57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 8 de outubro de 2025
quarta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.748\/22 – do Sr. Moses Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre o sal\u00e1rio profissional do
m\u00e9dico-veterin\u00e1rio” (Apensados: PL 6066\/2023 e PL 1236\/2024)
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 23\/23 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de
2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes p\u00fablicos que enumera
quando do consumo de bebidas alco\u00f3licas ou subst\u00e2ncias qu\u00edmicas ou entorpecentes”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.426\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disciplina a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais de
publicidade para a\u00e7\u00f5es e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a
pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.724\/08 – do Poder Executivo – que “disp\u00f5e sobre os valores da Gratifica\u00e7\u00e3o
Tempor\u00e1ria para o Magist\u00e9rio Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira
do Magist\u00e9rio Superior de que trata a Lei n\u00ba 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exerc\u00edcio nas
Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio da
Defesa”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.828\/18 – do Sr. Baleia Rossi – que “altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de
2014, que “Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es
da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse
p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de
coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com
organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
mar\u00e7o de 1999.””
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.256\/21 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de
2014, para classificar como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil as unidades de sa\u00fade certificadas como
entidades beneficentes de assist\u00eancia social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/22 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a cria\u00e7\u00e3o
da Universidade Federal de Te\u00f3filo Otoni (UFTO), com sede no Munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni \u2013 MG.
” (Apensado: PL 3336\/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.211\/22 – do Senado Federal -Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para prever o fornecimento obrigat\u00f3rio, pelo poder
p\u00fablico, mediante solicita\u00e7\u00e3o, de formul\u00e1rios impressos em papel como alternativa aos apresentados em
meio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.425\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera o art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho
de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o
p\u00fablica a recusa injustificada do agente p\u00fablico em publicitar atos oficiais”. RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta al\u00edneas ao art. 2\u00ba da
Lei n\u00ba 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e per\u00edcia administrativa no exerc\u00edcio da
profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.161\/24 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992, para
definir como dano ao er\u00e1rio ordenar despesas com recursos p\u00fablicos em festas, shows, apresenta\u00e7\u00f5es,
espet\u00e1culos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conte\u00fado de
natureza er\u00f3tica, sexual e\/ou pornogr\u00e1fica em contrariedade ao estatuto da crian\u00e7a e adolescente. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.385\/24 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei n\u00ba 12.764\/2012 para determinar
que os exames da educa\u00e7\u00e3o e profissionais sejam adaptados \u00e0s pessoas com TEA – Transtorno do
Espectro Autista”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.874\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a garantia \u00e0 continuidade
dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e g\u00e1s em abrigos e casas de recolhimento, visando
assegurar a sa\u00fade e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.040\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de
equipamentos entre munic\u00edpios vizinhos mediante contratos, conv\u00eanios ou acordos”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 251\/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “acrescenta os arts. 50-A e 50-B \u00e0 Lei n\u00ba
13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da
diretoria colegiada das ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o ultrapassar\u00e1 a 5 (cinco) anos e para instituir o
impedimento tempor\u00e1rio p\u00f3s-mandato (non compete)”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 670\/25 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de
2019, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias
reguladoras, a fim de estipular prazo \u00fanico para o pedido de vistas em processos que tramitam nas
Ag\u00eancias Reguladoras”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 714\/25 – da Sra. Rosangela Moro e outros – que “disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o do sigilo
de informa\u00e7\u00f5es pessoais na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI)”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 737\/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei 14.801 de
2024, que trata das deb\u00eantures de infraestrutura, modificando a reda\u00e7\u00e3o do caput do artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.263\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta o art. 11-A a Lei n\u00ba 8.429, de
2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente p\u00fablico
que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, cause vazamento ou risco indevido de exposi\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em
viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.351\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar ao poder p\u00fablico a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com empresas de apostas de quota fixa,
bem como proibir a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e a\u00e7\u00f5es
custeadas, total ou parcialmente, com recursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO HERINGER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.705\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 14.509, de 27 de
dezembro de 2022, para dispor sobre a confirma\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica de opera\u00e7\u00f5es com desconto autom\u00e1tico em folha de pagamento”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.820\/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “permite a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito
no \u00e2mbito do Reintegra, altera condi\u00e7\u00f5es para uso do FGC e limita determinados gastos da Uni\u00e3o
durante a vig\u00eancia da ordem executiva que instituiu adicional tarif\u00e1rio sobre produtos brasileiros
exportados para os Estados Unidos da Am\u00e9rica”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.896\/25 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005,
para incluir dispositivo que autoriza os cons\u00f3rcios p\u00fablicos a institu\u00edrem centrais de compras, com
compet\u00eancia para realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos pr\u00e9vios \u00e0
contrata\u00e7\u00e3o em nome dos entes consorciados”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 384\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o planejamento e gest\u00e3o de
riscos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governan\u00e7a, transpar\u00eancia e efici\u00eancia administrativa; altera o Decreto n\u00ba 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 10h30min
TEMA: “Indica\u00e7\u00f5es \u00e0 LOA 2025. Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 102\/2025 Do Sr. Rodolfo Nogueira – que “requer convoca\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado
da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxa\u00e7\u00e3o de Letras de
Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA) e seus impactos no setor. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 134\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a convoca\u00e7\u00e3o do Senhor
Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os planos do
Governo Federal para mitigar os impactos econ\u00f4micos das tarifas adicionais impostas pelos Estados
Unidos \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de produtos agropecu\u00e1rios”.
REQUERIMENTO N\u00ba 156\/2025 Do Sr. Pezenti e outros – que “”Requer a convoca\u00e7\u00e3o do Ministro da
Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos perante a Comiss\u00e3o de Agricultura,
Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural \u2013 CAPADR, sobre medidas recentes que impactam
negativamente o setor agropecu\u00e1rio.””
REQUERIMENTO N\u00ba 188\/2025 Do Sr. Rodolfo Nogueira – que “requer a convoca\u00e7\u00e3o do Ministro de
Estado da Educa\u00e7\u00e3o, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Edital n\u00ba 31\/2025, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), elaborado em parceria com o Instituto Nacional de
Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), que institui processo seletivo exclusivo para o curso de
gradua\u00e7\u00e3o em Medicina no Campus Caruaru, restrito integralmente aos benefici\u00e1rios do Programa
Nacional de Educa\u00e7\u00e3o na Reforma Agr\u00e1ria (PRONERA). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 194\/2025 Do Sr. Rafael Simoes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica,
para debater sobre: Da import\u00e2ncia do melhoramento gen\u00e9tico do gado leiteiro para o pequeno produtor
de leite. Necessidade de um programa efetivo que permita o acesso destes pequenos produtores a
tecnologia de transfer\u00eancia de embri\u00f5es”.
REQUERIMENTO N\u00ba 197\/2025 Do Sr. Pedro Westphalen – que “requer aditamento ao REQ 14\/2025, a
fim de incluir convidado para participar da Audi\u00eancia P\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 198\/2025 Do Sr. Pezenti – que “requer aditamento ao Requerimento n\u00b0 14\/2025,
aprovado no dia nove de julho de 2025, a fim de incluir convidado para a Audi\u00eancia P\u00fablica destinada
debater o acesso ao cr\u00e9dito rural”.
REQUERIMENTO N\u00ba 199\/2025 Do Sr. Zucco – que “requer aditamento ao requerimento n\u00ba 195\/2025
para a inclus\u00e3o de convidados na audi\u00eancia p\u00fablica que ir\u00e1 debater os riscos diretos para a cacauicultura
brasileira devido a edi\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 125, de 23 de mar\u00e7o de 2021″.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.476\/2024 – da Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais –
que “estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a para pessoas e povos
ind\u00edgenas brasileiros”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 5\/2025 – do Sr. Marcio Alvino – que “inclui os cogumelos nos
produtos hort\u00edcolas com isen\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) das al\u00edquotas do IBS e da CBS”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei Complementar n\u00ba 214 de 2025.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 33\/2025 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei Complementar n\u00ba
214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social
sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o
tribut\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 48\/2025 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “disp\u00f5e
sobre medidas para estabiliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de alimentos, combate \u00e0 fome e fortalecimento da
agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei n\u00ba 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei n\u00ba 14.601, de 19
de junho de 2023, a Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar n\u00ba 200, de 2023,
instituindo o Benef\u00edcio Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa
Bolsa Fam\u00edlia e no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA)”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PROJETO DE LEI N\u00ba 502\/2025 – do Sr. Guilherme Boulos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.016, de 2020,
para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a pr\u00e1tica, especialmente no contexto das empresas que
se desfazem de alimentos em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, e incentiva o est\u00edmulo a doa\u00e7\u00e3o de alimentos
para iniciativas de seguran\u00e7a alimentar e combate \u00e0 fome. ” (Apensados: PL 587\/2025 (Apensado: PL
1132\/2025) e PL 804\/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL 587\/2025, do PL 804\/2025, e do PL 1132\/2025, apensados.
Lido o Parecer, em 01\/10\/2025.
Vista conjunta aos Deputados C\u00e9lia Xakriab\u00e1 e Pedro Uczai, em 01\/10\/2025.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.206\/2024 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Jaguaribe, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.837\/2014 – do Sr. Rubens Bueno – que “altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de
2009, para dispor sobre a opera\u00e7\u00e3o, em \u00e1guas brasileiras, de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira de pesca
arrendada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica brasileira”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto e da emenda aprovada pela CMADS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.050\/2017 – do Sr. Paulo Pimenta – que “altera a Lei n\u00ba 12.846, de 1 de agosto de
2013 – Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal,
para destinar preferencialmente \u00e0 reforma agr\u00e1ria os im\u00f3veis rurais perdidos em favor da Uni\u00e3o, em
raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira”. (Apensados: PL
9795\/2018 e PL 4882\/2019)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do PL 9795\/2018, apensado, e pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4882\/2019,
apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 250\/2022 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de
maio de 2012; a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 \u2013 Lei dos Registros P\u00fablicos; a Lei n\u00ba 4.947,
de 6 de abril de 1966; e a n\u00ba Lei 5.868\/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a
transpar\u00eancia dos dados sobre posse e propriedade de terras. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Dep. Ti\u00e3o Medeiros, em 01\/10\/2025.
Vista conjunta aos Deputados C\u00e9lia Xakriab\u00e1 e Jo\u00e3o Daniel, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 337\/2022 – do Sr. Juarez Costa – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 3\u00ba da Lei
n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.853\/2024 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “reduz as al\u00edquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidentes sobre m\u00e1quinas agr\u00edcolas e ve\u00edculos el\u00e9tricos. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Dep. Alexandre Guimar\u00e3es, em 01\/10\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, C\u00e9lia Xakriab\u00e1, Coronel Fernanda, Jo\u00e3o Daniel e T\u00falio
Gad\u00ealha, em 01\/10\/2025. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.481\/2024 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa de Prioriza\u00e7\u00e3o do
Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Org\u00e2nicos oriundos da agricultura local e familiar e
altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de
g\u00eaneros aliment\u00edcios livres de agrot\u00f3xicos no Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE)”.
RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.742\/2024 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a estabelecimento de
padr\u00f5es legais m\u00ednimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espa\u00e7o adequado,
acesso a \u00e1gua e comida, cuidados veterin\u00e1rios e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o excessiva. ”
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.911\/2024 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre a anistia de d\u00edvidas
vencidas oriundas da venda ou concess\u00e3o de im\u00f3veis rurais ou urbanos localizados nos Per\u00edmetros
P\u00fablicos de irriga\u00e7\u00e3o e das tarifas de amortiza\u00e7\u00e3o do investimento p\u00fablico para implanta\u00e7\u00e3o da
infraestrutura de uso comum (K1) e da administra\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o (K2), dos
Projetos P\u00fablicos de Irriga\u00e7\u00e3o de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS”
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer, em 01\/10\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Fernanda, Jo\u00e3o Daniel e Vicentinho J\u00fanior, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.275\/2024 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a pol\u00edtica nacional de
incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de l\u00fapulo de qualidade. ”
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.636\/2024 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para prever a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, estudo e
prote\u00e7\u00e3o contra a contamina\u00e7\u00e3o por agrot\u00f3xicos nocivos \u00e0 sa\u00fade, em especial aten\u00e7\u00e3o aos impactos na
sa\u00fade ind\u00edgena”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer, em 01\/10\/2025.
Vista conjunta aos Deputados C\u00e9lia Xakriab\u00e1 e Jo\u00e3o Daniel, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.805\/2024 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de
1996, para destinar 1% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a
programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.823\/2024 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer, em 09\/07\/2025.
Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09\/07\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09\/07\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.981\/2024 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “inclui Par\u00e1grafo \u00danico no Artigo 61 – A
da Lei n \u00b0 12.651 de 2012″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Dispensada a leitura do Parecer, em 01\/10\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Ana Paula Le\u00e3o, C\u00e9lia Xakriab\u00e1, Coronel Fernanda e Jo\u00e3o Daniel, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 533\/2025 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 1991 e a Lei n\u00ba
14.133, de 2021 para proibir concess\u00e3o de recursos p\u00fablicos para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, produtora
rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do edital, comprovadamente houver destru\u00eddo ou
descartado total ou parte de sua safra para controle de pre\u00e7os ou com outro objetivo monet\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 823\/2025 – do Sr. Max Lemos – que “acrescentem-se os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00b0 ao artigo 4\u00b0
da lei n.\u00b0 6.894, de 16 de dezembro de 1980″.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 905\/2025 – do Sr. Murillo Gouvea – que “institui normas para o fomento e
regulamenta\u00e7\u00e3o do turismo rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.258\/2025 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrot\u00f3xicos, de produtos t\u00e9cnicos e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.294\/2025 – da Sra. Daniela Reinehr – que “disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo
para a realiza\u00e7\u00e3o do georreferenciamento de im\u00f3veis rurais, nos termos da Lei n\u00ba 10.267, de 28 de
agosto de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.456\/2025 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei n\u00b0 5.889, de 8 de julho de
1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agr\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.607\/2025 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “acrescenta \u00a7 2\u00ba-A ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba
10.779, de 25 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro-
desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de
forma artesanal, para permitir a habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de pedido
de inscri\u00e7\u00e3o no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de
apresenta\u00e7\u00e3o do registro definitivo por atraso na an\u00e1lise do requerimento”.
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.781\/2025 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “altera a Lei n\u00b0 11.105, de 24 de
mar\u00e7o de 2005, para tratar de organismos geneticamente modificados e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.926\/2025 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de
pagamento de financiamentos relacionados \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria em virtude da seca na Regi\u00e3o de
Irec\u00ea – Bahia”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O LE\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.927\/2025 – do Sr. Leo Prates – que “institui Aux\u00edlio Emergencial Financeiro, para
fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres,
especialmente a seca ou estiagem extremas, nos munic\u00edpios da Regi\u00e3o Centro-Norte do Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.940\/2025 – da Sra. Helena Lima – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o \u00e2mbito do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da
Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.127\/2025 – do Sr. Raimundo Costa – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional do
Cravo-da-\u00edndia ao Munic\u00edpio de Valen\u00e7a, no Estado da Bahia, na forma da Lei n\u00ba 14.959\/2024. ”
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.556\/2025 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 14.785, de 27 de
dezembro de 2023, para adequa\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.645\/2025 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “pro\u00edbe o uso de chumbo e seus
derivados em materiais de pesca e em muni\u00e7\u00f5es de uso em ca\u00e7a”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Apresentou voto em separado a Deputada Dilvanda Faro, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.908\/2025 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de
2009, e a Lei n\u00ba 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a n\u00e3o limita\u00e7\u00e3o ao direito
de propriedade por simples manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.913\/2025 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei n\u00ba 8.929, de 22 de agosto
de 1994, para instituir o m\u00f3dulo simplificado da C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) voltado \u00e0 agricultura
familiar, com isen\u00e7\u00e3o de taxas de registro e outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.248\/2025 – do Sr. Coronel Tadeu – que “institui o Seguro Entressafra para o
Seringueiro Profissional, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica durante o per\u00edodo de rebrota dos seringais,
fortalecendo o extrativismo sustent\u00e1vel e a autonomia produtiva nacional em borracha natural”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.284\/2025 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Preven\u00e7\u00e3o, Monitoramento e Combate \u00e0 Vassoura-de-Bruxa da Mandioca”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.441\/2025 – do Sr. Zucco – que “cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal
(FUNBEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. REUNI\u00c3O
SUBCOMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS PARA
INFRAESTRUTURA DE ESCOAMENTO DA SAFRA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o da SUBINFRA”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.386\/22 – do Sr. Luiz Lima – que “pro\u00edbe a pesca de todas as esp\u00e9cies de cavalos-
marinhos”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.881\/24 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de
1991, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.612\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o
de Terras Degradadas na Amaz\u00f4nia, voltado \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o produtiva de \u00e1reas desmatadas e
improdutivas por meio do uso de esp\u00e9cies nativas e sistemas agroflorestais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.913\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, para reconhecer a agricultura de subsist\u00eancia como modalidade de extrativismo”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.107\/25 – do Sr. Neto Carletto – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o,
Manuten\u00e7\u00e3o e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS S\u00c1VIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.110\/25 – da Sra. Aline Gurgel – que “altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de
2009, que “Disp\u00f5e sobre Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca”,
para incluir entre as compet\u00eancias do Poder P\u00fablico, as a\u00e7\u00f5es de repovoamento com alevinos nas \u00e1guas
interiores e continentais. ”
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.216\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “acrescenta inciso VIII ao art. 6\u00ba da Lei n\u00ba
11.105, de 24 de mar\u00e7o de 2005, para disciplinar a comercializa\u00e7\u00e3o de eventos geneticamente
modificados”
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.079\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “reconhece o Munic\u00edpio de Rodeio
Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional da Suinocultura”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.902\/17 – do Senado Federal – Ant\u00f4nio Aureliano – (PLS 254\/2014) – que
“estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei
n\u00b0 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que disp\u00f5e sobre as atividades da equideocultura no pa\u00eds”.
(Apensado: PL 6084\/2019)
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.643\/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui cr\u00e9dito do Plano SAFRA
2024\/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e
insumos para a produ\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 12\/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Programa de Bolsa Alimenta\u00e7\u00e3o para
Pacientes Diab\u00e9ticos”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.812\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Produ\u00e7\u00e3o de Mam\u00e3o de Qualidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.616\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Amaz\u00f4nia Solid\u00e1ria e
Inovadora, para fomento \u00e0 incuba\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de empreendimentos de economia solid\u00e1ria
na Regi\u00e3o Norte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.271\/08 – do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2\u00ba, inciso IV da Lei n\u00ba 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcio de seguro-desemprego durante
o per\u00edodo do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.
(Apensado: PL 3580\/2008)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O
LOCAL: Sala da Presid\u00eancia da CCTI, Anexo II, T\u00e9rreo, Ala A, sala 53
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Reuni\u00e3o de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, discuss\u00e3o da pauta e assuntos de interesse da comiss\u00e3o”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Soberania Tecnol\u00f3gica no Brasil, no Sul Global, nos pa\u00edses Brics”
(Requerimentos n\u00bas 40 e 49, de 2025, ambos do Deputado Fausto Pinato)
PALESTRANTES:
Major General PAWAN ANAND
Centre for Emerging Technologies at the USI (United Services Institution) of India
(Presen\u00e7a confirmada)
OLEG MANSUROV
SR Space CEO, Russia
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
XIAO YOUDAN
Beijing Club, China
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
ISABELA ROCHA
Presidente do F\u00f3rum para Tecnologia Estrat\u00e9gica dos BRICS+, Brasil
(Presen\u00e7a confirmada)
ERGON CUGLER DE MORAES SILVA
Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social Sustent\u00e1vel (CDESS), Brasil
(Presen\u00e7a confirmada)
LUAN SCLIAR
Representante do iBRICS+ (Institute for Cultural Exchange and Economic Development of BRICS+
countries)
(Presen\u00e7a confirmada)REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a Audi\u00eancia P\u00fablica
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 53\/2025 Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “requer a indica\u00e7\u00e3o de membros para
representar a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o na 30\u00aa Confer\u00eancia das Partes da
Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima \u2013 COP 30, em Bel\u00e9m\/PA”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 236\/2024 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “acrescenta o art. 9-A \u00e0
Lei Complementar n\u00ba 182, de 1\u00ba de junho de 2021, para conceder isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da
Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u00e0s startups que
reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.810\/2017 – do Senado Federal – D\u00e1rio Berger – que “confere ao Munic\u00edpio de
Florian\u00f3polis (SC) o t\u00edtulo de Capital Nacional da Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica”. (Apensado: PL 683\/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 683\/2019, apensado, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.671\/2024 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui a Plataforma de Integra\u00e7\u00e3o de
Munic\u00edpios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel de
pequenos munic\u00edpios por meio da coopera\u00e7\u00e3o com universidades e centros de pesquisa”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
REUNI\u00c3O
SUBCOMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A AVALIAR OS IMPACTOS DE
ENTRAVES BUROCR\u00c1TICOS SOBRE A ATIVIDADE DE PESQUISA CIENT\u00cdFICA
NO BRASIL
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s Reuni\u00e3o Deliberativa Extraordin\u00e1ria
TEMA: “Instala\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o do presidente e do vice-presidente” AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.000\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Incentivo \u00e0 Economia Azul
na Ba\u00eda de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a recupera\u00e7\u00e3o
ambiental e a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica sustent\u00e1vel da Ba\u00eda, fomentando atividades de turismo ecol\u00f3gico,
aquicultura sustent\u00e1vel, biotecnologia marinha, gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel e reciclagem de res\u00edduos”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.141\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui normas para garantir o acesso
equitativo \u00e0 tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o por aproxima\u00e7\u00e3o (NFC), promover a interoperabilidade entre
sistemas de pagamento e prevenir pr\u00e1ticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos m\u00f3veis”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.333\/24 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “institui o Programa Nacional de
Reabilita\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Avan\u00e7ada”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 73\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “solicita o encaminhamento de requerimento
de informa\u00e7\u00e3o ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, sobre pesquisas de opini\u00e3o encomendadas pelo Pal\u00e1cio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de
2025, incluindo temas, objetivos, crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o como \u201cdocumentos preparat\u00f3rios\u201d e
documentos correlatos”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR N\u00ba 551\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 5.121, de 4 de outubro de 2019, que renova a permiss\u00e3o outorgada
originariamente \u00e0 R\u00e1dio Itaipu de Taubat\u00e9, posteriormente transferida \u00e0 Rede Integridade de
Radiodifus\u00e3o Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Taubat\u00e9, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 608\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 12.101, de 1\u00ba de fevereiro de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 19
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o
Camachense de Apoio \u00e0 Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Camacho, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 691\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.679, de 26 de junho de 2024, que renova concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio
Cacique de Araguari Ltda., para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente
adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em Frequ\u00eancia Modulada, no Munic\u00edpio de Araguari,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 701\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.532, de 12 de junho de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 26 de
junho de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o
Comunit\u00e1ria Cachoeirense de Radiodifus\u00e3o, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Cachoeira de Minas, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 709\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 3.396, de 5 de julho de 2018, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 11 de julho
de 2018, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 G R Sistema de Comunica\u00e7\u00e3o Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em Frequ\u00eancia Modulada, no
Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 714\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 6.778, de 14 de setembro de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 13
de dezembro de 2022, que OUTORGA autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Piranguinhense de Radiofus\u00e3o, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
COMUNIT\u00c1RIA, no Munic\u00edpio de Piranguinho, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. TVR N\u00ba 717\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 12.859, de 8 de abril de 2024, que renova permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio
Manchester Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 724\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 12.764, de 28 de mar\u00e7o de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 10 de
abril de 2024, que RENOVA, a partir de 1\u00ba de maio de 2014, a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de
Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Est\u00e2ncia, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 737\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 12.862, de 8 de abril de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 21 de
maio de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida \u00e0 R\u00e1dio e TV Desan Telecomunica\u00e7\u00f5es Ltda.,
para executar o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Felixl\u00e2ndia,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 819\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.381, de 3 de junho de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 10 de
junho de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o
Comunit\u00e1ria e Cultural Contorno de Capim Grosso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Capim Grosso, Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 829\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 8.346, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 13 de
mar\u00e7o de 2023, que outorga autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Nova Lapa FM, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no
Munic\u00edpio de Cristino Castro, Estado do Piau\u00ed”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 842\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o do ato
constante da Portaria n\u00ba 14.313, de 26 de agosto de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 9 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 1\u00ba de setembro de 2022, a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio FM
Sete Colinas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Garanhuns, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/2022 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos \u00e0 Lei n\u00ba
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instala\u00e7\u00e3o de
infraestrutura de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es”. (Apensados: PL 2976\/2023 e PL 634\/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, dos apensados PL 634\/2020 e PL 2976\/2023 e do Substitutivo
adotado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo. TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.480\/2015 – do Sr. H\u00e9lio Leite – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de
1962, obrigando as emissoras de r\u00e1dio AM e FM a divulgarem gratuitamente informa\u00e7\u00f5es sobre eventos
culturais”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.343\/2020 – da Sra. Professora Dayane Pimentel – que “disp\u00f5e sobre a
responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto \u00e0 seguran\u00e7a de acesso e a
privacidade das informa\u00e7\u00f5es intercambiadas por seus usu\u00e1rios”. (Apensado: PL 1177\/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 1177\/2023, apensado, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.123\/2020 – da Sra. Margarida Salom\u00e3o – que “define prioridades, portabilidade,
auditoria e seguran\u00e7a de dados provenientes das atividades agropecu\u00e1rias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agr\u00edcola”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.561\/2021 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o art. 15 da Lei n\u00ba 12.232, de 29
de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
publicit\u00e1rio que prestam servi\u00e7o a ag\u00eancia de publicidade contratada pelo Poder P\u00fablico por meio de
processo licitat\u00f3rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERV\u00c1SIO MAIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.766\/2024 – do Sr. Jorge Goetten – que “inclui na Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o de mensagem de advert\u00eancia quanto ao
risco para a sa\u00fade mental de crian\u00e7as e adolescentes pelo uso de aplica\u00e7\u00f5es de internet que
disponibilizem conte\u00fado gerado por terceiros, inclusive redes sociais”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer, pelo Deputado Amaro Neto, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Gustavo Gayer, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.161\/2024 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Prote\u00e7\u00e3o contra
Publicidade Infantil em M\u00eddias Digitais, regulamentando e restringindo a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as a
publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de
proteger os menores de pr\u00e1ticas de marketing agressivas e invasivas. ” (Apensado: PL 4535\/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do PL 4535\/2024, apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.380\/2025 – do Sr. Jorge Goetten – que “disp\u00f5e sobre o uso de reconhecimento
facial para o cadastro e autentica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios em redes sociais”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.486\/2025 – dos Srs. Maur\u00edcio Carvalho e Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui o
Programa Nacional de Universaliza\u00e7\u00e3o da Banda Larga na Amaz\u00f4nia e altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de
abril de 2015, para dispor sobre incentivos \u00e0 expans\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es na
Amaz\u00f4nia Legal”. (Apensados: PL 3212\/2025 e PL 3213\/2025)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera as Leis n\u00ba 9.998, de 17 de Agosto de 2000, e n\u00ba 13.116, de 20 de
Abril de 2015.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 3212\/2025, e do PL 3213\/2025, apensados, com Substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.991\/2025 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de
1997, para vedar a pr\u00e1tica abusiva do uso indiscriminado de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es com disparo
massivo de chamadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.180\/2025 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei n\u00ba 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, que institui o Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre
a concess\u00e3o de financiamento \u00e0s entidades detentoras de autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de
Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria e de Radiodifus\u00e3o Educativa”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.479\/2025 – do Sr. Guilherme Boulos e outros – que “disp\u00f5e sobre o valor m\u00ednimo
de remunera\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas,
estabelece regras de transpar\u00eancia, cria obriga\u00e7\u00e3o de seguro de acidentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: Parecer \u00e0s Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva
(REPUBLIC-PE), pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo e pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas n\u00ba 1, 2, 3, 4, 5, 6,
7 e 8\/2025, apresentadas ao Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.534\/2025 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com defici\u00eancia”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.871\/2025 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crian\u00e7as e adolescentes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.868\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos
servi\u00e7os digitais em voos dom\u00e9sticos no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.451\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre medidas de seguran\u00e7a e
transpar\u00eancia para sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de
p\u00e1ginas falsas de vendas online, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.053\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012
(Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de
canais diretos, eficazes e acess\u00edveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de
plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as
diretrizes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do Decreto n\u00ba 11.034, de 5 de abril de 2022″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.337\/19 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 13.188, de 11 de novembro de
2015, concedendo \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas o direito de se manifestar previamente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, por
ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, de mat\u00e9ria cujo conte\u00fado possa atentar contra a sua honra ou imagem”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.884\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para promover a harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal com as diretrizes federais e
agilizar a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura para a tecnologia 5G, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.887\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a capacita\u00e7\u00e3o de gestores
p\u00fablicos municipais para regulamenta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de antenas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 668\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio
e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 745\/25 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.092\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de
plataformas de apostas esportivas (\u201cbets\u201d) em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o social e na rede mundial
de computadores, inclusive nas redes sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.476\/25 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o de gastos
com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos m\u00f3veis,
vinculando o controle ao CPF do usu\u00e1rio e ao n\u00famero de telefone utilizado, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra
o endividamento compulsivo e a ludopatia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.715\/25 – do Sr. Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio – que “disp\u00f5e sobre a garantia da
liberdade de express\u00e3o humor\u00edstica e estabelece limites para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, vedando san\u00e7\u00f5es
penais decorrentes de manifesta\u00e7\u00f5es em apresenta\u00e7\u00f5es humor\u00edsticas. ” (Apensado: PL 2730\/2025) RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.055\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a oferta de canais de den\u00fancia de crimes de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual
(cyberbullying)”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.135\/25 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de
auditoria com periodicidade m\u00ednima anual das plataformas digitais”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.292\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de operadoras
de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos
oferecerem funcionalidade que permita \u00e0s pessoas com defici\u00eancia solicitar atendimento preferencial”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.911\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de
transporte individual privado de passageiros”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 01
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
URGENTE
SUSTA\u00c7\u00c3O DE ANDAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PENAL N\u00ba 2\/2025 – do Partido Liberal – que “requerimento de
instaura\u00e7\u00e3o, por iniciativa de partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara dos deputados, nos termos
do art. 53, \u00a7 30 da constitui\u00e7\u00e3o federal, de proposi\u00e7\u00e3o para que a casa legislativa delibere acerca da
susta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal inaugurada com o recebimento de den\u00fancia, pela primeira turma do supremo
tribunal federal, contra o deputado gustavo gayer machado de ara\u00fajo (pl\/go), no \u00e2mbito da pet 10.972 (ap
2652)”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela susta\u00e7\u00e3o do andamento da a\u00e7\u00e3o penal contida na Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 10.972\/DF, em curso no
Supremo Tribunal Federal (STF), em rela\u00e7\u00e3o a todos os crimes imputados, na forma do Projeto de
Resolu\u00e7\u00e3o em anexo. REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 01
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a reuni\u00e3o deliberativa extraordin\u00e1ria da SAP
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.634\/2024 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro
de 1997, que estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o.
DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 42\/2024 – do Sr. Danilo Forte e outros – que
“acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para estabelecer compet\u00eancia privativa \u00e0
C\u00e2mara dos Deputados relativa \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades das ag\u00eancias reguladoras”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 02\/09\/2025 e 07\/10\/2025. Lido o
Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12\/08\/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19\/08\/2025.
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 9\/2025 – do Sr. Osmar Terra e outros – que “acrescenta
o \u00a7 16 ao art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e
os pisos salariais nacionais dos profissionais de sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Helder Salom\u00e3o e Hildo Rocha, em
07\/10\/2025.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.314\/2016 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do
Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o Industrial e Sanit\u00e1ria de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Permite que as ind\u00fastrias que estejam vinculadas aos Servi\u00e7os de Inspe\u00e7\u00e3o
Estaduais e Municipais possam enviar seus mi\u00fados e despojos para as empresas com inspe\u00e7\u00e3o federal
e habilitadas ao com\u00e9rcio internacional, para posterior comercializa\u00e7\u00e3o com pa\u00edses que adquirem e
consomem estes produtos. Altera o Decreto n\u00ba 30.691, de 1952.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, com subemendas, e do
Substitutivo da Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.846\/2017 – da Sra. Jandira Feghali e outros – que “altera a Lei Complementar no
70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei n\u00ba 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provis\u00f3ria no 2.158-35, de 24
de agosto de 2001, para conceder isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e0 Sociedade Brasileira de Autores; concede
remiss\u00e3o e anistia de d\u00e9bitos fiscais dessa institui\u00e7\u00e3o; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, com as Emendas da
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 460\/2019 – do Sr. Valmir Assun\u00e7\u00e3o – que “altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro
de 2006, que “Regulamenta o \u00a7 5o do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro
de 2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunit\u00e1rios
de sa\u00fade e agente de combate \u00e0 endemias”. (Apensados: PL 4440\/2020 e PL 983\/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, do Projeto de Lei n\u00ba
4.440\/2020, apensado, e do Projeto de Lei n\u00b0 983\/2024, apensado, na forma do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico.
PROJETO DE LEI N\u00ba 831\/2019 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de
2001, que “disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos transportes aquavi\u00e1rio e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integra\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Transporte, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, a
Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para tornar obrigat\u00f3rio plano de a\u00e7\u00e3o para atendimento
emergencial aos usu\u00e1rios em caso de acidente de tr\u00e2nsito ou de a\u00e7\u00f5es de defesa civil nas rodovias sob
regime de concess\u00e3o”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.494\/2019 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001,
a fim de retirar o car\u00e1ter sigiloso de processo administrativo destinado a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e
penalidades de compet\u00eancia da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres
estabelecidos nos contratos de concess\u00e3o, de permiss\u00e3o e de autoriza\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 07\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.124\/2019 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Art. 19 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias nos diversos n\u00edveis de ensino”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, com emenda, e do
Substitutivo da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, com subemenda.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 27\/05\/2025, 10\/06\/2025 e 07\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 20\/2023 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para reduzir para um ano o prazo m\u00ednimo de renova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de
t\u00e1xi”.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 23\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.451\/2023 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “inclui o artigo 24-K na Lei n\u00ba 13.954,
de 16 de dezembro de 2019 \u2013 Lei que reestrutura a carreira militar e disp\u00f5e sobre o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o
Social dos Militares, para estabelecer proibi\u00e7\u00e3o aos entes federativos de aplicar a al\u00edquota previdenci\u00e1ria
aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como,
o pagamento exclusivamente por subs\u00eddio”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, do Substitutivo da Comiss\u00e3o
de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia,
Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia e do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e
Tributa\u00e7\u00e3o, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 01\/10\/2025.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em
07\/10\/2025.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.905\/2023 – do Sr. Dr. Jaziel – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 13.465, de 11
de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de benefici\u00e1rios da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana
(Reurb) e incluir o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos
planialtim\u00e9tricos e georreferenciamentos”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 02\/09\/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado \u00c1tila Lira. Vista ao Deputado Capit\u00e3o
Alberto Neto, em 07\/10\/2025.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.939\/2023 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso
cont\u00ednuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de c\u00e1lculo do Imposto de
Renda da Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, com subemenda.
Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Mat\u00e9ria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a Discuss\u00e3o.
In\u00edcio da Ordem do Dia no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Rubens Pereira J\u00fanior, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.117\/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que “cria o cadastro nacional de presos,
apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 01\/10\/2025.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 212\/21 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adapt\u00e1-la
ao novo C\u00f3digo de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos”. (Apensados: PL 5445\/2023 e
PL 2918\/2024)
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.779\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que disp\u00f5e sobre
os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, para revogar a possibilidade do investigado destinar presta\u00e7\u00e3o
pecuni\u00e1ria para entidade p\u00fablica ou de interesse social. ”
RELATOR: Deputado NICOLETTI. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.808\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de
1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal. ”
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.861\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “alterar a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, para determinar a responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o de
georreferenciamento em \u00e1reas com t\u00edtulos de dom\u00ednio definitivo, expedidos pela Uni\u00e3o e pelos Estados e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.193\/24 – do Sr. Augusto Coutinho – que “disp\u00f5e sobre a destrui\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas
utilizadas para fabrica\u00e7\u00e3o de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em
lei”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.689\/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 12.830, de 20 de
junho de 2013, para possibilitar que o delegado de pol\u00edcia recorra do indeferimento de medidas
cautelares no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.114\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00b0 8.906, de 4 de julho de 1994,
para estabelecer a pena de exclus\u00e3o dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o advogado
que auxiliar organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou terroristas; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.518\/25 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera o artigo 617 do C\u00f3digo de Processo
Civil para instituir a fun\u00e7\u00e3o do inventariante judicial profissional e dar outras provid\u00eancias”. (Apensado:
PL 3044\/2025)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.526\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “determina a inaplicabilidade do princ\u00edpio
da insignific\u00e2ncia aos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no contexto de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.152\/25 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de
1985, para constar, na escritura p\u00fablica dos cart\u00f3rios, o nome e o registro no Conselho Regional de
Corretores de Im\u00f3veis (CRECI) do corretor de im\u00f3veis ou da imobili\u00e1ria respons\u00e1vel pela intermedia\u00e7\u00e3o
do neg\u00f3cio”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.303\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de
2025 (C\u00f3digo de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de div\u00f3rcio”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.029\/06 – do Poder Executivo – (AV 489\/2006) – que “acresce dispositivos ao art.
22 da Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.707\/16 – do Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – que “disp\u00f5e sobre a estrutura
organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.420\/16 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Programa de Qualidade na
Produ\u00e7\u00e3o, no Transporte e na Comercializa\u00e7\u00e3o de Leite e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.587\/21 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a
\u201cLoteria Rural Verde\u201d, como modalidade de loterias de progn\u00f3sticos num\u00e9ricos, com a destina\u00e7\u00e3o do
produto da arrecada\u00e7\u00e3o que especifica”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI N\u00ba 369\/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia \u2013 Corde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 676\/2024 (Apensado: PL 677\/2024))
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.329\/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997
para dispor acerca da gratuidade da renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) por pessoas
com defici\u00eancia”. (Apensado: PL 2401\/2023)
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.391\/23 – do Sr. Duarte – que “disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia especial fornecida \u00e0s
parturientes cujos dependentes s\u00e3o filhos rec\u00e9m-nascidos com defici\u00eancia ou patologia cr\u00f4nica que
implique em tratamento continuado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.698\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 8.629 de 26 de fevereiro de
1993 para redefinir os requisitos da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade para fins de desapropria\u00e7\u00e3o”.
(Apensado: PL 5108\/2023)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.806\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre a atividade de
professor educador”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 605\/24 – do Sr. David Soares – que “institui a Campanha Dezembro Verde de
Combate ao abandono de animais e Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Ado\u00e7\u00e3o Animal Respons\u00e1vel, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias” (Apensados: PL 6404\/2019 e PL 3573\/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.884\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “esta Lei altera o artigo 10-A da Lei n\u00ba
5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT), inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de
2017. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.036\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “acrescenta par\u00e1grafos ao art. 4\u00ba da
Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para assegurar a matr\u00edcula em
escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental de rede p\u00fablica de munic\u00edpio vizinho ao de domic\u00edlio
do estudante, quando aplic\u00e1vel o princ\u00edpio legal de proximidade entre resid\u00eancia e escola”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.162\/24 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009,
que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca para
conferir tratamento adequado \u00e0 aquicultura em propriedade privada. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.014\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Semana Nacional do Esporte”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.121\/25 – da Sra. Maria Arraes – que “disp\u00f5e sobre crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos
de filhos menores quando um dos genitores \u00e9 ausente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.354\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.650, de 23 de agosto de
2023, que \u201cInstitui o Dia Nacional da Di\u00e1lise\u201d, para definir objetivos para as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Di\u00e1lise”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.858\/17 – do Sr. R\u00f4mulo Gouveia – (PL 5414\/2016) – que “acrescenta o \u00a7 1\u00ba-A ao
art. 80 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o
nacional, para proibir a autoriza\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a renova\u00e7\u00e3o do
reconhecimento dos cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade humana e animal que sejam
totalmente ministrados na modalidade a dist\u00e2ncia”. (Apensado: PL 7121\/2017)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.190\/23 – do Senado Federal – Eepiridi\u00e3o Amin – que “altera a Lei n\u00ba 13.636, de 20
de mar\u00e7o de 2018, e a Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, para aprimorar e fomentar o microcr\u00e9dito e
as microfinan\u00e7as”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.883\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para prever o ingresso compuls\u00f3rio de pais ou
respons\u00e1veis, autores de viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente, em programas de preven\u00e7\u00e3o da
viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 454\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o processual pela
in\u00e9rcia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 18\/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do C\u00e2ncer \u2013 Banco Nacional de Combate ao
C\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.288\/19 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre condi\u00e7\u00f5es
m\u00ednimas das escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 13h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas.”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 51\/2025 Do Sr. Paulo Lemos – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos em
reconhecimento \u00e0 Escola de Samba Esta\u00e7\u00e3o Primeira de Mangueira, pela iniciativa de nacionalizar e
difundir as tradi\u00e7\u00f5es e a cultura amapaense no cen\u00e1rio do carnaval brasileiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 52\/2025 Do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
informar a popula\u00e7\u00e3o e debater sobre o \u201cProjeto de Lei n\u00ba 1060\/2025 e a preserva\u00e7\u00e3o dos acervos e
cole\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, culturais e hist\u00f3ricas\u201d, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Cultura”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.552\/2023 – do Sr. Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio – que “acrescenta e altera artigos e
par\u00e1grafos na Lei n\u00ba 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei n\u00ba 14.017 de 29 de junho de 2020,
(Leis de incentivo \u00e0 Cultura)”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do(a) Relator(a), em 20\/08\/2025, 27\/08\/2025 e
10\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.127\/2024 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “declara Apolonio de Carvalho Patrono da
Luta Antifascista. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.119\/2024 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
S\u00e3o Paulo como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Vista \u00e0 Deputada Bia Kicis, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.595\/2024 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o dia o dia 05 de julho como Dia
nacional da cirurgia pl\u00e1stica reparadora e est\u00e9tica”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.913\/2024 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui o Dia Nacional da Polenta
no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.017\/2024 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece a Festa de Corpus
Christi de Castelo, no Estado do Esp\u00edrito Santo, como Patrim\u00f4nio Cultural Material e Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 856\/2025 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “institui o Dia Nacional do Livro
Paradid\u00e1tico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.842\/2025 – do Sr. Helio Lopes – que “reconhece o futebol praticado no Brasil
como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional e patrim\u00f4nio cultural imaterial do povo brasileiro”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.544\/2025 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Pr\u00e1tica do Montanhismo
como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.807\/2025 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui o Dia Nacional da Mulher
Crist\u00e3”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.165\/2025 – do Sr. Paulo Pimenta – que “institui o Dia da Amizade Brasil-
Palestina”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.257\/2025 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui o Dia Nacional do Bibli\u00f3filo”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.285\/2025 – do Sr. Eli Borges – que “institui o Dia Nacional de Ora\u00e7\u00e3o (DNO), a
comemorar-se na data de 31 de outubro”
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.829\/24 – do Senado Federal – Marcelo Castro – que “denomina \u201cViaduto Severo
Eul\u00e1lio Filho\u201d o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Munic\u00edpio de
Teresina, Estado do Piau\u00ed”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.192\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de
Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exerc\u00edcio da f\u00e9 e assegura a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
doutrinas, dogmas e pr\u00e1ticas de culto no territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.500\/23 – das Sras. Tal\u00edria Petrone e Luiza Erundina – que “institui o Dia Nacional
Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira. ”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 923\/24 – da Sra. Caroline de Toni – que “institui o ano de 2025 como Ano Nacional
D. Pedro II”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.838\/24 – do Sr. D\u00e9lio Pinheiro – que “reconhece as \u201cFestas de agosto de Montes
Claros\u201d, Minas Gerais, e as atividades folcl\u00f3ricas montes-clarenses de Catop\u00eas, Marujos e Caboclinhos
como manifesta\u00e7\u00f5es culturais nacionais, e as eleva \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de Patrim\u00f4nio Imaterial do Brasil, e d\u00e1
outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 3170\/2024)
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.781\/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “institui o Programa de Desconto
para Atualiza\u00e7\u00e3o de Livros Did\u00e1ticos e Jur\u00eddicos, por meio da devolu\u00e7\u00e3o de exemplares desatualizados,
e incentiva a produ\u00e7\u00e3o editorial com materiais recicl\u00e1veis”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.143\/25 – do Sr. Orlando Silva – que “inscreve o nome de Milton Almeida dos
Santos \u2013 MILTON SANTOS no Livro dos Her\u00f3is da P\u00e1tria. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 183\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “reconhece a Cultura Ballroom como Patrim\u00f4nio
Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 68\/2025 Do Sr. Vinicius Carvalho – que “rEQUERIMENTO N\u00ba , DE 2025 (DO SR.
VINICIUS CARVALHO) Requer a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com o objetivo de
promover um debate sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores no uso do Pix tendo em vista as
novas funcionalidades anunciadas pelo Banco Central do Brasil. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 69\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que ” Requer o aditamento ao requerimento n\u00ba
48\/2025, de Audi\u00eancia P\u00fablica desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor que ir\u00e1 debater a prote\u00e7\u00e3o do
consumidor em face da tend\u00eancia internacional da digitaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros e
seus impactos no fechamento de ag\u00eancias banc\u00e1rias no Brasil. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 70\/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que ” Requer a cria\u00e7\u00e3o de Subcomiss\u00e3o
Especial, no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, para fiscalizar, avaliar e discutir os casos
de morte e intoxica\u00e7\u00e3o por adultera\u00e7\u00e3o de bebidas com Metanol. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 71\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as problem\u00e1ticas
enfrentadas pelos estudantes vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), especialmente
diante de aumentos abusivos e desregulados nas mensalidades de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior
privadas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 72\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o objetivo de debater, as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam nesta Comiss\u00e3o, dispondo sobre apostas de
quota fixa e outras modalidades, em especial os PLs n\u00ba 2663\/25, 4020\/25 e 2269\/25″.
REQUERIMENTO N\u00ba 73\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que ” Requer o aditamento ao requerimento n\u00ba
68\/2025 para realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com o objetivo de \u201cpromover um debate sobre a prote\u00e7\u00e3o
dos direitos dos consumidores no uso do Pix, tendo em vista as novas funcionalidades anunciadas pelo
Banco Central do Brasil\u201d. ” B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 491\/2015 – do Sr. Jorge Solla – que “acresce o art. 8\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que “disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas, medicamentos,
insumos farmac\u00eauticos e correlatos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, estabelecendo a dispensa\u00e7\u00e3o fracionada
de medicamentos”. (Apensados: PL 2736\/2015, PL 2216\/2019, PL 2948\/2022 e PL 5975\/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, dos PLs 2736\/2015, 2216\/2019, 2948\/2022, e 5975\/2023, apensados,
com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06\/11\/2019.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03\/09\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep.
Gisela Simona (UNI\u00c3O-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 03\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.369\/2020 – do Sr. Paulo Ramos – que “altera a Lei n.\u00ba 9.478, de 6 de agosto de
1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combust\u00edveis”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 24\/09\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Gisela Simona e Roberto Monteiro Pai, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.462\/2021 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de registro fotogr\u00e1fico da leitura da medi\u00e7\u00e3o da unidade consumidora de energia el\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.635\/2021 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “acrescenta o art. 10-A \u00e0 Lei n\u00ba
12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de pagamento de
informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a
identifica\u00e7\u00e3o do recebedor do pagamento”. (Apensados: PL 2040\/2023 e PL 5451\/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e dos PLs 2040\/2023 e PL 5451\/2023, apensados, com substitutivo, e
pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.644\/2022 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro
de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunica\u00e7\u00f5es escritas dirigidas ao idoso”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
N\u00e3o deliberado, em 16\/08\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.922\/2022 – do Sr. Joseildo Ramos e outros – que “altera a Lei n.\u00ba 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), para garantir o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao esgotamento
sanit\u00e1rio como direitos humanos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4983\/2023)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 4983\/2023, apensado, com substitutivo.
N\u00e3o deliberado, em 16\/08\/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paul\u00e3o, em 24\/09\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep.
Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paul\u00e3o (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo
Ramos (PT-BA), em 24\/09\/2025.
Encerrada a Discuss\u00e3o, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.859\/2023 – do Sr. Luciano Azevedo – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos
aeroportos dotados de instala\u00e7\u00f5es e facilidades para apoio de opera\u00e7\u00f5es de aeronaves e de embarque e
desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regi\u00f5es metropolitanas. ”
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.930\/2023 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 52, da Lei n\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a op\u00e7\u00e3o de receber gratuitamente os
demonstrativos e faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em formato f\u00edsico e com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias
do respectivo vencimento”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e da Emenda 1\/2023 da CIDOSO, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.139\/2023 – do Sr. Pedro Uczai – que “disp\u00f5e sobre o uso da palavra \u201cmel\u201d nas
embalagens, r\u00f3tulos e publicidade de alimentos”. (Apensado: PL 4192\/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, e do PL 4192\/2024, apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.204\/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “estabelece a isen\u00e7\u00e3o de
multas e taxas de altera\u00e7\u00e3o para candidatos em concursos p\u00fablicos, cujas datas de provas tenham sido
alteradas e altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 \u2013 C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, nos
termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/2024 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
p\u00fablicos e privados, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 1\/2024, apresentada na CDC.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28\/05\/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28\/05\/2025.
Discuss\u00e3o iniciada em 09\/07\/2025
(Avulso N\u00ba 18)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.310\/2024 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 12.741, de 2012, que
disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para atualiz\u00e1-la de acordo com a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 132, de 2023 e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.
Lido o Parecer pelo Relator, Junio Amaral, em 24\/09\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paul\u00e3o (PT-AL) e Dep. Gisela Simona
(UNI\u00c3O-MT), em 24\/09\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Gisela Simona, em 24\/09\/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Gisela Simona, em 30\/09\/2025 e 07\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.340\/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de instrumento de pagamento com fun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito vinculado \u00e0 conta-sal\u00e1rio. ”
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.229\/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “acrescenta novos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba ao art. 31 da
Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, para disciplinar as informa\u00e7\u00f5es devidas ao consumidor relativas a majora\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os
de servi\u00e7os continuados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.381\/2024 – do Sr. Pastor Gil – que “institui a obrigatoriedade de fabrica\u00e7\u00e3o de
equipamentos el\u00e9tricos bivolt no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.947\/2024 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de os
fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usu\u00e1rios sobre a possibilidade de danos \u00e0 sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer, em 17\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.152\/2024 – do Sr. Marangoni – que “regulamenta o transporte a\u00e9reo de animais
dom\u00e9sticos em territ\u00f3rio nacional e altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais)”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.969\/2024 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4
de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB), a Lei n\u00ba 8.078, de 11
de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC), e a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de
2015 (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC), para permitir a homologa\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos, no Brasil,
de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas estrangeiras e decis\u00f5es relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo
de assegurar prote\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica aos consumidores brasileiros no contexto das rela\u00e7\u00f5es globais de
consumo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 395\/2025 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos b\u00e1sicos do consumidor a comunica\u00e7\u00e3o direta
com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telef\u00f4nico, sem custos
para o consumidor, para fins de informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, cancelamento ou
devolu\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 1\/2025 da CDC.
PROJETO DE LEI N\u00ba 538\/2025 – do Sr. Murilo Galdino – que “dispensa que o pequeno e m\u00e9dio produtor
de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao
consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento
produtor”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer, em 24\/09\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gisela Simona (UNI\u00c3O-MT) e Dep. Paul\u00e3o (PT-AL), em 24\/09\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Gisela Simona, em 24\/09\/2025.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.854\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “disp\u00f5e sobre as restri\u00e7\u00f5es impostas aos
servi\u00e7os impermeabiliza\u00e7\u00e3o de estofados que utilizam produtos qu\u00edmicos inflam\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.222\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer compensa\u00e7\u00e3o ao consumidor de energia el\u00e9trica na presta\u00e7\u00e3o
deficiente do servi\u00e7o pelas concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.340\/24 – do Sr. Allan Garc\u00eas – que “altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998
para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de alternativa f\u00edsica para identifica\u00e7\u00e3o dos
usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 585\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) publique relat\u00f3rios, em
linguagem acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com vistas a garantir transpar\u00eancia das tarifas de energia el\u00e9trica”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.933\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas
automatizadas em massa (\u201crobocalls\u201d) no territ\u00f3rio nacional, refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o contra spam telef\u00f4nico e
estabelece penalidades”. (Apensados: PL 2258\/2025 e PL 2268\/2025)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.968\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para dispor sobre a emiss\u00e3o de alertas informativos aos apostadores no \u00e2mbito da modalidade
apostas de quota fixa”. (Apensado: PL 2764\/2025)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.091\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para vedar, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, o uso de
conte\u00fados gerados por intelig\u00eancia artificial que simulem, de forma realista, profissionais da sa\u00fade,
autoridades p\u00fablicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decis\u00f5es de compra, ades\u00e3o ou
consumo”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.112\/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “revoga dispositivos da Lei n\u00ba
14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei n\u00ba 576, de 2021, que inserem obriga\u00e7\u00f5es de
contrata\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de fontes energ\u00e9ticas espec\u00edficas, por serem estranhos ao objeto original da
proposi\u00e7\u00e3o, e que geram impactos negativos \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria, \u00e0 livre iniciativa, \u00e0 liberdade
econ\u00f4mica e \u00e0 sustentabilidade do setor el\u00e9trico”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.202\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do uso do
termo “tipo” nas embalagens de produtos aliment\u00edcios que n\u00e3o seguem integralmente a f\u00f3rmula, receita,
ingredientes ou m\u00e9todo tradicional, como complemento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre rotulagem”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.302\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “determina a impress\u00e3o de mensagens de
cunho informativo sobre a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do inseto Aedes aegypti nas caixas d\u2019\u00e1gua
comercializadas no Brasil”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.813\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00b0 8.078\/90 (C\u00f3digo de
Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclus\u00e3o de mensagens de
conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia contra a mulher nos r\u00f3tulos de bebidas alco\u00f3licas comercializadas em
locais de grande concentra\u00e7\u00e3o de p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.321\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a Lei n\u00ba 8.078 de 11 de setembro de
1990, para estabelecer a responsabilidade solid\u00e1ria proporcional”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/25 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o
de dep\u00f3sitos a usu\u00e1rios de casas e plataformas de apostas online e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 554\/24 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emiss\u00e3o de boleto digital”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA E DELIBERA\u00c7\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 13h30min
TEMA: “Tribuna das Mulheres e Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
TRIBUNA DAS MULHERES
TEMA: Dia Internacional das Meninas: Por direitos e autonomia!
Requerimento n\u00ba 16\/2025-CMulher de autoria da Deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1
DISCUSS\u00c3O EVOTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS LEGISLATIVASA – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 85\/2025 Das Sras. Erika Hilton e C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Pesar aos
familiares e amigos, pelo falecimento de Rubi Guajajara, mulher transexual ind\u00edgena, no Munic\u00edpio de
Arame, no Maranh\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 86\/2025 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, a ser realizado no Territ\u00f3rio Krenak, em Minas
Gerais, para debater o tema: \u201cDanos espirituais, justi\u00e7a ambiental e os impactos na vida das anci\u00e3s e
mulheres guardi\u00e3s dos territ\u00f3rios\u201d, em refer\u00eancia ao Projeto de Lei n\u00ba 3.799, de 2025, de autoria da
Deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 31\/2021 – do Sr. Pedro Vilela – que “altera a Lei Complementar
n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora”. (Apensado: PLP
236\/2023 (Apensado: PLP 15\/2024))
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 31\/2021 e dos PLPs n\u00bas 236\/2023 e
15\/2024, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 14\/06\/2023, 02\/08\/2023,
09\/08\/2023, 16\/08\/2023 e 08\/11\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 23\/08\/2023 e 18\/10\/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13\/09\/2023.
Vista \u00e0 Deputada Erika Hilton, em 13\/09\/2023.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.623\/2025 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “veda a aplica\u00e7\u00e3o de escusas absolut\u00f3rias
(causas excludentes da punibilidade) constantes do Art. 181, do C\u00f3digo Penal, nos crimes previstos na
Lei Maria da Penha, ou decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1.623\/2025, com substitutivo.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.297\/2019 – da Sra. Lauriete – que “determina que as mamografias realizadas pelo
Sistema \u00danico de Sa\u00fade sejam disponibilizadas tamb\u00e9m no per\u00edodo noturno, ampliando o acesso para
aqueles que trabalham em hor\u00e1rio comercial e aumentando as chances de diagn\u00f3stico precoce”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 5.297\/2019, com Substitutivo.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.437\/2019 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 23 da Lei n\u00ba 11.340, de 07 de
agosto de 2006 e o art. 22 da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o aux\u00edlio-
vulnerabilidade para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica, quando verificar a situa\u00e7\u00e3o de
depend\u00eancia econ\u00f4mica da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o ao agressor afastado do lar”. (Apensados: PL 3456\/2020
(Apensados: PL 4834\/2020 e PL 2358\/2021), PL 2195\/2021, PL 2830\/2021 e PL 1156\/2022 (Apensado: PL 2024\/2023 (Apensado: PL 235\/2025)))
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 6437\/2019 e dos PLs 3456\/2020, 4834\/2020, 2195\/2021, 2358\/2021,
2830\/2021, 1156\/2022, 2024\/2023, e 235\/2025, apensados com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.496\/2023 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento\/UPA”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.756\/2023 – da Sra. Ely Santos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio
de 1943 (aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT), criando o vesti\u00e1rio feminino para
empresas acima de 50 (cinquenta) funcion\u00e1rios para resguardar a privacidade e bem-estar das
Mulheres. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 22\/05\/2024 e 20\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.368\/2024 – do Sr. Daniel Barbosa – que “institui o Dia Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e
Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: Parecer \u00e0s Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-
SP), pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2368\/2024 e da Emenda apresentada ao SBT 1 CMULHER , com
Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 11\/06\/2025 e 09\/07\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 02\/07\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 459\/2025 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e a Lei n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de est\u00edmulo \u00e0
participa\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade mulheres na dire\u00e7\u00e3o de hospitais e cl\u00ednicas especializadas do
sistema p\u00fablico de sa\u00fade, instituindo cotas para mulheres na gest\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27\/08\/2025.
Vista conjunta \u00e0s Deputadas Chris Tonietto e Clarissa T\u00e9rcio, em 27\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 705\/2025 – da Sra. Chris Tonietto – que “disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de placas, nas
unidades de sa\u00fade materno-infantil de todo o territ\u00f3rio nacional, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre a
import\u00e2ncia da amamenta\u00e7\u00e3o exclusiva at\u00e9 o sexto m\u00eas do beb\u00ea, sobre a possibilidade de as lactantes
se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localiza\u00e7\u00e3o e contato de bancos de leite e
postos de coleta situados na unidade federativa”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 17\/06\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 27\/08\/2025 e 01\/10\/2025.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 821\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00b0 10.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva \u00e0 ofendida a suspens\u00e3o autom\u00e1tica de pens\u00e3o
aliment\u00edcia e pens\u00e3o aliment\u00edcia compensat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao agressor. ”
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
A –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.385\/2022 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n.\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para dispor sobre responsabilidade civil.\u201d” (Apensado: PL 1386\/2022)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 1386\/2022, apensado, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.219\/2023 – da Sra. Priscila Costa – que “disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de amparo ao
idoso no quesito de novas tecnologias. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.307\/2024 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “disp\u00f5e sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso cont\u00ednuo \u00e0s pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.527\/2024 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de
Vida Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o idosa a a\u00e7\u00f5es de
promo\u00e7\u00e3o dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais an\u00e1logos. ”
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o do Esporte.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.091\/2024 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o aux\u00edlio financeiro ou benef\u00edcio
fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com defici\u00eancia, visando reconhecer o impacto
econ\u00f4mico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e
assistidos. ”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Defici\u00eancia. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.368\/2024 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo Federal
Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.877\/2024 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composi\u00e7\u00e3o do
Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gest\u00e3o, al\u00e9m do estabelecimento de diretrizes para a
aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.703\/2025 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “acrescenta o Inciso XXV ao art. 6\u00ba da Lei
7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, maiores de 70
anos que recebam no ano calend\u00e1rio at\u00e9 90 sal\u00e1rios m\u00ednimos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Tecnologia e inova\u00e7\u00e3o no envelhecimento”
(REQ 45\/2025 CIDOSO, dos deputados Luiz Couto, Geraldo Resende, Alexandre Lindenmeyer e Maria
do Ros\u00e1rio)
Convidados:
1) PAULA ERICA BATISTA DE OLIVEIRA (Participa\u00e7\u00e3o virtual)
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
2) CAMILA MARIA MENDES NASCIMENTO (Participa\u00e7\u00e3o presencial)
Assessora T\u00e9cnica de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa Idosa
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
3) ANA PAULA RIBEIRO (Participa\u00e7\u00e3o virtual)
Docente da Universidade de Santo Amaro – UNISA
4) ALESSANDRA TIEPPO (Participa\u00e7\u00e3o virtual)
Geriatra
Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia
5) MILTON PEREIRA DE CARVALHO FILHO (Participa\u00e7\u00e3o presencial)
Coordenador-Geral de Tecnologia Assistiva
Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o
6) PAULO S\u00c9RGIO DE CARVALHO (Participa\u00e7\u00e3o virtual)
Assessor – Ger\u00eancia Regional de Bras\u00edlia
Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz – FIOCRUZ
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 19\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba
da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para incluir crit\u00e9rios m\u00ednimos de inclus\u00e3o e acessibilidade aos consumidores mais
vulner\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.972\/23 – do Sr. Afonso Motta – que “altera a Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para assegurar a reserva
de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados para pessoas
idosas”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o ao Etarismo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL 6175\/2023)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.234\/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP veicularem alertas peri\u00f3dicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ”
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.182\/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos art\u00edsticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.977\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Farm\u00e1cia Popular
Digital, integrando o Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br\/Meu SUS Digital, para
retirada de medicamentos em farm\u00e1cias credenciadas mediante prescri\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica registrada na Rede
Nacional de Dados em Sa\u00fade (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com defici\u00eancia, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a reuni\u00e3o deliberativa da CPASF
TEMA: “Audi\u00eancia p\u00fablica para discutir den\u00fancias de descumprimento da Lei N\u00ba 15.157\/2025, que
disp\u00f5e sobre dispensa de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica para pessoas com defici\u00eancia permanente e
irrevers\u00edvel.”
Audi\u00eancia p\u00fablica decorrente da aprova\u00e7\u00e3o dos REQ N\u00ba 49\/2025 CPASF, 55\/2025 CPASF e 124\/2025
CPD, todos de autoria da Deputada Clarissa T\u00e9rcio (PP-PE)
Convidados
1) ANA KEITE RAMOS FERREIRA (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia)
COORDENADORA
ALIAN\u00c7A DE M\u00c3ES E FAM\u00cdLIAS RARAS – PERNAMBUCO
2) BENEDITO ADALBERTO BRUNCA (a Confirmar)
SECRET\u00c1RIO DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL
MINIST\u00c9RIO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL
3) DANIELLE ALVES VILA\u00c7A (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia)
M\u00c3E AT\u00cdPICA
4) JOSENILDA OLIVEIRA DA SILVA (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia)
M\u00c3E AT\u00cdPICA
5) LILIAN POLLYANA DIAS FERREIRA (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia)
PRESIDENTE
ALIAN\u00c7A DE M\u00c3ES E FAM\u00cdLIAS RARAS – PERNAMBUCO
6) LUCIANA MENDINA DE SOUZA MARTINEZ (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o presencial)
PRESIDENTE
ASSOCIA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA
7) RAFAEL GUERREIRO OS\u00d3RIO (a Confirmar)
SECRET\u00c1RIO DE AVALIA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O DA INFORMA\u00c7\u00c3O E CADASTRO \u00daNICO
MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, FAM\u00cdLIA E COMBATE \u00c0 FOME
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.331\/25 – do Sr. Baleia Rossi – que “disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o dos sinais
sonoros estridentes por m\u00fasica nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos
sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 976\/23 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera o caput do art. 14\u00ba e acresce o
par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3rio elevadores de
passageiros em edif\u00edcios com dois ou mais pavimentos”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.514\/24 – da Sra. Maria Rosas – que “institui o Programa Nacional de Ronda
Escolar para Pessoas com Defici\u00eancia (PCD) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.215\/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “institui o banco de Interpretes de L\u00ednguas e
sinais, destinado a auxiliar turista estrangeiro e pessoas com defici\u00eancia auditiva”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.843\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre seguran\u00e7a dos pedestres com defici\u00eancia ou mobilidade
reduzida”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.163\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a forma\u00e7\u00e3o
continuada de professores da rede p\u00fablica de ensino em pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas baseadas em evid\u00eancias,
com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.505\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de
2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares
de pessoas com defici\u00eancia quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.775\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa de
emiss\u00e3o de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus respons\u00e1veis
legais, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Federal”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.408\/25 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para obrigar o Sistema \u00danico de Sa\u00fade a disponibilizar testes automatizados de rastreamento
ocular para detec\u00e7\u00e3o do transtorno do espectro autista”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 82\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de pessoas
com condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdota\u00e7\u00e3o serem consideradas
pessoas com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.788\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o aos
Cuidadores Familiares de Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas ou com Doen\u00e7as em Situa\u00e7\u00e3o de
Depend\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 5007\/2024)
RELATOR: Deputado AC\u00c1CIO FAVACHO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, para modificar os prazos de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de
Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo \u00f3rg\u00e3o
executivo de tr\u00e2nsito em decorr\u00eancia da renova\u00e7\u00e3o da CNH. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.317\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de
diretrizes para o ensino de inclus\u00e3o no curso de Pedagogia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.488\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o
de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida
em parques, pra\u00e7as, \u00e1reas p\u00fablicas e privadas de uso coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.800\/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia para prever que o in\u00edcio das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.884\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para incluir o direito \u00e0 atividade f\u00edsica adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA)”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.070\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir o servi\u00e7o nacional \u201cDisque TEA\u201d, canal de atendimento, acolhimento e den\u00fancia
destinado \u00e0 garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 230\/2019 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “autoriza
pessoas jur\u00eddicas de direito privado a prestarem servi\u00e7o de penhor de bens m\u00f3veis. Extingue o
monop\u00f3lio do Penhor concedido \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal. Revoga\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, al\u00ednea “e”, do
Decreto-Lei n\u00b0 759, de 12 de agosto de 1969″. (Apensado: PLP 78\/2021)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do PLP 78\/2021, apensado.
Leitura do parecer pelo Relator, em 20\/12\/2023.
Discuss\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Deputado Florentino Neto (PT\/PI), em 20\/12\/2023.
Vista ao Deputado Florentino Neto, em 20\/12\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 20\/03\/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 10\/04\/2024.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 52\/2025 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 15.068, de 23 de dezembro de
2024, para dispor sobre os bancos comunit\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 227\/2025)
RELATORA: Deputada ANT\u00d4NIA L\u00daCIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 227\/2025, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 03\/09\/2025, 10\/09\/2025 e
24\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 17\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do(a) Relator(a), em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.844\/2019 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros
e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das institui\u00e7\u00f5es de ensino da pr\u00e9-escola, ensino
fundamental, ensino m\u00e9dio e ensino superior do territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 24\/09\/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 01\/10\/2025. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.043\/2025 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias,
Intoler\u00e2ncias e Hipersensibilidades Alimentares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 24\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do(a) Relator(a), em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.661\/2023 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona de
Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) no Munic\u00edpio de Bacabeira, Estado do Maranh\u00e3o”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 17\/09\/2025.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/15 – do Sr. Davidson Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em territ\u00f3rio nacional com objetivo importa\u00e7\u00e3o de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros pa\u00edses”. (Apensados: PL 3717\/2015 e PL 5072\/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.172\/20 – do Sr. Nelson Barbudo – que “cria a Zona Franca da Biodiversidade da
Amaz\u00f4nia Legal, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.515\/19 – do Sr. Luiz Lima – que “cria a Zona Franca da Ind\u00fastria da Moda \u00cdntima,
nas condi\u00e7\u00f5es que estabelece”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.187\/19 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “obriga as empresas e produtores de
florestas plantadas a destinar no m\u00ednimo 5% da sua produ\u00e7\u00e3o de madeira em toras para utiliza\u00e7\u00e3o em
ind\u00fastrias distintas da de produ\u00e7\u00e3o de papel e celulose”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.456\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 12.007, de
29 de julho de 2009, para obrigar o empres\u00e1rio administrador de im\u00f3veis a dar mensalmente quita\u00e7\u00e3o de
d\u00e9bito adimplido a locadores, locat\u00e1rios e cond\u00f4minos”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.376\/23 – do Sr. Delegado Caveira – que “cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.884\/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a regula\u00e7\u00e3o do uso de
deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento \u00e9tico e
respons\u00e1vel da tecnologia”. RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.577\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia legal da
C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior para definir limites quantitativos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas
essenciais, com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o brasileira”.
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.201\/25 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “disp\u00f5e sobre o alfandegamento de terminais
de gran\u00e9is n\u00e3o cont\u00edguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubula\u00e7\u00f5es ou meios similares”
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.989\/25 – do Sr. Lucas Ramos – que “institui o Programa Emergencial de
Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econ\u00f4micos decorrentes do aumento
tarif\u00e1rio incidente sobre insumos e servi\u00e7os utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 16
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Delibera\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es \u00e0s programa\u00e7\u00f5es da LOA 2025 oriundas de emendas:
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 50\/2021 – do Sr. Orlando Silva – que “altera a Lei
Complementar n\u00ba 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o de documentos
instrut\u00f3rios de \u00e2mbito local no processo de licenciamento ambiental”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.818\/2014 – do Sr. Geraldo Resende – que “estabelece a Pol\u00edtica Nacional de
Capta\u00e7\u00e3o, Armazenamento e Aproveitamento de \u00c1guas Pluviais e define normas gerais para sua
promo\u00e7\u00e3o”. (Apensados: PL 531\/2015 (Apensados: PL 2198\/2015 e PL 7903\/2017), PL 1283\/2015
(Apensado: PL 2566\/2015 (Apensado: PL 7169\/2017)), PL 1750\/2015 (Apensado: PL 8277\/2017), PL
3401\/2015, PL 7168\/2017 e PL 7906\/2017)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 7.818\/2014, e dos PLs n\u00bas 531\/2015, 1.283\/2015,
1.750\/2015, 2.198\/2015, 2.566\/2015, 3.401\/2015, 7.168\/2017, 7.169\/2017, 7.903\/2017, 7.906\/2017, e
8.277\/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustent\u00e1vel, com subemendas.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em 09\/08\/2023, 23\/08\/2023 e 29\/11\/2023. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.084\/2021 – do Senado Federal – Nilda Gondim – que “altera a Lei n\u00ba 12.379, de 6
de janeiro de 2011, e a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor
sobre a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura ciclovi\u00e1ria de car\u00e1ter n\u00e3o municipal”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.134\/2024 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de
Destina\u00e7\u00e3o Correta aos Ve\u00edculos Abandonados em vias p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera as Leis n\u00ba 9.503 de 1997 e 12.305 de 2010.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24\/09\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Hildo Rocha, em 24\/09\/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 30\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.471\/2025 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os ou
salas multissensoriais em ambientes de grande circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas, com a finalidade
de oferecer acolhimento e suporte adequado a indiv\u00edduos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 01\/10\/2025.
Vista ao Deputado Eli Borges, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 263\/2003 – do Sr. Dr. Heleno – que “suspende o pagamento das presta\u00e7\u00f5es da
casa pr\u00f3pria do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, aos mutu\u00e1rios desempregados”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em 30\/08\/2023.
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI N\u00ba 937\/2007 – da Sra. \u00cdris de Ara\u00fajo –
que “disp\u00f5e sobre a reserva de habita\u00e7\u00f5es para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de
produ\u00e7\u00e3o de moradia”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, por acordo, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 27\/11\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.741\/2023 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei n\u00ba. 10.257, de 10 de julho
de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da
pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exig\u00eancia de uso de isolamento t\u00e9rmico em
edifica\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 13\/11\/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 27\/11\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.143\/2024 – do Sr. David Soares – que “reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 3.143\/2024, com as emendas adotadas pela Comiss\u00e3o
de Educa\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 179\/2025 – da Sra. Carla Dickson – que “projeto de Lei que altera o artigo 2\u00ba-A, da
Lei n.\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre san\u00e7\u00f5es a quem invadir, ocupar,
praticar ato de esbulho, turba\u00e7\u00e3o ou qualquer viola\u00e7\u00e3o do direito de propriedade ou de posse em terra
p\u00fablica ou privada, em todo o territ\u00f3rio nacional, nos seguintes termos”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emendas.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.498\/2025 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro
de 2012 para disciplinar a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.834\/2025 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de
2023, para dispensar, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exig\u00eancia de tempo
m\u00ednimo de resid\u00eancia no Munic\u00edpio, no Estado ou no Distrito Federal \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar que estejam sob medida protetiva de urg\u00eancia”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.879\/21 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui a Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o
de Fossas S\u00e9pticas Biodigestoras nas \u00c1reas Rurais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
1554\/2023)
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.282\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece o descarte correto de m\u00e1scara de
prote\u00e7\u00e3o individual e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual – EPI e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.280\/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Tarifa Zero”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 420\/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustent\u00e1veis e Resilientes \u2013 PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resili\u00eancia da
Infraestrutura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.117\/25 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para vedar a cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de
\u00e1gua e tratamento de esgoto”. (Apensado: PL 4207\/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.174\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “institui incentivos fiscais para parcerias
p\u00fablico-privadas destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e pontos de recarga
de dispositivos eletr\u00f4nicos em pontos de \u00f4nibus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.250\/25 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023,
para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas \u00e0
apresenta\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via
do chefe do Poder Executivo municipal”.
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.327\/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera as Leis n\u00ba Lei n\u00ba 10.636, de 30 de
dezembro de 2002 e Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para tratar do subs\u00eddio das tarifas de
transporte p\u00fablico coletivo de passageiros para implementa\u00e7\u00e3o da tarifa zero pertencente ao Sistema
Nacional de Mobilidade Urbana”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 256\/22 – do Sr. C\u00e1ssio Andrade – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 17 da Lei
n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinaliza\u00e7\u00e3o em Braille
e Libras”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.962\/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “autoriza e disciplina a instala\u00e7\u00e3o
de suporte para coloca\u00e7\u00e3o de bicicletas nos \u00f4nibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo
ou individual, p\u00fablico ou privado, e altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.037\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Incentivo \u00e0 Reforma e Moderniza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancias, dispondo sobre a concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e demais bancos
p\u00fablicos para a revitaliza\u00e7\u00e3o de fachadas de casas urbanas em \u00e1reas metropolitanas, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.996\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer diretrizes e
mecanismos para o fortalecimento da resili\u00eancia a desastres no Brasil”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.965\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 2.741\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar \u00e0 outorga onerosa do direito de construir a avalia\u00e7\u00e3o de
par\u00e2metros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concess\u00e3o de desconto em
raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espa\u00e7os vegetados na
\u00e1rea objeto da outorga. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.025\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais em a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico em
munic\u00edpios que possuam seu territ\u00f3rio parcial ou totalmente inserido em unidades de conserva\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 456\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustent\u00e1vel e para a expans\u00e3o urbana ordenada, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres
no \u00e2mbito urbano, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e ao incentivo de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no
desenvolvimento urbano”.
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 68\/2025 – da Sra. Daiana Santos – que “altera a Lei n\u00ba 14.192, de 2021, que disp\u00f5e
sobre a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, e a Lei n\u00ba 4.737, de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral), para incluir medidas
espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o e apoio a mulheres em espa\u00e7os de poder que sofram viol\u00eancia pol\u00edtica de
g\u00eanero”. (Apensado: PL 1015\/2025)
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 1015\/2025, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relator, Deputada Nat\u00e1lia Bonavides, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, em
24\/09\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado \u00c9der Mauro e Helio Lopes, em 24\/09\/2025.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.819\/2020 – das Sras. Tal\u00edria Petrone e Benedita da Silva – que “disp\u00f5e sobre
medidas de garantia da equidade na aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o negra em casos de
epidemias ou pandemias, surtos provocados por doen\u00e7as contagiosas ou durante a decreta\u00e7\u00e3o de
Estado de Calamidade P\u00fablica”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14\/12\/2021.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada \u00c9rika Kokay, em 27\/11\/2024.
Vista ao Deputado Delegado \u00c9der Mauro, em 27\/11\/2024. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.103\/2021 – da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides – que “altera a Lei n\u00ba 11.788, de 25 de
setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de est\u00e1gios para pessoas que se autodeclarem pretos ou
partos”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 749\/2023 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F \u00e0 Lei n\u00ba
7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor), para
estabelecer como medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 pessoa v\u00edtima de crimes de racismo e frequ\u00eancia da
pessoa agressora a espa\u00e7os, projetos ou programas de reeduca\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da diversidade
sociocultural e \u00e9tnico-racial da sociedade brasileira”. (Apensado: PL 1775\/2024)
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 1775\/2024, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES), em 03\/12\/2024.
Vista ao Deputado Helio Lopes, em 03\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.508\/2024 – da Sra. Duda Salabert e outras – que “disp\u00f5e sobre a garantia de
assist\u00eancia psicol\u00f3gica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para indiv\u00edduos que realizarem
den\u00fancia de ato tipificado como racismo”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24\/09\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado \u00c9der Mauro e Helio Lopes, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.561\/2024 – da Sra. Daiana Santos – que “altera a Lei n \u00ba 11.664, de 29 de abril de
2008, que \u201cdisp\u00f5e sobre a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que assegurem a preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o, o
tratamento e o seguimentos dos c\u00e2nceres de colo uterino, de mama e colorretal no \u00e2mbito do Sistema
\u00danico de Sa\u00fade (SUS)\u201d, para determinar a considera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual da mulher”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Nat\u00e1lia Bonavides, pelo Deputado Tadeu Veneri, em 24\/09\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado \u00c9der Mauro e Helio Lopes, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.069\/2025 – do Sr. Bandeira de Mello – que “cria o Cadastro Nacional de Equipes
de Futebol e Entidades de Administra\u00e7\u00e3o do Esporte que tenham sofrido puni\u00e7\u00f5es decorrentes da pr\u00e1tica
de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realiza\u00e7\u00e3o de partidas de futebol”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1.069\/2025, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o do
Esporte.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Henrique Vieira, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Delegado \u00c9der Mauro, em 24\/09\/2025.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a Reuni\u00e3o Deliberativa de Pareceres
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de requerimentos”
Requerimentos da Subcomiss\u00e3o Especial- Acompanhamento dos direitos e
A –
garantias fundamentais de presos pol\u00edticos e manifesta\u00e7\u00f5es populares no
caso do 8 de janeiro (SUB8JAN) :
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 SUB8JAN- do Sr. Pastor Diniz – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR\/SUB8JAN), da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a
P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Boa
Vista – RR, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do
munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 SUB8JAN- do Sr. Pastor Diniz – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no munic\u00edpio de BOA
VISTA – RR, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as
condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a ado\u00e7\u00e3o de medidas de
prote\u00e7\u00e3o nacional e internacional em favor do Sr. Eduardo Tagliaferro, bem como o envio de
representa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes para apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades processuais e
ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias de garantia de direitos fundamentais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Porto Velho –
RO, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no
munic\u00edpio de APARECIDA DE GOI\u00c2NIA \u2013 GO, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de
8 de janeiro, para verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das
pessoas que l\u00e1 se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no
munic\u00edpio de FLORIAN\u00d3POLIS \u2013 SC, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de
janeiro, para verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das
pessoas que l\u00e1 se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no
munic\u00edpio de LUZI\u00c2NIA – GO, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para
verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se
encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no munic\u00edpio de MARING\u00c1 \u2013 PR, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro,
para verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1
se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no
munic\u00edpio de S\u00c3O LUIS \u2013 MA, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro,
para verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1
se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Semin\u00e1rio conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR\/SUB8JAN), da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a
P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de
Aparecida de Goi\u00e2nia-GO, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades
prisionais do munic\u00edpio. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Semin\u00e1rio conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR\/SUB8JAN), da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a
P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de
Florian\u00f3polis – SC, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais
do munic\u00edpio. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Semin\u00e1rio conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR\/SUB8JAN), da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a
P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de
Luzi\u00e2nia-GO, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do
munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Semin\u00e1rio conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR\/SUB8JAN), da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a
P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de
Maring\u00e1-PR, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do
munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 SUB8JAN- do Sr. Messias Donato – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no
munic\u00edpio de VIANA \u2013 ES, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para
verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se
encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, no munic\u00edpio de Ji-
Paran\u00e1\/RO, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) envolvidos(as) nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023
e, em especial, o caso da senhora Vanessa Ferreira Lins, m\u00e3e de seis filhos, cujo marido foi condenado
a 14 anos de pris\u00e3o e que tem se tornado s\u00edmbolo da mobiliza\u00e7\u00e3o em favor da anistia”. REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Tupi Paulista-
SP, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo-SP,
para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds – MA,
para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 19\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Riol\u00e2ndia-SP,
para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 20\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Porto Velho –
RO, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 21\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio da
Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, na C\u00e2mara Municipal de
Palmas\/TO, para debater a situa\u00e7\u00e3o das pessoas investigadas ou condenadas em decorr\u00eancia dos
acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em especial o caso da dentista Yette Santos Soares Nogueira,
que sofreu diversas priva\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de pris\u00e3o, com graves preju\u00edzos \u00e0 sua sa\u00fade f\u00edsica e
mental, al\u00e9m de impactos severos em sua fam\u00edlia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Limeira-SP,
para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 23\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Juiz de Fora-
MG, para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”. REQUERIMENTO N\u00ba 24\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis-MG,
para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 25\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Contagem-MG,
para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 26\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada em BUENOS AIRES
– ARGENTINA, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as
condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 27\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
conjunto entre a Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro (CDHMIR\/SUB8JAN),
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomiss\u00e3o Especial \u2013
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Barbacena-MG,
para debater a situa\u00e7\u00e3o dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do munic\u00edpio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 28\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no munic\u00edpio de
RIOL\u00c2NDIA \u2013 SP, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as
condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 29\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 UNIDADE PRISIONAL DE
SANT\u2019ANA, localizada no munic\u00edpio de S\u00c3O PAULO-SP, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos
acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem
como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 30\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no munic\u00edpio de
BARBACENA \u2013 MG, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar
as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se
encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 31\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no
munic\u00edpio de CONTAGEM \u2013 MG, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro,
para verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1
se encontram. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 32\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no munic\u00edpio de
DIVIN\u00d3POLIS \u2013 MG, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar
as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se
encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 33\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no munic\u00edpio de JUIZ
DE FORA \u2013 MG, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as
condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN,
vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomiss\u00e3o Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no
munic\u00edpio de LIMEIRA \u2013 SP, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para
verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se
encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 35\/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, ao Pres\u00eddio da COLMEIA, no Distrito Federal, onde
est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e
operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se encontram”.
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2025 – do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, ao Pres\u00eddio da PAPUDA, no Distrito Federal, onde
est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e
operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se encontram. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 37\/2025 -SUB8JAN do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
institucional da Subcomiss\u00e3o Especial sobre os Presos Pol\u00edticos de 8 de Janeiro \u2013 SUB8JAN, vinculada
\u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomiss\u00e3o
Especial \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro \u2013 SUB8J, vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, \u00e0 unidade prisional localizada no munic\u00edpio de
TUPI PAULISTA \u2013 SP, onde est\u00e3o presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para
verificar as condi\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais do local, bem como a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 se
encontram”.
Requerimentos protocolados na CDHMIR:
B -REQUERIMENTO N\u00ba 136\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia P\u00fablica, no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o, a fim de discutir sobre a necessidade de integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de Habita\u00e7\u00e3o e
Sa\u00fade no Brasil ”
REQUERIMENTO N\u00ba 137\/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer o adiamento da audi\u00eancia
p\u00fablica designada para o dia 7 de outubro de 2025, sobre o tema \u201cControle do uso de cigarros
eletr\u00f4nicos no Brasil\u201d, para o dia 9 de outubro de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 138\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a esta Comiss\u00e3o que aprove a realiza\u00e7\u00e3o
de Semin\u00e1rio sobre Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes no Ambiente Virtual”.
REQUERIMENTO N\u00ba 139\/2025 Do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica nesta
Comiss\u00e3o, por ocasi\u00e3o do Dia Mundial da Alimenta\u00e7\u00e3o – 16 de outubro – para debater o Direito Humano \u00e0
Alimenta\u00e7\u00e3o e Nutri\u00e7\u00e3o Adequadas (DHANA) e os importantes instrumentos para garantia da seguran\u00e7a
alimentar e do combate \u00e0 fome, que levaram o Brasil a novamente deixar o Mapa da Fome da ONU, bem
como os desafios e perspectivas para o fortalecimento da soberania e seguran\u00e7a alimentar, de modo a
integrar agricultura familiar, sa\u00fade p\u00fablica e assist\u00eancia social. ”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.668\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “institui a obrigatoriedade do registro e
processamento adequado de pr\u00e1ticas e crimes homotransf\u00f3bicos nos sistemas de seguran\u00e7a p\u00fablica
brasileiro”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.307\/24 – da Sra. Daiana Santos – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o
e Forma\u00e7\u00e3o Continuada de Profissionais de Sa\u00fade P\u00fablica no Atendimento a Mulheres L\u00e9sbicas e
Bissexuais no Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.407\/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para dispor sobre a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda com
base em seus impactos sobre a igualdade de g\u00eanero e ra\u00e7a”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.389\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece o dia 13 de abril como o “Dia
Nacional de Enfrentamento ao Lesboc\u00eddio \u2013 Lei Luana Barbosa” e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 176
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Discuss\u00e3o da pauta e assuntos internos”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 188\/2025 Do Sr. Daniel Barbosa – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
ao Col\u00e9gio Tiradentes da Pol\u00edcia Militar de Alagoas (PM-AL), em especial \u00e0s unidades Col\u00e9gio da Pol\u00edcia
Militar do Interior (CPMI), em Arapiraca, e Col\u00e9gio da Pol\u00edcia Militar da Capital (CPMC), em Macei\u00f3, pelo
desempenho de excel\u00eancia obtido na edi\u00e7\u00e3o 2023 do \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica
(IDEB)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 189\/2025 Da Sra. Tabata Amaral e outros – que “requer mo\u00e7\u00e3o de aplausos pela
premia\u00e7\u00e3o internacional recebida pela Escola Estadual Parque dos Sonhos, localizada em Cubat\u00e3o\/SP”.
REQUERIMENTO N\u00ba 190\/2025 Do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica destinada a debater o tema \u201cAutonomia Universit\u00e1ria: desafios e perspectivas para a educa\u00e7\u00e3o
superior brasileira\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 192\/2025 Da Sra. Soraya Santos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater a instru\u00e7\u00e3o do uso de tecnologias de intelig\u00eancia artificial na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira”.
REQUERIMENTO N\u00ba 193\/2025 Da Sra. Soraya Santos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de evento conjunto
entre a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial (PL n\u00ba 2.338\/2023)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 194\/2025 Do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
o debate sobre Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Professores nas Redes P\u00fablicas de Ensino ”
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.205\/2021 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para dispor sobre o apoio aos educandos com
defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es de ensino”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.980\/2016 – do Sr. Alex Manente – que “acrescenta inc. V ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba
11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria a cargo da
Empresa para a Institui\u00e7\u00e3o que aderir ao Programa Universidade para Todos – PROUNI” (Apensado: PL
2932\/2019)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2.932\/2019, apensado, do Substitutivo da Comiss\u00e3o de
Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.892\/2021 – do Sr. Mauro Nazif – que “autoriza o Poder Executivo a criar o
campus do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia da Ponta do Abun\u00e3, no distrito de
Extrema, munic\u00edpio de Porto Velho”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.766\/2023 – da Sra. Adriana Ventura – que “institui o Programa Nacional de Apoio
\u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PNAEB)”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.250 de 1995.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 154\/2024 – do Sr. Padre Jo\u00e3o e outros – que “altera os \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei
n\u00ba 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de
poupan\u00e7a, aos estudantes matriculados no ensino m\u00e9dio p\u00fablico para incluir os estudantes das escolas
comunit\u00e1rias credenciadas pelo poder p\u00fablico que atuam no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o do campo com a
pedagogia da altern\u00e2ncia e das \u00e1reas de assentamento de reforma agr\u00e1ria”. (Apensados: PL 843\/2024
(Apensado: PL 3329\/2024), PL 3380\/2024 e PL 204\/2025 (Apensado: PL 681\/2025))
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 843\/2024, do PL 3329\/2024, do PL 3380\/2024, do PL 204\/2025,
e do PL 681\/2025, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 155\/2024 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o
de cursos e capacita\u00e7\u00f5es voltados a profissionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da sa\u00fade mental,
em parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
PROJETO DE LEI N\u00ba 791\/2025 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do
Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Continuada para M\u00e3es Solo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 926\/2025 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Melhoria da
Escolaridade Ind\u00edgena”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.587\/2025 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 14.818, de 16
de janeiro de 2024, para tornar eleg\u00edveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes
matriculados em cursos de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio na forma subsequente ao
ensino m\u00e9dio”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.444\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o INFRAESCOLA \u2013 Sistema
Nacional de Monitoramento e Transpar\u00eancia da Infraestrutura Escolar, com o objetivo de acompanhar,
diagnosticar e encaminhar irregularidades relacionadas \u00e0 infraestrutura das escolas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica
e ao uso de recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e melhoria”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.537\/2025 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 13.959, de 4 de dezembro
de 2019, para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o das provas do Revalida em todas as capitais do pa\u00eds, limitar o
valor da taxa da segunda etapa e prever isen\u00e7\u00e3o ou desconto para candidatos em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade econ\u00f4mica. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.624\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
divulga\u00e7\u00e3o dos canais de den\u00fancia contra viol\u00eancia a crian\u00e7as, adolescentes e viol\u00eancia dom\u00e9stica nos
materiais did\u00e1ticos distribu\u00eddos pelos entes federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.924\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Estrat\u00e9gia de Desenvolvimento
Infantil (EDI 0-5)”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.913\/20 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre condi\u00e7\u00f5es de
estudo nas hip\u00f3teses de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica na \u00e1rea da sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.799\/23 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 da
Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre n\u00famero m\u00e1ximo de
alunos por turma na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.248\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba
11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amaz\u00f4nico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s matr\u00edculas
da regi\u00e3o amaz\u00f4nica”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/22 – do Sr. Jorielson – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amap\u00e1 em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3455\/2023)
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.414\/21 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “altera a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro desemprego, durante o
per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
promover a alfabetiza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional desses trabalhadores”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.057\/25 – da Sra. Socorro Neri – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da pessoa com
defici\u00eancia e conscientiza\u00e7\u00e3o para o anticapacitismo como tema de atividades pedag\u00f3gicas ao longo de
todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 13h TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Delibera\u00e7\u00e3o da 8\u00aa Ata das indica\u00e7\u00f5es \u00e0s programa\u00e7\u00f5es da LOA 2025 oriundas de emendas
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO N\u00ba 143\/2025 Do Sr. Caio Vianna – que “requer o aditamento ao Requerimento n\u00ba
125\/2025 \u2013 CESPO, para incluir convidado na audi\u00eancia p\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 144\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica ao
Centro de Capacita\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Ex\u00e9rcito (CCFEX), localizado na cidade do Rio de Janeiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 145\/2025 Do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor e
reconhecimento ao atleta paral\u00edmpico Sul-mato-grossense, Yeltsin Jacques, pela conquista do ouro nos
1.500 metros no Mundial Paral\u00edmpico de Atletismo. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 146\/2025 Do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor e
reconhecimento ao atleta paral\u00edmpico Sul-mato-grossense, Yeltsin Jacques, pela conquista do ouro nos
1.500 metros no Mundial Paral\u00edmpico de Atletismo”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.260\/2024 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Caucaia, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Kitesurf”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.010\/2023 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei n\u00ba 14.148, de 3 de maio
de 2021, que disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para
compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19; institui o Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos
(PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para
possibilitar que as academias de gin\u00e1stica ingressem no Perse”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.389\/2025 – do Sr. F\u00e1bio Macedo – que “disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate
ao ass\u00e9dio moral e psicol\u00f3gico no ambiente esportivo”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.901\/2023 – do Sr. Geraldo Mendes – que “esta Lei declara a cidade de S\u00e3o Jos\u00e9
dos Pinhais, no Estado do Paran\u00e1, Capital Nacional do Wheeling. ”
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.735\/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional de
apoio aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Defici\u00eancia.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.612\/2024 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera as Leis n\u00ba 11.438, de 29 de
dezembro de 2006 e n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e
culturais executados em munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 742\/2024 – da Sra. Amanda Gentil – que “institui a queimada como modalidade
esportiva no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.017\/2025 – do Sr. Coronel Assis – que “institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu
Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.558\/2024 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o
administrativa de est\u00e1dios e gin\u00e1sios esportivos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.388\/2025 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas
por entidades ou federa\u00e7\u00f5es esportivas de \u00e2mbito nacional, poder\u00e3o ser objeto de apostas de quota
fixa”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Programas e projetos de paradesporto e sa\u00fade”
Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir os programas e projetos da Secretaria Nacional de Paradesporto do
Minist\u00e9rio Esporte e da Secretaria Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade (SAES) do Minist\u00e9rio da
Sa\u00fade, em aten\u00e7\u00e3o ao Requerimento n\u00ba 126\/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro.
Convidados confirmados:
-Fabio Araujo, Secret\u00e1rio Nacional de Paradesporto (SNPAR) do Minist\u00e9rio do Esporte.
-Arthur de Almeida Medeiros , Coordenador-Geral de Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia, da Secretaria
Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade (SAES) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.240\/25 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional do
off-road ao Munic\u00edpio de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.320\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pr\u00f3-Surfe), no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Esportes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.338\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 178 da Lei n\u00ba 14.597, de 14
de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria
das organiza\u00e7\u00f5es que se dedicam \u00e0 pr\u00e1tica esportiva por atos praticados por torcidas organizadas”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.550\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de
conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em est\u00e1dios de
futebol, e estabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e a preven\u00e7\u00e3o de crimes
relacionados \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.568\/25 – do Sr. Cobalchini – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o
de alertas sobre os riscos de v\u00edcio em apostas esportivas nas placas de publicidade dos est\u00e1dios de
futebol e arenas esportivas em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Impactos econ\u00f4micos, sociais e de sa\u00fade p\u00fablica relacionados ao mercado ilegal de bebidas”
Convidados:
1) IRAJ\u00c1 LACERDA, Secret\u00e1rio Executivo do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Confirmado)
2) Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a
2) VERA LUIZA DA COSTA E SILVA, Pesquisadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Sa\u00fade da
FIOCRUZ, representando o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Confirmada)
4) Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – Anvisa
5) CRISTIANE FOJA, Presidente Executiva da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas – Abrabe (Confirmado)
6) JORGE PONTES, Ex-delegado da Pol\u00edcia Federal, colunista da revista Veja (Confirmado)
7) JOS\u00c9 ROBERTO SAVOIA, Professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (Confirmado)
8) EDUARDO CIDADE, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas Destiladas – ABBD (Confirmado)
9) M\u00c1RCIO MACIEL, Presidente do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Cerveja – Sindicerv (Confirmado)
10) ALEXANDRE CHANDRETTI VICENTE VAZ, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o das Cervejarias da Zona da
Mata Mineira – Unicerva (Confirmado – virtual)
11) CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA, Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da
Cacha\u00e7a – IBRAC (Confirmado)
12) KARLA ROCHA, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais –
Abrasel Minas (Confirmada)
(REQ 261\/2025 CSAUDE, da deputada Ana Pimentel; REQ 93\/2025 CFT, da deputada Ana Pimentel,
subscrito pelo deputado Kiko Celeguim)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.452\/16 – do Senado Federal – Raimundo Lira – (PLS 429\/2015) – que “altera o art.
17 da Lei n\u00ba 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensa\u00e7\u00e3o financeira pela utiliza\u00e7\u00e3o de
recursos h\u00eddricos de aproveitamentos hidroel\u00e9tricos na bacia do rio S\u00e3o Francisco e destinar o aumento
\u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o do rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 287\/2015)
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54): PROJETO DE LEI N\u00ba 924\/23 – do Sr. Bebeto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo da Boa
Administra\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos, a ser conferido, por meio de concurso p\u00fablico, a Munic\u00edpios que se
destacarem na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de revitaliza\u00e7\u00e3o de rios e canais que passem por seu territ\u00f3rio”.
(Apensado: PL 4332\/2023)
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.815\/23 – do Sr. Aliel Machado e outros – que “altera o C\u00f3digo Eleitoral e institui o
Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transfer\u00eancia e vota\u00e7\u00e3o de idosos,
pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidad\u00e3os das comunidades quilombolas, das
comunidades cai\u00e7aras e ribeirinhas e das aldeias ind\u00edgenas”. (Apensado: PL 3937\/2023)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.827\/23 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “acresce o artigo 301-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de
23 de Setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, determinando o tempo m\u00e1ximo
para a libera\u00e7\u00e3o das pistas ap\u00f3s acidentes com v\u00edtimas e fixa outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.024\/23 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o
dos Pacientes com C\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 760\/25 – da Sra. Dandara – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do art. 55 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a
recomposi\u00e7\u00e3o anual das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior mantidas pela
Uni\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.721\/18 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 468\/2011) – que “disp\u00f5e
sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) nos Munic\u00edpios de Eliseu Martins e
Pavussu, no Estado do Piau\u00ed”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.679\/23 – do Sr. Ricardo Silva – que “institui o Maio Amarelo como um m\u00eas
dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, estabelecendo
diretrizes e a\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas seguras no tr\u00e2nsito, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de acidentes e
preserva\u00e7\u00e3o da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres”. (Apensados: PL
4250\/2023, PL 4324\/2023 e PL 325\/2024)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito: PROJETO DE LEI N\u00ba 1.535\/24 – do Sr. Junio Amaral – que “altera o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 16, da Lei n\u00ba
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as v\u00edtimas de desastres na ordem de prioridade para
recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda”. (Apensados: PL 1548\/2024, PL 1550\/2024 e PL
1575\/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.719\/23 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre o incentivo ao
desenvolvimento de intelig\u00eancia artificial”. (Apensado: PL 1539\/2024)
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.958\/23 – da Sra. Elcione Barbalho – que “cria a Zona Franca da Bioeconomia,
nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 353\/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flex\u00edvel,
cuidadores de pessoas com defici\u00eancia ou m\u00e3es at\u00edpicas”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.372\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas R\u00e1pidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas (FUNETRAP), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.883\/24 – dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres – que “cria o \u201cOr\u00e7amento
Mulher\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONTROLE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle: distor\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de emendas entre os Estados,
transpar\u00eancia e efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de emendas individuais e de relator.”
Convidados:
1. Bruno Bondarovsky, Gestor da Central das Emendas Parlamentares;2. Humberto Nunes Alencar, pesquisador do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
(IDP);
3. Eugenio Greggianin, da Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara
dos Deputados (Conof);
4 Giordano Bruno Antoniazzi Ronconi, da Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da
C\u00e2mara dos Deputados (Conof);
5. Fernando Moutinho, da Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado
Federal (Conorf), e
6. Matheus Ramalho Cangussu, da Consultoria Legislativa da C\u00e2mara dos Deputados (Conle).
(Em atendimentos aos Requerimentos n\u00ba 178\/2025 e n\u00ba 301\/2025, de iniciativa dos Deputados Bacelar
(PV\/BA) e Dimas Gadelha (PT\/RJ), respectivamente.)
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.600\/19 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar pr\u00e1tica abusiva o n\u00e3o fornecimento do troco devido ao consumidor”.
(Apensados: PL 2638\/2019, PL 6064\/2019 (Apensado: PL 1125\/2023), PL 2646\/2022 e PL 45\/2025)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.344\/19 – do Sr. Paulo Bengtson – que “disp\u00f5e sobre a informa\u00e7\u00e3o acerca de
danos potenciais associados a ilumina\u00e7\u00e3o domiciliar e industrial”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.747\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “autoriza e estabelece diretrizes para
cria\u00e7\u00e3o do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa \u201cEmpreender 60+\u201d, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.024\/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “reconhece o Munic\u00edpio de Laranjal
Paulista, no Estado de S\u00e3o Paulo, como Capital dos Brinquedos”.
RELATOR: Deputado SAMUEL SANTOS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.754\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “pro\u00edbe a venda de animais em pet shops e
lojas, promovendo a cultura de ado\u00e7\u00e3o em vez de compra, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO. COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 15
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Delibera\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es \u00e0s programa\u00e7\u00f5es da LOA 2025 oriundas de emendas.
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 25\/2025 Do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
na Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional e na Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos
Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais para debater o PLP 150\/2022, que institui a Pol\u00edtica Nacional de
Bioeconomia. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 26\/2025 Do Sr. Fausto Santos Jr. – que “requer que seja realizada reuni\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir \u201cConcess\u00f5es Hidrovi\u00e1rias: desenvolvimento, integra\u00e7\u00e3o regional e
soberania dos rios brasileiros\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 32\/2025 Do Sr. Pedro Campos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para discutir o tema \u201cDesenvolvimento Econ\u00f4mico Sustent\u00e1vel do Vale do Catimbau\u201d”.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.331\/2019 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “cria a \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio do
Nordeste”.
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LINS.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Vista ao Deputado Marco Brasil, em 25\/10\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.099\/2020 – do Sr. Eduardo Costa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Livre
Com\u00e9rcio de Tucuru\u00ed, Estado do Par\u00e1”.
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LINS.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.370\/2024 – dos Srs. Duda Salabert e Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.608,
de 10 de abril de 2012, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil – PNPDEC; disp\u00f5e
sobre o Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e
Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a cria\u00e7\u00e3o de sistema de informa\u00e7\u00f5es e monitoramento de desastres;
altera as Leis n\u00bas 12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.\u201d”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O MAIA.
PARECER: Parecer com complementa\u00e7\u00e3o de voto, Dep. Jo\u00e3o Maia (PP-RN), pela aprova\u00e7\u00e3o, com
emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Jo\u00e3o Maia, em 07\/05\/2025. Vista ao Deputado Gilson Daniel, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.729\/2024 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emiss\u00e3o de segunda via de certid\u00f5es e outros
documentos nos casos especificados”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.824\/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “estabelece a obrigatoriedade de
todas as montadoras e fabricantes de ve\u00edculos instaladas no territ\u00f3rio brasileiro oferecerem nos modelos
de carros vendidos a op\u00e7\u00e3o de carros anf\u00edbios. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.877\/2024 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a prorroga\u00e7\u00e3o do
pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais de financiamentos habitacionais de natureza p\u00fablica e privada,
destinada \u00e0s pessoas afetadas por calamidades p\u00fablicas. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O DANIEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.889\/2024 – do Sr. Giovani Cherini – que “institui o Programa Nacional de Est\u00edmulo
\u00e0 Limpeza e Desassoreamento dos Corpos H\u00eddricos Superficiais de Dominialidade da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 234\/2025 – do Sr. Zucco e outros – que “faculta \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas a
op\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o de parcelas do Imposto sobre a Renda, a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00f5es para projetos
especificados ou contribui\u00e7\u00f5es ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa
Civil”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pela Relatora em 03\/09\/2025, em 03\/09\/2025.
Vista ao Deputado Paulo Guedes, em 03\/09\/2025.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 975\/20 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de
2009, que \u201cdisp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provis\u00f3ria no 2.178-36,
de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para
assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o escolar em caso de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de
calamidade”. (Apensados: PL 1025\/2020 (Apensados: PL 1084\/2020 (Apensado: PL 2702\/2020), PL
1105\/2020, PL 1827\/2020 (Apensados: PL 4166\/2021, PL 1886\/2022 (Apensados: PL 257\/2023 e PL
2576\/2023) e PL 656\/2023), PL 3021\/2020, PL 3046\/2020, PL 2196\/2021 e PL 1880\/2024) e PL
284\/2021)
RELATOR: Deputado PAULO LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.120\/25 – do Sr. Heitor Schuch – que “cria a Zona Franca dos Pampas e o Fundo Pampa”.
RELATOR: Deputado FAUSTO JR..
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.562\/19 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba. 7.827, de 1989,
estabelecendo condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos para
microempreendimentos nas regi\u00f5es de abrang\u00eancia da Lei”. (Apensado: PL 2185\/2020)
RELATOR: Deputado FAUSTO JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.793\/20 – do Senado Federal – Soraya Thronicke – que “altera a Lei n\u00ba 6.088, de
16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Taquari, nos Estados de Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Companhia de Desenvolvimento do Vale do S\u00e3o Francisco
(Codevasf)”.
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.809\/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de
julho de 1989, a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei n\u00ba Lei n\u00ba 12.187, de 29 de dezembro de
2009, para incluir a previs\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o para rea\u00e7\u00e3o a desastres clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.893\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para garantir a instala\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de antenas m\u00f3veis em \u00e1reas afetadas por
desastres naturais ou emerg\u00eancias humanit\u00e1rias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 16h
TEMA: “Sa\u00fade p\u00fablica e imuniza\u00e7\u00e3o animal no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI) no contexto do
Projeto de Lei n\u00ba 1.237\/2024, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o Animal contra Doen\u00e7as
Transm.”
CONVIDADOS:
1 – Dra Marula Cabral de Melo – Ativista da Causa Animal
2 – Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida – Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria
3. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade:3.1 – Mari\u00e2ngela Batista Galv\u00e3o Sim\u00e3o – Secret\u00e1ria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade e Ambiente (SVSA)
3.2 – Mozart Julio Tabosa Sales – Secret\u00e1rio de Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade (SAES)
3.3 – Mar\u00edlia Santini de Oliveira ~- Diretora do Departamento de Doen\u00e7as Transmiss\u00edveis (DEDT)
4 – Leandro Pinheiro Safatle – Diretor-Presidente da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA);
5 – Ana Rosa dos Santos – Presidente Regional da Sociedade Brasileira de Imuniza\u00e7\u00f5es (SBIm) do
Distrito Federal
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 02
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 111\/2025 Do Sr. Pedro Campos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para lan\u00e7amento e debate do estudo \u201cSalvaguardas socioambientais para usinas solares fotovoltaicas\u201d, e
debate sobre oportunidades, impactos e desafios no setor. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 112\/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater o primeiro ano de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instu\u00edtuida
pela Lei 14.944\/2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 113\/2025 Do Sr. Nilto Tatto e outros – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica conjunta com a Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os para debater a classifica\u00e7\u00e3o
obrigat\u00f3ria de pl\u00e1sticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulga\u00e7\u00e3o
dos riscos associados \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente e estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Transpar\u00eancia
sobre Materiais Pl\u00e1sticos. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 114\/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio ao Diretor Geral do
Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo de Contagem – MG, Eduardo Penna, por incentivar os maus-tratos aos animais
ao pedir que cachorros sejam assassinados com espingarda de chumbinho ou colocados dentro de
sacos e jogados em um ribeir\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 115\/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “requer a inclus\u00e3o de convidado na Audi\u00eancia
P\u00fablica objeto do REQ 103\/2025, para debater as Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas (NDCs)
do Brasil no \u00e2mbito do Acordo de Paris, com \u00eanfase na mitiga\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de metano e seu papel
no cumprimento das metas clim\u00e1ticas nacionais e internacionais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 116\/2025 Dos Srs. Nilto Tatto e Alexandre Lindenmeyer – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o
de semin\u00e1rio no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel destinado a
debater os efeitos da utiliza\u00e7\u00e3o de herbicidas hormonais sobre a sa\u00fade das pessoas, a biodiversidade e
sobre as demais culturas existentes no entorno das \u00e1reas onde estes herbicidas s\u00e3o aplicados”.
REQUERIMENTO N\u00ba 117\/2025 Da Sra. Iza Arruda – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o Honrosa de
Aplauso e Louvor em favor da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), em face de
seu apoio estrutural e financeiro para preserva\u00e7\u00e3o e crescimento sustent\u00e1vel do bioma Caatinga no Nordeste Brasileiro”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 215\/2023 – do Sr. Carlos Sampaio – que “acrescenta \u00a7 2.\u00ba ao
art. 18-A da Lei n.\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, para vedar que as
ra\u00e7\u00f5es para animais de estima\u00e7\u00e3o sejam tratadas como produtos sup\u00e9rfluos, para fins de incid\u00eancia do
imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS. ”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 03\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 10\/09\/2025, 17\/09\/2025 e 24\/09\/2025.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 34\/2020 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “susta os efeitos
da Portaria n\u00ba 91, de 4 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o da
atividade de pesca esportiva em unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais administradas pelo ICMBio”.
(Apensados: PDL 42\/2020, PDL 46\/2020 e PDL 58\/2020)
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PDL 42\/2020, do PDL 46\/2020, e do PDL 58\/2020, apensados,
com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.906\/2020 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 41 da Lei 9.605 de
1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 15\/05\/2024, 22\/05\/2024,
11\/12\/2024 e 24\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo, em 26\/03\/2025, 09\/04\/2025 e 01\/10\/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10\/09\/2025.
Rejeitado o Requerimento de Vota\u00e7\u00e3o Nominal do Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, em
10\/09\/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chris\u00f3stomo, em 10\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.620\/2023 – da Sra. Eliane Braz – que “altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de
1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada. ”
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera\u00e7\u00e3o, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, pr\u00e1tica, abuso,
maus-tratos\u00b8 ferimento, mutila\u00e7\u00e3o, contra, animal silvestre, animal dom\u00e9stico, animal ex\u00f3tico.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 11\/06\/2025, 10\/09\/2025, 17\/09\/2025 e
24\/09\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.313\/2025 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “pro\u00edbe a corrida de
charrete e similares, torna crime a pr\u00e1tica e estabelece penas”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, por acordo, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.648\/2025 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei Altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para agravar a pena e prever multa nos casos de manuten\u00e7\u00e3o de c\u00e3es acorrentados de forma permanente ou cruel”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 988\/2022 – do Senado Federal – K\u00e1tia Abreu – que “estabelece regras para
preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e das Emendas 1 e 2 adotadas pela CPOVOS.
Retirado de pauta, por acordo, em 13\/08\/2025, 17\/09\/2025 e 24\/09\/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 03\/09\/2025.
Vista ao Deputado Chico Alencar, em 03\/09\/2025.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.186\/2016 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera a Lei n\u00ba 6.938, de 1981, a Lei n\u00ba
8.666, de 1993, e a Lei n\u00ba 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e
vedar as pessoas jur\u00eddicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos
governamentais e de contratar com o Poder P\u00fablico”. (Apensados: PL 283\/2023 (Apensado: PL
3646\/2024) e PL 5838\/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 283\/2023, do PL 5838\/2023, e do PL 3646\/2024, apensados,
com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.465\/2022 – do Sr. General Gir\u00e3o – que “cria o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o,
Combate e Monitoramento de inc\u00eandios florestais \u2013 SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a
Inc\u00eandios Florestais \u2013 CONFLOBRAS, altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, que disp\u00f5e sobre a
prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a Lei n\u00ba 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira
de Especialista em Meio Ambiente”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com 3 emendas.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 27\/11\/2024, 04\/12\/2024 e
11\/12\/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24\/09\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.800\/2022 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a categoria da unidade de
conserva\u00e7\u00e3o Reserva Biol\u00f3gica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da
Serra do Cachimbo e \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Serra do Cachimbo, nos Munic\u00edpios de Altamira e
Novo Progresso, no Estado do Par\u00e1”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 27\/08\/2025, 10\/09\/2025 e
17\/09\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03\/09\/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24\/09\/2025.
Rejeitado o Requerimento de Vota\u00e7\u00e3o Nominal do Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, de autoria
do Deputado Coronel Chris\u00f3stomo, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chris\u00f3stomo, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.477\/2023 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para ampliar o conceito de nascente e de \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, por acordo, em 02\/07\/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.080\/2023 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso e aplica\u00e7\u00e3o
do princ\u00edpio ativo atrazina em todo territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, por acordo, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.916\/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, para instituir o Programa de Prote\u00e7\u00e3o de
Nascentes e \u00c1reas de Recarga H\u00eddrica na Regi\u00e3o Norte. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.968\/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 41 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0quele que provoca inc\u00eandio
em mata ou floresta”. (Apensado: PL 3902\/2024)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 3902\/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o das
Emendas 1\/2025 e 2\/2025 ao Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 28\/05\/2025 e 11\/06\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 10\/09\/2025 e 17\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.382\/2024 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de
emerg\u00eancia clim\u00e1tica, valendo-se de pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o e o consumo de alimentos respons\u00e1veis no
contexto urbano”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 24\/09\/2025 e 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.609\/2024 – da Sra. Cristiane Lopes – que “transfere para o dom\u00ednio do Estado de
Rond\u00f4nia as terras pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o nele localizadas. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, por acordo, em 17\/06\/2025, 02\/07\/2025, 03\/09\/2025 e 17\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o do encerramento da Reuni\u00e3o devido ao avan\u00e7ado da hora,
em 09\/07\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 10\/09\/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14\/07\/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.870\/2024 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 20 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de
abril de 2021, para determinar que as aquisi\u00e7\u00f5es de itens para acondicionamento e consumo de
alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegrad\u00e1veis ou recicl\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 10\/09\/2025, 17\/09\/2025, 24\/09\/2025 e
01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.372\/2024 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com
defici\u00eancia de ingressar e permanecer acompanhada do c\u00e3o de assist\u00eancia em ambientes p\u00fablicos e
privados de uso coletivo e em meios de transporte”. (Apensado: PL 861\/2025)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 861\/2025, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 03\/09\/2025, 10\/09\/2025, 17\/09\/2025 e 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.517\/2024 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre
Mudan\u00e7a do Clima para a Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 997\/2025 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de desconto
no Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que
adotarem animais resgatados de abrigos p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs)
cadastradas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.551\/20 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de
julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com defici\u00eancia, na taxa de visita\u00e7\u00e3o e na cobran\u00e7a
de servi\u00e7os prestados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.381\/21 – do Sr. Uldurico Junior – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de
Prote\u00e7\u00e3o Ambiental de Canavieiras, localizada nos Munic\u00edpios de Canavieiras, Belmonte e Una, no
estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.686\/23 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para considerar utilidade p\u00fablica o represamento de cursos d\u2019\u00e1gua, quando voltado a atividade
agropecu\u00e1ria, para a regulariza\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o dos conflitos pela escassez de recursos
h\u00eddricos”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.019\/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “esta Lei altera a Lei n\u00ba 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, e a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfei\u00e7oar e
uniformizar o conceito de agricultor familiar na legisla\u00e7\u00e3o brasileira”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.459\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril
de 1999, que disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental e institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental,
para estabelecer a obrigatoriedade da inclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental no curr\u00edculo escolar da educa\u00e7\u00e3o
b\u00e1sica na Regi\u00e3o Norte. ”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.897\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre o marco regulat\u00f3rio para a
implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, estabelecendo crit\u00e9rios para a
prote\u00e7\u00e3o ambiental e o engajamento das comunidades locais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.953\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Educa\u00e7\u00e3o e
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Saneamento B\u00e1sico, com o objetivo de promover a educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre
a import\u00e2ncia do saneamento b\u00e1sico e da preserva\u00e7\u00e3o ambiental, por meio de campanhas educativas e
capacita\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 221\/25 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “institui o Fundo Nacional de Energias
Renov\u00e1veis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento
para a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de gera\u00e7\u00e3o de energia solar e e\u00f3lica no setor agropecu\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 343\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera o artigo 31 da lei n\u00ba
12.305, de 2 de agosto de 2010, acrescentando a padroniza\u00e7\u00e3o de cores em produtos e embalagens
recicl\u00e1veis, com o objetivo de facilitar a triagem, separa\u00e7\u00e3o e reaproveitamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos
recicl\u00e1veis, bem como melhorar a efici\u00eancia do processo de reciclagem”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 359\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados \u00e0 pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produ\u00e7\u00e3o
sustent\u00e1vel de alimentos humanos e ra\u00e7\u00f5es animais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 417\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “estabelece crit\u00e9rios e obriga\u00e7\u00f5es para a
cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es de ra\u00e7as consideradas potencialmente perigosas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 468\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “insere-se ao art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.284, de
2 de mar\u00e7o de 2006, os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, para detalhar os requisitos de concess\u00e3o florestal \u00e0 comunidade
local”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 530\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei n\u00ba 14.260, de 8 de dezembro de
2021, para instituir o Selo Cidade Limpa”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 679\/25 – do Sr. Felipe Becari – que “institui o Plano Nacional de Resgate, Prote\u00e7\u00e3o
e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 837\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o
de c\u00e2meras inteligentes dotadas de algoritmos de identifica\u00e7\u00e3o de volume de madeira em serrarias,
ind\u00fastrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem
como sobre o monitoramento em tempo real pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de meio ambiente, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 924\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui penalidades para produtores rurais
que possuam terras desmatadas ilegalmente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 978\/25 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba
6.938\/81 e acrescenta par\u00e1grafo ao artigo 19 da Lei n\u00ba 9.605\/98 para prever a obrigatoriedade de
quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao sistema clim\u00e1tico no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.158\/25 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.620,
de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a perman\u00eancia no Programa Minha Casa, Minha Vida
daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por
pr\u00e1tica de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o de animais, com o objetivo de contribuir para a
preven\u00e7\u00e3o de comportamentos violentos e para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.322\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,
para vedar a participa\u00e7\u00e3o de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitat\u00f3rios de
quaisquer modalidades, inclusive na execu\u00e7\u00e3o de contratos j\u00e1 firmados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.351\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “disp\u00f5e sobre o registro audiovisual
das dilig\u00eancias realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), com
vistas \u00e0 garantia da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica das a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.354\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional do
Buti\u00e1 ao munic\u00edpio de Tapes, Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.401\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “autoriza a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de
energia solar e outras formas de energia sustent\u00e1vel em propriedades residenciais, comerciais,
empresariais e rurais para consumo pr\u00f3prio e\/ou venda, e estabelece condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias favor\u00e1veis
para incentivar o uso dessas fontes de energia”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.525\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o Programa Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o
da Cana-de-A\u00e7\u00facar Sustent\u00e1vel (PROCANAS) e estabelece incentivos para pr\u00e1ticas agr\u00edcolas
regenerativas na produ\u00e7\u00e3o de cana-de-a\u00e7\u00facar no Brasil”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.552\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de
Divulga\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia para Ado\u00e7\u00e3o de Animais em Abrigos P\u00fablicos, com o objetivo de promover a
ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por meio da publica\u00e7\u00e3o digital de informa\u00e7\u00f5es sobre os animais sob a
responsabilidade de abrigos p\u00fablicos e canis municipais em plataformas digitais e redes sociais”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.570\/25 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre regras para a destina\u00e7\u00e3o de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da
fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.624\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 12.651\/ 2012, para permitir a
homologa\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR de im\u00f3veis rurais com \u00e1reas desmatadas antes de 22
de julho de 2008. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.669\/25 – da Sra. Duda Salabert – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de \u00c1rea de
Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) da Chapada do Lago\u00e3o, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.679\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas
por ato do poder p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.711\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406
de 10 de janeiro de 2002, (C\u00f3digo Civil) para estabelecer direito de cond\u00f4mino ao uso, frui\u00e7\u00e3o e livre
disposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns de condom\u00ednios por animais dom\u00e9sticos, indistintamente, sempre que
estiverem sob responsabilidade de cuidador, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.055\/25 – do Sr. Domingos Neto – que “revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de
dezembro de 2024″.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.356\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
Federal direta e indireta realize avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de sistema de micro ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica na contrata\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.397\/25 – Felipe Becari e Katia Dias – que “disp\u00f5e sobre a revers\u00e3o obrigat\u00f3ria
dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.407\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “pro\u00edbe o uso de recursos p\u00fablicos, direta
ou indiretamente, na realiza\u00e7\u00e3o, apoio, patroc\u00ednio ou fomento de eventos que envolvam explora\u00e7\u00e3o de
animais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.455\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a essencialidade dos
produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos, determinando a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas
reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justi\u00e7a fiscal, acesso alimentar e
prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade animal, \u00e0 luz do interesse p\u00fablico e da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da guarda respons\u00e1vel”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.555\/25 – da Sra. Katia Dias – que “institui o Programa Nacional de Incentivo \u00e0
Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.642\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “disp\u00f5e sobre veda\u00e7\u00e3o do confinamento de
c\u00e3es e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Munic\u00edpios a atribui\u00e7\u00e3o de
fiscalizar e aplicar a presente norma, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.850\/25 – Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira – que “disp\u00f5e sobre a anistia de
san\u00e7\u00f5es administrativas, a suspens\u00e3o de embargos ambientais e a revis\u00e3o de multas e apreens\u00f5es
desproporcionais em \u00e1reas rurais no Estado do Acre, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.074\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “facilita a dragagem e limpeza de rios
assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00f5es ambientais
necess\u00e1rias”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.799\/25 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento e a
repara\u00e7\u00e3o civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigat\u00f3ria an\u00e1lise nos procedimentos de
licenciamento ambiental e altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil). ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.847\/25 – do Sr. Zucco – que “cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais
de Protetores e Associa\u00e7\u00f5es da Causa Animal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.893\/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Dia Nacional do Plantio de \u00c1rvores, a
ser celebrado anualmente no dia 23 de maio. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.108\/25 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento, nos
termos dos artigos 231 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da compatibilidade entre a ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena de
seus territ\u00f3rios e a tutela constitucional do meio ambiente”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.166\/25 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de ve\u00edculos utilizados no abandono de animais”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.178\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas a a\u00e7\u00f5es de controle de fauna ex\u00f3tica
invasora por meio da ca\u00e7a excepcional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.187\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 10.711, de 5 de
agosto de 2003, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.196\/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o
e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigat\u00f3rios de bem-estar em atividades
p\u00fablicas e privadas que envolvam animais; define a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de organizadores,
propriet\u00e1rios e respons\u00e1veis; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 66\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
produto lot\u00e9rico denominado \u201cLotoPet\u201d; e altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor
sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da referida loteria e dos valores dos pr\u00eamios n\u00e3o
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescri\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Impactos da Opera\u00e7\u00e3o Rejeito da Pol\u00edcia Federal.”
(Em Atendimento ao REQ 111\/2025 CME, dos Deputados Hugo Leal e Max Lemos)
Convidados:
1 – Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM);
(CONFIRMADO)
2 – Delegado da Pol\u00edcia Federal respons\u00e1vel pela Opera\u00e7\u00e3o Rejeito;
3 – Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, Secret\u00e1rio de Controle Externo de Energia e Comunica\u00e7\u00f5es
(SecexEnergia) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU); (CONFIRMADO)
4 – Representante da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU);
5 – Sergio Augusto Domingues, Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) em
Minas Gerais; e (CONFIRMADO)
6 – Raul Jungmann, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (IBRAM). (CONFIRMADO)REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a Audi\u00eancia P\u00fablica
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas.”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 124\/2025 Do Sr. Cleber Verde – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia Publica
para debater o PL 1.923\/2024, que Disp\u00f5e acerca do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es do Setor de
Combust\u00edveis (SEISC), que ser\u00e1 implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de
Combust\u00edveis (ONSC) e altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997″.
REQUERIMENTO N\u00ba 125\/2025 Do Sr. Beto Pereira – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater o PL 1.923\/2024, que \u201cDisp\u00f5e acerca do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es do Setor de
Combust\u00edveis (SEISC), que ser\u00e1 implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de
Combust\u00edveis (ONSC) e altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997.\u201d”
REQUERIMENTO N\u00ba 126\/2025 Do Sr. Ricardo Abr\u00e3o – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia
p\u00fablica destinada a examinar, de forma aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarif\u00e1rios e
regulat\u00f3rios da retomada da constru\u00e7\u00e3o da Usina Nuclear Angra 3, em raz\u00e3o de alerta do Tribunal de
Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional de at\u00e9 R$ 43 bilh\u00f5es, com risco de
repasse \u00e0 tarifa de energia el\u00e9trica dos consumidores”.
REQUERIMENTO N\u00ba 127\/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer o aditamento ao Requerimento n\u00ba
126\/2025, que \u201cRequer a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica destinada a examinar, de forma
aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarif\u00e1rios e regulat\u00f3rios da retomada da constru\u00e7\u00e3o
da Usina Nuclear Angra 3, em raz\u00e3o de alerta do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a
possibilidade de custo adicional de at\u00e9 R$ 43 bilh\u00f5es, com risco de repasse \u00e0 tarifa de energia el\u00e9trica
dos consumidores\u201d”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 560\/2021 – do Sr. Eduardo Costa – que “estabelece limite para cobertura tarif\u00e1ria
de perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas na distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; altera as Leis n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, e n\u00ba 5.655, de 20 de maio de 1971, para obten\u00e7\u00e3o de
modicidade tarif\u00e1ria; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 5325\/2019 (Apensado: PL 4436\/2023))
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do Substitutivo Adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, e dos
Projetos de Lei n\u00bas 5.325\/2019 e 4.436\/2023, apensados.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.864\/2023 – do Sr. Bacelar – que “disp\u00f5e sobre cobran\u00e7a de compensa\u00e7\u00e3o
financeira de agentes geradores de energia e\u00f3lica e solar”. (Apensado: PL 498\/2024)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do Projeto de Lei n\u00ba 498\/2024, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Benes Leoc\u00e1dio e J\u00fanior Ferrari, em 14\/08\/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Benes Leoc\u00e1dio, em 04\/12\/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 28\/04\/2025. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.679\/2023 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “altera a Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constitu\u00eddas de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas para atendimento
de \u00e1reas de uso comum de edifica\u00e7\u00f5es multifamiliares destinadas a fam\u00edlias de baixa renda entre os
benefici\u00e1rios da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.054\/2023 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre coeficiente de
redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins em opera\u00e7\u00f5es com biodiesel
fabricado a partir de dend\u00ea. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: Parecer com Complementa\u00e7\u00e3o de Voto, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela
aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gabriel Mota, em 03\/09\/2025.
Encerrada a Discuss\u00e3o, em 03\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/2024 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997
(Lei do Petr\u00f3leo)”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PARECER: Parecer \u00e0s Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-
BA), pela aprova\u00e7\u00e3o deste e das Emendas n\u00bas 1\/2024 e 2\/2024 apresentadas na CME, com Substitutivo,
e pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas ao Substitutivo 1 n\u00bas 1\/2025 a 8\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.734\/2024 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Documento de Origem Mineral –
DOM, altera a Lei n\u00ba 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/2025 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5\u00ba A na Lei n\u00ba 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais nos
fundos oce\u00e2nicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.371\/2025 – dos Srs. Afonso Hamm e Lucas Redecker – que “altera a Lei n\u00ba
10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004, para garantir a garantir a Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa com a
sobreviv\u00eancia socioecon\u00f4mica das zonas carbon\u00edferas da Regi\u00e3o Sul do Brasil e aumentar a seguran\u00e7a
energ\u00e9tica do Setor El\u00e9trico Brasileiro (SEB)”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 4.881\/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis ou biocombust\u00edveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador”.
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.899\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “disp\u00f5e sobre medidas de combate \u00e0 pobreza
energ\u00e9tica, incluindo a cria\u00e7\u00e3o do Programa Fog\u00e3o Limpo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias para garantir acesso
\u00e0 energia e efici\u00eancia energ\u00e9tica \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico para Programas
Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico)”.
RELATOR: Deputado BENES LEOC\u00c1DIO.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 59\/2025 Da Sra. Chris Tonietto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater sobre os desafios das pol\u00edticas p\u00fablicas para o acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes
com defici\u00eancias”.
REQUERIMENTO N\u00ba 60\/2025 Da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “requer aditamento ao Requerimento n.\u00ba
40\/2025 CPASF, para inclus\u00e3o de convidados na audi\u00eancia p\u00fablica sobre o Programa de Identifica\u00e7\u00e3o do
Brasil, com \u00eanfase na identifica\u00e7\u00e3o neonatal e a subtra\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 61\/2025 Da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “nos termos regimentais, requeiro a Vossa
Excel\u00eancia a apresenta\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor e Aplausos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Assun\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o sem fins
lucrativos criada em 2009, na cidade de Goi\u00e2nia\/GO, presidida pelo Padre Marcos Rog\u00e9rio e
reconhecida como de utilidade p\u00fablica, pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade goiana e ao
Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 62\/2025 Do Sr. Sargento Portugal – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio externo
para debater o PROPAG e sua rela\u00e7\u00e3o com os servidores p\u00fablicos aposentados, reformados e
pensionistas, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 63\/2025 Do Sr. Allan Garc\u00eas – que “requer, nos termos do Regimento Interno da
C\u00e2mara dos Deputados, vota\u00e7\u00e3o, para aprova\u00e7\u00e3o nesta Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia (CPASF), de Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do
Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista \u2013 MA e ao Centro de Ensino Acr\u00edsio Figueiredo, em raz\u00e3o de conduta
permissiva e imoral que possibilitou a realiza\u00e7\u00e3o de encena\u00e7\u00e3o de teor sexual por alunos em gincana
escolar”.
REQUERIMENTO N\u00ba 64\/2025 Da Sra. Ana Paula Lima – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater a Agenda Transversal Crian\u00e7as e Adolescentes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a
apura\u00e7\u00e3o do Gasto Social com Crian\u00e7as e Adolescentes”.
REQUERIMENTO N\u00ba 65\/2025 Da Sra. Ana Paula Lima – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater a pobreza infantil multidimensional como ferramenta de apoio \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas
p\u00fablicas de renda, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e direitos das crian\u00e7as e adolescentes”.
REQUERIMENTO N\u00ba 66\/2025 Do Sr. Pastor Diniz – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Familia, para debater o
PL 4523\/2024″.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.333\/2020 – do Sr. Lincoln Portela – que “tipifica a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito
em raz\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o civil, alterando a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.657\/2021 – do Sr. Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio – que “impede que o ped\u00f3filo seja
beneficiado por uma medida de seguran\u00e7a, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema
prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 543\/2024 – do Sr. Patrus Ananias – que “institui a Pol\u00edtica Nacional para a
Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e de Combate \u00e0 Aporofobia; altera a Lei n\u00b0 7.716, de 5 de janeiro de
1989, que \u201cDefine os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor\u201d, para punir a discrimina\u00e7\u00e3o ou
preconceito em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pobreza; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com tr\u00eas emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.416\/2024 – do Sr. Delegado Palumbo – que “acresce o art. 240-A a Lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) para tipificar como crime a erotiza\u00e7\u00e3o
infantojuvenil por meio das redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.066\/2025 – do Sr. Osmar Terra – que “institui medidas de enfrentamento e
repress\u00e3o aos crimes de pornografia de crian\u00e7as e adolescentes relacionados ao uso de intelig\u00eancia
artificial e de t\u00e9cnicas de mascaramento de endere\u00e7o de IP empregadas para viabilizar a pr\u00e1tica de
crimes relacionados \u00e0 pornografia infantil na internet, altera a Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente), o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), a Lei n\u00ba
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos) e a Lei n\u00ba 12.850\/2013 (Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas) para recrudescer o
tratamento penal aos criminosos sexuais”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO. PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.928\/2023 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre o direito da crian\u00e7a e do
adolescente \u00e0 sa\u00fade mental”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 828\/2024 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate \u00e0
Viol\u00eancia Contra Vulner\u00e1veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo Adotado da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.313\/2024 – do Sr. Luiz Lima – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscri\u00e7\u00e3o em campeonatos
esportivos para crian\u00e7as e adolescentes pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda como condi\u00e7\u00e3o para o
repasse de recursos para organiza\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1tica esportiva. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1313\/2024, com duas emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.621\/2024 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00b0 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o de mulheres em contexto de eventos clim\u00e1ticos extremos,
calamidade p\u00fablica e deslocamento clim\u00e1tico como benefici\u00e1rias do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o
da Sa\u00fade Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1621\/2024, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.808\/2024 – da Sra. L\u00eada Borges – que “altera o art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”. (Apensado: PL 3770\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2808\/2024 (principal), do PL 3770\/2024 na forma do Substitutivo
Adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.947\/2024 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim e outras – que “altera o art. 47 da Lei n\u00ba
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Pol\u00edtica Nacional de Cuidados entre os programas e
projetos beneficiados pelo Fundo Social. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2947\/2024, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.078\/2024 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui, em todo o territ\u00f3rio
nacional, o alerta obrigat\u00f3rio de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia
celular aos seus usu\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4078\/2024, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.503\/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a garantia de acesso
integral \u00e0 sa\u00fade para pessoas com Hiperplasia Adrenal Cong\u00eanita (HAC) e outras condi\u00e7\u00f5es de
defici\u00eancia enzim\u00e1tica das gl\u00e2ndulas suprarrenais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4503\/2024, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.523\/2024 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e
aplicativos adequados ao uso por crian\u00e7as e adolescentes”. (Apensado: PL 4801\/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4523\/2024 e do PL 4801\/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de pedido da Relatora, em 13\/08\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o do pedido da Relatora, Dep. Benedita da Silva, em 20\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.615\/2024 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Vacina\u00e7\u00e3o dos Prematuros”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: com Complementa\u00e7\u00e3o de Voto, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4615\/2024, com 2 emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em 27\/08\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 27\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 129\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o do
cargo efetivo de agente de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude no \u00e2mbito estadual”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 129\/2025, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 167\/2025 – do Sr. Luiz Couto – que “disp\u00f5e sobre a adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus ve\u00edculos automotores, na defesa e promo\u00e7\u00e3o
dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.404\/2025 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o
de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal em a\u00e7\u00f5es de alimentos,
nas situa\u00e7\u00f5es de ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de bens pelo alimentante”. (Apensado: PL 2931\/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1404\/2025 e do PL 2931\/2025 (apensado), com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.905\/2025 – do Sr. Carlos Sampaio – que “altera a Lei n\u00ba 15.069, de 23 de
dezembro de 2024 \u2013 que institui a Pol\u00edtica Nacional de Cuidados – para promover a ampla divulga\u00e7\u00e3o
dos benef\u00edcios atrav\u00e9s de campanhas de conscientiza\u00e7\u00f5es. ”
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1905\/2025, com emenda.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a reuni\u00e3o deliberativa da CPASF
TEMA: “Audi\u00eancia p\u00fablica para discutir den\u00fancias de descumprimento da Lei N\u00ba 15.157\/2025, que
disp\u00f5e sobre dispensa de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica para pessoas com defici\u00eancia permanente e
irrevers\u00edvel.”
Audi\u00eancia p\u00fablica decorrente da aprova\u00e7\u00e3o dos REQ N\u00ba 49\/2025 CPASF, 55\/2025 CPASF e 124\/2025
CPD, todos de autoria da Deputada Clarissa T\u00e9rcio (PP-PE)
Convidados1) ANA KEITE RAMOS FERREIRA (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia)
COORDENADORA
ALIAN\u00c7A DE M\u00c3ES E FAM\u00cdLIAS RARAS – PERNAMBUCO
2) BENEDITO ADALBERTO BRUNCA (a Confirmar)
SECRET\u00c1RIO DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL
MINIST\u00c9RIO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL
3) DANIELLE ALVES VILA\u00c7A (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia)
M\u00c3E AT\u00cdPICA
4) JOSENILDA OLIVEIRA DA SILVA (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia)
M\u00c3E AT\u00cdPICA
5) LILIAN POLLYANA DIAS FERREIRA (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia)
PRESIDENTE
ALIAN\u00c7A DE M\u00c3ES E FAM\u00cdLIAS RARAS – PERNAMBUCO
6) LUCIANA MENDINA DE SOUZA MARTINEZ (Confirmada – participa\u00e7\u00e3o presencial)
PRESIDENTE
ASSOCIA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA
7) RAFAEL GUERREIRO OS\u00d3RIO (a Confirmar)
SECRET\u00c1RIO DE AVALIA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O DA INFORMA\u00c7\u00c3O E CADASTRO \u00daNICO
MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, FAM\u00cdLIA E COMBATE \u00c0 FOME
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.305\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para
crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.230\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assist\u00eancia Social”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.282\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Pol\u00edtica Nacional Integrada da
Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 PNIPI, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.992\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Programa Universal de Prote\u00e7\u00e3o
Infantil, estabelece diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.146\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de
placas informativas sobre a entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.150\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 90, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para suprimir a atribui\u00e7\u00e3o da
Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude de atestar a qualidade e a efici\u00eancia do trabalho desenvolvido por
entidades de atendimento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.815\/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Priorit\u00e1rio), para instituir prioridade especial para pessoas com
crian\u00e7as de colo de at\u00e9 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos espec\u00edficos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.620\/24 – da Sra. Erika Hilton e outros – que “estabelece crit\u00e9rios para a
suspens\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de
dezembro de 1993″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.343\/25 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 14-A da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisi\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio unilateral
da parte ofendida”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 182\/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da
Defesa, por esta Comiss\u00e3o, sugerindo a edi\u00e7\u00e3o de nova portaria, alterando a Portaria n\u00ba 166 – COLOG\/C
Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 70, inciso I, no intuito de estabelecer a quantidade de
armas de fogo poss\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o por entidades de pr\u00e1tica de tiro (clubes) conforme sua capacidade
de armazenamento”.
REQUERIMENTO N\u00ba 183\/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da
Defesa, por esta Comiss\u00e3o, sugerindo a edi\u00e7\u00e3o de nova portaria, alterando a Portaria n\u00ba 166 – COLOG\/C
Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de muni\u00e7\u00f5es para
ca\u00e7adores excepcionais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 184\/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da
Defesa, por esta Comiss\u00e3o, sugerindo a edi\u00e7\u00e3o de nova portaria, alterando a Portaria n\u00ba 166 – COLOG\/C
Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de muni\u00e7\u00f5es para
entidades de ca\u00e7a”.
REQUERIMENTO N\u00ba 185\/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da
Defesa, por esta Comiss\u00e3o, sugerindo a edi\u00e7\u00e3o de nova portaria, alterando a Portaria n\u00ba 166 – COLOG\/C
Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar aquisi\u00e7\u00e3o de armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios
por entidades de ca\u00e7a conforme sua capacidade de armazenamento”.
REQUERIMENTO N\u00ba 186\/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
conjunta desta Comiss\u00e3o com a Comiss\u00e3o do Meio Ambiente e Desenvolvimento sustent\u00e1vel, com o
objetivo de debater a import\u00e2ncia da ca\u00e7a de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras, para a garantia da seguran\u00e7a
alimentar do pa\u00eds e da defesa nacional dos recursos biol\u00f3gicos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 189\/2025 Do Sr. Andr\u00e9 Fernandes – que “requer que o Senhor Ministro de Estado
das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores preste informa\u00e7\u00f5es sobre a viagem do Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva a
Nova Iorque, em setembro de 2025, com \u00eanfase na composi\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o, nos custos e fontes de
custeio, na agenda oficial e paralela, na utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas p\u00fablicas e na conformidade dos atos
com os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 191\/2025 Do Sr. Arlindo Chinaglia – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
sobre o Projeto de Lei n\u00ba 2205 de 2024, que Institui as Escolas C\u00edvico-Militares de Ensino
Profissionalizante no \u00e2mbito do sistema de ensino p\u00fablico do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
REQUERIMENTO N\u00ba 192\/2025 Do Sr. Arlindo Chinaglia – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
sobre o Projeto de Lei n\u00ba 2154, de 2023, que institui o Programa Nacional das Escolas C\u00edvico-Militares”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE MENSAGEM N\u00ba 209\/2023 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Acordo Regional sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em
Assuntos Ambientais na Am\u00e9rica Latina e no Caribe (\u201cAcordo de Escaz\u00fa\u201d), assinado em Nova York, em
27 de setembro de 2018. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
MENSAGEM N\u00ba 443\/2023 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo
da Rep\u00fablica Hel\u00eanica, assinado em Bras\u00edlia, em 6 de fevereiro de 2023″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
MENSAGEM N\u00ba 1.161\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional
o texto do Acordo de Coprodu\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica e Audiovisual entre o Governo da Rep\u00fablica
Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica Francesa\u201d, celebrado em Bras\u00edlia, em 8 de maio de
2017″.
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 206\/2023 – do Senado Federal – que “susta o Decreto n\u00ba
11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto n\u00ba 9.731, de 16 de mar\u00e7o de 2019, ambos da
Presid\u00eancia da Rep\u00fablica”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Welter, em 24\/09\/2025.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 76\/2025 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi e outros – que “susta os
efeitos do Decreto n\u00ba 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que disp\u00f5e sobre a retirada de Cartas Patentes
de Oficiais das For\u00e7as Armadas”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIR\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer do Relator, em 24\/09\/2025.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 754\/2025 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 90-A \u00e0 Lei n\u00ba 13.303, de
30 de junho de 2016, para dispor sobre as negocia\u00e7\u00f5es de instrumentos internacionais que resultem na
constitui\u00e7\u00e3o de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser
criada estar\u00e1 a cargo do Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, conforme o
art. 71, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.489\/2020 – do Sr. Gurgel – que “disp\u00f5e sobre o policiamento aquavi\u00e1rio no mar,
nas \u00e1guas interiores e nas \u00e1reas portu\u00e1rias sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIR\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.154\/2023 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui o Programa Nacional das
Escolas C\u00edvico-Militares”. (Apensados: PL 2363\/2023 e PL 3532\/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2363\/2023, e do PL 3532\/2023, apensados, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.205\/2024 – do Sr. Lucio Mosquini – que “institui as Escolas C\u00edvico-Militares de
Ensino Profissionalizante no \u00e2mbito do sistema de ensino p\u00fablico do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.477\/2023 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba
da Lei n\u00ba 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento
humanit\u00e1rio de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, ap\u00e1tridas
e outras em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanit\u00e1ria para os
Munic\u00edpios sede de Aeroportos Internacionais e Aer\u00f3dromos Militares, excepcional e temporariamente
reconhecidos como faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.903\/2023 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a renova\u00e7\u00e3o da carteira nacional
de habilita\u00e7\u00e3o para condutores domiciliados no exterior. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
Lido o parecer pela Relatora, em 03\/07\/2024.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03\/07\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.580\/2024 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 6.634, de 2 de maio de
1979, que disp\u00f5e sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o
regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, para
dispor sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Defesa para a atua\u00e7\u00e3o de
Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil em terras federais em posse ind\u00edgena localizadas na faixa de fronteira.
”
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 238\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei n\u00ba 13.445, de 24 de maio de
2017, para estabelecer que somente poder\u00e1 ser autorizada a resid\u00eancia para o imigrante ap\u00f3s 2 (dois)
anos da concess\u00e3o do visto tempor\u00e1rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 307\/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “altera os Decretos-Lei n\u00b0 9.760, de 05 de
setembro de 1946 e n\u00b0 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n\u00b0 9.636, de 15 de maio de 1998 e
n\u00b0 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constitui\u00e7\u00e3o do regime de aforamento de bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de
dezembro de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 444\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, para
destinar percentual dos royalties \u00e0s For\u00e7as Armadas e \u00e0s For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.396\/25 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00b0 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para
estabelecer a possibilidade de os editais de licita\u00e7\u00e3o exigirem que percentual m\u00ednimo da m\u00e3o de obra
respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja constitu\u00eddo por ex-militares tempor\u00e1rios
desligados do servi\u00e7o ativo e integrantes da reserva n\u00e3o remunerada das For\u00e7as Armadas. ”
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.732\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Reconhece o movimento Houthis,
tamb\u00e9m conhecido como Ansar Allah, como organiza\u00e7\u00e3o terrorista para os fins da Lei n\u00ba 13.260, de 16
de mar\u00e7o de 2016, e da Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013.””
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.147\/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “altera dispositivo da Lei n.\u00ba 13.756\/2018,
para garantir a transfer\u00eancia de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) para os
Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiri\u00e7os. ”
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.457\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de tributos
incidentes sobre a blindagem de ve\u00edculos automotores de propriedade de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica
e institui linha de cr\u00e9dito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 2530\/2025)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.702\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “destina percentual dos royalties do petr\u00f3leo
para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Delibera\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es \u00e0s programa\u00e7\u00f5es da LOA 2025 oriundas de emendas.
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 262\/2025 Da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “requer aditamento ao Requerimento n\u00ba
250\/2025, para que seja inclu\u00eddo convidado a participar de audi\u00eancia p\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 263\/2025 Do Sr. Icaro de Valmir – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater o tema \u201cInova\u00e7\u00e3o no Combate \u00e0 Obesidade: como novos medicamentos podem transformar
o tratamento e prevenir doen\u00e7as graves no SUS\u201d”. REQUERIMENTO N\u00ba 264\/2025 Da Sra. Enfermeira Rejane – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para debater o Projeto de Lei n\u00ba 4855\/2025, que “Institui o Dia Brasileiro da Enfermagem de
Fam\u00edlia e Comunidade””.
REQUERIMENTO N\u00ba 265\/2025 Do Sr. Amom Mandel – que “requer aditamento ao Requerimento n\u00ba
224\/2025, para que seja inclu\u00eddo convidado a participar de audi\u00eancia p\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 266\/2025 Da Sra. Dra. Alessandra Haber e outros – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Semin\u00e1rios sobre Autismo na Amaz\u00f4nia nos munic\u00edpios de Altamira e Reden\u00e7\u00e3o, no estado do Par\u00e1, e
na cidade de Manaus, no estado do Amazonas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 267\/2025 Do Sr. Jorge Solla – que “requer o aditamento ao REQ 232\/2025, para
inclus\u00e3o de convidado na audi\u00eancia p\u00fablica sobre os pre\u00e7os dos medicamentos utilizados para
preven\u00e7\u00e3o, tratamento e controle de doen\u00e7as e agravos de perfil end\u00eamico, com import\u00e2ncia
epidemiol\u00f3gica, impacto socioecon\u00f4mico ou que acometem popula\u00e7\u00f5es vulnerabilizadas, contemplados
em programas estrat\u00e9gicos de sa\u00fade do SUS”.
REQUERIMENTO N\u00ba 268\/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater a import\u00e2ncia do Dia Mundial da Vis\u00e3o, com foco na preven\u00e7\u00e3o, combate e reabilita\u00e7\u00e3o das
diversas formas de cegueira, especialmente a retinopatia diab\u00e9tica. ”
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 80\/2025 – da Sra. Ana Paula Lima – que “altera a Lei
Complementar n\u00b0 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a
Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comit\u00ea Gestor do IBS
e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o
humana submetidos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IBS e da CBS”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 179\/2023 – do Sr. Samuel Viana – que “concede o t\u00edtulo de
Patrim\u00f4nio Nacional da Sa\u00fade P\u00fablica \u00e0 Santa Casa de Caridade de Ouro Fino”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 31\/2024 – do Sr. Dr. Frederico e outros – que “susta
parcialmente a Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o 2024, que incluiu a vacina\u00e7\u00e3o
contra COVID-19 no Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as entre 6 meses e 4 anos, 11 meses
e 29 dias de idade”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Apresentou voto em separado a Deputada Ana Pimentel, em 06\/10\/2025.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.206\/2021 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o social incidentes sobre proventos de
aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 06\/12\/2023.
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla, em 20\/12\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.142\/2025 – do Senado Federal – Senadora Ana Am\u00e9lia – que “altera a Lei n\u00ba
6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria sobre Produtos Farmac\u00eauticos), para
exigir a comprova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o em Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o (BPF) no registro de
medicamentos e insumos farmac\u00eauticos de fabrica\u00e7\u00e3o nacional ou estrangeira”.
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR MANO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.312\/2016 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o art. 9\u00ba-A da Lei n\u00ba 11.530, de 5 de
outubro de 2006, para dispor sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos Agentes Comunit\u00e1rios de
Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias”.
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.093\/2019 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000 para incluir portadores de doen\u00e7as graves no rol do atendimento priorit\u00e1rio”.
(Apensados: PL 2741\/2019 (Apensados: PL 4279\/2019, PL 4452\/2019, PL 2849\/2020, PL 3122\/2021
(Apensado: PL 1137\/2025) e PL 3490\/2021 (Apensados: PL 930\/2022 (Apensados: PL 113\/2024 e PL
792\/2024) e PL 2227\/2023 (Apensado: PL 5595\/2023))), PL 4870\/2019, PL 56\/2020 (Apensado: PL
3806\/2020), PL 4890\/2020, PL 596\/2021, PL 4231\/2021, PL 103\/2022, PL 998\/2022, PL 3156\/2023 e PL
3827\/2023)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2741\/2019, do PL 4279\/2019, do PL 4452\/2019, do PL
4870\/2019, do PL 56\/2020, do PL 2849\/2020, do PL 3806\/2020, do PL 4890\/2020, do PL 596\/2021, do
PL 3122\/2021, do PL 3490\/2021, do PL 4231\/2021, do PL 103\/2022, do PL 930\/2022, do PL 998\/2022,
do PL 2227\/2023, do PL 3156\/2023, do PL 3827\/2023, do PL 5595\/2023, do PL 113\/2024, do PL
792\/2024 e do PL 1137\/2025, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta pelo Relator, para reformula\u00e7\u00e3o do parecer, em 24\/05\/2023.
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla, em 03\/07\/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.308\/2020 – do Sr. Marreca Filho – que “altera a Lei n\u00ba 10.216, de 06 de abril de
2001, para dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es do transporte de pacientes em urg\u00eancias psiqui\u00e1tricas”.
(Apensado: PL 1093\/2023)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 3308\/2020, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 1093\/2023,
apensado.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr. Zacharias Calil, em 17\/06\/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr.Frederico, em 09\/07\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/2020 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “torna obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de
exame destinado a identificar doen\u00e7as raras em rec\u00e9m-nascidos nas redes p\u00fablica e privada de sa\u00fade e
com cobertura do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.775\/2020 – do Sr. Hildo Rocha – que “institui o Programa de Apoio \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o
M\u00e9dica”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 179\/2021 – do Sr. Lucas Redecker – que “institui o Programa de Apoio \u00e0s
Campanhas de Doa\u00e7\u00f5es para Aquisi\u00e7\u00e3o de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de
incentivar as doa\u00e7\u00f5es para compra de medicamentos de alto custo que ainda n\u00e3o tenham sido
incorporados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Jandira Feghali e Adriana Ventura, em
24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 516\/2021 – da Sra. Paula Belmonte – que “cria o programa “Inf\u00e2ncia Segura e Sem
Pornografia”, que disp\u00f5e sobre regras de respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e incolumidade da dignidade \u00e0s crian\u00e7as e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condi\u00e7\u00e3o de especial fragilidade psicol\u00f3gica, na forma
que especifica”. (Apensado: PL 3052\/2024)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 516\/2021 e da emenda adotada pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, e pela
rejei\u00e7\u00e3o do PL 3052\/2024, apensado.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla, em 01\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.204\/2021 – do Sr. Alexandre Frota – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento de leite de
forma gratuita para crian\u00e7as at\u00e9 04 anos com intoler\u00e2ncia \u00e0 lactose ou al\u00e9rgicas \u00e0 prote\u00edna do leite, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3546\/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste e do PL 3546\/2024, apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 278\/2022 – da Sra. Joenia Wapichana – que “altera a Lei n\u00ba 6.259, de 30 de
outubro de 1975, para flexibilizar a exig\u00eancia documental no ato da vacina\u00e7\u00e3o, por perda ou deteriora\u00e7\u00e3o
da coisa, resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, em situa\u00e7\u00f5es de epidemia e pandemia”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido do Relator, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 418\/2023 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga o tratamento do transtorno ou
perda da fala pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e nos conveniados”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.546\/2023 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia) para estabelecer que as Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas Beneficentes e Filantr\u00f3picas s\u00e3o
caracterizadas concomitantemente como Entidades da \u00c1rea da Sa\u00fade e da \u00c1rea da Assist\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.574\/2023 – do Sr. Pastor Eurico – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Doador Rumo a Universidade”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.528\/2023 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, que \u201cdisp\u00f5e sobre a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para excluir a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial como
condi\u00e7\u00e3o para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doa\u00e7\u00e3o de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes
do pr\u00f3prio corpo vivo. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Jandira Feghali, em 24\/09\/2025. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.673\/2023 – da Sra. Ana Pimentel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade
Integral da Mulher”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da
Mulher.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da Relatora, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.174\/2023 – do Sr. Padovani – que “inclui o \u00edndice IDH entre os crit\u00e9rios de
classifica\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios benefici\u00e1rios da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional –
PNSAN em favor da integra\u00e7\u00e3o nacional e desenvolvimento econ\u00f4mico e social das regi\u00f5es”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 6174\/2023, e pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 800\/2024, apensado.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da Relatora, em 09\/07\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 313\/2024 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei n\u00ba 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da sa\u00fade bucal para pessoas com defici\u00eancia ” (Apensado: PL
904\/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 904\/2024, apensado, na forma do substitutivo adotado pela
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 27\/11\/2024,
09\/07\/2025 e 24\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido do Relator, em 11\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 937\/2024 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de
medicamentos”. (Apensados: PL 1256\/2024 e PL 2315\/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 1256\/2024 e do PL 2315\/2024, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Adriana Ventura, em
20\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/2024 – do Sr. Luciano Galego – que “institui o programa de cirurgias capilares
pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para pessoas v\u00edtimas de doen\u00e7as graves ou acidentes que resultem
em perda capilar significativa”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.432\/2024 – da Sra. Delegada Katarina – que “regulamenta a profiss\u00e3o de
acompanhante terap\u00eautico”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido do Relator, em 20\/08\/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Pedro Westphalen e da Deputada Adriana
Ventura, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.589\/2024 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista\u201d, para fixar prazo de in\u00edcio de tratamento ap\u00f3s diagn\u00f3stico”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel, em 20\/08\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido do Relator, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.823\/2024 – do Sr. Andr\u00e9 Fernandes – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avalia\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica pr\u00e9via para
autistas n\u00e3o verbais”. RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.594\/2024 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para sobre o diagn\u00f3stico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio \u00e0s respectivas
fam\u00edlias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2594\/2024, com emenda, e da emenda adotada pela Comiss\u00e3o de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.135\/2024 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para incluir as dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o no rol dos
impedimentos que caracterizam a pessoa com defici\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Defici\u00eancia, com subemenda.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da Relatora, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.189\/2024 – da Sra. Iza Arruda – que “disp\u00f5e sobre a triagem auditiva neonatal. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: Parecer \u00e0s emendas apresentadas ao substitutivo do Relator, Dep. Geraldo Resende
(PSDB-MS), pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 3189\/2024 e das emendas apresentadas, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.172\/2024 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 14.874, de 28 de maio de
2024, que disp\u00f5e sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de \u00c9tica em
Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a veda\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o do participante no caso de
pesquisas de ci\u00eancias humanas e sociais que envolvam risco m\u00ednimo e que n\u00e3o incluam interven\u00e7\u00f5es
m\u00e9dicas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Rosangela Moro e Ana Pimentel, em
24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.436\/2024 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de
medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farm\u00e1cia
Popular do Brasil”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4436\/2024, e pela rejei\u00e7\u00e3o da emenda n. 1\/2025 apresentada na
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.718\/2024 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados
com a inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de
trabalho em todo pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Juliana Cardoso e Adriana Ventura, em
17\/06\/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 09\/07\/2025,
13\/08\/2025, 20\/08\/2025 e 24\/09\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da Relatora, em 27\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.631\/2025 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “institui o Dia Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o da Esofagite Eosinof\u00edlica (EoE), a ser celebrado anualmente no dia 22 de maio”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 85\/2025 – do Sr. Icaro de Valmir – que “institui a garantia de acesso universal ao
tratamento da endometriose no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 762\/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 762\/2025, apensado, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o do
substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher.
PROJETO DE LEI N\u00ba 96\/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o Programa Reintegra Brasil para
acolhimento e reintegra\u00e7\u00e3o de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao pa\u00eds, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 120\/2025, PL 852\/2025 e PL 2904\/2025)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 120\/2025, do PL 852\/2025 e do PL 2904\/2025, apensados, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 191\/2025 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre o tratamento do paciente
com Retinopatia diab\u00e9tica e estabelece prazo para seu atendimento”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da Relatora, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 294\/2025 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s
Pessoas com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM).””
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 13.146 de 2015.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da emenda adotada pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Defici\u00eancia, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 373\/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 504\/2025 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui o Programa de Acolhimento e
Suporte Psicoeducacional (PASP) para fam\u00edlias de crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 531\/2025 – da Sra. Maria Arraes – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es
sobre vacina\u00e7\u00e3o ou profilaxia no passaporte brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 539\/2025 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Inciso VIII da Lei n\u00ba
8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a compet\u00eancia para solicitar exames complementares e
essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoter\u00e1pico aos profissionais nutricionistas e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: Parecer \u00e0 emenda apresentada ao substitutivo da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNI\u00c3O-
RN), pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 539\/2025, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o da emenda ao substitutivo n.
1\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da Relatora, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 637\/2025 – do Sr. Alex Manente – que “assegura o direito de todas as crian\u00e7as e
adolescentes ao acompanhamento psicol\u00f3gico gratuito, fortalece os Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial
(CAPS) e integra as a\u00e7\u00f5es \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS) do SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba 639\/2025 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00b0 12.845, de 1\u00b0 de agosto de
2013, que disp\u00f5e sobre o atendimento obrigat\u00f3rio e integral de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual,
para criar os Centros de Atendimento para V\u00edtimas de Viol\u00eancia Sexual (CAVVS) e implementar o
Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Viol\u00eancia Sexual no \u00e2mbito do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: Parecer \u00e0s emendas apresentadas ao substitutivo da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula
(PODE-CE), pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 639\/2025 e da emenda ao substitutivo n. 1\/2025, na forma do
substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 873\/2025 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de
sistemas de monitoramento por c\u00e2meras em cl\u00ednicas, consult\u00f3rios e centros de reabilita\u00e7\u00e3o que atendem
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o territ\u00f3rio nacional, visando assegurar a
integridade f\u00edsica e emocional dos pacientes e prevenir abusos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 20\/08\/2025,
27\/08\/2025 e 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.843\/2025 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade
da oferta de tratamento oncol\u00f3gico completo, incluindo quimioterapia e radioterapia, nas capitais de
todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2843\/2025, e pela rejei\u00e7\u00e3o das emendas n. 1, 2 e 3\/2025
apresentadas na Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
PROJETO DE LEI N\u00ba 659\/2025 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de novembro
de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, para permitir tratamento da dor, atendimento
multidisciplinar e cuidados paliativos por pelo menos cinco anos ap\u00f3s o final do tratamento”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Murilo Galdino, em 02\/07\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da Relatora, em 03\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 735\/2025 – da Sra. Daniela Reinehr – que “disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o precoce de
defeitos do tubo neural em rec\u00e9m-nascidos, em especial a lipomielomeningocele”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.512\/2025 – da Sra. Nely Aquino – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Cuidado
Integral \u00e0s Pessoas com Neuralgia do Trig\u00eameo e altera a Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a
Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990″.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.571\/2025 – da Sra. Ely Santos – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de novembro
de 2021, para dispor sobre o envio obrigat\u00f3rio de expediente ao ju\u00edzo competente para an\u00e1lise
jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicializa\u00e7\u00e3o de pedido por paciente
portador de c\u00e2ncer, bem como disp\u00f5e sobre o processo judicial relacionado \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da
pessoa portadora de c\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1571\/2025, com duas emendas, e pela rejei\u00e7\u00e3o das emendas n. 1, 2 e
3\/2025 apresentadas na Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.586\/2025 – da Sra. Silvye Alves – que “institui a Campanha Nacional de
Vacina\u00e7\u00e3o para C\u00e3es e Gatos, incluindo animais em situa\u00e7\u00e3o de rua, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.403\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia
\u00e0s Pessoas com Endometriose”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.521\/2025 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para a
implanta\u00e7\u00e3o de unidades de diagn\u00f3stico e tratamento de zoonoses no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.622\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento de transporte,
alimenta\u00e7\u00e3o e pousada, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar
fora do seu domic\u00edlio, em atendimento aos preceitos da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.756\/2025 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “institui o Cadastro Nacional de
Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade Oncol\u00f3gica, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.812\/2025 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para instituir, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0
Sa\u00fade da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tens\u00e3o Pr\u00e9-Menstrual (TPM) e no Transtorno
Disf\u00f3rico Pr\u00e9-Menstrual (TDPM)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.989\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece diretrizes para a prioriza\u00e7\u00e3o de
recursos federais em sa\u00fade mental nos estados com baixa cobertura de servi\u00e7os psicossociais, cria
programa de incentivo \u00e0 interioriza\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade mental e vincula a destina\u00e7\u00e3o
or\u00e7ament\u00e1ria a indicadores de pobreza, isolamento geogr\u00e1fico e taxa de suic\u00eddio”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.179\/2025 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o das mulheres com
defici\u00eancia no Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Menstrual”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 14.214, de 6 de outubro de 2021
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.426\/2025 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de
conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a febre oropouche em todo o territ\u00f3rio nacional”. (Apensado: PL 3450\/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Impactos econ\u00f4micos, sociais e de sa\u00fade p\u00fablica relacionados ao mercado ilegal de bebidas” Convidados:
1) IRAJ\u00c1 LACERDA, Secret\u00e1rio Executivo do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Confirmado)
2) Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a
2) VERA LUIZA DA COSTA E SILVA, Pesquisadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Sa\u00fade da
FIOCRUZ, representando o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Confirmada)
4) Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – Anvisa
5) CRISTIANE FOJA, Presidente Executiva da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas – Abrabe (Confirmado)
6) JORGE PONTES, Ex-delegado da Pol\u00edcia Federal, colunista da revista Veja (Confirmado)
7) JOS\u00c9 ROBERTO SAVOIA, Professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (Confirmado)
8) EDUARDO CIDADE, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas Destiladas – ABBD (Confirmado)
9) M\u00c1RCIO MACIEL, Presidente do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Cerveja – Sindicerv (Confirmado)
10) ALEXANDRE CHANDRETTI VICENTE VAZ, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o das Cervejarias da Zona da
Mata Mineira – Unicerva (Confirmado – virtual)
11) CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA, Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da
Cacha\u00e7a – IBRAC (Confirmado)
12) KARLA ROCHA, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais –
Abrasel Minas (Confirmada)
(REQ 261\/2025 CSAUDE, da deputada Ana Pimentel; REQ 93\/2025 CFT, da deputada Ana Pimentel,
subscrito pelo deputado Kiko Celeguim)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.761\/21 – do Sr. Walter Alves – que “altera a Lei n\u00ba 8.142, de 1990, para prever a
aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade nas finalidades que especifica”. (Apensado: PL
1337\/2024)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.598\/20 – do Senado Federal – Edison Lob\u00e3o – (PLS 546\/2018) – que “altera a Lei
n\u00b0 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para prever a possibilidade de
doa\u00e7\u00e3o direta, dedut\u00edvel do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente
ou a projetos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da
Crian\u00e7a e do Adolescente”. (Apensado: PL 6620\/2013 (Apensados: PL 7240\/2014 (Apensados: PL
596\/2019 (Apensado: PL 54\/2020), PL 1463\/2019 e PL 5199\/2019), PL 869\/2015, PL 3371\/2015, PL
7620\/2017, PL 7778\/2017 (Apensados: PL 9812\/2018 (Apensado: PL 10317\/2018) e PL 1896\/2022), PL
9752\/2018, PL 534\/2019, PL 265\/2021 e PL 1789\/2019))
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 626\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico – FNDCT para o fomento de produtos,
estrat\u00e9gias e tecnologias voltados para a telessa\u00fade, a teleassist\u00eancia e a educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.026\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Cuidados M\u00e9dicos Ginecol\u00f3gicos para Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Extrema Vulnerabilidade
Socioecon\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.188\/24 – do Sr. Samuel Viana – que “disp\u00f5e sobre a an\u00e1lise e remedia\u00e7\u00e3o de
solos e alimentos em \u00e1reas afetadas por enchentes causadas por eventos clim\u00e1ticos intensos e d\u00e1
outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 296\/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “disp\u00f5e sobre a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de
casos de viol\u00eancia obst\u00e9trica e tra\u00e7a diretrizes ao Poder P\u00fablico para o enfrentamento deste agravo \u00e0
sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 775\/25 – da Sra. Nely Aquino – que “institui o Programa Voucher Sa\u00fade da Mulher,
destinado a ampliar o acesso aos exames preventivos de sa\u00fade da mulher por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7os da rede privada de sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.626\/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Plano Nacional da Identifica\u00e7\u00e3o
Biom\u00e9trica Neonatal”. (Apensado: PL 3049\/2025)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.792\/25 – do Sr. Mario Frias – que “reconhece ao paciente Renal Cr\u00f4nico, o
mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.885\/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “altera a Lei n\u00ba 10.858, de 13 de abril de
2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de refer\u00eancia dos medicamentos no
Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.066\/25 – do Sr. Henderson Pinto – que “garante o atendimento integral e
especializado para adolescentes no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e estabelece diretrizes
para pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade direcionadas a indiv\u00edduos nessa faixa et\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.815\/25 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “altera a Lei n\u00ba 9.263, de 12 de janeiro de
1996, a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o
acesso \u00e0 criopreserva\u00e7\u00e3o de \u00f3vulos para mulheres em tratamento oncol\u00f3gico com risco de perda da
fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.838\/25 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “regula a prerrogativa para indica\u00e7\u00e3o
de \u00d3rteses, Pr\u00f3teses e Materiais Especiais (OPMEs), a serem utilizados nos tratamentos necess\u00e1rios”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.914\/25 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de
2002, para conceder desconto na tarifa de energia el\u00e9trica a hospitais p\u00fablicos e filantr\u00f3picos que
prestem servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.121\/25 – do Sr. Euclydes Pettersen – que “pro\u00edbe a oferta do curso de gradua\u00e7\u00e3o
em Terapia Ocupacional na modalidade exclusivamente a dist\u00e2ncia (EaD) e d\u00e1 outras provid\u00eancias “.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.178\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre salvaguardas para a preven\u00e7\u00e3o e o
enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito institucional, com aten\u00e7\u00e3o
espec\u00edfica \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.752\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda
Pessoa F\u00edsica (IRPF) para a compra de medicamentos oncol\u00f3gicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.109\/25 – do Sr. Ricardo Abr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 14.572, de 8 de maio de
2023, para tratar do acesso priorit\u00e1rio e especializado das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia aos
servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.269\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de exames
de hemoglobina glicada, perfil lip\u00eddico e fun\u00e7\u00e3o renal para o acompanhamento dos cuidados de pessoas
com diabetes e doen\u00e7as associadas, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) dentro do territ\u00f3rio nacional, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.325\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “modifica a Lei n\u00ba 6.437, de 20 de agosto
de 1977, para incluir como infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria a omiss\u00e3o na notifica\u00e7\u00e3o de acidentes envolvendo crian\u00e7as
ou adolescentes \u00e0s autoridades de sa\u00fade competentes, e altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunica\u00e7\u00e3o desses
casos \u00e0s autoridades de sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.364\/17 – do Sr. Aureo – que “altera a lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre a considera\u00e7\u00e3o do trabalho volunt\u00e1rio para fins de integraliza\u00e7\u00e3o curricular dos cursos
de t\u00e9cnicos e de gradua\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 3473\/2020)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.704\/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o \u201cPrograma Minha Horta: Sa\u00fade no
Quintal\u201d, com o objetivo de incentivar a popula\u00e7\u00e3o, preferencialmente as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espa\u00e7os dispon\u00edveis”. (Apensado: PL 5834\/2023)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.134\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e acerca da inclus\u00e3o de alimentos isentos
de gl\u00faten e lactose no card\u00e1pio das institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os a crian\u00e7as e adolescentes. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 329\/24 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
e Assist\u00eancia \u00e0s pessoas al\u00e9rgicas”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.152\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Terapia
Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a sa\u00fade mental e f\u00edsica de idosos por meio
da intera\u00e7\u00e3o terap\u00eautica com animais dom\u00e9sticos, incentivando a integra\u00e7\u00e3o social e melhorando a qualidade de vida dos idosos”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.693\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Registro Nacional de
Neoplasias Mieloproliferativas no \u00e2mbito dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o em oncologia do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.410\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de
medicamentos isentos de prescri\u00e7\u00e3o (MIPs) em estabelecimentos comerciais varejistas, como
supermercados, por meio de conv\u00eanios ou parcerias com farm\u00e1cias e drogarias, nos termos da
regulamenta\u00e7\u00e3o da ANVISA”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.077\/25 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
unidades de sa\u00fade e seus respectivos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, p\u00fablicos e privados, de
coletarem amostras de sangue para exames de tipagem do ant\u00edgeno HLA com fins de compatibilidade
para doa\u00e7\u00e3o de medula \u00f3ssea no ato da realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais de sangue, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3537\/2025)
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.965\/25 – do Sr. Ricardo Maia – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas nas consultas de pr\u00e9-natal, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o da
Manobra de Heimlich”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.267\/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para garantir a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas aos
cuidados do beb\u00ea prematuro na caderneta de sa\u00fade da crian\u00e7a”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.336\/22 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera a Lei n\u00b0 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e aos Agentes
de Combate \u00e0s Endemias, na forma do \u00a7 10 do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. ” (Apensado: PL
6169\/2023)
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/21 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre o uso de
am\u00e1lgamas de merc\u00fario em procedimentos odontol\u00f3gicos”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.735\/23 – do Sr. Marcelo Lima – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Veste
Terap\u00eautica Associada a Tracionadores. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.076\/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Diagn\u00f3stico e Tratamento da Hipertens\u00e3o Pulmonar; e altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para reconhecer a hipertens\u00e3o pulmonar como
defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.324\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicol\u00f3gico excessivo \u00e0 exig\u00eancia de servi\u00e7os superiores
\u00e0s for\u00e7as do trabalhador”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.364\/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 975\/25 – do Sr. Alex Manente – que “disp\u00f5e sobre a garantia de manuten\u00e7\u00e3o de ex-
c\u00f4njuge no plano de sa\u00fade em caso de previs\u00e3o nos termos do div\u00f3rcio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.257\/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “altera a lista de medicamentos
especializados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para incluir a bomba de insulina como tratamento para
portadores de diabetes”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.722\/25 – do Sr. Geraldo Mendes – que “obriga a inclus\u00e3o de selo informativo em
produtos aliment\u00edcios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.118\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura \u2018S\u00edndrome de Down\u2019 para
\u201cTrissomia do Cromossomo 21\u201d (T21) no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.650\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral
\u00e0 Pessoa com Doen\u00e7a Cel\u00edaca no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e altera a Lei n\u00ba 10.674, de
16 de maio de 2003″.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.660\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos
procedimentos de revista em visitantes e presos no \u00e2mbito das unidades prisionais federais, proibindo a
realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima e estabelecendo padr\u00f5es para a garantia da dignidade humana, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.404\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal – para dispor sobre os crit\u00e9rios objetivos para a realiza\u00e7\u00e3o
de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de
abordagens policiais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.080\/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “reconhece os \u201cJogos Mundiais de
Policiais e Bombeiros\u201d (World Police and Fire Games – WPFG), como evento esportivo de relevante
interesse nacional, inclui-o no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas
de apoio por parte dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.053\/25 – da Sra. Amanda Gentil – que “disp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o e
combate \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de
hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.068\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “institui o Cadastro Nacional de
Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restri\u00e7\u00e3o de acesso a eventos esportivos e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.140\/25 – do Sr. Beto Pereira – que “disp\u00f5e sobre o porte de arma de fogo para
defensores p\u00fablicos. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.172\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “disp\u00f5e sobre a Lei Geral dos \u00d3rg\u00e3os e
Entidades Executivas de Tr\u00e2nsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e de seus Agentes
de Tr\u00e2nsito ou Agentes de Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.204\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para a instala\u00e7\u00e3o
de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia em \u00e1reas comuns de condom\u00ednios e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.771\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “institui a cobran\u00e7a de multa pelo porte
e uso de entorpecentes em ambientes p\u00fablicos em \u00e2mbito nacional. ” (Apensado: PL 2860\/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.191\/25 – da Sra. Delegada Katarina – que “cria a Pol\u00edtica de Recupera\u00e7\u00e3o e Reeduca\u00e7\u00e3o para Autores de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
tornar obrigat\u00f3rio o comparecimento do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o”.
(Apensado: PL 4006\/2025)
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.119\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do
uso de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica para verifica\u00e7\u00e3o da identidade da pessoa alvo de mandado de pris\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.711\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de
eventos irregulares em vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, conhecidos como \u201cmuvuc\u00e3o\u201d, \u201cbaile do inferninho\u201d,
\u201cfestas com a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhagens sonoras n\u00e3o autorizadas\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.296\/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro
de 2019, para dispor sobre o tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o para transfer\u00eancia \u00e0 inatividade remunerada, a
averba\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social e a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o
previdenci\u00e1ria para militares inativos e pensionistas com proventos at\u00e9 o teto do RGPS”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.337\/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A \u00e0 Lei n\u00ba 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista ser\u00e1 considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.656\/25 – Zucco e Delegado Bruno Lima – que “institui o Cadastro Nacional de
Condenados por Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher \u2013 CNVD-Mulher \u2013 e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.665\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para permitir a destina\u00e7\u00e3o de percentual das multas
de tr\u00e2nsito aplicadas por integrantes das Pol\u00edcias Militares \u00e0s a\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e
fiscaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO REUNI\u00c3O
LOCAL: Sala da Presid\u00eancia da CTRAB, Anexo II, T\u00e9rreo, Ala C, sala 50
HOR\u00c1RIO: 08h
TEMA: “Discuss\u00e3o da pauta e outros assuntos atinentes \u00e0 Comiss\u00e3o”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 112\/2025 Da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “requer aditamento ao Requerimento n.\u00ba
83\/2025 CTRAB, para inclus\u00e3o de convidados na audi\u00eancia p\u00fablica sobre o PL n.\u00ba 1321\/2022, que
estabelece crit\u00e9rios para utiliza\u00e7\u00e3o da terapia baseada na An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (ABA) por
profissionais da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o”
REQUERIMENTO N\u00ba 113\/2025 Do Sr. Lucas Ramos – que “requer o aditamento ao requerimento
109\/2025 da Comiss\u00e3o do Trabalho para inclus\u00e3o de representante do Curso de Forma\u00e7\u00e3o da Policia
Militar (CFO)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 114\/2025 Do Sr. Luiz Carlos Motta – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Trabalho, com a participa\u00e7\u00e3o de comerci\u00e1rios de todo o Brasil pra debater a
escala 6×1 na CTRAB.”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.550\/2015 – do Sr. Bacelar – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 168 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigat\u00f3rio o exame oftalmol\u00f3gico dos
empregados”
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera o Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, da Emenda n\u00ba 1\/24 desta Comiss\u00e3o de Trabalho, e das Emendas n\u00bas
1, 2 e 3 Adotadas pela Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, do Deputado Sanderson, em 27\/08\/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Vota\u00e7\u00e3o, do Deputado Sanderson, em 17\/09\/2025.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida, em 01\/10\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Capit\u00e3o Alden (PL-BA), em 01\/10\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Capit\u00e3o Alden e Geovania de S\u00e1, em 01\/10\/2025. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.575\/2018 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera o art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para possibilitar a
equipara\u00e7\u00e3o salarial entre empregados independentemente no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, do Deputado Sanderson, em 24\/09\/2025.
(Retiradas: 1)PROJETO DE LEI N\u00ba 4.173\/2020 – dos Srs. Ricardo Izar e Soraya Santos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, assim como o
C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, para dispor sobre verbas de
sucumb\u00eancia diferenciadas para empregadores de baixo porte econ\u00f4mico”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rog\u00e9ria Santos, pelo Deputado Alfredinho, em 27\/08\/2025.
Vista ao Deputado Alfredinho, em 27\/08\/2025. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.379\/2022 – do Sr. Igor Kann\u00e1rio – que “veda a contrata\u00e7\u00e3o de vigilante como
horista”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a a Lei n\u00ba 7.102, 1983.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI N\u00ba 861\/2023 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de
1974, para determinar que, em caso de terceiriza\u00e7\u00e3o, a contratante seja respons\u00e1vel por impedir que
trabalhadores sejam submetidos a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo”. (Apensados: PL 1150\/2023, PL
2236\/2023 e PL 4216\/2023)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos Projetos de Lei n\u00bas 1.150\/2023, 2.236\/2023 e 4.216\/2023,
apensados, com Substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, do Deputado Sanderson, em 24\/09\/2025.
(Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.936\/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas com Ostomia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.970\/2024 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o per\u00edodo de
concess\u00e3o do intervalo para amamenta\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.542\/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade
provis\u00f3ria no emprego do empregado que realizar doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou tecido, e a Lei n\u00ba 9.029, de 1995,
para incluir como pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria o ato de impedir o acesso ou a continuidade do v\u00ednculo de
emprego com base na doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou tecido realizada pelo empregado”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.739\/2024 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
disciplina o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de s\u00edndico administrador de condom\u00ednios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 550\/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do Projeto de Lei n\u00ba 550\/25, apensado, com substitutivo, e pela
rejei\u00e7\u00e3o da Emenda apresentada na Comiss\u00e3o de Trabalho.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates, em 17\/09\/2025.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 17\/09\/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, dos Deputados Alexandre Lindenmeyer e
Leonardo Monteiro, em 24\/09\/2025. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.803\/2024 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943, para dispor sobre a
cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia p\u00f3s-contratual no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.059\/2025 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.394\/2025 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta o par\u00e1grafo 3\u00ba ao
artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Seguran\u00e7a Privada), confirmando, para
todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.458\/2025 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a redu\u00e7\u00e3o da
jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, crian\u00e7a sob guarda judicial ou dependente
com Transtorno do Espectro Autista ou S\u00edndrome de Down”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Rog\u00e9ria Santos, pela Deputada Professora Marciv\u00e2nia, em
01\/10\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Leo Prates e Professora Marcivania, em 01\/10\/2025. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.625\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa de Incentivo \u00e0 Leitura
para Estagi\u00e1rios, com compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os concedentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.470\/2025 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a n\u00e3o
aplica\u00e7\u00e3o da cota de aprendizagem \u00e0s empresas de seguran\u00e7a privada”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da Emenda apresentada na Comiss\u00e3o, com Substitutivo. (Retiradas:
0)
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: A Definir
HOR\u00c1RIO: 16h
TEMA: “Impactos da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre os sistemas de aplicativos de transporte de passageiros e os
desafios e perspectivas para o setor”
Requerimento n\u00ba 100\/2025 – Do Deputado Leo Prates
Requerimento n\u00ba 107\/2025 – Do Deputado Sanderson
Convidados:
DEP. JOAQUIM PASSARINHO
Presidente da Comiss\u00e3o Especial Sobre Regulamenta\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores por APP (PLP 152\/25)DEP. AUGUSTO COUTINHO
Relator da Comiss\u00e3o Especial Sobre Regulamenta\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores por APP (PLP 152\/25)
ILAN FONSECA
Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – MPT
SIQUEIRA COSTA J\u00daNIOR
Supervisor da Superintend\u00eancia de Tr\u00e2nsito de Salvador – Transalvador
ZILMAR DA SILVA GOMES
Presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos
do Estado da Bahia – SindMab
JUCA DAMASCENA DOS SANTOS
Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Lauro de Freitas\/BA
ATAN GAMA DE ARA\u00daJO
Motorista de Aplicativo
CL\u00c1UDIO ROBERTO DE ALMEIDA SENA
Motorista de Aplicativo
\u00c1TILA DO CONGO
Ex-Vereador de Salvador\/BA
TATIANA GUIMAR\u00c3ES FERRAZ ANDRADE
Advogada. Mestre e Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professora na
Universidade Presbiteriana Mackenzie. S\u00f3cia fundadora de Ferraz Andrade Advogados (FALAW).
Pesquisadora Getrab-USP. \u00c1rbitra na AMCHAM e na CAMES
ANDR\u00c9 GON\u00c7ALVES ZIPPERER
Advogado representante do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da USP . Mestre e Doutor em
Direito pela PUC-PR. Pesquisador da USP \/ GETRAB. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros
(IAB) , Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Direito do Trabalho OAB Nacional (Conselho Federal) e
Membro do Conselho Geral da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Trabalhistas do Paran\u00e1 (AAT-PR). Autor de
diversos livros, textos e artigos sobre trabalho plataformizado.
RODRIGO LOPES DA SILVA CORREIA
Representante sindicato dos Trabalhadores, Empregados e Aut\u00f4nomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo
do Estado de Pernambuco (SEAMBAPE)
PEDRO FERNANDO NERY
Professor de Economia do IDP, Doutor em Economia pela UnB. Consultor Legislativo do Senado Federal
para Economia do Trabalho, Renda e Previd\u00eancia
CLAUDIA VIEGAS
S\u00f3cia da Ecoa Consultoria Econ\u00f4mica. Economista, com mestrado e doutorado pela FEA\/USP
VICTOR CALIL
Centro Brasileiro de An\u00e1lise e Planejamento (CEBRAP): Coordenador de pesquisa, soci\u00f3logo e um dos
autores do estudo “Mobilidade urbana e log\u00edstica de entregas: um panorama sobre o trabalho de
motoristas e entregadores com aplicativos”. Especialista em mobilidade urbana
RODRIGO SARAIVA MARINHO
Advogado, professor de Direito e Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR; Diretor Executivo do
Instituto Livre Mercado; Presidente do Instituto Liberal do Nordeste; Membro do Conselho Editorial da
Revista Mises e do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Mises
PAULO ROBERTO DORNELLES J\u00daNIOR
Juiz do Trabalho, mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universitat Pompeu Fabra
(Espanha), mestre em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM),
Diretor-Adjunto da Justi\u00e7a do Trabalho na Escola Nacional da Magistratura e autor de “A Plataformiza\u00e7\u00e3o
das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho”.LEONARDO JOS\u00c9 DECUZZI
Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT,
Mestre em direito pela UFRJ; e membro do Grupo de Pesquisa Trab21 da UFRJ
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.858\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “disp\u00f5e sobre o Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edifica\u00e7\u00f5es, \u00e1reas de risco, parques, reservas ambientais ou
eventos de grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas em todo territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 714\/19 – da Sra. Mar\u00edlia Arraes – que “inclui o art. 6\u00ba na Lei n\u00ba 13.134, de 16 de
junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista”.
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.952\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de
insalubridade devido aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.665\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 662, de 6 de abril de 1949,
para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.069\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “regulamenta a atua\u00e7\u00e3o dos
advogados com per\u00edcia no setor imobili\u00e1rio, define as atribui\u00e7\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e assegura o livre exerc\u00edcio profissional aos advogados, conforme as qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e
profissionais previstas nesta Lei, al\u00e9m de outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.862\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o volunt\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.480\/25 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “reconhece Nacionalmente a Profiss\u00e3o de
Vigilante e Agente de Seguran\u00e7a Privada como atividade de risco para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e
equipamentos destinados \u00e0 sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a e defesa pessoal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 770\/21 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “inclui al\u00ednea ao art. 482 do Decreto-
Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) para estabelecer a demiss\u00e3o
por justa causa em casos de pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.062\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para M\u00e3es At\u00edpicas\u201d”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 67\/25 – da Sra. Daiana Santos e outros – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho e a Lei n\u00ba 12.790, de 14 de mar\u00e7o de 2013, para estabelecer que a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho
n\u00e3o poder\u00e1 exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso
remunerado aos trabalhadores”. (Apensado: PL 824\/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 299\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a compatibilidade entre a
condi\u00e7\u00e3o de titular de benefici\u00e1rio de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.355\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT) para permitir a aus\u00eancia do trabalho, sem preju\u00edzo salarial, de pais ou
respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia, s\u00edndromes, transtornos ou doen\u00e7as raras para
acompanhamento m\u00e9dico, com compensa\u00e7\u00e3o ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao
INSS”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.566\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre medidas para a inclus\u00e3o e
valoriza\u00e7\u00e3o da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei n\u00ba
14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei n\u00ba 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei n\u00ba 12.513, de 26 de
outubro de 2011″.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.196\/25 – do Sr. Reimont – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a jornada do
profissional de teleatendimento, telemarketing e Telefonistas”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.319\/25 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para incluir crit\u00e9rio de desempate de propostas nas licita\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.547\/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Programa Nacional de Redu\u00e7\u00e3o da
Jornada de Trabalho para M\u00e3es”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.549\/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de
2003, alterada pela Medida Provis\u00f3ria 1.292, de 12 de mar\u00e7o de 2025, para estabelecer limite \u00e0s taxas
de juros cobradas nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado de empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.947\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para atribuir \u00e0 Comiss\u00e3o
Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) o dever de promover a educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica
voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 resposta a desastres”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.962\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “concede adicional de insalubridade aos
profissionais da educa\u00e7\u00e3o que atuem em unidades do sistema prisional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.446\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o da
jornada de trabalho e a prote\u00e7\u00e3o contra a dispensa arbitr\u00e1ria de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.940\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “institui o Programa Nacional de
Emprego e Forma\u00e7\u00e3o para Jovens Ind\u00edgenas \u2013 PNEFJI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.023\/25 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “institui a Pol\u00edtica Nacional da Cultura
Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte
Hip Hop em suas express\u00f5es como patrim\u00f4nio cultural, vetor de inclus\u00e3o social, educa\u00e7\u00e3o e economia
criativa”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 13h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o da 8\u00aa Ata das indica\u00e7\u00f5es \u00e0s programa\u00e7\u00f5es da LOA 2025 oriundas de emendas”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.137\/25 – do Sr. Afonso Motta – que “declara o Munic\u00edpio de Barra do Quara\u00ed, no
Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observa\u00e7\u00e3o de Aves”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 903\/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de
2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam solu\u00e7\u00f5es inovadoras
para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Pol\u00edtica Nacional de
Turismo”.
RELATOR: Deputado MARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Andamento e homologa\u00e7\u00e3o das obras do aeroporto do Guaruj\u00e1\/SP”
(REQ 84\/2025 CVT, da deputada Rosana Valle)
Convidados:
1. LUIZA DEUSDAR\u00c1, Diretora de Investimentos da Secretaria Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil do Minist\u00e9rio
de Portos e Aeroportos; (Confirmada)
2. RAFAEL ROCHA, Gerente de Engenharia da Superintend\u00eancia de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria da
Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC); (Confirmado)
3. Brig. STEVEN MEIER, Subdiretor de Engenharia da Diretoria de Infraestrutura da Aeron\u00e1utica;
(Confirmado)
4. THA\u00cdS MARGARIDO ALENCAR, Secret\u00e1ria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Portu\u00e1rio,
representando o Prefeito de Guaruj\u00e1\/SP; (Confirmada)
5. RAUL DE SOUZA, Diretor de Seguran\u00e7a e Opera\u00e7\u00f5es de Voo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas
A\u00e9reas (ABEAR). (Confirmado)
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica das 9 horas. TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 94\/2025 Do Sr. Afonso Hamm – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
discutir sobre a situa\u00e7\u00f5es de pontes no Estado do Rio Grande do Sul que operam no sistema \u201cPare e
Siga\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 103\/2025 Do Sr. Bebeto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
discutir as obras de duplica\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) no trecho da
Baixada Fluminense”.
REQUERIMENTO N\u00ba 104\/2025 Do Sr. Bebeto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater o andamento das obras de revitaliza\u00e7\u00e3o da malha ferrovi\u00e1ria em toda a Baixada Fluminense,
com foco no munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti e os bairros Tomazinho, S\u00e3o Mateus, \u00c9den e Vila Norma”.
REQUERIMENTO N\u00ba 105\/2025 Dos Srs. Juninho do Pneu e Bebeto – que “requer o envio de of\u00edcio da
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes \u00e0 LIGHT \u2013 Servi\u00e7os de Eletricidade S.A. pelos impactos significativos
causados devido \u00e0 demora nas interven\u00e7\u00f5es na Rodovia Presidente Dutra”.
REQUERIMENTO N\u00ba 106\/2025 Do Sr. Juninho do Pneu – que “requer o envio de of\u00edcio da Comiss\u00e3o de
Via\u00e7\u00e3o e Transportes \u00e0 INFRAERO \u2013 Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria pelos impactos
significativos causados devido o fechamento da pista de pouso e decolagem do aeroporto Santos
Dumont-RJ”.
REQUERIMENTO N\u00ba 107\/2025 Do Sr. Fausto Pinato – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica na
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes para debater sobre a concess\u00e3o da Estrada de Ferro Vit\u00f3ria-Minas
(EFVM) e a implanta\u00e7\u00e3o do trecho inicial da EF-118″
REQUERIMENTO N\u00ba 108\/2025 Do Sr. Le\u00f4nidas Cristino – que “requer, em aditamento ao requerimento
REQ 102\/2025 – CVT, a inclus\u00e3o de convidado em audi\u00eancia p\u00fablica”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.258\/2019 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de
8 de novembro de 2000, e a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas
com defici\u00eancia e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no
per\u00edodo noturno”. (Apensados: PL 5193\/2020, PL 1330\/2022 e PL 1784\/2022 (Apensado: PL 2554\/2022))
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 5193\/2020, do PL 1330\/2022, do PL 1784\/2022,
e do PL 2554\/2022, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luciano Amaral, em 29\/11\/2023.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Luiz Carlos Busato (UNI\u00c3O-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG), em
29\/11\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.521\/2021 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “denomina “Prefeito Tico
Ribeiro” o trecho da BR-419 que liga o Munic\u00edpio de Aquidauana ao acesso \u00e0 Fazenda Conquista, no
Estado de Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.271\/2019 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba
9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – para criar o registro nacional de
ve\u00edculos apreendidos ou sob guarda dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de tr\u00e2nsito em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.716\/2022 – do Sr. Alexandre Frota – que “\u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
equipamentos de seguran\u00e7a contra enchentes em todos os transportes p\u00fablicos do pa\u00eds e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.\u201d”
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.161\/2022 – do Sr. Ney Leprevost – que “disp\u00f5e sobre a previs\u00e3o obrigat\u00f3ria de
constru\u00e7\u00e3o de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de
cargas e de passageiros nos contratos de concess\u00e3o das rodovias federais e estaduais, na forma que
especifica”. (Apensado: PL 2521\/2022 (Apensados: PL 1703\/2023 e PL 1079\/2024 (Apensado: PL
638\/2025)))
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL 2521\/2022, do PL 1703\/2023, do PL 1079\/2024 e do PL 638\/2025,
apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.223\/2023 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “torna-se obrigat\u00f3rio o uso da placa de rec\u00e9m
habilitado durante o per\u00edodo de 4 meses”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.308\/2024 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “revoga a Lei n\u00ba 7.290, de 19 de
dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodovi\u00e1rio Aut\u00f4nomo de Bens. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.468\/2024 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina \u201cComplexo Vi\u00e1rio Ol\u00edmpio
S\u00e9rgio Albrecht\u201d o viaduto, localizado na BR-116, em S\u00e3o Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 838\/2025 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) e a Lei n\u00ba 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para
estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigat\u00f3rio em ve\u00edculos especialmente
destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coletiva de escolares”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.330\/2025 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de
Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.388\/2025 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) e a Lei n\u00ba 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminh\u00f5es e
\u00f4nibus, com o objetivo de mitigar riscos de colis\u00f5es”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.480\/2025 – do Sr. Zeca Dirceu – que “altera a Lei n\u00ba 15.084, de 2 de janeiro de
2025, para estender a homenagem a Pedro Gurgacz na rodovia BR-163 at\u00e9 a Ponte Ayrton Senna no
munic\u00edpio de Gua\u00edra, no Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.794\/2025 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplica\u00e7\u00e3o de recursos
arrecadados com multas de tr\u00e2nsito no custeio da habilita\u00e7\u00e3o de condutores hipossuficientes que atuem
como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.822\/2025 – do Sr. Romero Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a na
aplica\u00e7\u00e3o aeroagr\u00edcola de agrot\u00f3xicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e
sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP)”. (Apensado: PL 3860\/2025)
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.906\/2025 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de
agosto de 2011, para prever a concess\u00e3o de outorga provis\u00f3ria, em nome do c\u00f4njuge ou herdeiro, em
caso de falecimento do profissional taxista”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.832\/2025 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro
de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), para incluir a exig\u00eancia de tripulante apto a se comunicar em
L\u00edngua Portuguesa em aeronaves”.
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.060\/2025 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para dispor sobre a instala\u00e7\u00e3o de faixas de travessia
de pedestres pr\u00f3ximas \u00e0s paradas de \u00f4nibus em vias urbanas”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 621\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos
ve\u00edculos de mulheres em inicio de trabalho de parto”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 722\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Vis\u00e3o Zero, como parte da
estrat\u00e9gia da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 mobilidade urbana,
tr\u00e2nsito e transporte no pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.130\/25 – do Sr. Nitinho – que “institui a Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.548\/23 – Bruno Ganem e Raimundo Costa – que “obriga todos os ve\u00edculos
oferecidos pelas empresas de aplicativos de servi\u00e7o de mobilidade urbana a realizar o transporte de
animais de estima\u00e7\u00e3o, denominado Pet Friendly, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 644\/2024)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.852\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para disciplinar a exclus\u00e3o do uso do equipamento tac\u00f3grafo”.
(Apensado: PL 429\/2025 (Apensado: PL 4052\/2025))
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.096\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para incluir os motoristas aut\u00f4nomos de caminh\u00e3o, transporte complementar intermunicipal e
metropolitano e transporte escolar, cujo ve\u00edculos utilizados classificados como vans e micro-\u00f4nibus, entre
os contemplados pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos
novos”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.972\/21 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, Pol\u00edtica
Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados
el\u00e9tricos sobre os motorizados de combust\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA
DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 27, DE 2024, DO SENHOR DAMI\u00c3O
FELICIANO E OUTROS, QUE “ALTERA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PARA ACRESCENTAR O CAP\u00cdTULO IX – DA PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE
RACIAL, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARA\u00c7\u00c3O
ECON\u00d4MICA E DE PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM
O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A
INCLUS\u00c3O SOCIAL DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E D\u00c1
OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
REUNI\u00c3O
LOCAL: Banco do Brasil
HOR\u00c1RIO: 11h
Visita-T\u00e9cnica da Comiss\u00e3o ao Banco do Brasil para debater a PEC 027\/24 – Fundo Nacional de
Igualdade Racial
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 10\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/24 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano e outros – que “altera a
Constitui\u00e7\u00e3o Federal para acrescentar o Cap\u00edtulo IX – Da Promo\u00e7\u00e3o Da Igualdade Racial, que institui o
Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclus\u00e3o social dos brasileiros pretos e pardos, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N\u00ba 733, DE 2025, DO SR. LEUR LOMANTO J\u00daNIOR, QUE “DISP\u00d5E
SOBRE O SISTEMA PORTU\u00c1RIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORA\u00c7\u00c3O
DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA, O
TRABALHO PORTU\u00c1RIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA E DELIBERA\u00c7\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 14h30min
A – Audi\u00eancia P\u00fablica
Tema: Seguran\u00e7a nos Portos
Convidados:ISRAEL \u00c2NGELO SANTOS DE AGUIAR, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Guardas Portu\u00e1rios da Bahia e
representante do Conselho Nacional das Representa\u00e7\u00f5es da Guarda Portu\u00e1ria – CONGPORT (REQ
6\/25) – (confirmado);
DEJACY DA CONCEI\u00c7\u00c3O, Diretor-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Guarda Portu\u00e1ria do Brasil –
ANGPB (REQS 1 e 24\/25) – (confirmado);
MARCELO JO\u00c3O DA SILVA, Delegado da Pol\u00edcia Federal e Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de
Seguran\u00e7a P\u00fablica nos Portos, Terminais e Vias Naveg\u00e1veis da Pol\u00edcia Federal – CONPORTOS,
representando tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (REQ 37\/25) – (confirmado);
GILMARA PEREIRA TEM\u00d3TEO, Diretora Executiva da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades Portu\u00e1rias e
Hidrovi\u00e1rias – ABEPH (REQS 19 e 34\/25) – (confirmada);
MARIO POVIA, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura – IBI (REQS 3, 14, 15 e 39\/25) –
(confirmado);
JOS\u00c9 EDUARDO FLORIDO TURCATO, Gerente de Planejamento da Guarda Portu\u00e1ria da Autoridade
Portu\u00e1ria de Santos (REQS 1 e 28\/25) – (confirmado).
(Requerimentos n\u00bas 1 e 39\/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa)
(Requerimentos n\u00bas 3, 14, 15 e 19\/2025, do Dep. Leo Prates)
(Requerimento n\u00ba 6\/2025, dos Deps. Gabriel Nunes, Leo Prates, Paulo Magalh\u00e3es e Arthur Oliveira
Maia)
(Requerimento n\u00ba 24\/2025, da Dep. Ana Paula Lima)
(Requerimento n\u00ba 28\/2025, da Dep. Adriana Ventura)
(Requerimento n\u00ba 34\/2025, do Dep. Beto Richa)
(Requerimento n\u00ba 37\/2025, da Dep. Daniela Reinehr)
B – Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimento
REQUERIMENTO N\u00ba 46\/2025 Do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “requer a inclus\u00e3o de Representante do
Sistema Transporte \u2013 CNT \u2013 SEST SENAT \u2013 ITL, como expositora na audi\u00eancia p\u00fablica com o tema M\u00e3o
de Obra (Perspectiva dos Empregadores), destinada a debater o Projeto de Lei n\u00ba 733\/2025, que disp\u00f5e
sobre o Sistema Portu\u00e1rio Brasileiro”.
COMISS\u00c3O EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS GRAVES CASOS
DE FEMINIC\u00cdDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNI\u00c3O
LOCAL: Vara de Feminic\u00eddios do RS, Porto Alegre\/RS
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Aplica\u00e7\u00e3o da lei do feminic\u00eddio no Estado do Rio Grande do Sul”
Visita t\u00e9cnica \u00e0 4\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari de Porto Alegre
Presen\u00e7a da Cristiane Busatto Zardo, Ju\u00edza de Direito da 4\u00aa e Eugenio Paes Amorim, Promotor de
Justi\u00e7a da 4\u00aa Vara do Tribunal do Juri de Porto Alegre.
Endere\u00e7o: Aureliano Figueiredo Pinto,80, 4\u00ba andar do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Porto Alegre\/RS
Participa\u00e7\u00e3o das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Ros\u00e1rioGRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A
ESTUDAR E PROPOR SOLU\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS ACERCA DA
PROTE\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 14h
Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Parcial da Coordenadora, Dep. Rog\u00e9ria Santos
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 07\/10\/2025:
Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 177\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 529\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 530\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 531\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 532\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 533\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 534\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 535\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 536\/2025
Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 140\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 168\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 201\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 312\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 318\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 348\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 443\/2025
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
85\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
86\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
87\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
88\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
89\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
90\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
91\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba92\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
93\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
94\/2025
Comiss\u00e3o de Cultura:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 120\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 139\/2025
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 127\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 148\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 206\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 213\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 237\/2025
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 207\/2025
Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 124\/2025
Comiss\u00e3o de Minas e Energia:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 142\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 344\/2025
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 132\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 165\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 166\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 211\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 343\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.026\/2019
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.450\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.684\/2025
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 170\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 178\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 356\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 359\/2025
Comiss\u00e3o de Trabalho: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 351\/2025
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.860\/2025
Comiss\u00e3o do Esporte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 135\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 150\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 310\/2025 <\/article>\n
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Wednesday, October 8, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 08\/10\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 8 de outubro de 2025 quarta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANH\u00c3 (DIA 09\/10\/2025) Substitutivo (Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9311","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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