u201dO, 20\u00ba 23′ 08\u201dS, 45\u00ba 33′ 30\u201dO, 20\u00ba 22′ 56\u201dS, 45\u00ba 33′ 37\u201dO, 20\u00ba 22′ 49\u201dS. Segue em \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o densa em 45\u00ba 33′ 37\u201dO, 20\u00ba 22′ 49\u201dS, at\u00e9 as margens da empresa Minera\u00e7\u00e3o Leal, no ponto 45\u00ba 34′ 05\u201dO, 20\u00ba 22′ 52\u201dS, onde encontra-se a MG-439, ponto inicial do memorial descritivo.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Meio Ambiente e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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