\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA – para o exerc\u00edcio de 2026.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA – para o exerc\u00edcio de 2026. Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026. Art. 1\u00ba \u2013 Ficam estabelecidas, em cumprimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9209","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e na Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, que compreendem:
\nI \u2013 as prioridades e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;
\nII \u2013 as diretrizes gerais para o or\u00e7amento;
\nIII \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tribut\u00e1rio-administrativa;
\nIV \u2013 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia financeira oficial do Estado de Minas Gerais;
\nV \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;
\nVI \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es finais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Integram esta lei:
\nI \u2013 o Anexo I, de Metas Fiscais;
\nII \u2013 o Anexo II, de Riscos Fiscais;
\nIII \u2013 o Anexo III, de Metodologia de C\u00e1lculo e Premissas Utilizadas nas Previs\u00f5es de Receitas Informadas pelos \u00d3rg\u00e3os Arrecadadores.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As prioridades e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual para o exerc\u00edcio de 2026, atendidas as despesas que constituem obriga\u00e7\u00e3o constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades que comp\u00f5em o Or\u00e7amento Fiscal, correspondem \u00e0s metas relativas ao exerc\u00edcio de 2026 definidas para os projetos estrat\u00e9gicos inseridos no Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental \u2013 PPAG \u2013 2024-2027 \u2013 Revis\u00e3o Exerc\u00edcio 2026, identificados pelo Identificador de A\u00e7\u00e3o Governamental \u2013 IAG.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As prioridades e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual observar\u00e3o as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e territoriais e combate \u00e0 fome, \u00e0 pobreza e a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 acesso universal \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, gratuita, inclusiva e de qualidade;
\nIII \u2013 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, com incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional;
\nIV \u2013 sustentabilidade econ\u00f4mica, social e ambiental;
\nV \u2013 efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas, gerando valor para o povo mineiro;
\nVI \u2013 aloca\u00e7\u00e3o eficiente e transparente de recursos;
\nVII \u2013 moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 sociedade;
\nVIII \u2013 garantia de integridade, transpar\u00eancia e publicidade dos atos p\u00fablicos;
\nIX \u2013 melhoria do ambiente de neg\u00f3cios;
\nX \u2013 atra\u00e7\u00e3o de investimentos para a diversifica\u00e7\u00e3o da economia;
\nXI \u2013 contribui\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 ODS \u2013, da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU;
\nXII \u2013 garantia de condi\u00e7\u00f5es institucionais para a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, com o fortalecimento da atividade p\u00fablica de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos dos necessitados e de grupos vulner\u00e1veis, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;
\nXIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da economia criativa, do esporte e das cadeias produtivas do turismo e da cultura, com apoio das inst\u00e2ncias de governan\u00e7a regional do turismo e da cultura, garantindo a participa\u00e7\u00e3o e o amplo acesso dos mineiros;
\nXIV \u2013 articula\u00e7\u00e3o federativa para a melhoria da mobilidade urbana e metropolitana, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico metropolitano, \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o dos modos de transporte e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o eficiente entre os modais de transporte a\u00e9reo, aquavi\u00e1rio, rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio no Estado;
\nXV \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da pesquisa, da ci\u00eancia, da tecnologia e da inova\u00e7\u00e3o como pilares do desenvolvimento do Estado;
\nXVI \u2013 promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de aten\u00e7\u00e3o ao estudante, implementadas por meio de a\u00e7\u00f5es intersetoriais, para a preven\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar;
\nXVII \u2013 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade;
\nXVIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, com mecanismos e condi\u00e7\u00f5es para a sua autonomia e independ\u00eancia;
\nXIX \u2013 articula\u00e7\u00e3o federativa para a preven\u00e7\u00e3o de enchentes e desastres ambientais, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e ao equil\u00edbrio do ecossistema;
\nXX \u2013 est\u00edmulo ao neg\u00f3cio agr\u00edcola;
\nXXI \u2013 articula\u00e7\u00e3o intersetorial para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o integral de direitos, bem como de enfrentamento da viol\u00eancia, para todos os segmentos da popula\u00e7\u00e3o expostos a riscos e vulnerabilidades;
\nXXII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e apoio ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana pelos munic\u00edpios mineiros;
\nXXIII \u2013 desenvolvimento de pol\u00edticas transversais e a\u00e7\u00f5es intersetoriais para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos das juventudes;
\nXXIV \u2013 prote\u00e7\u00e3o dos animais, visando ao combate, aos maus-tratos e ao controle populacional e de zoonoses;
\nXXV \u2013 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet gratuita e de qualidade;
\nXXVI \u2013 planejamento integrado das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum das regi\u00f5es metropolitanas;
\nXXVII \u2013 universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A lei or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2026, que compreende o Or\u00e7amento Fiscal e o Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, ser\u00e1 elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPAG 2024-2027 e nesta lei, observada a Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, e a Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Or\u00e7amento Fiscal compreender\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos Poderes do Estado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais \u2013 TCEMG \u2013, bem como de seus fundos, \u00f3rg\u00e3os, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e o TCEMG utilizar\u00e3o o Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira \u2013 Siafi-MG \u2013 ou outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo, na forma prevista no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 35.304, de 30 de dezembro de 1993.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e nos quadros que a integram dever\u00e3o ser expressos em pre\u00e7os correntes, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de centavos.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As propostas parciais dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e Executivo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do TCEMG ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 Seplag \u2013, por meio do M\u00f3dulo de Elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria do Sistema Or\u00e7ament\u00e1rio \u2013 Sisor \u2013, at\u00e9 o dia 18 de agosto de 2025, para fins de consolida\u00e7\u00e3o do projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder Executivo tornar\u00e1 dispon\u00edveis para os demais Poderes, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a Defensoria P\u00fablica e para o TCEMG, at\u00e9 o dia 4 de julho de 2025, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio de 2026, inclusive da receita corrente l\u00edquida, bem como as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do art. 12 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Acompanhar\u00e3o a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m dos quadros exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor:
\nI \u2013 demonstrativo consolidado do Or\u00e7amento Fiscal;
\nII \u2013 demonstrativo da receita corrente l\u00edquida;
\nIII \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e no art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;
\nIV \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de sa\u00fade, para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nV \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para fins do disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 29, de 13 de setembro de 2000, e pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 86, de 17 de mar\u00e7o de 2015;
\nVI \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento \u00e0 pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 17, de 20 de dezembro de 1995;
\nVII \u2013 demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2026, especificados por munic\u00edpio, no qual constar\u00e1 o est\u00e1gio em que as obras se encontram;
\nVIII \u2013 demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000;
\nIX \u2013 demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de isen\u00e7\u00e3o, anistia, transa\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o, subs\u00eddio e benef\u00edcio de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia;
\nX \u2013 demonstrativo das despesas da Unidade de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria Integrada \u2013 Ugeprevi \u2013, institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 100, de 5 de novembro de 2007;
\nXI \u2013 demonstrativo das receitas e despesas previdenci\u00e1rias;
\nXII \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nos termos do art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT \u2013 da mesma Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00ba 108, de 26 de agosto de 2020;
\nXIII \u2013 demonstrativo consolidado do servi\u00e7o da d\u00edvida para 2026, acompanhado da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo das estimativas das despesas com amortiza\u00e7\u00e3o, juros e encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a natureza da d\u00edvida, o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas proje\u00e7\u00f5es de pagamento de amortiza\u00e7\u00f5es e encargos, bem como as taxas de juros pactuadas;
\nXIV \u2013 demonstrativo da previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS \u2013, discriminado por g\u00eanero;
\nXV \u2013 demonstrativo da Receita Corrente Ordin\u00e1ria do Estado, desdobrada em categorias econ\u00f4micas, origens, esp\u00e9cies, rubricas, al\u00edneas e subal\u00edneas;
\nXVI \u2013 demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por fun\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e por tipo de receita, referentes aos exerc\u00edcios de 2024 e 2025 e \u00e0 previs\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2026;
\nXVII \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional Sustent\u00e1vel \u2013 Pesans \u2013, conforme o disposto na Lei n\u00ba 22.806, de 29 de dezembro de 2017;
\nXVIII \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, em a\u00e7\u00f5es voltadas para a crian\u00e7a e o adolescente;
\nXIX \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados no desenvolvimento social dos munic\u00edpios classificados nas cinquenta \u00faltimas posi\u00e7\u00f5es no relat\u00f3rio do \u00cdndice Mineiro de Responsabilidade Social \u2013 IMRS \u2013, nos termos do disposto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.172, de 15 de janeiro de 2002;
\nXX \u2013 demonstrativo dos programas financiados com recursos da Uni\u00e3o, identificando a receita prevista e a realizada no exerc\u00edcio de 2025 e a receita prevista para o exerc\u00edcio de 2026;
\nXXI \u2013 demonstrativo regionalizado do Or\u00e7amento Fiscal, em valores nominais, a ser aplicado por fun\u00e7\u00e3o;
\nXXII \u2013 demonstrativo da Receita Corrente Fiscal;
\nXXIII \u2013 demonstrativo Consolidado da Categoria de Pessoal por Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria;
\nXXIV \u2013 demonstrativo de Grupos de Despesa, Fontes de Recurso, Identificadores de Proced\u00eancia e Uso e Identificadores de Atua\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica ou identificador equivalente;
\nXXV \u2013 demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia no Estado, conforme o disposto na Lei n\u00ba 22.256, de 26 de julho de 2016.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se despesas com a manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do ensino aquelas em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Para fins do disposto no inciso V do caput, consideram-se a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade aqueles implementados em conson\u00e2ncia com o art. 200 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e com o art. 190 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, observado o disposto na Lei Complementar Federal n\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Para fins do disposto no inciso XVI do caput, ser\u00e3o consideradas as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades produtivas.
\nArt. 8\u00ba \u2013 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e seus cr\u00e9ditos adicionais somente incluir\u00e3o novos projetos de investimento em obras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual se:
\nI \u2013 as dota\u00e7\u00f5es consignadas \u00e0s obras j\u00e1 iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma f\u00edsico-financeiro;
\nII \u2013 as obras novas forem compat\u00edveis com o PPAG 2024-2027 e com suas respectivas revis\u00f5es e tiverem sua viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e financeira comprovada.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 27 de junho de 2025, tiver ultrapassado 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o se aplica o crit\u00e9rio definido no \u00a7 1\u00ba \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es cujas fontes sejam recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais.
\nArt. 9\u00ba \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a consigna\u00e7\u00e3o de recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para lastro de contrapartida a empr\u00e9stimos contratados, bem como para pagamento de amortiza\u00e7\u00e3o, juros e outros encargos.
\nArt. 10 \u2013 A contrapartida a conv\u00eanios de entrada e instrumentos cong\u00eaneres previstos para o exerc\u00edcio de 2026, no \u00e2mbito do Poder Executivo, ser\u00e1 consignada na dota\u00e7\u00e3o Encargos Gerais do Estado, a cargo da Secretaria de Estado de Casa Civil \u2013 SCC \u2013, e a aloca\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades estaduais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios ser\u00e1 realizada mediante solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 SCC e conforme cronograma de desembolso aprovado nesses instrumentos de transfer\u00eancia de recursos.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os conv\u00eanios de entrada e instrumentos cong\u00eaneres de execu\u00e7\u00e3o continuada, entendidos como aqueles que financiam processos e atividades, poder\u00e3o ter suas contrapartidas previstas no or\u00e7amento da unidade convenente.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os conv\u00eanios de entrada e instrumentos cong\u00eaneres que n\u00e3o forem atendidos com os recursos previstos no caput ter\u00e3o os recursos de contrapartida remanejados das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas no or\u00e7amento do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de conv\u00eanios de entrada e instrumentos cong\u00eaneres ser\u00e3o aprovadas pela unidade administrativa central competente para a gest\u00e3o desses recursos, conforme o plano de aplica\u00e7\u00e3o e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e de desembolso previstos no instrumento, considerando, ainda, as informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo monitoramento.
\nArt. 11 \u2013 Os projetos de lei relativos a cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e encaminhados pelo Poder Executivo \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais \u2013 ALMG.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os projetos de lei relativos a cr\u00e9ditos adicionais em favor dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do TCEMG tamb\u00e9m atender\u00e3o ao disposto no caput.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os projetos de lei de cr\u00e9dito especial que criem programas ou a\u00e7\u00f5es conter\u00e3o anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos especificados no PPAG.
\nArt. 12 \u2013 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, constitu\u00edda exclusivamente com recursos do Or\u00e7amento Fiscal, equivalente a, no m\u00ednimo, 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, conforme disp\u00f5e o inciso III do caput do art. 5\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000.
\nArt. 13 \u2013 Para atender ao disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ficam autorizados a concess\u00e3o de vantagem, o aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es e a altera\u00e7\u00e3o da estrutura de carreiras, conforme lei espec\u00edfica, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000.
\nArt. 14 \u2013 O Or\u00e7amento Fiscal ter\u00e1 sua despesa discriminada, no m\u00ednimo, por:
\nI \u2013 unidade or\u00e7ament\u00e1ria;
\nII \u2013 fun\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 subfun\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 programa;
\nV \u2013 projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial;
\nVI \u2013 categoria econ\u00f4mica;
\nVII \u2013 grupo de despesa;
\nVIII \u2013 modalidade de aplica\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 fonte de recurso;
\nX \u2013 identificador de proced\u00eancia e uso;
\nXI \u2013 identificador de a\u00e7\u00e3o governamental.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Entende-se por unidade or\u00e7ament\u00e1ria o agrupamento de servi\u00e7os subordinados ao mesmo \u00f3rg\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o a que ser\u00e3o consignadas dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os conceitos de fun\u00e7\u00e3o, subfun\u00e7\u00e3o, programa, projeto, atividade e opera\u00e7\u00e3o especial s\u00e3o os seguintes, conforme estabelecido na Portaria do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o n\u00ba 42, de 14 de abril de 1999:
\nI \u2013 fun\u00e7\u00e3o \u00e9 o maior n\u00edvel de agrega\u00e7\u00e3o das diversas \u00e1reas de despesa que competem ao setor p\u00fablico;
\nII \u2013 subfun\u00e7\u00e3o \u00e9 a parti\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que agrega determinado subconjunto de despesa do setor p\u00fablico;
\nIII \u2013 programa \u00e9 o instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental visando \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
\nIV \u2013 projeto \u00e9 o instrumento de programa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o de governo;
\nV \u2013 atividade \u00e9 o instrumento de programa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e permanente, das quais resulta um produto necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de governo;
\nVI \u2013 opera\u00e7\u00f5es especiais s\u00e3o as despesas que n\u00e3o contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo, de que n\u00e3o resulta um produto e que n\u00e3o geram contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de bens ou servi\u00e7os.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os conceitos e os c\u00f3digos de categoria econ\u00f4mica, grupo de despesa e modalidade de aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Or\u00e7amento Federal n\u00ba 163, de 4 de maio de 2001:
\nI \u2013 categoria econ\u00f4mica \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o que identifica as despesas que contribuem ou n\u00e3o diretamente para a forma\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de um bem de capital;
\nII \u2013 grupo de despesa \u00e9 a agrega\u00e7\u00e3o de elementos de despesa que apresentam as mesmas caracter\u00edsticas quanto ao objeto de gasto;
\nIII \u2013 modalidade de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o que indica se os recursos s\u00e3o aplicados diretamente por \u00f3rg\u00e3os ou entidades no \u00e2mbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federa\u00e7\u00e3o e suas respectivas entidades.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As fontes de recursos ou destina\u00e7\u00f5es de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplica\u00e7\u00e3o na despesa, funcionando como mecanismo integrador entre receita e despesa.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Os identificadores de proced\u00eancia e uso especificam a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e ser\u00e3o estabelecidos pela Seplag.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 O identificador de a\u00e7\u00e3o governamental evidencia qual o modelo de acompanhamento dos projetos, das atividades e das opera\u00e7\u00f5es especiais.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o do Siafi-MG por outro sistema estadual de acompanhamento da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, ficam autorizadas altera\u00e7\u00f5es na estrutura de discrimina\u00e7\u00e3o da despesa.
\nArt. 15 \u2013 As receitas ser\u00e3o escrituradas de forma que se identifique a arrecada\u00e7\u00e3o segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O c\u00f3digo da natureza de receita de que trata este artigo \u00e9 definido pela estrutura \u201ca.b.c.d.dd.d.e.ff.ggg\u201d, em que os oito primeiros d\u00edgitos s\u00e3o aqueles estabelecidos pela Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Or\u00e7amento Federal n\u00ba 163, de 2001, e os \u00faltimos cinco d\u00edgitos correspondem \u00e0queles acrescidos discricionariamente para atendimento das necessidades gerenciais deste ente federativo, obedecendo \u00e0 seguinte estrutura:
\nI \u2013 \u201ca\u201d identifica a Categoria Econ\u00f4mica da receita;
\nII \u2013 \u201cb\u201d identifica a Origem da receita;
\nIII \u2013 \u201cc\u201d identifica a Esp\u00e9cie da receita;
\nIV \u2013 \u201cd\u201d corresponde a d\u00edgitos para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita;
\nV \u2013 \u201ce\u201d identifica o Tipo da receita, sendo:
\na) \u201c0\u201d, quando se tratar de natureza de receita n\u00e3o valoriz\u00e1vel ou agregadora;
\nb) \u201c1\u201d, a ser utilizado para registrar a arrecada\u00e7\u00e3o Principal da receita;
\nc) \u201c2\u201d, a ser utilizado para registrar a arrecada\u00e7\u00e3o de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
\nd) \u201c3\u201d, a ser utilizado para registrar a arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa da respectiva receita;
\ne) \u201c4\u201d, a ser utilizado para registrar a arrecada\u00e7\u00e3o de Multas e Juros de Mora da D\u00edvida Ativa da respectiva receita;
\nf) \u201c5\u201d, a ser utilizado para registrar a arrecada\u00e7\u00e3o das Multas da respectiva receita quando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente diferenciar a destina\u00e7\u00e3o das Multas da destina\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado registro de arrecada\u00e7\u00e3o no Tipo \u201c2 \u2013 Multas e Juros de Mora\u201d;
\ng) \u201c6\u201d, a ser utilizado para registrar a arrecada\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente diferenciar a destina\u00e7\u00e3o das Multas da destina\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado registro de arrecada\u00e7\u00e3o no Tipo \u201c2 \u2013 Multas e Juros de Mora\u201d;
\nh) \u201c7\u201d, a ser utilizado para registrar a arrecada\u00e7\u00e3o das Multas da D\u00edvida Ativa da respectiva receita, quando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente diferenciar a destina\u00e7\u00e3o das Multas da D\u00edvida Ativa da destina\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora da D\u00edvida Ativa, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado registro de arrecada\u00e7\u00e3o no Tipo \u201c4 \u2013 Multas e Juros de Mora da D\u00edvida Ativa\u201d;
\ni) \u201c8\u201d, a ser utilizado para registrar a arrecada\u00e7\u00e3o dos Juros da D\u00edvida Ativa da respectiva receita, quando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente diferenciar a destina\u00e7\u00e3o das Multas da D\u00edvida Ativa da destina\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora da D\u00edvida Ativa, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado registro de arrecada\u00e7\u00e3o no Tipo \u201c4 \u2013 Multas e Juros de Mora da D\u00edvida Ativa\u201d;
\nj) \u201c9\u201d, a ser especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela SOF e pela STN;
\nVI \u2013 \u201cf\u201d identifica o Item da receita;
\nVII \u2013 \u201cg\u201d identifica o Subitem da receita.
\nArt. 16 \u2013 A modalidade de aplica\u00e7\u00e3o aprovada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e em seus cr\u00e9ditos adicionais poder\u00e1 ser modificada no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo, nos termos de regulamento, para atender \u00e0s necessidades da execu\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As modifica\u00e7\u00f5es a que se refere o caput tamb\u00e9m poder\u00e3o ocorrer quando da abertura de cr\u00e9ditos suplementares autorizados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.
\nArt. 17 \u2013 Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ser\u00e3o abertos conforme detalhamento constante no art. 14 para o Or\u00e7amento Fiscal, e no art. 32 para o Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A inclus\u00e3o de grupo de despesa e de identificador de proced\u00eancia e uso e a inclus\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o de fonte de recurso poder\u00e3o ser feitas em projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais por meio da abertura de cr\u00e9dito suplementar.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O processamento dos cr\u00e9ditos adicionais de \u00f3rg\u00e3o, entidade ou Poder do Estado est\u00e1 condicionado \u00e0 adimpl\u00eancia no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Gerenciais e de Planejamento \u2013 Sigplan \u2013 ou em outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Incluem-se na faculdade de altera\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba as fontes de financiamento do Or\u00e7amento de Investimento.
\nArt. 18 \u2013 Para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias, as despesas ser\u00e3o fixadas conforme especificado a seguir:
\nI \u2013 observado o disposto no art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, os limites de gastos para os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e o TCEMG ser\u00e3o definidos pela comiss\u00e3o permanente a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, respeitando o disposto no art. 19\u00ba desta Lei;
\nII \u2013 o limite para cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do Poder Executivo ser\u00e1 estabelecido pelo Comit\u00ea de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as \u2013 Cofin \u2013 ou por outra inst\u00e2ncia de governan\u00e7a que vier a substitu\u00ed-lo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Excetuam-se do disposto no inciso II do caput as transfer\u00eancias constitucionais, as contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2013 Pasep \u2013, as despesas decorrentes do pagamento de precat\u00f3rios e senten\u00e7as judiciais e de juros, encargos e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.
\nArt. 19 \u2013 Para fins da elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2026, o Estado respeitar\u00e1 os limites previstos no art. 7\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 13 de janeiro de 2025, e no Decreto Federal n\u00ba 12.433, de 14 de abril de 2025.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As propostas or\u00e7ament\u00e1rias dos Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do TCEMG ser\u00e3o limitados, de forma individualizada, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025, de 1,7 vezes o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA previsto para 2026, conforme Relat\u00f3rio Focus de 27 de junho de 2026, a ser publicado no dia 30 de junho de 2025.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Excluem-se da limita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba as despesas relacionadas no \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ser\u00e3o exclu\u00eddos, para fins de c\u00e1lculo do limite individualizado de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, de cada \u00f3rg\u00e3o ou Poder, os cr\u00e9ditos consignados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio.
\nArt. 20 \u2013 As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e Executivo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do TCEMG considerar\u00e3o a revis\u00e3o geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e eventuais acr\u00e9scimos legais, observado o disposto no Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, e no art. 18 desta lei.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e3o considerados contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, para efeito do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, as despesas provenientes de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para substitui\u00e7\u00e3o de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal, as quais ser\u00e3o computadas para fins de c\u00e1lculo do limite da despesa total com pessoal.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os servi\u00e7os de consultoria somente ser\u00e3o contratados para execu\u00e7\u00e3o de atividades que comprovadamente n\u00e3o possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administra\u00e7\u00e3o estadual, publicando-se no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico Minas Gerais \u2013 DOMG-e e na p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o na internet, al\u00e9m do extrato do contrato, a motiva\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, na qual constar\u00e3o, necessariamente, o quantitativo m\u00e9dio de consultores, o custo total dos servi\u00e7os, a especifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o prazo de conclus\u00e3o.
\nArt. 21 \u2013 A ordena\u00e7\u00e3o de despesa dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios da ALMG, do Tribunal de Justi\u00e7a, do Tribunal de Justi\u00e7a Militar, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do TCEMG, quando executada em a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias alocadas ao Fundo Financeiro de Previd\u00eancia do Estado de Minas Gerais \u2013 FFP \u2013, ser\u00e1 realizada por esses \u00f3rg\u00e3os.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, o c\u00f4mputo da despesa a que se refere o caput obedecer\u00e1 ao limite fixado para cada \u00f3rg\u00e3o executor da despesa.
\nArt. 22 \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, quando a despesa houver ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer se destinada ao atendimento de relevante interesse p\u00fablico decorrente de situa\u00e7\u00e3o emergencial de risco ou preju\u00edzo para a sociedade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, no \u00e2mbito do Poder Executivo, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput, \u00e9 de exclusiva compet\u00eancia do Cofin ou de outra inst\u00e2ncia de governan\u00e7a que vier a substitu\u00ed-lo.
\nArt. 23 \u2013 As empresas estatais dependentes que n\u00e3o integrarem os dados da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo n\u00e3o ter\u00e3o suas cotas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras disponibilizadas.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As empresas estatais dependentes poder\u00e3o programar despesas de investimento com at\u00e9 40% (quarenta por cento) dos recursos diretamente arrecadados, quando suas despesas correntes forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os recursos disponibilizados para as empresas estatais dependentes ser\u00e3o utilizados prioritariamente para pagamento de despesas com pessoal e despesas correntes.
\nArt. 24 \u2013 A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, termo de fomento, termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gest\u00e3o, acordo, ajuste ou instrumento cong\u00eanere para transfer\u00eancia de recursos a pessoas naturais ou jur\u00eddicas e sua programa\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual est\u00e3o condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 permitida a autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ou em lei espec\u00edfica com identifica\u00e7\u00e3o expressa de entidade benefici\u00e1ria, inclusive quando se tratar da subven\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 12 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, e no inciso II do art. 31 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014.
\nArt. 25 \u2013 As pessoas jur\u00eddicas que pretendam celebrar, com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder Executivo, conv\u00eanio, termo de fomento, termo de colabora\u00e7\u00e3o, acordo de coopera\u00e7\u00e3o, contrato de gest\u00e3o com servi\u00e7o social aut\u00f4nomo ou instrumento cong\u00eanere e receber recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FES \u2013 e do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 Feas \u2013 dever\u00e3o inscrever-se previamente no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais \u2013 Cagec \u2013, conforme regulamento, atendidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, em especial, na Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, e na Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Na p\u00e1gina do Cagec na internet, constar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos a que se refere o caput.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A rela\u00e7\u00e3o de documentos de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 ser modificada no per\u00edodo entre a indica\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais \u2013 Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda e a data da execu\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es, salvo para supress\u00e3o de itens da referida rela\u00e7\u00e3o ou quando houver altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o pertinente ou entendimento consolidado pelo TCEMG.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Fica dispensada a inscri\u00e7\u00e3o de que trata o caput para:
\nI \u2013 os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder Executivo integrantes do Or\u00e7amento Fiscal do Estado interessados em firmar conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere que envolva ou n\u00e3o o recebimento de recursos financeiros por esses \u00f3rg\u00e3os e entidades;
\nII \u2013 pessoas jur\u00eddicas interessadas em firmar conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros, salvo acordo de coopera\u00e7\u00e3o previsto no inciso VIII-A do art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Fica facultada a utiliza\u00e7\u00e3o do Cagec para fins de comprova\u00e7\u00e3o de documentos exigidos nos processos de doa\u00e7\u00e3o de materiais, de incentivo fiscal com o objetivo de estimular projetos ou atividades, de financiamento, bem como nos processos de formaliza\u00e7\u00e3o de outros instrumentos cong\u00eaneres cuja legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o preveja expressamente a exig\u00eancia de regularidade no Cagec.
\nArt. 26 \u2013 S\u00e3o vedadas a celebra\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o envolvendo o acr\u00e9scimo de recursos estaduais e a transfer\u00eancia de recursos de conv\u00eanio, termo de fomento, termo de colabora\u00e7\u00e3o, acordo de coopera\u00e7\u00e3o, contrato de gest\u00e3o com servi\u00e7o social aut\u00f4nomo ou instrumento cong\u00eanere, bem como a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos do FES e do Feas, que tenham como benefici\u00e1ria dos recursos pessoa jur\u00eddica ou natural que se apresentar em situa\u00e7\u00e3o irregular no Cagec ou com registro de inadimpl\u00eancia no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 25.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A exig\u00eancia de adimpl\u00eancia de que trata o caput n\u00e3o se aplica a:
\nI \u2013 instrumento jur\u00eddico formalizado com a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, estado, munic\u00edpio, entidade p\u00fablica e cons\u00f3rcio p\u00fablico envolvendo recursos:
\na) de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social;
\nb) provenientes do acordo judicial celebrado entre o Estado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Defensoria P\u00fablica e a Vale S.A. em fun\u00e7\u00e3o do rompimento da barragem em Brumadinho, conforme o art. 156 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nII \u2013 casos em que a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, estado, munic\u00edpio, entidade p\u00fablica e cons\u00f3rcio p\u00fablico ou um dos membros do cons\u00f3rcio p\u00fablico convenente tenha decretado situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica homologado pelo Governador do Estado ou reconhecido pela ALMG;
\nIII \u2013 hip\u00f3tese prevista no \u00a7 14 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nIV \u2013 outras hip\u00f3teses previstas em lei espec\u00edfica.
\nArt. 27 \u2013 A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de sa\u00edda com entes federados ou pessoas jur\u00eddicas a eles vinculadas condiciona-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de contrapartida, a qual ser\u00e1 calculada com base no valor do repasse a ser efetuado pelo concedente e n\u00e3o ser\u00e1 inferior:
\nI \u2013 no caso de munic\u00edpios e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal:
\na) a 0,5% (zero v\u00edrgula cinco por cento) para os munic\u00edpios cuja quota do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM \u2013 seja superior ao valor do repasse do ICMS e cujo \u00cdndice de Efetividade da Gest\u00e3o Municipal \u2013 IEGM \u2013 seja classificado como \u201cA\u201d, \u201cB+\u201d ou \u201cB\u201d segundo c\u00e1lculo efetuado pelo TCEMG, utilizando como refer\u00eancia o segundo m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de conv\u00eanio;
\nb) a 1% (um por cento) para os munic\u00edpios cuja quota do FPM seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no segundo m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de conv\u00eanio;
\nc) a 5% (cinco por cento) para os munic\u00edpios inclu\u00eddos nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste \u2013 Sudene \u2013 ou do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais \u2013 Idene \u2013 e para os munic\u00edpios com \u00cdndice de Desenvolvimento Humano Municipal \u2013 IDH-M \u2013 menor ou igual a 0,776 (zero v\u00edrgula setecentos e setenta e seis), segundo c\u00e1lculo atualizado efetuado pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento \u2013 Pnud \u2013, desde que n\u00e3o se enquadrem nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d;
\nd) a 10% (dez por cento) para os munic\u00edpios n\u00e3o inclu\u00eddos nos casos previstos nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d;
\nII \u2013 no caso da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos estados e das entidades p\u00fablicas a eles vinculadas, a 10% (dez por cento);
\nIII \u2013 no caso de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, ao percentual correspondente ao menor percentual aplicado aos membros do cons\u00f3rcio, nos termos dos incisos I e II.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A exig\u00eancia de contrapartida de que trata este artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26.
\nArt. 28 \u2013 Quando houver igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, estados, munic\u00edpios, entidades p\u00fablicas e cons\u00f3rcios p\u00fablicos para o recebimento de transfer\u00eancias de recursos nos termos desta subse\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades repassadores de recursos estaduais dar\u00e3o prefer\u00eancia aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos.
\nArt. 29 \u2013 A despesa com precat\u00f3rios judici\u00e1rios e cumprimento de senten\u00e7as judiciais ser\u00e1 programada, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, em dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da unidade or\u00e7ament\u00e1ria respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito e processada nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades integrantes do Or\u00e7amento Fiscal alocar\u00e3o os recursos para as despesas com precat\u00f3rios judici\u00e1rios, em suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, com base na rela\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos apresentados at\u00e9 2 de abril de 2025, conforme o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00ba 114, de 16 de dezembro de 2021, especificando por grupo de despesa:
\nI \u2013 o n\u00famero do precat\u00f3rio;
\nII \u2013 o tipo de causa julgada;
\nIII \u2013 a data de autua\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio;
\nIV \u2013 o nome do benefici\u00e1rio;
\nV \u2013 o valor do precat\u00f3rio a ser pago;
\nVI \u2013 o tribunal respons\u00e1vel pela senten\u00e7a;
\nVII \u2013 o munic\u00edpio de resid\u00eancia do benefici\u00e1rio.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades, para registro de seus precat\u00f3rios judici\u00e1rios na proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2026, dever\u00e3o assegurar-se da exist\u00eancia de pelo menos um dos seguintes documentos:
\nI \u2013 certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 certid\u00e3o de que n\u00e3o tenham sido opostos embargos ou qualquer impugna\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00e1lculos.
\nArt. 30 \u2013 As despesas com precat\u00f3rios judici\u00e1rios obedecer\u00e3o a uma \u00fanica ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o, em nome de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade devedora, para que seja autorizado seu pagamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Advocacia-Geral do Estado \u2013 AGE \u2013 prestar aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica e ao pagamento dos precat\u00f3rios.
\nArt. 31 \u2013 O Or\u00e7amento de Investimento, previsto no inciso II do art. 157 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, abranger\u00e1 as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 32 desta lei, e nele constar\u00e3o todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para efeito de compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria a que se refere este artigo com a Lei Federal n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ser\u00e3o considerados investimentos os gastos com:
\nI \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e direitos classific\u00e1veis nas contas patrimoniais \u201cInvestimentos\u201d, \u201cAtivo Imobilizado\u201d e \u201cIntang\u00edvel\u201d, excetuados os relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens para arrendamento mercantil, valores do custo dos empr\u00e9stimos contabilizados nas referidas contas e transfer\u00eancias de ativos entre empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha constado no Or\u00e7amento de Investimento;
\nII \u2013 benfeitorias realizadas em bens do Estado, da Uni\u00e3o ou de munic\u00edpios por empresas estatais;
\nIII \u2013 benfeitorias necess\u00e1rias \u00e0 infraestrutura de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos pelo Estado, pela Uni\u00e3o ou por munic\u00edpios;
\nIV \u2013 outros gastos das empresas estatais definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda \u2013 SEF \u2013 e pela Seplag.
\nArt. 32 \u2013 O Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado ser\u00e1 composto por unidade or\u00e7ament\u00e1ria, segundo a classifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o, subfun\u00e7\u00e3o, programa e projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial, indicando-se para cada um o detalhamento das aplica\u00e7\u00f5es e a fonte de recurso.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada empresa estatal ser\u00e1 feito de forma a evidenciar os recursos:
\nI \u2013 gerados pela empresa;
\nII \u2013 de participa\u00e7\u00e3o do Estado no capital social;
\nIII \u2013 de participa\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios no capital social;
\nIV \u2013 da empresa controladora sob a forma de:
\na) participa\u00e7\u00e3o no capital social;
\nb) empr\u00e9stimos;
\nV \u2013 de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito:
\na) internas;
\nb) externas;
\nVI \u2013 de outras origens.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A programa\u00e7\u00e3o dos investimentos \u00e0 conta de recursos oriundos do Or\u00e7amento Fiscal, inclusive mediante participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, observar\u00e1 o valor e a destina\u00e7\u00e3o constantes no or\u00e7amento original.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As empresas cuja programa\u00e7\u00e3o conste integralmente no Or\u00e7amento Fiscal n\u00e3o integrar\u00e3o o Or\u00e7amento de Investimento.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As normas gerais da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, n\u00e3o se aplicam \u00e0s empresas integrantes do Or\u00e7amento de Investimento no que concerne ao regime cont\u00e1bil, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Excetua-se do disposto no \u00a7 4\u00ba a aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 As empresas controladas pelo Estado publicar\u00e3o e manter\u00e3o, nas suas p\u00e1ginas na internet, relat\u00f3rio quadrimestral dos investimentos realizados, publicado e editado de forma clara e compreens\u00edvel aos cidad\u00e3os, com o mesmo detalhamento previsto no caput.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 A consolida\u00e7\u00e3o anual dos relat\u00f3rios a que se refere o \u00a7 6\u00ba far\u00e1 parte da presta\u00e7\u00e3o de contas do Governador do Estado, e a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios integrar\u00e1 o parecer preliminar do TCEMG.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 Os respons\u00e1veis pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva dos relat\u00f3rios a que se refere o \u00a7 6\u00ba ficam sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nArt. 33 \u2013 O Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado ser\u00e1 acompanhado de quadros que demonstrem:
\nI \u2013 para cada empresa, a programa\u00e7\u00e3o de investimentos a ser realizada em 2026, as fontes de recurso e sua aplica\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 para o conjunto das empresas que integram o Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolida\u00e7\u00e3o do programa de investimentos e a composi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no capital das empresas em 30 de junho de 2025.
\nArt. 34 \u2013 Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ao Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado ser\u00e3o abertos por decreto, respeitados os limites estabelecidos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As empresas controladas pelo Estado que n\u00e3o utilizam o Siafi-MG ou outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo dever\u00e3o implementar medidas preventivas de controle, inclusive por meio de outros sistemas ou pr\u00e1ticas de gest\u00e3o, para evitar execu\u00e7\u00e3o de despesas al\u00e9m do cr\u00e9dito autorizado.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As empresas controladas pelo Estado encaminhar\u00e3o \u00e0 Seplag e \u00e0 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, conforme regulamento, a proje\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o das despesas de investimentos para o exerc\u00edcio, com o mesmo detalhamento previsto no art. 32, tendo em vista a elabora\u00e7\u00e3o de decretos de cr\u00e9dito adicional para encerramento do exerc\u00edcio, de forma a evitar adi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos n\u00e3o precedidas de decreto, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964.
\nArt. 35 \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o ser destinados recursos para atender despesas com:
\nI \u2013 sindicato, associa\u00e7\u00e3o ou clube de servidores p\u00fablicos;
\nII \u2013 pagamento, a qualquer t\u00edtulo, a servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta por servi\u00e7os de consultoria ou de assist\u00eancia t\u00e9cnica;
\nIII \u2013 entidade de previd\u00eancia complementar ou cong\u00eanere, ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais n\u00bas 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar n\u00ba 132, de 7 de janeiro de 2014.
\nIV \u2013 corre\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias que n\u00e3o estejam previstas em legisla\u00e7\u00e3o, em contratos e instrumentos cong\u00eaneres ou que tenham determina\u00e7\u00e3o legal para o seu pagamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Excetuam-se do disposto neste artigo as destina\u00e7\u00f5es de recursos que tenham sido objeto de autoriza\u00e7\u00e3o legal e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pr\u00e9-escolar.
\nArt. 36 \u2013 As emendas ao projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual obedecer\u00e3o ao disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do caput do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo vedada a indica\u00e7\u00e3o de recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o das seguintes despesas:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es financiadas com recursos vinculados;
\nII \u2013 dota\u00e7\u00f5es referentes a contrapartida;
\nIII \u2013 dota\u00e7\u00f5es referentes a obras em execu\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 dota\u00e7\u00f5es financiadas com recursos diretamente arrecadados;
\nV \u2013 dota\u00e7\u00f5es referentes a precat\u00f3rios e senten\u00e7as judiciais;
\nVI \u2013 despesas com pessoal e encargos sociais;
\nVII \u2013 dota\u00e7\u00f5es referentes a aux\u00edlio-funeral, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-transporte, aux\u00edlio-fardamento e ajuda de custo espec\u00edfica com valores diferenciados;
\nVIII \u2013 dota\u00e7\u00f5es referentes a encargos financeiros do Estado;
\nIX \u2013 dota\u00e7\u00f5es referentes ao Pasep da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o or\u00e7amento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As dota\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso IV do caput poder\u00e3o ser anuladas no caso de indica\u00e7\u00e3o de recursos para a mesma unidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\nArt. 37 \u2013 As emendas ao projeto de lei do PPAG que inclu\u00edrem novos programas, indicadores ou a\u00e7\u00f5es detalhar\u00e3o os atributos quantitativos e qualitativos seguindo a mesma especifica\u00e7\u00e3o existente no PPAG.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As emendas ao PPAG aprovadas ser\u00e3o compatibilizadas com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.
\nArt. 38 \u2013 O regime de execu\u00e7\u00e3o estabelecido nesta subse\u00e7\u00e3o tem como finalidade garantir a obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es decorrentes de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, observados os limites e as regras de que tratam os arts. 160 e 160-A da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto nesta subse\u00e7\u00e3o somente se aplica a emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas cuja execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira seja obrigat\u00f3ria nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 39 \u2013 Para fins do atendimento do valor estabelecido nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 6\u00ba do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado para as emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026 conter\u00e1 reservas de recursos espec\u00edficas, para atender a:
\nI \u2013 emendas individuais, no montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e dos arts. 159 e 160 do ADCT da mesma Constitui\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 emendas de blocos e de bancadas, no montante correspondente a 0,0041% (zero v\u00edrgula zero zero quarenta e um por cento) da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, por deputado integrante do bloco ou da bancada.
\nArt. 40 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual dever\u00e3o adotar os meios e as medidas necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira obrigat\u00f3ria, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias decorrentes de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Considera-se equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que observe crit\u00e9rios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas parlamentares apresentadas, independentemente da autoria.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquida\u00e7\u00e3o e o pagamento correspondente a programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas, bem como as altera\u00e7\u00f5es originadas por realoca\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, observados os seguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 emendas individuais, no montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, nos termos do inciso I do \u00a7 6\u00ba do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e dos arts. 159 e 160 do ADCT da mesma Constitui\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 emendas de blocos e de bancadas, no montante correspondente a 0,0041% (zero v\u00edrgula zero zero quarenta e um por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, por deputado integrante do bloco ou da bancada, nos termos do inciso II do \u00a7 6\u00ba do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O valor das emendas parlamentares individuais de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por autor corresponder\u00e1 a 1\/77 (um setenta e sete avos) do montante previsto no inciso I do \u00a7 2\u00ba.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Os restos a pagar poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas parlamentares de blocos e de bancadas indicadas para a aplica\u00e7\u00e3o direta, at\u00e9 o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor dessas indica\u00e7\u00f5es, conforme o disposto no inciso II do \u00a7 12 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 A execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais, de bloco ou de bancada ser\u00e1 considerada conclu\u00edda quando:
\nI \u2013 for efetivado o pagamento para formas de execu\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia especial, celebra\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia fundo a fundo, de transfer\u00eancia para caixa escolar, de conv\u00eanio de sa\u00edda, de parcerias do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 MROSC \u2013 ou de outros instrumentos cong\u00eaneres, salvo Termo de Descentraliza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Or\u00e7ament\u00e1rio \u2013 TDCO;
\nII \u2013 se der a transmiss\u00e3o do bem, nos casos de forma de execu\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de bens;
\nIII \u2013 quando for emitida ordem de servi\u00e7o, nos casos de forma de execu\u00e7\u00e3o direta ou TDCO envolvendo servi\u00e7os ou reforma ou obra, ou quando for cumprido o objeto da emenda pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;
\nIV \u2013 quando for emitida a autoriza\u00e7\u00e3o de fornecimento ou quando for entregue o objeto da emenda pelo fornecedor, nos casos de forma de execu\u00e7\u00e3o direta que envolvam aquisi\u00e7\u00e3o de bens.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Nos termos do \u00a7 13 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poder\u00e1 resultar no n\u00e3o cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida no Anexo I desta lei, os montantes de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das programa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo poder\u00e3o ser reduzidos em \u00edndice igual ou inferior ao incidente sobre o conjunto das despesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias, cabendo ao parlamentar apontar quais indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o canceladas em decorr\u00eancia da referida redu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Caso a receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio financeiro de 2025 seja superior \u00e0 prevista no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual por emendas de bloco ou de bancada, nos termos do inciso II do art. 39, por meio de decreto, observado o prazo previsto no inciso II do caput do art. 42.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 Caso a receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio financeiro de 2025 seja inferior \u00e0 prevista no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a suprimir as programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual por emendas de bloco ou de bancada, nos termos do inciso II do art. 39, por meio de decreto, observado o prazo previsto no inciso II do caput do art. 42.
\n\u00a7 9\u00ba \u2013 Para fins da suplementa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 7\u00ba ou da supress\u00e3o de que trata o \u00a7 8\u00ba, o autor da emenda parlamentar de bloco ou de bancada informar\u00e1 ao Poder Executivo, at\u00e9 28 de janeiro de 2026, as emendas sobre as quais incidir\u00e1 a referida suplementa\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o, observando que tanto a suplementa\u00e7\u00e3o quanto a supress\u00e3o dever\u00e3o incidir, no m\u00e1ximo, sobre tr\u00eas programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, observado o disposto no \u00a7 18 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\n\u00a7 10 \u2013 Caso o autor da emenda parlamentar de bloco ou de bancada n\u00e3o apresente, no prazo estabelecido, a informa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 9\u00ba, a suplementa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 7\u00ba ou a supress\u00e3o de que trata o \u00a7 8\u00ba ser\u00e1 realizada pelo Poder Executivo, observando que a suplementa\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o dever\u00e1 incidir, no m\u00e1ximo, sobre as tr\u00eas programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de maior valor aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, observado o disposto no \u00a7 18 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 41 \u2013 Nos termos do \u00a7 9\u00ba do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em caso de impedimento de ordem t\u00e9cnica insuper\u00e1vel n\u00e3o afastado nos termos do art. 42.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o caracteriza impedimento de ordem t\u00e9cnica:
\nI \u2013 a falta ou a escassez de pessoal para a an\u00e1lise de indica\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 o atraso ou a omiss\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, de ato necess\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de que trata o art. 40;
\nArt. 42 \u2013 Em atendimento ao disposto no \u00a7 10 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, com o fim de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ser\u00e3o observados os seguintes procedimentos e prazos:
\nI \u2013 at\u00e9 17 de outubro de 2025, o Poder Executivo dever\u00e1 publicar, na internet, listas atualizadas de a\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para efeito de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, ordenadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora e com men\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo, \u00e0 finalidade, ao benefici\u00e1rio, ao objeto e ao tipo de aplica\u00e7\u00e3o e de atendimento de cada a\u00e7\u00e3o, bem como ao grupo de despesa e ao valor m\u00ednimo de sua aloca\u00e7\u00e3o, considerando crit\u00e9rios de ordem t\u00e9cnica;
\nII \u2013 at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio financeiro anterior ou cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o que ocorrer por \u00faltimo, o Poder Executivo dever\u00e1 promover a abertura de sistema do Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda para que os autores das emendas fa\u00e7am as indica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas pelas emendas parlamentares especificadas nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 40.
\nIII \u2013 at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2026, o autor da emenda poder\u00e1 solicitar a realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por suas emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, desde que respeitados os limites previstos nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 18 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) \u00e9 livre a realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no \u00e2mbito de uma mesma unidade or\u00e7ament\u00e1ria;
\nb) \u00e9 livre a realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para outra unidade or\u00e7ament\u00e1ria, quando destinada a transfer\u00eancias especiais;
\nc) a realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para outra unidade or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o destinada a transfer\u00eancias especiais fica limitada a 10% (dez por cento) do montante reservado \u00e0s emendas de cada parlamentar, bloco ou bancada;
\nIV \u2013 at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2026, o autor da emenda dever\u00e1 fazer as indica\u00e7\u00f5es contendo, no m\u00ednimo, o n\u00famero da emenda, o nome do parlamentar ou a identifica\u00e7\u00e3o do bloco ou da bancada, conforme o caso, o nome do benefici\u00e1rio e o respectivo valor, a forma de execu\u00e7\u00e3o, o tipo de aplica\u00e7\u00e3o ou tipo de atendimento, com observ\u00e2ncia dos percentuais m\u00ednimos destinados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 18 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nV \u2013 o Poder Executivo dever\u00e1 analisar a compatibilidade das indica\u00e7\u00f5es com a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e comunicar ao autor da emenda o resultado da an\u00e1lise, com men\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o feita ou \u00e0 sua reprova\u00e7\u00e3o por impedimento de ordem t\u00e9cnica, apresentando, no caso da reprova\u00e7\u00e3o, os motivos do impedimento, observados os seguintes prazos para a referida comunica\u00e7\u00e3o:
\na) at\u00e9 13 de fevereiro de 2026, para as indica\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 8 de fevereiro de 2026;
\nb) at\u00e9 6 de mar\u00e7o de 2026, para as indica\u00e7\u00f5es realizadas de 9 de fevereiro a 1\u00ba de mar\u00e7o de 2026;
\nc) at\u00e9 13 de mar\u00e7o de 2026, para as indica\u00e7\u00f5es realizadas de 2 de mar\u00e7o a 8 de mar\u00e7o de 2026;
\nd) at\u00e9 1\u00ba de abril de 2026, para as indica\u00e7\u00f5es realizadas de 9 de mar\u00e7o a 17 de mar\u00e7o de 2026;
\nVI \u2013 o prazo para o autor da emenda ou o benefici\u00e1rio apresentarem a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a formaliza\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico correspondente \u00e0 indica\u00e7\u00e3o aprovada na modalidade de transfer\u00eancia com finalidade definida inicia-se com a aprova\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o e encerra-se no dia 17 de abril de 2026;
\nVII \u2013 o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gestora da emenda dever\u00e1 analisar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e, caso identifique problema que constitua impedimento de ordem t\u00e9cnica, comunicar\u00e1 o fato ao autor da emenda e ao benefici\u00e1rio no Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda, observados os seguintes prazos:
\na) at\u00e9 27 de fevereiro de 2026, para documenta\u00e7\u00e3o apresentada at\u00e9 13 de fevereiro de 2026;
\nb) at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2026, para documenta\u00e7\u00e3o apresentada de 14 de fevereiro a 8 de mar\u00e7o de 2026;
\nc) at\u00e9 17 de abril de 2026, para a documenta\u00e7\u00e3o apresentada de 9 de mar\u00e7o a 27 de mar\u00e7o de 2026;
\nd) at\u00e9 8 de maio de 2026, para a documenta\u00e7\u00e3o apresentada de 28 de mar\u00e7o a 17 de abril de 2026;
\nVIII \u2013 at\u00e9 22 de maio de 2026 ou no prazo estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade gestora da emenda, prevalecendo a data que ocorrer por \u00faltimo, o autor da emenda ou o benefici\u00e1rio dever\u00e3o solucionar o problema a que se refere o inciso VII;
\nIX \u2013 at\u00e9 20 de maio de 2026, o autor da emenda poder\u00e1 promover o ajuste da sua indica\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o implique realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou altera\u00e7\u00e3o de elemento previsto no inciso IV, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo;
\nX \u2013 at\u00e9 19 de junho de 2026, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gestora da emenda dever\u00e1 finalizar as an\u00e1lises t\u00e9cnica e jur\u00eddica exigidas para a formaliza\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico correspondente \u00e0 indica\u00e7\u00e3o aprovada na modalidade de transfer\u00eancia com finalidade definida e registrar, quando houver, os impedimentos de ordem t\u00e9cnica no Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda;
\nXI \u2013 at\u00e9 30 de junho de 2026, o Poder Executivo dever\u00e1 publicar, na internet, a rela\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es a serem executadas, bem como a rela\u00e7\u00e3o de todos os impedimentos de ordem t\u00e9cnica das indica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o ser\u00e3o executadas;
\nXII \u2013 at\u00e9 25 de junho de 2026, o Poder Executivo dever\u00e1 celebrar os instrumentos jur\u00eddicos correspondentes \u00e0s indica\u00e7\u00f5es que estiverem aptas a serem executadas, conforme a rela\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso XI;
\nXIII \u2013 at\u00e9 30 de junho de 2026, o Poder Executivo dever\u00e1 enviar \u00e0 ALMG, por meio eletr\u00f4nico, em formato Comma-Separated Values \u2013 CSV \u2013, of\u00edcio informando o valor total a ser disponibilizado para a execu\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es que pretende efetuar at\u00e9 o dia 4 de julho de 2026;
\nXIV \u2013 o valor total, discriminado por parlamentar, por bloco ou por bancada, de todas as emendas aptas a serem executadas financeiramente at\u00e9 a referida data, bem como daquelas que j\u00e1 foram executadas financeiramente at\u00e9 a referida data;
\nXV \u2013 de 15 de julho a 21 de agosto de 2026, o autor da emenda dever\u00e1 solicitar, no Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda, no caso de impedimento parcial ou total da indica\u00e7\u00e3o, a proposta saneadora do impedimento ou a realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, inclusive entre unidades or\u00e7ament\u00e1rias;
\nXVI \u2013 at\u00e9 5 de setembro de 2026, o Poder Executivo dever\u00e1 editar ato para promover as realoca\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias solicitadas nos termos do inciso XV.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O autor da emenda poder\u00e1:
\nI \u2013 cancelar a indica\u00e7\u00e3o feita e realizar uma nova, desde que antes da comunica\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, da aprova\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o e observado o prazo previsto no inciso IV do caput;
\nII \u2013 realizar nova indica\u00e7\u00e3o em caso de comunica\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, da reprova\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o por impedimento de ordem t\u00e9cnica, observado o prazo previsto no inciso IV do caput;
\nIII \u2013 at\u00e9 16 de mar\u00e7o de 2026, promover ajuste na indica\u00e7\u00e3o, ainda que aprovada previamente, desde que seja para corre\u00e7\u00e3o de erro material.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Nos casos de indica\u00e7\u00e3o reprovada por impedimento de ordem t\u00e9cnica, o autor da emenda individual, de bloco ou de bancada poder\u00e1 solicitar a realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da programa\u00e7\u00e3o, observados os seguintes procedimentos e prazos, sem preju\u00edzo, no que couber, dos demais procedimentos e prazos previstos neste artigo:
\nI \u2013 de 15 a 21 de maio de 2026, o autor da emenda poder\u00e1 realocar a programa\u00e7\u00e3o, desde que destinada a transfer\u00eancia especial e respeitados os limites previstos nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 18 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nII \u2013 at\u00e9 22 de maio de 2026, o Poder Executivo dever\u00e1 apresentar sua resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de que trata o inciso I;
\nIII \u2013 de 22 de maio a 27 de maio de 2026, o autor da emenda dever\u00e1 fazer as indica\u00e7\u00f5es das realoca\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias solicitadas nos termos do inciso I, contendo, no m\u00ednimo, o n\u00famero da emenda, o nome do parlamentar ou a identifica\u00e7\u00e3o do bloco ou bancada, conforme o caso, o nome do benefici\u00e1rio e o respectivo valor;
\nIV \u2013 at\u00e9 29 de maio de 2026, o Poder Executivo dever\u00e1 analisar a compatibilidade das indica\u00e7\u00f5es com a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e comunicar ao autor o resultado da an\u00e1lise.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O montante de emendas parlamentares de bloco ou de bancada n\u00e3o destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino ser\u00e1 indicado em projetos e atividades identificados no PPAG como de atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, nos termos do \u00a7 18 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e do art. 2\u00ba desta lei.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O l\u00edder de bloco ou de bancada respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das emendas parlamentares de seu respectivo bloco ou bancada no Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda, inclusive pelos procedimentos previstos neste artigo.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Nos casos de indisponibilidade do l\u00edder de bloco ou bancada para realizar os procedimentos a que se refere o \u00a7 4\u00ba, ele dever\u00e1 formalizar ao Presidente da ALMG e ao Poder Executivo, at\u00e9 o dia 28 de janeiro de 2026, qual o parlamentar respons\u00e1vel por realizar a gest\u00e3o das emendas parlamentares no Sigcon-MG.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Os procedimentos e as comunica\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e3o feitos por meio do Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda ou outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Ao parlamentar autor de emenda individual ou membro de bloco ou de bancada, ainda que afastado do mandato de forma definitiva ou tempor\u00e1ria, aplica-se o disposto neste artigo.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 A n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico no prazo estabelecido no inciso XII do caput em raz\u00e3o do n\u00e3o comparecimento do benefici\u00e1rio n\u00e3o configura impedimento de ordem t\u00e9cnica, competindo ao Poder Executivo renovar a convoca\u00e7\u00e3o para a sua celebra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 9\u00ba \u2013 A hip\u00f3tese a que se refere o \u00a7 8\u00ba passar\u00e1 a ser considerada impedimento de ordem t\u00e9cnica caso seja renovada a convoca\u00e7\u00e3o e o instrumento jur\u00eddico n\u00e3o seja celebrado dentro do exerc\u00edcio financeiro de 2026.
\n\u00a7 10 \u2013 O prazo estabelecido no inciso XII do caput n\u00e3o se aplica \u00e0s indica\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o direta, \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de bens e a TDCO, aplicando-se, no entanto, o referido prazo para as indica\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 caixa escolar.
\nArt. 43 \u2013 Para fins das realoca\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas no inciso III do caput do art. 42 e no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, compete ao Poder Executivo abrir cr\u00e9ditos suplementares ao seu Or\u00e7amento Fiscal, por meio de decreto, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:
\nI \u2013 haver solicita\u00e7\u00e3o de realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou concord\u00e2ncia do autor da emenda;
\nII \u2013 a realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria consistir em suplementa\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o constante na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, observadas as condi\u00e7\u00f5es definidas no inciso III do caput do art. 42 e no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo;
\nIII \u2013 preservar-se o percentual m\u00ednimo exigido de destina\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 18 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em at\u00e9 cinco dias \u00fateis contados do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o de realoca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o Poder Executivo analisar\u00e1 a sua compatibilidade com a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e comunicar\u00e1 ao autor da emenda o resultado da an\u00e1lise, apresentando, em caso de reprova\u00e7\u00e3o, os seus motivos.
\nArt. 44 \u2013 Sem preju\u00edzo do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e nesta lei, o Poder Executivo regulamentar\u00e1, at\u00e9 o prazo previsto no inciso II do caput do art. 42, os procedimentos e prazos a serem observados para o processamento das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, incluindo os casos de impedimento de ordem t\u00e9cnica.
\nArt. 45 \u2013 A transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria do Estado destinada a munic\u00edpio, inclusive a cons\u00f3rcios p\u00fablicos municipais, para a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, independer\u00e1 da adimpl\u00eancia do destinat\u00e1rio, conforme disposto no \u00a7 14 do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A dispensa da avalia\u00e7\u00e3o da adimpl\u00eancia do munic\u00edpio benefici\u00e1rio, de seu fundo municipal de sa\u00fade ou de assist\u00eancia social ou de \u00f3rg\u00e3o ou entidade de sua administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta ser\u00e1 aplicada a transfer\u00eancia especial, bem como a instrumento jur\u00eddico que envolva a transfer\u00eancia de recursos estaduais exclusivamente decorrentes de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Caso o instrumento jur\u00eddico envolva recursos estaduais decorrentes de emendas parlamentares individuais, de bloco ou de bancada e outros recursos estaduais, a adimpl\u00eancia do munic\u00edpio destinat\u00e1rio dever\u00e1 ser verificada para fins de celebra\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico e de altera\u00e7\u00e3o desse instrumento que implique acr\u00e9scimo de recursos estaduais, bem como de empenho e de pagamento dos valores de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira n\u00e3o obrigat\u00f3ria, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Na edi\u00e7\u00e3o de ato de limita\u00e7\u00e3o do quantitativo de bens que podem ser indicados aos munic\u00edpios, o Estado receber\u00e1 do gestor municipal, em at\u00e9 sete dias, declara\u00e7\u00e3o da inservibilidade de bens que estejam constantes como ativos e alterar\u00e1, caso verificada a viabilidade t\u00e9cnica do pleito, em igual prazo, os dados cadastrais estaduais, publicando a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites.
\nArt. 46 \u2013 Os prazos estabelecidos nesta subse\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos em que nela se dispuser de modo diverso, ser\u00e3o contados em dias corridos, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O dia do come\u00e7o e o dia do vencimento dos prazos a que se refere o caput ser\u00e3o postergados para o primeiro dia \u00fatil seguinte quando reca\u00edrem em dia n\u00e3o \u00fatil ou em dia com expediente abreviado ou quando houver problema de ordem t\u00e9cnica no Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda.
\nArt. 47 \u2013 Poder\u00e3o ser realizados, durante o per\u00edodo eleitoral, atos preparat\u00f3rios, compreendidos como os procedimentos de cunho administrativo que visem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos jur\u00eddicos decorrentes das indica\u00e7\u00f5es realizadas, devendo ser observadas as veda\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, e demais regulamenta\u00e7\u00f5es sobre o per\u00edodo eleitoral.
\nArt. 48 \u2013 O Poder Executivo elaborar\u00e1 e publicar\u00e1, por ato pr\u00f3prio, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, cronograma anual de desembolso, por \u00f3rg\u00e3o, nos termos do art. 8\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Excetuam-se da publica\u00e7\u00e3o a que se refere o caput as despesas com pessoal e encargos sociais, com precat\u00f3rios e senten\u00e7as judiciais e com juros da d\u00edvida e amortiza\u00e7\u00f5es, bem como os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do TCEMG, que ter\u00e3o como referencial o repasse previsto no art. 162 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, na forma de duod\u00e9cimos.
\nArt. 49 \u2013 Em conformidade com o disposto no art. 9\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, caso seja necess\u00e1ria a limita\u00e7\u00e3o de empenho das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e da movimenta\u00e7\u00e3o financeira para atingir as metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo I, o Poder Executivo apurar\u00e1 o montante da limita\u00e7\u00e3o e apresentar\u00e1, at\u00e9 o vig\u00e9simo terceiro dia do m\u00eas subsequente ao final do bimestre, \u00e0 comiss\u00e3o permanente de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, o montante que caber\u00e1 a cada um dos Poderes, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao TCEMG.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O valor da limita\u00e7\u00e3o que caber\u00e1 a cada \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 definido pela comiss\u00e3o permanente de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada um na base contingenci\u00e1vel total.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A base contingenci\u00e1vel corresponde ao total das dota\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, exclu\u00eddas:
\nI \u2013 as vincula\u00e7\u00f5es constitucionais e legais;
\nII \u2013 as despesas com pessoal e encargos sociais;
\nIII \u2013 as despesas com juros e encargos da d\u00edvida;
\nIV \u2013 as despesas com amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;
\nV \u2013 as despesas com aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-funeral, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-transporte e aux\u00edlio-fardamento financiados com recursos ordin\u00e1rios;
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e Executivo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e o TCEMG publicar\u00e3o, no prazo de sete dias contados do recebimento das informa\u00e7\u00f5es, ato pr\u00f3prio estabelecendo os montantes dispon\u00edveis para empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.
\nArt. 50 \u2013 Para fins de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da publicidade, o Poder Executivo tornar\u00e1 dispon\u00edveis na internet, no Portal da Transpar\u00eancia do Estado de Minas Gerais, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, as seguintes informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico:
\nI \u2013 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\nII \u2013 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual;
\nIII \u2013 a execu\u00e7\u00e3o bimestral das metas f\u00edsicas e or\u00e7ament\u00e1rias do PPAG;
\nIV \u2013 o demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execu\u00e7\u00e3o da despesa por fun\u00e7\u00e3o, subfun\u00e7\u00e3o, programas e a\u00e7\u00f5es, em formato de planilha eletr\u00f4nica;
\nV \u2013 o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos conv\u00eanios de entrada e de sa\u00edda de recursos, termos de fomento e termos de colabora\u00e7\u00e3o, discriminando a unidade or\u00e7ament\u00e1ria, o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execu\u00e7\u00e3o e os valores das libera\u00e7\u00f5es de recursos;
\nVI \u2013 o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
\nVII \u2013 o demonstrativo, atualizado bimestralmente, da receita e da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-or\u00e7ament\u00e1ria dos programas e das a\u00e7\u00f5es vinculados ao Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria \u2013 FEM;
\nVIII \u2013 a c\u00f3pia dos contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, no prazo de trinta dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 as revis\u00f5es do Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais, celebrado entre o Estado e a Uni\u00e3o;
\nX \u2013 os contratos de parceria p\u00fablico-privada \u2013 PPP \u2013 firmados pelo Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas da previs\u00e3o de recebimento de receitas e de pagamento de contrapresta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nXI \u2013 o relat\u00f3rio mensal com a arrecada\u00e7\u00e3o total do ICMS, discriminada por subgrupo, do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA \u2013 e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ITCD \u2013 referente ao m\u00eas imediatamente anterior;
\nXII \u2013 o demonstrativo, atualizado semestralmente, dos recursos decorrentes de isen\u00e7\u00e3o, anistia, transa\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o, subs\u00eddio e benef\u00edcio de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da economicidade, o Poder Executivo promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o oficial dos anexos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e do PPAG na internet e na p\u00e1gina da Seplag.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da publicidade, ser\u00e1 oferecido a qualquer cidad\u00e3o o acesso irrestrito e gratuito \u00e0 vers\u00e3o on-line do DOMG-e.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As informa\u00e7\u00f5es sobre a d\u00edvida p\u00fablica estadual constantes em sites oficiais do Poder Executivo ser\u00e3o disponibilizadas em formato aberto e n\u00e3o propriet\u00e1rio, para possibilitar a grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es.
\nArt. 51 \u2013 Os Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, o TCEMG e os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual divulgar\u00e3o, no DOMG-e e em suas respectivas p\u00e1ginas na internet, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente ao trimestre vencido, demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre anterior com remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio e verbas indenizat\u00f3rias, inclu\u00eddas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus servidores, empregados p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos, ativos e inativos, discriminada por unidade or\u00e7ament\u00e1ria, por v\u00ednculo funcional e por cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, vedada a aglutina\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, informando tamb\u00e9m o respectivo n\u00famero de ocupantes ou membros.
\nArt. 52 \u2013 Para fins de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da publicidade, o TCEMG tornar\u00e1 dispon\u00edvel, em sua p\u00e1gina na internet, para acesso de toda a sociedade, a \u00edntegra dos pareceres referentes aos processos de tomadas ou presta\u00e7\u00f5es de contas anuais dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O TCEMG enviar\u00e1 \u00e0 ALMG, em formato eletr\u00f4nico, c\u00f3pia do parecer pr\u00e9vio das contas anuais do Governador do Estado, no prazo a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41 da Lei Complementar n\u00ba 102, de 17 de janeiro de 2008.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O TCEMG e o Poder Executivo enviar\u00e3o \u00e0 ALMG, por meio eletr\u00f4nico, em formato edit\u00e1vel, suas presta\u00e7\u00f5es de contas, com vistas a viabilizar a publica\u00e7\u00e3o dos arquivos que as cont\u00eam.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O TCEMG disponibilizar\u00e1 \u00e0 ALMG, por meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es concernentes a:
\nI \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras;
\nII \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 solicita\u00e7\u00f5es de medidas corretivas emitidas a seus jurisdicionados;
\nIV \u2013 outras informa\u00e7\u00f5es solicitadas.
\nArt. 53 \u2013 Em atendimento ao disposto na al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso I do caput do art. 4\u00ba e no \u00a7 3\u00ba do art. 50 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e em seus cr\u00e9ditos adicionais, bem como sua respectiva execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feita de forma a propiciar o controle dos custos das a\u00e7\u00f5es e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas de governo.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento dos bens e servi\u00e7os contratados diretamente pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades do Poder Executivo depender\u00e1 de pr\u00e9vio registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Materiais e Servi\u00e7os \u2013 Siad \u2013 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ficando facultada a ado\u00e7\u00e3o desse procedimento aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do TCEMG.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Or\u00e7amento Fiscal e do Or\u00e7amento de Investimentos ser\u00e1 feito no m\u00f3dulo de monitoramento do Sigplan ou em outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo.
\nArt. 54 \u2013 Ser\u00e1 assegurado aos membros da ALMG e do TCEMG o acesso ao Siafi-MG ou a outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo, ao Sigplan ou a outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo, ao Siad, ao Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Entrada ou a outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo, ao Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda e ao Sistema Integrado de Gest\u00e3o da Infraestrutura Vi\u00e1ria \u2013 SGIV \u2013, para fins do acompanhamento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rios a que se refere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 55 \u2013 O Poder Executivo enviar\u00e1 \u00e0 ALMG:
\nI \u2013 base de dados anual, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e do PPAG, discriminada por:
\na) programas, informando n\u00famero, nome, objetivo, indicador, unidade or\u00e7ament\u00e1ria respons\u00e1vel, \u00e1rea tem\u00e1tica, objetivos estrat\u00e9gicos e diretrizes estrat\u00e9gicas;
\nb) a\u00e7\u00f5es, informando n\u00famero, nome, unidade or\u00e7ament\u00e1ria, finalidade, produto, unidade de medida, munic\u00edpio, regionaliza\u00e7\u00e3o, identificador de atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica ou identificador equivalente, p\u00fablico-alvo, meta f\u00edsica programada e cr\u00e9dito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;
\nII \u2013 base de dados bimestral, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente ao primeiro e ao sexto bimestre e, a partir do segundo bimestre, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente ao bimestre vencido, discriminada por a\u00e7\u00f5es, informando n\u00famero, munic\u00edpio, regionaliza\u00e7\u00e3o, identificador de atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica ou identificador equivalente, p\u00fablico-alvo, meta f\u00edsica programada e executada, cr\u00e9dito autorizado e despesa realizada por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;
\nIII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o anual do PPAG, no prazo de cinco dias contados da publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 base de dados bimestral informando as concess\u00f5es de benef\u00edcios fiscais e financeiros e de Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 RET \u2013 as isen\u00e7\u00f5es concedidas em car\u00e1ter individual e a restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio;
\nV \u2013 as informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026 e sobre os restos a pagar referentes a 2023, 2024 e 2025, por meio eletr\u00f4nico ou por integra\u00e7\u00e3o de sistemas, com periodicidade m\u00ednima semanal;
\nVI \u2013 base de dados dos projetos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026 e do PPAG 2024-2027 \u2013 Revis\u00e3o Exerc\u00edcio 2026, por meio eletr\u00f4nico, at\u00e9 7 de outubro de 2025.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso V do caput ser\u00e3o aquelas especificadas pela ALMG, em qualquer tempo, em solicita\u00e7\u00e3o a ser enviada ao Poder Executivo.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas a que se refere o inciso V do caput se dar\u00e1 a partir do momento de abertura do Sigcon-MG \u2013 M\u00f3dulo Sa\u00edda a que se refere o inciso II do caput do art. 42.
\nArt. 56 \u2013 O Poder Executivo enviar\u00e1 \u00e0 ALMG projetos de lei sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e tribut\u00e1rio-administrativa que objetivem alterar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, com vistas a seu aperfei\u00e7oamento, adequa\u00e7\u00e3o a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal ou decis\u00f5es judiciais, os quais versar\u00e3o, em especial, sobre:
\nI \u2013 o ICMS, visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal e, em especial, \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do repasse da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto aos munic\u00edpios determinada pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00ba 108, de 2020;
\nII \u2013 o ITCD, visando, principalmente, ao atendimento dos fins redistributivos do tributo;
\nIII \u2013 o IPVA, visando, principalmente, \u00e0 revis\u00e3o da base de c\u00e1lculo, das al\u00edquotas e das hip\u00f3teses de incid\u00eancia, n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento dos mecanismos para a moderniza\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o de sua cobran\u00e7a, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 as taxas cobradas pelo Estado, com vistas \u00e0 revis\u00e3o de suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, bem como de seus valores, de forma a tornar compat\u00edvel a arrecada\u00e7\u00e3o com os custos dos respectivos servi\u00e7os e do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia;
\nV \u2013 a institui\u00e7\u00e3o de novos tributos, em conson\u00e2ncia com a compet\u00eancia constitucional do Estado;
\nVI \u2013 o aperfei\u00e7oamento do sistema de forma\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos tribut\u00e1rio-administrativos, visando a sua racionaliza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades fiscais como instrumento inibit\u00f3rio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
\nVIII \u2013 o aperfei\u00e7oamento dos sistemas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, objetivando sua maior justeza, moderniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia;
\nIX \u2013 o aperfei\u00e7oamento dos processos administrativo-tribut\u00e1rios da SEF, por meio da completa revis\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das rotinas e processos, objetivando a moderniza\u00e7\u00e3o, a padroniza\u00e7\u00e3o de atividades, a melhoria dos controles internos e a efic\u00e1cia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\nX \u2013 a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;
\nXI \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023.
\nArt. 57 \u2013 O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. \u2013 BDMG \u2013 \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o financeira cujo mandato \u00e9 promover o desenvolvimento socioecon\u00f4mico sustent\u00e1vel e competitivo do Estado, maximizando a gera\u00e7\u00e3o de impacto e valor para a economia e em benef\u00edcio da sociedade mineira.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O BDMG fomentar\u00e1 o desenvolvimento social e regional, a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade dos agentes econ\u00f4micos do Estado e a cria\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de empregos com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, de acordo com as defini\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e em sintonia com as diretrizes e pol\u00edticas definidas pelo governo estadual, incluindo o PPAG 2024-2027, e tamb\u00e9m levando em considera\u00e7\u00e3o a agenda dos ODS da ONU.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O BDMG observar\u00e1 em suas a\u00e7\u00f5es as determina\u00e7\u00f5es legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais \u00e9 gestor ou agente financeiro e as dos demais fornecedores de recursos, bem como as instru\u00e7\u00f5es, os normativos e as regula\u00e7\u00f5es do sistema financeiro nacional aplic\u00e1veis e as pr\u00e1ticas banc\u00e1rias cab\u00edveis.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Na implementa\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es de fomento, o BDMG dever\u00e1 atender a empresas de todos os portes, inclusive \u00e0s micro e pequenas empresas, \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito, \u00e0s associa\u00e7\u00f5es da agricultura e agroind\u00fastria familiar, direta ou indiretamente, bem como apoiar a amplia\u00e7\u00e3o do parque industrial mineiro, o fortalecimento e o desenvolvimento institucional do Estado, a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento b\u00e1sico e a melhoria da infraestrutura dos munic\u00edpios e da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O BDMG atuar\u00e1 nos financiamentos concedidos, prioritariamente, nos temas estrat\u00e9gicos que acentuam a responsabilidade do banco em exercer seu papel de protagonista no fomento aos setores estruturais para o futuro e para o crescimento da competitividade da economia mineira, de maneira que reflita as melhores pr\u00e1ticas e tend\u00eancias de atua\u00e7\u00e3o dos bancos de desenvolvimento.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Os direcionadores estrat\u00e9gicos do banco em curto, m\u00e9dio e longo prazo s\u00e3o:
\nI \u2013 Infraestrutura: apoio a projetos de infraestrutura, seja pela atua\u00e7\u00e3o junto a munic\u00edpios, seja por meio da mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos em opera\u00e7\u00f5es sindicalizadas;
\nII \u2013 Cooperativas, Associa\u00e7\u00f5es, Micro, Pequenas e M\u00e9dias Empresas: concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0s micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, incentivando tamb\u00e9m a inclus\u00e3o de mulheres empreendedoras no mercado e segmentos espec\u00edficos, como o turismo;
\nIII \u2013 Agropecu\u00e1ria: concess\u00e3o de cr\u00e9dito para o agroneg\u00f3cio e para cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o da agricultura familiar e agroind\u00fastria familiar que representam setores estrat\u00e9gicos na estrutura econ\u00f4mica do Estado;
\nIV \u2013 Sustentabilidade: com destaque para a agenda dos ODS da ONU, focando os esfor\u00e7os para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos relacionados \u00e0s energias renov\u00e1veis e efici\u00eancia energ\u00e9tica, saneamento e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, priorizando o enfrentamento dos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;
\nV \u2013 Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o: apoio e est\u00edmulo ao ambiente de inova\u00e7\u00e3o no Estado, por meio de parcerias, coopera\u00e7\u00f5es e programas, e apoio ao crescimento da produtividade agregada do Estado;
\nVI \u2013 Turismo: concess\u00e3o de cr\u00e9dito e assist\u00eancia \u00e0 cadeia produtiva do turismo no Estado.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 O BDMG observar\u00e1, nos financiamentos concedidos, a preserva\u00e7\u00e3o do valor financiado, bem como a justa remunera\u00e7\u00e3o pelos custos decorrentes do processo de an\u00e1lise e concess\u00e3o do cr\u00e9dito, seguindo as melhores pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de governan\u00e7a, gest\u00e3o e conformidade.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 O BDMG observar\u00e1, em suas a\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 a sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais;
\nII \u2013 a gest\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o e sustentabilidade do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais \u2013 MG Investe e do MG Investe Garantidor, no que couber ao BDMG;
\nIII \u2013 o disposto no art. 4\u00ba-B da Lei n\u00ba 14.128, de 19 de dezembro de 2001.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 O BDMG fomentar\u00e1 o desenvolvimento da apicultura, da floricultura, da fruticultura, da olericultura, da silvicultura, da caprinocultura, da ovinocultura e da piscicultura de esp\u00e9cies nativas, nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 9\u00ba \u2013 O BDMG poder\u00e1 atuar como gestor e operador de fundos garantidores e de equaliza\u00e7\u00e3o, especialmente no apoio \u00e0s micro e pequenas empresas.
\nArt. 58 \u2013 Para fins do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 15 da Lei Complementar n\u00ba 91, de 19 de janeiro de 2006, fica autorizada a transfer\u00eancia de recursos diretamente arrecadados entre fundos que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de financiamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As transfer\u00eancias a que se refere o caput ser\u00e3o consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, podendo ser inclu\u00eddas por meio da abertura de cr\u00e9ditos adicionais.
\nArt. 59 \u2013 Acompanhar\u00e1 a proposta da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual o plano de metas de aplica\u00e7\u00e3o de recursos em financiamentos do BDMG relativo a 2026.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O plano de metas a que se refere o caput discriminar\u00e1:
\nI \u2013 as fontes dos recursos;
\nII \u2013 os recursos efetivamente concedidos em 2024 e os previstos para serem concedidos a t\u00edtulo de financiamento no exerc\u00edcio de 2025;
\nIII \u2013 o porte dos tomadores de financiamento;
\nIV \u2013 a distribui\u00e7\u00e3o regional e setorial das aplica\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O BDMG elaborar\u00e1 e manter\u00e1 atualizados em sua p\u00e1gina na internet demonstrativos anuais da execu\u00e7\u00e3o do plano de metas de aplica\u00e7\u00e3o de recursos, nos termos do \u00a7 1\u00ba.
\nArt. 60 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica estadual tem por objetivo principal minimizar custos de financiamento de m\u00e9dio e longo prazos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.
\nArt. 61 \u2013 Na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, as despesas com amortiza\u00e7\u00e3o, juros e demais encargos da d\u00edvida ser\u00e3o fixadas com base em:
\nI \u2013 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas;
\nII \u2013 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que tenham sido autorizadas at\u00e9 a data do encaminhamento do respectivo projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u00e0 ALMG;
\nIII \u2013 parcelamentos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es sociais ao Pasep;
\nIV \u2013 demais d\u00edvidas em nome do Estado relativas \u00e0 absor\u00e7\u00e3o do passivo financeiro decorrente das funda\u00e7\u00f5es extintas, vinculadas \u00e0 Uemg;
\nV \u2013 recomposi\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais;
\nVI \u2013 execu\u00e7\u00e3o de garantia e contragarantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de terceiros.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As proje\u00e7\u00f5es atinentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida para 2026 ser\u00e3o realizadas considerando os efeitos das prerrogativas do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados Propag \u2013 de que trata a Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.
\nArt. 62 \u2013 Caso o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual n\u00e3o seja sancionado at\u00e9 31 de dezembro de 2025, a programa\u00e7\u00e3o nele constante poder\u00e1 ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
\nI \u2013 com pessoal e encargos sociais;
\nII \u2013 benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;
\nIII \u2013 transfer\u00eancias constitucionais e legais por reparti\u00e7\u00e3o de receitas a munic\u00edpios;
\nIV \u2013 servi\u00e7o da d\u00edvida;
\nV \u2013 senten\u00e7as judiciais, inclusive relativas a precat\u00f3rios ou consideradas de pequeno valor;
\nVI \u2013 outras despesas correntes, \u00e0 raz\u00e3o de 80% (oitenta por cento) de 1\/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, multiplicado pelo n\u00famero de meses decorridos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da respectiva lei.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e1 considerada antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 conta da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026 a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos autorizados neste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os saldos negativos eventualmente apurados entre a data do envio do projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026 \u00e0 ALMG e a data de promulga\u00e7\u00e3o da respectiva lei ser\u00e3o ajustados, considerando-se a execu\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026, por interm\u00e9dio da abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, mediante realoca\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) da programa\u00e7\u00e3o objeto de cancelamento, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel a reapropria\u00e7\u00e3o das despesas executadas.
\nArt. 63 \u2013 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual poder\u00e1 conter dispositivo que autorize opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para refinanciamento da d\u00edvida.
\nArt. 64 \u2013 A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos investimentos do Or\u00e7amento Fiscal ocorrer\u00e1 de forma regionalizada.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto no caput ser\u00e1 observado pelos Poderes do Estado, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica e pelo TCEMG, bem como por seus fundos, \u00f3rg\u00e3os, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes.
\nArt. 65 \u2013 O recurso n\u00e3o vinculado por lei espec\u00edfica ou ajustes de entrada de recursos que se constituir em super\u00e1vit financeiro poder\u00e1 ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordin\u00e1rio do Tesouro Estadual para o exerc\u00edcio de 2027, por meio de resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Seplag e da SEF.
\nArt. 66 \u2013 Para fins do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 16 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, s\u00e3o consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor n\u00e3o ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e servi\u00e7os de engenharia e de outros servi\u00e7os e compras.
\nArt. 67 \u2013 Dos recursos atribu\u00eddos \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa do Estado de Minas Gerais \u2013 Fapemig \u2013, correspondentes a, no m\u00ednimo, 1% (um por cento) da receita corrente ordin\u00e1ria do Estado e por ela privativamente administrados, nos termos do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, no m\u00ednimo 40% (quarenta por cento) ser\u00e3o destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por institui\u00e7\u00f5es estaduais, observado o disposto na Lei n\u00ba 22.929, de 12 de janeiro de 2018.
\nArt. 68 \u2013 O saldo financeiro remanescente da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o integral dos recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio de 2025, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do TCEMG e da Defensoria P\u00fablica, nos termos do caput do art. 162 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao caixa \u00fanico do Tesouro ou ter\u00e1 seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exerc\u00edcio de 2026.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O saldo financeiro a que se refere o caput resulta da diferen\u00e7a entre a despesa autorizada e a despesa empenhada exclusivamente da fonte de recursos ordin\u00e1rios, das contribui\u00e7\u00f5es patronal e do servidor para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS \u2013 e da cobertura do d\u00e9ficit atuarial do RPPS, n\u00e3o se computando, para esse fim:
\nI \u2013 o saldo financeiro de exerc\u00edcios anteriores a 2025;
\nII \u2013 o saldo de recursos diretamente arrecadados pelos \u00f3rg\u00e3os a que se refere o caput, apurado no balan\u00e7o financeiro de 2025, inclusive os provenientes de conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, aliena\u00e7\u00e3o de bens, receita corrente patrimonial, venda da folha de pagamento para institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e demais fontes de recursos n\u00e3o derivadas do repasse do duod\u00e9cimo.
\nArt. 69 \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1, mediante decreto, realocar ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026 e em cr\u00e9ditos adicionais, em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento de \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como de altera\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es ou de altera\u00e7\u00f5es associadas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do Siafi-MG por outro sistema estadual de acompanhamento da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, mantida a estrutura program\u00e1tica, conforme definida no art. 14, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental \u2013 PPAG 2024-2027 e nesta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As realoca\u00e7\u00f5es a que se refere o caput n\u00e3o poder\u00e3o resultar em altera\u00e7\u00e3o dos valores das programa\u00e7\u00f5es aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026 ou em cr\u00e9ditos adicionais, podendo haver adequa\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o institucional e funcional ao novo \u00f3rg\u00e3o.
\nArt. 70 \u2013 Fica autorizada a transfer\u00eancia de recursos diretamente arrecadados, n\u00e3o vinculados, entre os fundos institu\u00eddos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 91, de 2006.
\nArt. 71 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nhttps:\/\/mediaserver.almg.gov.br\/acervo\/321\/750\/2321750.pdf
\nhttps:\/\/mediaserver.almg.gov.br\/acervo\/321\/752\/2321752.pdf
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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