57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 11 de agosto de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.695\/19 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de
Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos
necess\u00e1rios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia no \u00e2mbito das despesas p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 626\/20 – do Sr. Rog\u00e9rio Correia – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos profissionais, atividades, compet\u00eancias e caracteriza\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos
profissionais inseridos no Sistema Confea\/Crea, para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 447\/21 – do Sr. Igor Kann\u00e1rio – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), para determinar que, nos servi\u00e7os de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado
local adequado para refei\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.800\/23 – do Sr. Ricardo Maia – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Nordeste da Bahia”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.975\/24 – do Sr. Carlos Veras – que “institui o Dia Nacional dos Cons\u00f3rcios
P\u00fablicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. ”
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.597\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre direitos trabalhistas na
execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e
fundacional da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, promovendo a dignidade e a
prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 84\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “cria prefer\u00eancia na celebra\u00e7\u00e3o de parcerias
com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com defici\u00eancia e
doen\u00e7as raras”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 104\/25 – do Sr. Daniel Freitas – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do of\u00edcio da
Primeira-Dama da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. ” (Apensado: PL 117\/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 159\/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei n\u00ba 12.527,
de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 375\/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “assegura aos policiais penais e aos
policiais civis a carga hor\u00e1ria de 144 horas mensais, bem como a remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria no trabalho
realizado que extrapole a carga hor\u00e1ria vigente, remunera\u00e7\u00e3o em dobro nos feriados e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 787\/25 – da Sra. Tabata Amaral – que “institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da
Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.442\/25 – do Sr. Nicoletti – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia de vida
pregressa e investiga\u00e7\u00e3o social para concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.750\/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de
1992, para estabelecer como ato de improbidade administrativa o ato de iniciar ou dar continuidade \u00e0
demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares
aplic\u00e1veis. ”
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.154\/25 – do Sr. Delegado \u00c9der Mauro – que “pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica
em eventos e servi\u00e7os que promovam a apologia ao crime, fac\u00e7\u00f5es criminosas, tr\u00e1fico de drogas, atos de
viol\u00eancia e uso de drogas il\u00edcitas e adota outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.309\/25 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “cria o Banco Nacional de
Heteroidentifica\u00e7\u00e3o de Candidatos ao Servi\u00e7o P\u00fablico Federal \u2013 BNHSP, em atendimento ao princ\u00edpio da
efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previsto no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em respeito \u00e0
legisla\u00e7\u00e3o vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.095\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia nos gastos
com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transpar\u00eancia na Publicidade P\u00fablica
(PNTPP), estabelecendo crit\u00e9rios para a divulga\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das despesas publicit\u00e1rias
realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.518\/21 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “disp\u00f5e sobre os requisitos
intelectuais e \u00e9ticos exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o provimento de cargos p\u00fablicos nos
tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO HERINGER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.097\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria o Cadastro Nacional de Obras
P\u00fablicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio destinado a catalogar todas as
obras p\u00fablicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO HERINGER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/22 – do Sr. Jorielson – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amap\u00e1 em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3455\/2023)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 1.103\/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24
de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o
agropecu\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.917\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.787, de 11 de janeiro de
2013, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Irriga\u00e7\u00e3o, para instituir o Programa de Incentivo \u00e0 Irriga\u00e7\u00e3o
Eficiente e Agricultura Sustent\u00e1vel na Regi\u00e3o Norte. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.481\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 4.829, de 5 de
novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concess\u00e3o do cr\u00e9dito rural \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outros
produtos ou servi\u00e7os financeiros, ressalvados aqueles destinados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos inerentes \u00e0
atividade rural”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.601\/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “autoriza a renegocia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es
de cr\u00e9dito rural que especifica. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.753\/25 – do Sr. Delegado Caveira – que “disp\u00f5e sobre normas relativas ao
transporte de combust\u00edveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.176, de 8 de fevereiro de
1991, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.773\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, para incluir o pequeno produtor rural como benefici\u00e1rio da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais”.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.788\/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de
1991, para proibir a exporta\u00e7\u00e3o de animais vivos para abate ou reprodu\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.789\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 13.105, de
16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de \u00e1rea de im\u00f3vel rural em
extens\u00e3o superior ao valor da d\u00edvida executada”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.850\/25 – Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira – que “disp\u00f5e sobre a anistia de
san\u00e7\u00f5es administrativas, a suspens\u00e3o de embargos ambientais e a revis\u00e3o de multas e apreens\u00f5es
desproporcionais em \u00e1reas rurais no Estado do Acre, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.913\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei n\u00ba 8.929, de 22 de agosto de
1994, para instituir o m\u00f3dulo simplificado da C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) voltado \u00e0 agricultura
familiar, com isen\u00e7\u00e3o de taxas de registro e outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.967\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Eixo de Apoio
T\u00e9cnico e Socioprodutivo do Agroextrativismo Familiar na Amaz\u00f4nia, como parte da Pol\u00edtica Nacional de
Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amaz\u00f4nia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.985\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para permitir, em car\u00e1ter excepcional, a compensa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas desmatadas irregularmente ap\u00f3s
2012, nos casos em que especifica”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.024\/25 – do Sr. Heitor Schuch – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Apoio \u00e0
Juventude Rural e institui o Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.115\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “concede o t\u00edtulo de Capital Nacional do
Urucum ao Munic\u00edpio de Paranacity, no Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.123\/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Sistema
Nacional de Gest\u00e3o de Risco de Cr\u00e9dito Rural (SNGRCR) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.169\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titula\u00e7\u00e3o definitiva de benefici\u00e1rios de programas de
reforma agr\u00e1ria, a partir da concess\u00e3o de uso”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.183\/25 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017,
para dispor sobre o limite de cr\u00e9dito de contrato de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com
recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria (FTRA)”.
RELATOR: Deputado MARCELO MORAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.208\/25 – do Sr. Dilceu Sperafico – que “concede ao Munic\u00edpio de Marip\u00e1, no
Estado do Paran\u00e1 o t\u00edtulo de Capital Nacional do Arrancad\u00e3o de Tratores. ”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.218\/25 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “institui o Programa Nacional de
Incentivo \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o de Corredores Ecol\u00f3gicos em Im\u00f3veis Rurais, \u00e0 Refauna\u00e7\u00e3o e \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de
Pr\u00e1ticas Conservacionistas de Solo e \u00c1gua, com cria\u00e7\u00e3o do Selo AgroBio de Qualidade Ambiental, e d\u00e1
outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.248\/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “institui o Seguro Entressafra para o
Seringueiro Profissional, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica durante o per\u00edodo de rebrota dos seringais,
fortalecendo o extrativismo sustent\u00e1vel e a autonomia produtiva nacional em borracha natural”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.284\/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o,
Monitoramento e Combate \u00e0 Vassoura-de-Bruxa da Mandioca”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.293\/25 – do Sr. Raimundo Costa – que “disp\u00f5e sobre a dispensa do licenciamento
ambiental para a amplia\u00e7\u00e3o de empreendimentos aqu\u00edcolas de pequeno porte em \u00e1reas previamente
autorizadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.309\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo – que “reconhece o Munic\u00edpio de Icapu\u00ed, no
Estado do Cear\u00e1, como a “Capital da Lagosta” e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado NELINHO FREITAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.313\/25 – do Sr. Delegado Caveira – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012 (C\u00f3digo Florestal), a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei n\u00ba
6.938, de 31 de agosto de 1981 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder
de embargo, apreens\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es administrativas ambientais e fundi\u00e1rias, refor\u00e7ando os direitos
constitucionais ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e \u00e0 livre atividade
econ\u00f4mica”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.358\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para esclarecer a aplica\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de
desembargo de im\u00f3veis rurais e aprimorar a delimita\u00e7\u00e3o de embargos ambientais”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.359\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “confere ao Munic\u00edpio de Pompeia, no
Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Mecaniza\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.624\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 12.651\/ 2012, para permitir a
homologa\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR de im\u00f3veis rurais com \u00e1reas desmatadas antes de 22
de julho de 2008. ”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.120\/25 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “cria o Selo Juventude Rural
Sustent\u00e1vel”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.726\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de
2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 293\/25 – do Sr. Pezenti – que “”Altera a Lei n\u00ba 12.669, de 19 de junho de 2012, que
disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e com\u00e9rcio de latic\u00ednios informarem ao
produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de
descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por dois meses consecutivos. “”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 2.570\/22 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos
de Sa\u00fade), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o per\u00edodo de trabalho de parto,
parto e p\u00f3s-parto imediato, a eventual ren\u00fancia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das
despesas do acompanhante no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.988\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre par\u00e2metros para equil\u00edbrio
econ\u00f4mico-financeiro e troca de controle na concess\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no
Estado do Amazonas. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.106\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para que se aplique aumento do cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), com o prop\u00f3sito de amenizar os preju\u00edzos e impactos no fluxo de caixa das
empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.450\/24 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera a Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de
2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portu\u00e1ria e Hidrovi\u00e1ria II”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.903\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo da
Amaz\u00f4nia para o aprimoramento da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal na Regi\u00e3o Norte, cuja extens\u00e3o territorial
faz fronteira com outros pa\u00edses”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 27\/25 – do Sr. Padovani – que “institui a Declara\u00e7\u00e3o Nacional de Direitos de
Liberdade Econ\u00f4mica dos Povos Ind\u00edgenas e o Programa Nacional de Fomento \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o
Agrossilvipastoril empreendida por ind\u00edgenas, suas comunidades ou suas organiza\u00e7\u00f5es, dentro ou fora
dos territ\u00f3rios que legalmente ocupam (AGRO-IND\u00cdGENA)”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 268\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “confere ao munic\u00edpio de Jaru, no Estado
de Rond\u00f4nia, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Cacau Amaz\u00f4nico”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 12\/08\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.479\/25 – do Sr. Guilherme Boulos e outros – que “disp\u00f5e sobre o valor m\u00ednimo de
remunera\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas,
estabelece regras de transpar\u00eancia, cria obriga\u00e7\u00e3o de seguro de acidentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.727\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e
\u00e0 adolesc\u00eancia contra conte\u00fados digitais que promovam desafios perigosos e pr\u00e1ticas nocivas nas redes
sociais, estabelece deveres \u00e0s plataformas digitais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.933\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas
automatizadas em massa (\u201crobocalls\u201d) no territ\u00f3rio nacional, refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o contra spam telef\u00f4nico e
estabelece penalidades”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.054\/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “acrescenta o art. 18-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, para permitir a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade comercial pelas r\u00e1dios comunit\u00e1rias”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.258\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “pro\u00edbe a\u00e7\u00f5es de telemarketing via liga\u00e7\u00e3o
telef\u00f4nica realizada por bots, rob\u00f4s ou qualquer programa de software que execute tarefas
automatizadas, repetitivas e pr\u00e9-definida em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.268\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de
chamadas telef\u00f4nicas autom\u00e1ticas realizadas por sistemas automatizados (“rob\u00f4s”) para fins de
marketing, cobran\u00e7a ou outras finalidades, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.387\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “”Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do acesso de
menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.””
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.534\/25 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com defici\u00eancia”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.575\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet manterem representa\u00e7\u00e3o legal no territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.608\/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui a Semana Nacional da
Consci\u00eancia Digital Infantil”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.681\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de Abril de
2014, e a Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para garantir princ\u00edpios, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplica\u00e7\u00e3o de medidas judiciais de restri\u00e7\u00e3o \u00e0
liberdade de express\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.436\/15 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 101\/2007) – que “altera o
art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determina\u00e7\u00e3o da identidade
paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida”.
(Apensado: PL 9879\/2018 (Apensado: PL 2655\/2021 (Apensado: PL 4069\/2021)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.940\/23 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre medidas de transpar\u00eancia na
atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
4291\/2023, PL 4292\/2023 (Apensado: PL 1638\/2024) e PL 4294\/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.653\/10 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, que
”disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1
(um) ano o est\u00e1gio profissional para o bacharel em Direito”. (Apensado: PL 978\/2015 (Apensado: PL
3415\/2023))
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.277\/21 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil),
e a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a
acessibilidade, por meio da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), da L\u00edngua Brasileira de Sinais T\u00e1til, do
legendamento em tempo real, da audiodescri\u00e7\u00e3o e do Sistema Braille, no acesso \u00e0 justi\u00e7a e em favor do
testador”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 954\/22 – do Sr. Luiz\u00e3o Goulart – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (C\u00f3digo Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob defini\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o, no todo
ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletr\u00f4nicas e solu\u00e7\u00f5es
tecnol\u00f3gicas que assegurem autonomia, descentraliza\u00e7\u00e3o e autossufici\u00eancia, dispensando intermedi\u00e1rios
para a implementa\u00e7\u00e3o do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.299\/22 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006, que cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7
8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de
Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres; e d\u00e1 outras provid\u00eancias, acrescentando \u00a7 ao art.9\u00ba ” (Apensados: PL
4226\/2023 e PL 5037\/2023)
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.046\/22 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril
de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de
membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet”. RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.485\/23 – do Sr. Da Vitoria e outros – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (C\u00f3digo Civil) para dispor sobre a subcapitaliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 645\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei n\u00ba 14.070, de 13 de
outubro de 2020, para estender o tratamento ali previsto para as carteiras de identidade funcional de
policial legislativo emitidas pelas assembleias legislativas dos estados, pela c\u00e2mara legislativa do distrito
federal e pelas c\u00e2maras municipais para os servidores dos respectivos quadros de pessoal. ”
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 672\/24 – dos Srs. Chico Alencar e Tarc\u00edsio Motta – que “pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o, por
detentores de mandatos eletivos, de conte\u00fados que tenham por objeto o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o
recebimento de receitas em fun\u00e7\u00e3o de conte\u00fado produzido com emprego de recursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.723\/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 7\u00ba da Lei
8.038\/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica,
perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em
processos criminais de compet\u00eancia origin\u00e1ria. ”
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.712\/24 – do Sr. Murillo Gouvea – que “altera a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de
1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, para dispor acerca da audi\u00eancia de
concilia\u00e7\u00e3o, audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento e contesta\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 3133\/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 695\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei n\u00ba 13.640, de 26 de mar\u00e7o de
2018, para dispor sobre a responsabilidade solid\u00e1ria das operadoras de transporte por aplicativo em
casos de crimes contra a vida e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a tais delitos”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.337\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 1.336 da Lei n\u00ba 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) para disciplinar o uso de unidades aut\u00f4nomas para hospedagem
tempor\u00e1ria de alta rotatividade em condom\u00ednios residenciais”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.864\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera o Art. 286 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para incluir a tipifica\u00e7\u00e3o de desafios na internet que incitem \u00e0
pr\u00e1tica de crimes e estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.907\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 2015 (C\u00f3digo de
Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de invent\u00e1rio e div\u00f3rcio
extrajudiciais simples e atualiza os procedimentos de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 751 de 2024 do CNJ”
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.030\/25 – da Sra. Julia Zanatta – que “disp\u00f5e sobre a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis
residenciais por temporada por meio de plataformas digitais, assegura o direito de propriedade e a livre
iniciativa, estabelece normas gerais sobre o tema e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.419\/25 – do Sr. Delegado Ramagem – que “altera a Lei 8.038, de 28 de maio de
1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal
de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a
aplica\u00e7\u00e3o, nos Tribunais de Justi\u00e7a e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n\u00b0 8.038, de
28 de maio de 1990″.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI N\u00ba 3.661\/12 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 26\/2008) – que “altera a Lei n\u00ba
7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de T\u00e9cnico e Tecn\u00f3logo
em Radiologia e de Bacharel em Ci\u00eancias Radiol\u00f3gicas; revoga dispositivos da Lei n\u00ba 7.394, de 29 de
outubro de 1985, e a Lei n\u00ba 10.508, de 10 de julho de 2002; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
5209\/2009, PL 5170\/2005 (Apensado: PL 3508\/2023), PL 7602\/2006 (Apensado: PL 4111\/2008) e PL
7025\/2010)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 811\/15 – dos Srs. Jorge C\u00f4rte Real e Augusto Coutinho – que “altera a reda\u00e7\u00e3o da
Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos
em mat\u00e9ria acident\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado MENDON\u00c7A FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.997\/15 – do Senado Federal – Zeze Perrella – (PLS 531\/2011) – que “altera o art.
45 da Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998 (Lei Pel\u00e9), para exigir a comprova\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de
seguro como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o de atletas e de treinadores de futebol nas competi\u00e7\u00f5es que
especifica”. (Apensado: PL 7514\/2014 (Apensado: PL 7622\/2014))
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.488\/17 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei n\u00ba 6.538 de 1978, de 22 de
junho de 1978, que disp\u00f5e sobre os Servi\u00e7os Postais, para extinguir o monop\u00f3lio dessas atividades”.
(Apensado: PL 4110\/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.005\/17 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – (PLS 709\/2015) – que “altera a Lei n\u00ba
10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei n\u00ba 12.395, de 16 de mar\u00e7o de 2011, e a Lei n\u00ba 9.615, de 24 de
mar\u00e7o de 1998, para modificar os crit\u00e9rios de concess\u00e3o da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa
Atleta P\u00f3dio, e para estabelecer como padr\u00e3o o termo “paral\u00edmpico” e seus derivados”. (Apensado: PL
2394\/2019)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.372\/19 – do Sr. Igor Kann\u00e1rio – que “estabelece controle na venda e
comercializa\u00e7\u00e3o de \u00e1cidos no territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.570\/19 – do Sr. Helio Lopes – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da atividade de
mergulhador profissional”. (Apensado: PL 1655\/2021)
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.107\/19 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “altera a Lei n\u00b0 13.710, de 24
de agosto de 2018 (Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Cacau de Qualidade), para promover a
amplia\u00e7\u00e3o do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do cacaueiro
no Brasil”. (Apensados: PL 3469\/2021 (Apensados: PL 3471\/2021 e PL 2209\/2023) e PL 3470\/2021)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.024\/20 – do Poder Executivo – que “altera a Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de
1966, que regula o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agr\u00f4nomo”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.661\/20 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho
Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.146\/20 – da Sra. Mara Rocha e outros – que “regulamenta a profiss\u00e3o de
Trabalhador essencial de limpeza urbana”. (Apensados: PL 3253\/2019 e PL 2019\/2022)
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 855\/21 – da Sra. Rosangela Gomes – que “disp\u00f5e sobre as penalidades
administrativas aplic\u00e1veis em raz\u00e3o de atos de discrimina\u00e7\u00e3o ou ofensivos contra a mulher praticados em
est\u00e1dios de futebol, gin\u00e1sios e demais locais onde s\u00e3o realizados eventos esportivos no Brasil”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.163\/21 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que
institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ciclomotores”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.584\/21 – do Sr. Coronel Armando – que “disp\u00f5e sobre a reciclagem de
embarca\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 121\/22 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de
2006, para prever percentuais m\u00ednimos de produtos da agricultura familiar nas cestas b\u00e1sicas que forem
distribu\u00eddas no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional – Sisan”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 977\/22 – do Sr. Lucas Redecker – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de
1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es acerca da
forma adequada para o descarte da respectiva apresenta\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.083\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre o programa de terapia nutricional
para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.362\/22 – do Sr. Bilac Pinto – que “confere ao Munic\u00edpio de Piranguinho, localizado
no Estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional do P\u00e9 de Moleque\u201d”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.709\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 67 da Lei n\u00ba 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 40 e no \u00a7 8\u00ba do art. 201
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, defini\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio para incluir no rol de profissionais da
Educa\u00e7\u00e3o com direito \u00e0 aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de
Educa\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 2435\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.102\/22 – do Poder Executivo – que “altera a Lei n\u00ba 8.691, de 28 de julho de 1993,
que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreiras para a \u00e1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia da Administra\u00e7\u00e3o Federal
Direta, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es Federais”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.939\/23 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso
cont\u00ednuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de c\u00e1lculo do Imposto de
Renda da Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.681\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de
maio de 2023 para promover o acesso priorit\u00e1rio de pacientes oncol\u00f3gicos ao servi\u00e7o odontol\u00f3gico”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.986\/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei n\u00ba 14.541, de 3 de
abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em munic\u00edpios que n\u00e3o disponha de delegacia
especializada de atendimento \u00e0 mulher. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.102\/23 – do Sr. Patrus Ananias – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o dos Centros
Federais de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnol\u00f3gica
Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnol\u00f3gica Federal do Rio de Janeiro, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.576\/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 – que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o em condom\u00ednios decorrentes de perturba\u00e7\u00e3o do sossego
envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.605\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 50 da Lei n\u00ba
7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de depend\u00eancia,
referente \u00e0 pessoa com transtorno do espectro autista ser\u00e1 considerada independentemente do grau de
suporte constatado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.943\/23 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a Lei 14.718, de 1\u00ba de novembro de
2023, que \u201cErige em monumento nacional a Rota do Caf\u00e9\u201d, para incluir os munic\u00edpios de Araguari,
Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapu\u00e1, Campo do Meio, Ibiraci, C\u00e1ssia, Capetinga, Bom
Jesus da Penha, S\u00e3o Tom\u00e1s de Aquino, Guimar\u00e2nia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Parana\u00edba, Ibi\u00e1, Santa
Rosa da Serra, C\u00f3rrego Danta, Candeias, Itamogi, Prat\u00e1polis, Jacu\u00ed, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte
Santo de Minas, Lambari, Jesu\u00e2nia, Ol\u00edmpio Noronha, Nova Resende, S\u00e3o Pedro da Uni\u00e3o, Concei\u00e7\u00e3o
da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indian\u00f3polis,
Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Ira\u00ed de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia,
Cambu\u00ed, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, S\u00e3o Gon\u00e7alo do Sapuca\u00ed e Serra do Salitre”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.948\/23 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais
legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal. ”
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.956\/23 – do Sr. Fred Costa – que “altera o Marco Civil da Internet para obrigar os
provedores a notificar as autoridades sobre pr\u00e1ticas aparentes ou iminentes de abuso sexual
infantojuvenil. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 96\/24 – do Sr. Idilvan Alencar – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do caput do art.
67 da Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, detalhando atividades a serem
consideradas no aperfei\u00e7oamento profissional continuado dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. ”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.383\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de
2008″.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.990\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “institui a Pol\u00edtica Nacional
para Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recupera\u00e7\u00e3o da
Vegeta\u00e7\u00e3o da Caatinga”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.179\/24 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “altera a Lei 12.764, de 27 de
setembro de 2012, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; e altera o \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990\u201d para
estabelecer o direito ao uso de pulseira de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
seus acompanhantes durante o atendimento nas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.424\/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, e a Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gest\u00e3o de
riscos em eventos clim\u00e1ticos na Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais e no Programa de Fomento \u00e0s Atividades Produtivas Rurais”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.558\/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “altera a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de
fevereiro de1993, para condicionar a cria\u00e7\u00e3o de novos assentamentos ao cumprimento de \u00edndices de
ocupa\u00e7\u00e3o regular e produtividade”. RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.214\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “reconhece o Caxiri como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.760\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “inclui o inciso V no par\u00e1grafo primeiro do
artigo 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as
Carteiras de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR
CODE com as principais informa\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.084\/25 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera as Leis n\u00bas 10.741, de 1\u00b0 de outubro
de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o s\u00edmbolo nacional da Pessoa Idosa e
estabelecer a sua utiliza\u00e7\u00e3o nos casos espec\u00edficos”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.650\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “institui o Dia Nacional das Fam\u00edlias
At\u00edpicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 158\/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei n\u00b0 4.591, de
16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura e esta\u00e7\u00e3o de recarga individual
para ve\u00edculos el\u00e9tricos em unidades condominiais aut\u00f4nomas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.034\/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3
de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais
em dias \u00fateis e ampliar o prazo de oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para cinco dias”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.837\/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta \u00a7\u00a710, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) com a finalidade de dar
efic\u00e1cia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia tenham
que se apresentar ao poder judici\u00e1rio, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pens\u00e3o”.
(Apensados: PL 185\/2022 e PL 4978\/2023 (Apensados: PL 5067\/2023 e PL 404\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.056\/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de
setembro de 1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
”
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.272\/15 – do Sr. Carlos Manato – que “altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343,
de 23 de agosto de 2006, que “Institui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – Sisnad;
prescreve medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e
dependentes de drogas; estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito
de drogas; define crimes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para estabelecer que o interrogat\u00f3rio do acusado
ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas”. (Apensados: PL 3725\/2015 e PL 9377\/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.539\/20 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “denomina \u201cPonte Mestre
Cunha\u201d e \u201cPonte Hiran Bichara Gantus\u201d as pontes sobre o rio Itacai\u00fanas, na BR-230, no Munic\u00edpio de
Marab\u00e1, Estado do Par\u00e1”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 528\/24 – do Senado Federal – Augusta Brito – que “reconhece o evento
\u201cEvangelizar \u00e9 Preciso\u201d, realizado no Munic\u00edpio de Fortaleza, no Estado do Cear\u00e1, como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.014\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “reconhece a Marcha para
Jesus como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.067\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “declara a Vaquejada de Itapebussu, no
Estado do Cear\u00e1, em patrim\u00f4nio cultural imaterial”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 450\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “determina que seja informado ao visitante de
edifica\u00e7\u00f5es tombadas pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico o atual estado de suas condi\u00e7\u00f5es estruturais, conserva\u00e7\u00e3o,
estabilidade, seguran\u00e7a construtiva e manuten\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 487\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado inadequado em feiras, exposi\u00e7\u00f5es e eventos p\u00fablicos com a presen\u00e7a de menores de dezoito
anos, e estabelece normas para as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior no \u00e2mbito de eventos acad\u00eamicos,
culturais e art\u00edsticos por elas promovidos, em conformidade com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente
(ECA) e demais legisla\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 581\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “denomina \u201cViaduto J\u00f4nice Trist\u00e3o\u201d o
viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Munic\u00edpio de Viana,
Estado do Esp\u00edrito Santo”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 888\/25 – do Sr. Cezinha de Madureira – que “altera a Lei n\u00ba 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para estabelecer crit\u00e9rios transparentes e proporcionais para a cobran\u00e7a das taxas
pelo Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 ECAD”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.099\/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “institui o Dia Nacional de S\u00e3o
Jos\u00e9. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.737\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “estabelece uma regra de transi\u00e7\u00e3o para
o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo
previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas beneficiadas”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.078\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “inscreve o nome do Beato Padre Donizetti
Tavares de Lima no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.117\/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “estabelece a pol\u00edtica de est\u00edmulo \u201cCurta
na Tela\u201d, destinada a promover a exibi\u00e7\u00e3o de obras cinematogr\u00e1ficas ou videofonogr\u00e1ficas brasileiras de
curta-metragem, previamente \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de obra cinematogr\u00e1fica ou videofonogr\u00e1fica de longa-
metragem e de grande circula\u00e7\u00e3o, em salas de cinema e redes de cinema, p\u00fablicas e privadas, em todo
o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.136\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Prociss\u00e3o Fluvial de Bom Jesus dos
Navegantes do Baixo S\u00e3o Francisco como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de
prote\u00e7\u00e3o, incentivo e valoriza\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.144\/25 – do Sr. Beto Richa – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento das Cataratas
do Igua\u00e7u como monumento nacional. ”
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.150\/25 – do Sr. Heitor Schuch – que “institui o Dia Nacional do Aposentado e da
Aposentada Rural”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.311\/25 – Daniel Almeida e Orlando Silva – que “institui o Dia Nacional do
Frentista”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.335\/25 – do Sr. General Gir\u00e3o – que “institui o Dia Nacional do Patrim\u00f4nio
Hist\u00f3rico e Cultural dos Poloneses no Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.357\/25 – da Sra. Greyce Elias – que “institui o Dia Nacional da M\u00eddia Crist\u00e3
Evang\u00e9lica, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.382\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza a doa\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, em
comodato, preferencialmente \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de artistas e coletivos culturais, de mercadorias
apreendidas, abandonadas, entregues \u00e0 Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo
aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.386\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o \u201cForr\u00f3 Alegre\u201d do Munic\u00edpio de Monte
Alegre de Sergipe como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de prote\u00e7\u00e3o, incentivo e
valoriza\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.433\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “institui a Semana Nacional da Cultura
Evang\u00e9lica. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.437\/25 – do Sr. Adriano do Baldy – que “confere ao Munic\u00edpio de Jes\u00fapolis, no
Estado de Goi\u00e1s, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Pamonha, reconhecendo sua contribui\u00e7\u00e3o significativa
para a produ\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o deste prato da culin\u00e1ria brasileira, bem como seu
compromisso com o fortalecimento do turismo, da agricultura e da cultura regional ligadas ao milho e \u00e0s
tradi\u00e7\u00f5es goianas”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.451\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o Dia do Samurai”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.452\/25 – do Sr. Robinson Faria – que “inscreve o nome de Luiza Alzira Teixeira
Soriano no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.460\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima
obrigat\u00f3ria dos conselhos de patrim\u00f4nio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,
garantindo a representa\u00e7\u00e3o dos possuidores ou respons\u00e1veis diretos por bens tombados, com vistas ao
fortalecimento da governan\u00e7a participativa, da gest\u00e3o compartilhada e da efetividade na preserva\u00e7\u00e3o do
patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural brasileiro”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.498\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “inscreve o nome de Catarina Paragua\u00e7u no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria, depositado no Pante\u00e3o da P\u00e1tria e da Liberdade Tancredo Neves,
em Bras\u00edlia”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.504\/25 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento como
patrim\u00f4nio cultural e art\u00edstico do Estado de Goi\u00e1s o Grande Sino do Divino Pai Eterno \u2013 Vox Patris”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.506\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Prociss\u00e3o de Nossa Senhora
Aparecida, realizada no Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural e Hist\u00f3rico do Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.507\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Caminhoneiro, realizada no
munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.508\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do
Brasil o Carnaval do Munic\u00edpio de Itabaianinha, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.509\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do
Brasil o Festival da Mandioca do Munic\u00edpio de Lagarto, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.510\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forr\u00f3 Caju, realizado no Munic\u00edpio de
Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.511\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forr\u00f3 Siri, realizado no Munic\u00edpio de
Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.512\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Prociss\u00e3o de Divina Pastora, realizada
no Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural e Hist\u00f3rico do Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.529\/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui o m\u00eas “Maio Verde Esmeralda”,
dedicado \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da Enfermagem”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.543\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “institui o Dia Nacional do Montanhismo, a
ser comemorado anualmente em 21 de agosto. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.544\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Pr\u00e1tica do Montanhismo como
Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.582\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Feirinha da Pra\u00e7a Tobias Barreto,
localizada no Munic\u00edpio de Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.630\/25 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui o Dia Nacional do Profissional
T\u00e9cnico em Imobiliza\u00e7\u00e3o Ortop\u00e9dica, a ser celebrado anualmente em 31 de agosto, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.659\/25 – Josias Gomes e Maria do Ros\u00e1rio – que “determina que o Dia Nacional
de Bernadete Pac\u00edfico e da Consci\u00eancia Quilombola, 17 de Agosto, seja declarado como feriado
nacional”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.668\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “institui o Dia Nacional do Assessor de
Investimentos”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.809\/25 – da Sra. Cristiane Lopes – que “lei Ant\u00f4nio N\u00f4made \u2013 Reconhece como
de relevante interesse social e cultural as atividades realizadas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car
Clubes e similares”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 3.909\/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “estabelece regras espec\u00edficas para a
prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais dos povos ind\u00edgenas sobre seus grafismos e pinturas”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 675\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “obrigatoriedade de incluir refer\u00eancias ao pai da
avia\u00e7\u00e3o e patrono da aeron\u00e1utica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos “speeches de aeronaves”
proferidos pelos comiss\u00e1rios de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos dom\u00e9sticos no
territ\u00f3rio brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.330\/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 13.185, de 6 de
novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei n\u00ba 14.164, de 10 de junho de 2021,
para incluir a conscientiza\u00e7\u00e3o contra o wollying como novo objetivo para atua\u00e7\u00e3o na Semana Escolar de
Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.617\/24 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “cria o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
Integral a Crian\u00e7as, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Defici\u00eancia em Situa\u00e7\u00f5es de Riscos e
Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Prote\u00e7\u00e3o Integral em Situa\u00e7\u00e3o de
Riscos e Desastres (PNCPI) institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 02, de 6 de dezembro de 2012.
” (Apensados: PL 1914\/2024 e PL 1916\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.091\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o aux\u00edlio financeiro ou benef\u00edcio
fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com defici\u00eancia, visando reconhecer o impacto
econ\u00f4mico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e
assistidos. ”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.365\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o ou
adapta\u00e7\u00e3o de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas v\u00edtimas de viol\u00eancia em todos os
Institutos M\u00e9dico Legais de todo o pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.861\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que disp\u00f5e sobre A Pol\u00edtica Nacional do Idoso, para prever programas de visita\u00e7\u00e3o, por crian\u00e7as e
adolescentes \u00f3rf\u00e3os, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para pessoas idosas”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.859\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o \u00a72\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedu\u00e7\u00e3o do
imposto de renda das despesas com plano de sa\u00fade empresarial contratado por meio de empresa
inativa sem faturamento, mediante requisitos espec\u00edficos”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.063\/25 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos cuidadores de
pessoas idosas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.332\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de
pessoas idosas contra fraudes financeiras em institui\u00e7\u00f5es financeiras e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.367\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 15.069, de 23 de
dezembro de 2024, para dispor sobre a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o
continuada voltadas aos cuidadores de pessoas idosas, remunerados ou n\u00e3o”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.219\/23 – da Sra. Priscila Costa – que “disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de amparo ao idoso
no quesito de novas tecnologias. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.681\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro
de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o ou perman\u00eancia na presid\u00eancia de
Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPIs) de qualquer pessoa condenada, com senten\u00e7a
transitada em julgado, por crime de viol\u00eancia contra pessoa idosa”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.965\/23 – da Sra. Renata Abreu – que “isenta do IRPF e da contribui\u00e7\u00e3o para o
RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80
anos”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.877\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composi\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gest\u00e3o, al\u00e9m do estabelecimento de diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.333\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo
Inclusivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.867\/25 – do Sr. Bebeto – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para contemplar com a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados as m\u00e1quinas de escrever em
Braille, quando adquiridas por pessoas com defici\u00eancia visual”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.030\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “institui a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o
de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.070\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir o servi\u00e7o nacional \u201cDisque TEA\u201d, canal de atendimento, acolhimento e den\u00fancia
destinado \u00e0 garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.166\/25 – da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de aten\u00e7\u00e3o \u00e0
pessoa com doen\u00e7a de Beh\u00e7et. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.318\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2014 LOAS), para garantir o Benef\u00edcio de
Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2014 BPC \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, independentemente da renda
familiar per capita”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.408\/25 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para obrigar o Sistema \u00danico de Sa\u00fade a disponibilizar testes automatizados de rastreamento
ocular para detec\u00e7\u00e3o do transtorno do espectro autista”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.413\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba ao art. 30-A da Lei n\u00ba
9.250, de 26 de dezembro de 1995, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba deste projeto, para dispor sobre
redu\u00e7\u00e3o diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas f\u00edsicas para contribuintes com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.445\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para
assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e
qualifica\u00e7\u00e3o voltados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.491\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0
capacita\u00e7\u00e3o de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias.””
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.493\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Estabelece prioridade no
atendimento \u00e0s m\u00e3es e aos cuidadores de pessoas com defici\u00eancia ou com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e em servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica, e d\u00e1
outras provid\u00eancias.””
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.494\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo
\u201cEmpresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do D\u00e9ficit de
Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH)\u201d, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.””
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.495\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Inclui, no Calend\u00e1rio Oficial da
Uni\u00e3o, o m\u00eas \u201cAbril Azul\u201d, dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).””
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.497\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui as Campanhas Permanentes de
Conscientiza\u00e7\u00e3o, Valoriza\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o de Cuidadores Familiares de Pessoas com
Defici\u00eancia e de Fam\u00edlias At\u00edpicas, a serem realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.502\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de incentivo fiscal no
Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) para a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de
cuidador formal de pessoa com defici\u00eancia, e altera a Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995″.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.505\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de
2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares
de pessoas com defici\u00eancia quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.551\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dados relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o
de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.054\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei 14.601\/2023 para garantir o BPC no
c\u00e1lculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com defici\u00eancia, e
assegura a acumula\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio com outros benef\u00edcios sociais”. (Apensados: PL 2055\/2024 e PL
2630\/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 656\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para estabelecer que o atendimento na \u00e1rea de sa\u00fade para pessoas com transtorno do
espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.063\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a triagem populacional de
crian\u00e7as para diagn\u00f3stico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.231\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prev\u00ea que a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, \u00e9
documento suficiente para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para
acessar os benef\u00edcios da Seguridade Social. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.502\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro de
2021, de forma a prever o direito dos pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com
Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condi\u00e7\u00f5es que afetam o
desenvolvimento educacional”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.164\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “autoriza o Poder Executivo a instituir
programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com
desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0
comunica\u00e7\u00e3o alternativa”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o
de “Pessoa com Defici\u00eancia” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doen\u00e7a Renal Cr\u00f4nica,
em todo o territ\u00f3rio nacional. ” RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 340\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
op\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e dispor sobre a possibilidade de concess\u00e3o de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com defici\u00eancia, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.021\/22 – da Sra. Tereza Nelma – que “altera a Lei n\u00ba 14.126, de 22 de mar\u00e7o de
2021, para classificar o ceratocone como defici\u00eancia sensorial, do tipo visual”. (Apensado: PL 2219\/2023)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.219\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13
de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.553\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera os arts. 57 e 175 da Lei n\u00ba 9.279, de
1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual,
quando o mesmo n\u00e3o for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 92\/20 – do Sr. Elias Vaz – que “altera os artigos 4\u00b0 e 5\u00b0, da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0
2.220, de 4 de setembro de 2001, que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de uso especial”, para garantir que a
realoca\u00e7\u00e3o de pessoas removidas de \u00e1reas de risco ou por motivo de interesse p\u00fablico obede\u00e7a a limites
de dist\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 857\/21 – da Sra. Rosangela Gomes – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
assist\u00eancia social integral pelo per\u00edodo de 02 (dois) anos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es de \u00e1reas urbanas e rurais
afetadas por desapropria\u00e7\u00f5es para constru\u00e7\u00e3o de obras vi\u00e1rias, de infra-estrutura urbana, pr\u00e9dios
p\u00fablicos e similares e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.286\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia – Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.886\/25 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do
art. 33 da Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos el\u00e9tricos e
eletr\u00f4nicos, inclusive seus componentes e acess\u00f3rios, independentemente de sua origem e porte, cujas
caracter\u00edsticas e usos os enquadrem como geradores de res\u00edduos perigosos ou de interesse ambiental”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.442\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de
2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, para estabelecer a necessidade de medidas
de controle de odor em ve\u00edculos utilizados na coleta e transporte de res\u00edduos”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.791\/25 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de
2010 (Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos), para minimizar impactos dos res\u00edduos sobre a fauna
silvestre”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.808\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Cury – que “institui o Dia Nacional da Luta pela Habita\u00e7\u00e3o
de Interesse Social, a ser comemorado anualmente em 3 de mar\u00e7o”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.834\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exig\u00eancia de tempo
m\u00ednimo de resid\u00eancia no Munic\u00edpio, no Estado ou no Distrito Federal \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar que estejam sob medida protetiva de urg\u00eancia”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.965\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.229\/25 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “modifica a Lei n\u00ba 11.888\/2008, para dispor
sobre assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00fablica e aux\u00edlio financeiro para adapta\u00e7\u00f5es em moradias para pessoas com
defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.326\/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “obriga a instala\u00e7\u00e3o infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para acesso a telefonia e internet m\u00f3vel, nos munic\u00edpios do interior do Brasil”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.406\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta os par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 4\u00ba
da Lei n\u00ba 13.425, de 30 de mar\u00e7o de 2017, para dispor sobre a regula\u00e7\u00e3o de uso de produtos qu\u00edmicos
inflam\u00e1veis, combust\u00edveis e controlados para a impermeabiliza\u00e7\u00e3o ou blindagem de bens e a instala\u00e7\u00e3o
de eletropostos e pontos de recarga para ve\u00edculos el\u00e9tricos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de equipamento
eliminador de ar na tubula\u00e7\u00e3o do sistema de \u00e1gua residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364\/2019,
PL 2029\/2019, PL 3334\/2019, PL 4180\/2019, PL 4224\/2019 (Apensado: PL 5038\/2020), PL 4862\/2020,
PL 3720\/2021 e PL 49\/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 12\/08\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.057\/15 – do Sr. Vicente Candido – que “institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo”. (Apensados: PL 10421\/2018, PL 304\/2019 e PL 5619\/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.390\/22 – do Sr. Reginaldo Lopes e outros – que “concede pens\u00e3o especial e
indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Pol\u00edcia
Rodovi\u00e1ria Federal em Sergipe”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.495\/25 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “disp\u00f5e sobre a cess\u00e3o de pr\u00e9dios escolares
para uso da comunidade local e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.035\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera a Lei n\u00ba 14.818, de 16 de janeiro
de 2024, para dispor sobre o investimento antecipado dos incentivos financeiro-educacionais de que
trata a norma legal e incluir os t\u00edtulos privados garantidos pelo Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito (FGC) entre
os ativos nos quais se pode investir”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.471\/17 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “acrescenta dispositivo na Lei 13146,
de 5 de julho de 2015″.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.721\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o e redestina\u00e7\u00e3o,
ap\u00f3s uma vida \u00fatil de dez anos, de ve\u00edculos de transporte escolar adquiridos por meio de programa
federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 17\/2025)
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.206\/25 – do Sr. Vermelho – que “altera a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que \u201cregulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb)\u201d, a fim de instituir a oferta de material escolar para
estudantes da educa\u00e7\u00e3o infantil e do ensino fundamental”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.931\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Programa Nacional \u201cEscola 4.0\u201d,
destinado \u00e0 expans\u00e3o do ensino t\u00e9cnico-profissionalizante em \u00e1reas tecnol\u00f3gicas, com foco em
empregabilidade, inova\u00e7\u00e3o e parcerias com o setor privado. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 12\/08\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.949\/25 – da Sra. Roberta Roma – que “\u201cInstitui o Programa Nacional de Incentivo
ao Esporte Educacional e Comunit\u00e1rio (PRONIEC), e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d”.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.993\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o parcial dos
recursos oriundos de contratos de patroc\u00ednio firmados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia
mista com entidades de pr\u00e1tica desportiva da modalidade futebol \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de atletas”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.080\/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “reconhece os \u201cJogos Mundiais de
Policiais e Bombeiros\u201d (World Police and Fire Games – WPFG), como evento esportivo de relevante
interesse nacional, inclui-o no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas
de apoio por parte dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.389\/25 – do Sr. F\u00e1bio Macedo – que “disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao
ass\u00e9dio moral e psicol\u00f3gico no ambiente esportivo”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.017\/25 – do Sr. Coronel Assis – que “institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu
Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.784\/24 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “regula a pr\u00e1tica de wheeling e demais
manobras de motocicletas como pr\u00e1tica esportiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 448\/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destina\u00e7\u00e3o de percentual de arrecada\u00e7\u00e3o das apostas de
quota fixa. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.156\/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “condicionar a perman\u00eancia no PROFUT
\u00e0 cria\u00e7\u00e3o de programas de combate ao racismo em suas depend\u00eancias e em todas as atividades sob
sua gest\u00e3o”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 12\/08\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.259\/21 – do Sr. Coronel Armando – que “altera o art. 83 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para instituir gratuidades nos servi\u00e7os notariais e de
registro em benef\u00edcio das pessoas com defici\u00eancia”. (Apensado: PL 1284\/2022)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.360\/21 – do Sr. Pedro Augusto Bezerra – que “institui, no \u00e2mbito nacional, o
Programa de Microcr\u00e9dito para Mulheres e d\u00e1 outras providencias”. (Apensados: PL 403\/2023
(Apensado: PL 2437\/2023) e PL 6010\/2023)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.852\/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece a obrigatoriedade do uso de
madeira certificada por todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.917\/22 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de
2013, para adequa\u00e7\u00e3o do alcance do ID Jovem”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.965\/23 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade e o
funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Did\u00e1tico (PNLD)”. (Apensado: PL
3955\/2024)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.504\/23 – do Sr. Pinheirinho – que “acrescenta reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba
13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o do Diabetes e de
Assist\u00eancia Integral \u00e0 Pessoa Diab\u00e9tica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.862\/24 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 14.758, de 19 de dezembro
de 2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Controle do C\u00e2ncer no \u00e2mbito do Sistema \u00danico
de Sa\u00fade (SUS), para criar Programa Nacional de Combate \u00e0 Desnutri\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica”.
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.287\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “institui o Protocolo de Atendimento e
Interven\u00e7\u00e3o Imediata para Preven\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes em Casos de Suspeita de
Viol\u00eancia em Ambientes Virtuais. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.373\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com S\u00edndrome de Down –
e-CNPS., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.” ”
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.447\/24 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Pol\u00edtica Brasileira de
Capacita\u00e7\u00e3o de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional \u2013 PBCSIMPLES”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.376\/23 – da Sra. Maria Rosas – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de procedimentos
de neuromodula\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva na lista de procedimentos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS. ”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.231\/19 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei n\u00ba 12.715, de 17 de setembro de
2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia – PRONAS\/PCD”.
(Apensados: PL 2458\/2021 (Apensado: PL 2516\/2023), PL 865\/2023 e PL 774\/2024)
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.715\/20 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “cria o Programa Barraginhas e outras
ecot\u00e9cnicas para recupera\u00e7\u00e3o e pereniza\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos”.
(Apensado: PL 332\/2021)
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.531\/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal t\u00e9cnico e administrativo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”. (Apensado:
PL 1540\/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.999\/24 – da Sra. Ana Paula Le\u00e3o – que “pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o
de leite sint\u00e9tico no territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.598\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “\u201cEstabelece a normas para utiliza\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7o de moto entregadores das empresas prestadoras de servi\u00e7o por app\u201d”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.866\/25 – do Sr. Bebeto – que “disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de leiloeiro e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.364\/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “institui normas gerais de
contrata\u00e7\u00e3o por meio de Parceiras P\u00fablico Populares (PPPopular); altera a Lei n\u00ba 9.608, de 18 de
Fevereiro de 1998; altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de Abril de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: C\u00e2mara Municipal de Igarap\u00e9-MG – Rua Maur\u00edcio Guimar\u00e3es, 113 – Me. Liliane
HOR\u00c1RIO: 17h30min
TEMA: “Impactos socioambientais da poss\u00edvel implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte
ferrovi\u00e1rio na Estrada de Ferro EF-A34 em Minas Gerais (MG)”
REQ 82\/25, da Deputada Duda Salabert (PDT-MG)
Convidados:
Mesa 1: Entendendo o empreendimento de impacto
DANIELA CORDEIRO (presen\u00e7a confirmada)
Ge\u00f3loga e moradora de Igarap\u00e9\/MG
ALESSANDRO BAUMGARTNER
Superintendente de Transporte Ferrovi\u00e1rio da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
LUCAS KALLAS
Presidente do Conselho da Cedro Participa\u00e7\u00f5es S.A.
LUCIANO LUZ BADINI MARTINS
Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente \u2013 CAOMA do
Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais
Mesa 2: Impactos sobre a Seguran\u00e7a H\u00eddrica da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo
Horizonte
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA)
MARCUS VIN\u00cdCIUS POLIGNANO
Vice-presidente do Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco
ISABELLA REZENDE (presen\u00e7a confirmada)
Advogada, atingida e moradora no bairro Alto do Boa Vista (Mateus Leme\/MG)
Mesa 3: Impactos sobre Comunidades Tradicionais Ind\u00edgenas:
JOENIA WAPICHAMA
Presidenta da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas
CACICA \u00c3NGOH\u00d3
Aldeia ind\u00edgena Katur\u00e3ma
CACIQUE SUCUPIRA
Aldeia ind\u00edgena Na\u00f4 Xoh\u00e3
Mesa 4: Impactos sobre a Comunidade Local e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico da
Regi\u00e3o
ANDR\u00c9IA VAZQUEZ
Biologa, advogada e atingida Condom\u00ednio Fazendinha S\u00e3o Miguel
SILVANIA TAVARES DA SILVA
Ge\u00f3grafa e Atingida Condom\u00ednio Fazendinha S\u00e3o Miguel
EVANDRO RAMOS LIMA (presen\u00e7a confirmada)
Associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria Fern\u00e3o Dias – ACFD
JACINTO AUGUSTO JARDINS LEAL
T\u00e9cnico em agropecu\u00e1ria, atingido e morador do Alto da Boa Vista (Mateus Leme\/MG)
N\u00e3o comparecer\u00e3o:
VERONICA S\u00c1NCHEZ DA CRUZ RIOS
Diretora-Presidente da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA)
EDMUNDO ANT\u00d4NIO DIAS
Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)
S\u00d4NIA GUAJAJARA Ministra dos Povos Ind\u00edgenas
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.743\/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Mobilidade Urbana
Sustent\u00e1vel”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.397\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “altera a Lei n\u00ba 14.300, de 6 de
janeiro de 2022, para incluir templos de qualquer religi\u00e3o ou doutrina no Programa de Energia Renov\u00e1vel
Social (PERS)”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.483\/25 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para estabelecer o direito a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o de fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e0s unidades
consumidoras participantes da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica que tenham entre seus membros
portador de doen\u00e7a ou patologia cujo tratamento ou procedimento m\u00e9dico pertinente requeira o uso
continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem
consumo de energia el\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.793\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “altera a Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro de
2010, para estender a isen\u00e7\u00e3o da tarifa de energia el\u00e9trica a idosos e pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transfer\u00eancia de renda, desde que o consumo
mensal n\u00e3o ultrapasse 80 kWh”. RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.435\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o total da tarifa de
energia el\u00e9trica para comunidades ribeirinhas atingidas por situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou estado de
calamidade p\u00fablica decorrentes de eventos clim\u00e1ticos extremos, como secas e enchentes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.734\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Documento de Origem Mineral –
DOM, altera a Lei n\u00ba 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.257\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “pro\u00edbe o exerc\u00edcio da atividade de formulador
de gasolina e \u00f3leo diesel por pessoa jur\u00eddica ainda n\u00e3o autorizada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo,
G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.738\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da
ANEEL de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, fun\u00e7\u00f5es ou
atividades ligadas a empresas ou entidades sob regula\u00e7\u00e3o da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo
mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora. ”
RELATOR: Deputado MARX BELTR\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.620\/24 – da Sra. Erika Hilton e outros – que “estabelece crit\u00e9rios para a
suspens\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de
dezembro de 1993″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.294\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “disp\u00f5e sobre a garantia de estabilidade
provis\u00f3ria \u00e0s empregadas e empregados diagnosticados com c\u00e2ncer de colo uterino, de mama e
colorretal”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.913\/25 – Welter e Lindbergh Farias – que “altera a Lei n\u00ba 9.506, de 30 de outubro
de 1997, para limitar a percep\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando cumulados com subs\u00eddios parlamentares na esfera estadual, distrital ou
municipal”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.266\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Cirurgia
Pedi\u00e1trica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.536\/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e
Interven\u00e7\u00e3o R\u00e1pida em Casos de Maus-Tratos contra Crian\u00e7as \u2013 RIR-CM”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.666\/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “estabelece que, em casos de separa\u00e7\u00e3o,
o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores s\u00f3 poder\u00e1 exercer o direito de visitas sob
supervis\u00e3o, em local apropriado, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.752\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “acresce o \u00a7 6\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba
11.053, de 29 de dezembro de 2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter
previdenci\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes
de 2005 em plano de previd\u00eancia complementar a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas
regressivas”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.992\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Programa Universal de Prote\u00e7\u00e3o
Infantil, estabelece diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.043\/25 – do Sr. Robinson Faria – que “disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria,
prazos processuais e simplifica\u00e7\u00e3o do rito processual em a\u00e7\u00f5es penais que envolvam crimes sexuais
cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.266\/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
Integral contra a Mendic\u00e2ncia Infantil e a Erradica\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Rua Familiar”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.762\/21 – do Sr. Walter Alves – que “acrescenta \u00a76\u00ba aos arts. 43 e 101 da Lei n\u00ba
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com defici\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das
condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente”. (Apensado: PL
2153\/2024)
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 3.512\/23 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as institui\u00e7\u00f5es de longa
perman\u00eancia de pessoas idosas s\u00e3o caracterizadas concomitantemente como entidades da \u00e1rea da
sa\u00fade e da \u00e1rea da assist\u00eancia social”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.383\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a antecipa\u00e7\u00e3o do
pagamento integral do 13\u00ba sal\u00e1rio referente ao ano de 2025 para aposentados e pensionistas, a ser
realizado no m\u00eas de dezembro de 2024. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.186\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos
benef\u00edcios dos programas de fidelidade para gestantes”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.090\/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre incentivos fiscais para as
pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem m\u00e3es solo e define os crit\u00e9rios para a
obten\u00e7\u00e3o do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.486\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 118 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre a garantia provis\u00f3ria de emprego decorrente de acidente de trabalho”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.240\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021, para dispor sobre a exig\u00eancia, em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra
constitu\u00edda por jovens aprendizes e pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.267\/24 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera o caput do art. 21 da Lei n\u00ba 8.742, de
7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de defici\u00eancia permanente, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o
continuada da assist\u00eancia social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade
das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem. ”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.995\/24 – do Sr. Thiago Flores – que “altera a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de
2019, para incluir a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental de adolescentes por meio da cria\u00e7\u00e3o de
espa\u00e7os comunit\u00e1rios seguros, interven\u00e7\u00f5es digitais, apoio aos cuidadores, capacita\u00e7\u00e3o de profissionais
e monitoramento intersetorial”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 226\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre medidas de seguran\u00e7a no atendimento
terap\u00eautico multidisciplinar de crian\u00e7as com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 277\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a ludoterapia como abordagem
terap\u00eautica obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), garantindo sua implementa\u00e7\u00e3o em
unidades de sa\u00fade destinadas \u00e0 sa\u00fade mental infantil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 490\/25 – do Sr. Lincoln Portela – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos
emergenciais pelos bancos p\u00fablicos aos contribuintes da Previd\u00eancia Social, em casos de atraso na
libera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 515\/25 – da Sra. Rosana Valle – que “altera as Leis n\u00ba 8.212, de 24 de julho de
1991, e n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que o aposentado pelo Regime Geral de
Previd\u00eancia Social (RGPS) que exer\u00e7a ou retome atividade abrangida por esse regime seja isento da
contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 785\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), para estabelecer a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a atua\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
adolescentes na produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em aplica\u00e7\u00f5es de internet”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.193\/25 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei n\u00ba
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para considerar os cuidados efetivos como crit\u00e9rio na
fixa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o dos genitores para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.219\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Direitos
Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte \u00e0s crian\u00e7as e jovens, cujo genitor
ou respons\u00e1vel direto tenha sido vitimado por feminic\u00eddio (Pr\u00f3-Fam\u00edlia Integral), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.274\/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
equipamento educacional ou de sa\u00fade, em opera\u00e7\u00f5es policiais com foco na prote\u00e7\u00e3o da vida, dos
direitos fundamentais e da integridade de crian\u00e7as e adolescentes. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.395\/25 – do Sr. Cobalchini – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
transpar\u00eancia e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benef\u00edcios
previdenci\u00e1rios no \u00e2mbito do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS”.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.424\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o e
implementa\u00e7\u00e3o de Programas de Preven\u00e7\u00e3o ao Abuso e \u00e0 Viol\u00eancia Sexual contra Crian\u00e7as e
Adolescentes nas institui\u00e7\u00f5es de ensino da rede p\u00fablica e privada de todo o pa\u00eds, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.425\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das
a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de
Processo Civil), a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.496\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta art. 22-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre o aux\u00edlio-funeral, estabelecendo crit\u00e9rios de concess\u00e3o quando se
tratar de benef\u00edcio destinado aos familiares de pessoa doadora de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.166\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o C\u00f3digo Civil, para dispor sobre a percep\u00e7\u00e3o de alimentos pelo filho portador de
doen\u00e7a mental incapacitante”. (Apensados: PL 5444\/2019 (Apensado: PL 197\/2024), PL 4740\/2020 e PL 2408\/2022)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.621\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00b0 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o de mulheres em contexto de eventos clim\u00e1ticos extremos,
calamidade p\u00fablica e deslocamento clim\u00e1tico como benefici\u00e1rias do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o
da Sa\u00fade Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.502\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Cuidado
Infantil Universal e Acess\u00edvel garantindo acesso a creches e pr\u00e9-escolas p\u00fablicas de qualidade para
todas as crian\u00e7as com hor\u00e1rios flex\u00edveis e subs\u00eddios para fam\u00edlias de baixa renda. ” (Apensado: PL
1309\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 990\/22 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19
de setembro de 1990, e a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento
domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacita\u00e7\u00e3o de cuidadores de idosos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.928\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre o direito da crian\u00e7a e do
adolescente \u00e0 sa\u00fade mental”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.124\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a prote\u00e7\u00e3o contra
epidemias ou agravos inusitados \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.517\/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Plano Nacional de Seguran\u00e7a de
Fronteiras – PNPF, altera a Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o
Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica – FNSP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 ROCHA. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 754\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 90-A \u00e0 Lei n\u00ba 13.303, de 30
de junho de 2016, para dispor sobre as negocia\u00e7\u00f5es de instrumentos internacionais que resultem na
constitui\u00e7\u00e3o de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser
criada estar\u00e1 a cargo do Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, conforme o
art. 71, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 649\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 19-V \u00e0 Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de sa\u00fade durante a inf\u00e2ncia, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.376\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “cria o Programa Nacional de Aten\u00e7\u00e3o e
Preven\u00e7\u00e3o a Queimaduras e de Valoriza\u00e7\u00e3o da Pessoa V\u00edtima de Queimaduras; estabelece a Rede
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es sobre Queimaduras; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 195\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa de Assist\u00eancia
Terap\u00eautica com Animais (PATA) para pessoas com defici\u00eancia, visando promover a sa\u00fade mental, a
sa\u00fade f\u00edsica, a integra\u00e7\u00e3o social e a qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 278\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do
medicamento Omaveloxolone no rol de medicamentos fornecidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)
para o tratamento da Ataxia de Friedreich e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 278\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do
medicamento Omaveloxolone no rol de medicamentos fornecidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)
para o tratamento da Ataxia de Friedreich e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.714\/25 – da Sra. Duda Salabert – que “revoga dispositivos da Lei n\u00ba 14.515, de 29
de dezembro de 2022, que permitem a transfer\u00eancia \u00e0 iniciativa privada de atribui\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o
agropecu\u00e1ria, em preju\u00edzo da sa\u00fade p\u00fablica e da seguran\u00e7a alimentar”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.059\/25 – da Sra. Bia Kicis – que “disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de prazo
de validade para algumas categorias de alimentos embalados e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.056\/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), a fim de permitir que o laudo criminol\u00f3gico seja realizado por psiquiatra,
psic\u00f3logo ou assistente psicossocial”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 112\/25 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei n\u00b0 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
\u201cinstitui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para
preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas;
estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas; define crimes
e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional das Comunidades
Terap\u00eauticas acolhedoras, com a finalidade de propor, desenvolver e fiscalizar as pol\u00edticas p\u00fablicas
relacionadas ao acolhimento de dependentes qu\u00edmicos em comunidades terap\u00eauticas acolhedoras no
Brasil”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 539\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Inciso VIII da Lei n\u00ba
8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a compet\u00eancia para solicitar exames complementares e
essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoter\u00e1pico aos profissionais nutricionistas e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.358\/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “incluem as Vacinas de Alta Dose contra
a Influenza e o V\u00edrus Sincicial Respirat\u00f3rio no Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o do Idoso e amplia a sua
cobertura por planos de sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.505\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba 7.689, de 15 de dezembro de
1988, para dispor sobre a majora\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido incidente sobre
atividades de divulga\u00e7\u00e3o de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo
Nacional de Sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.652\/25 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da EVALI \u2013 Les\u00e3o Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletr\u00f4nicos ou Produtos de Vaporiza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.253\/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e da profiss\u00e3o de Esteticista
Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e
fiscaliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.218\/15 – Marcos Abr\u00e3o e Rubens Bueno – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de
protocolo cl\u00ednico espec\u00edfico para o tratamento de doen\u00e7a decorrente de v\u00edcio em equipamentos
tecnol\u00f3gicos”. (Apensado: PL 11013\/2018)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 425\/23 – do Sr. Coronel Assis – que “isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS os
alimentos para o controle do diabetes”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.323\/23 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 6.437, de 20 de agosto de
1977, que configura infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal, estabelece as san\u00e7\u00f5es respectivas, e d\u00e1
outras provid\u00eancias, para incluir a comercializa\u00e7\u00e3o de animais vivos nos locais onde ocorra a
comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos destinados ao consumo humano como uma infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.755\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de
programas de preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o pelos Conselhos de Classe para os seus
membros e profissionais e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de dados acerca dos casos ocorridos”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.024\/23 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o
dos Pacientes com C\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 937\/24 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de
medicamentos”. (Apensados: PL 1256\/2024 e PL 2315\/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 313\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o “Selo Empresa Doadora”, com o
objetivo de incentivar a doa\u00e7\u00e3o de sangue”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 354\/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “cria o Programa Nacional de Assist\u00eancia a
Pacientes com obesidade grau 3 e obesidade m\u00f3rbida \u2013 foco em reeduca\u00e7\u00e3o alimentar e tratamento
medicamentoso com inibidores de GLP-1″ (Apensado: PL 565\/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 876\/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “disp\u00f5e sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de
tratamentos hormonais para climat\u00e9rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.305\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.831, de 27 de mar\u00e7o de
2024, para instituir incentivos fiscais \u00e0s empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da
Sa\u00fade Mental”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.160\/24 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei n\u00ba 14.196, de 26 de agosto de 2021,
para reduzir para cinquenta anos o tempo m\u00ednimo de atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es candidatas ao t\u00edtulo
dePatrim\u00f4nio Nacional da Sa\u00fade P\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 373\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.138\/25 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da oferta de
atividades de terapia ocupacional em Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPIs) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.466\/25 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “disp\u00f5e sobre a ampla divulga\u00e7\u00e3o da
forma de aplica\u00e7\u00e3o dos repasses p\u00fablicos destinados aos hospitais filantr\u00f3picos e Santas Casas e
prioriza\u00e7\u00e3o de atendimento aos pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.290\/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “institui a Semana Nacional da Medicina
do Estilo de Vida e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 12\/08\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.424\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 667 de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 745\/25 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.626\/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Plano Nacional da Identifica\u00e7\u00e3o
Biom\u00e9trica Neonatal”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.318\/20 – da Sra. Edna Henrique – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de
internet destinada ao envio de demandas a \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em casos de emerg\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.242\/20 – do Sr. Luiz Lima – que “disp\u00f5e sobre a libera\u00e7\u00e3o de vias f\u00e9rreas em caso
de acidente e autoriza a remo\u00e7\u00e3o de feridos, corpos, ve\u00edculos e m\u00e1quinas que obstruam a passagem das
composi\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.191\/25 – da Sra. Delegada Katarina – que “cria a Pol\u00edtica de Recupera\u00e7\u00e3o e
Reeduca\u00e7\u00e3o para Autores de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
tornar obrigat\u00f3rio o comparecimento do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.719\/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera o artigo 12 da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de
abril de 2017, para instituir o Protocolo de Prote\u00e7\u00e3o em Casos de Retrata\u00e7\u00e3o ou Altera\u00e7\u00e3o de Vers\u00e3o de
crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.711\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de
eventos irregulares em vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, conhecidos como \u201cmuvuc\u00e3o\u201d, \u201cbaile do inferninho\u201d,
\u201cfestas com a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhagens sonoras n\u00e3o autorizadas\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.743\/25 – do Sr. Da Vitoria – que “disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias
entorpecentes apreendidas para fins de treinamento de c\u00e3es das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica e d\u00e1
outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.800\/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia para prever que o in\u00edcio das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.814\/25 – dos Srs. Dayany Bittencourt e Capit\u00e3o Augusto – que “altera a Lei n\u00ba
13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os
respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de sa\u00fade mental,
qualidade de vida e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.821\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “acrescenta novos dispositivos \u00e0Lei
n\u00ba13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a institui\u00e7\u00e3o de For\u00e7as-Tarefa do
Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo \u00e0 Lei n\u00ba
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premia\u00e7\u00e3o a Estados que tiverem \u00edndices de destaque
no combate ao crime organizado. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.959\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e respons\u00e1vel \u00e0 primeira arma de fogo de uso permitido por
cidad\u00e3os brasileiros habilitados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.960\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “reconhece e regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o
de Mec\u00e2nico de Armas de Fogo (Armeiro) no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.971\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece crit\u00e9rios m\u00ednimos de cobertura,
qualidade e prioridade de investimentos em ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para munic\u00edpios com baixa cobertura,
visando seguran\u00e7a e redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia urbana”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.075\/25 – do Sr. Delegado da Cunha – que “altera a Lei n\u00ba 14.967, de 9 de
setembro de 2024 (Estatuto da Seguran\u00e7a Privada), para autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de armamento de calibre
restrito pelos profissionais da seguran\u00e7a privada no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.120\/25 – do Sr. Euclydes Pettersen – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
contrata\u00e7\u00e3o de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.125\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de
1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos not\u00e1rios e registradores titulares de
delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.206\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei n\u00ba 10.633, de 27 de dezembro
de 2002, para dispor sobre a inclus\u00e3o da Pol\u00edcia Penal do Distrito Federal como benefici\u00e1ria do Fundo
Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.296\/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro
de 2019, para dispor sobre o tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o para transfer\u00eancia \u00e0 inatividade remunerada, a
averba\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social e a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o
previdenci\u00e1ria para militares inativos e pensionistas com proventos at\u00e9 o teto do RGPS”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.317\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “revoga o art. 23 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classifica\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o das
armas de fogo e demais produtos controlados”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.333\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.312, de 14 de mar\u00e7o de
2022, que institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o para Profissionais da
Seguran\u00e7a P\u00fablica (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es
financeiras privadas e a celebra\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o e parcerias com empresas do setor da
constru\u00e7\u00e3o civil, bem como de estabelecer condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.337\/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A \u00e0 Lei n\u00ba 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista ser\u00e1 considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.366\/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), a fim de instituir
mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de reparti\u00e7\u00e3o proporcional de parte dos recursos
do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem
resultados concretos no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher \u2013 PROJETO DE LEI MARUSSA BOLDRIN”. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.020\/24 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998,
para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no \u00e2mbito federal em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o
nos crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores dever\u00e3o ser destinados a a\u00e7\u00f5es
governamentais de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 181\/24 – do Sr. Luciano Ducci – que “disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas de
atendimento dispensadas a crian\u00e7as e adolescentes pelas institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por per\u00edcias e
exames de constata\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.507\/24 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o
adicional em concursos p\u00fablicos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica para membros das For\u00e7as Armadas que
comprovem exerc\u00edcio de atividades correlatas durante o servi\u00e7o militar. ” (Apensado: PL 896\/2025)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 444\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, para
destinar percentual dos royalties \u00e0s For\u00e7as Armadas e \u00e0s For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.055\/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 579 do
Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.669\/19 – do Sr. Carlos Veras – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, a fim de garantir o benef\u00edcio aos produtores
rurais, segurados especiais da Previd\u00eancia Social, em caso de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e estado de
calamidade p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.414\/20 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT) e a Lei n\u00ba 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do
processo do trabalho, em conformidade com os par\u00e2metros adotados no C\u00f3digo de Processo Civil”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.936\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
\u00e0s Pessoas com Ostomia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.966\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.303\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre a Profissionaliza\u00e7\u00e3o da
Arbitragem no Esporte e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.822\/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira e outros – que “regulamenta o artigo 5\u00ba,
inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova,
financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta algu\u00e9m a medidas psicol\u00f3gicas, psiqui\u00e1tricas,
tratamentos religiosos e qualquer outro m\u00e9todo que objetive a convers\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual e\/ou
identidade de g\u00eanero do indiv\u00edduo; e estabelece pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o a esta viola\u00e7\u00e3o de direitos e de
repara\u00e7\u00e3o as sobreviventes”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 704\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 59 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, desconto
salarial por saldo negativo em banco de horas”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 763\/25 – da Sra. Roberta Roma – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um programa de
qualifica\u00e7\u00e3o profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para m\u00e3es solo e
m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 788\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 14.457, de 21 de setembro de
2022, para aperfei\u00e7oar as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual, ao ass\u00e9dio moral e a
outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 886\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no
dia do anivers\u00e1rio do trabalhador”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.579\/25 – das Sras. Tal\u00edria Petrone e Juliana Cardoso – que “regulamenta o art. 6\u00ba
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para assegurar o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o ao entregador que presta servi\u00e7o por
interm\u00e9dio de empresa de aplicativo de entrega”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.363\/25 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “institui o Programa Banco Social do
Emprego”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.676\/25 – da Sra. Jandira Feghali – que “regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de agente
art\u00edstico”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.677\/25 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “disp\u00f5e sobre a Media\u00e7\u00e3o nas Rela\u00e7\u00f5es
de Trabalho e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 789\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “disp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da popula\u00e7\u00e3o, em especial as m\u00e3es de m\u00faltiplos (g\u00eameos,
trig\u00eameos ou mais)”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 848\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prever a prote\u00e7\u00e3o dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.059\/25 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 943\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Rota
Tur\u00edstica da Serra de Jo\u00e3o do Vale, nos estados do Rio Grande do Norte e da Para\u00edba, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 12\/08\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 65\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a
destina\u00e7\u00e3o dos recursos derivados de multas de tr\u00e2nsito”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 490\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga o fornecimento de cadeiras de
rodas, motorizada ou n\u00e3o, para atendimento das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida nos
aeroportos”. (Apensado: PL 5341\/2023)
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 685\/25 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de
2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com
obesidade m\u00f3rbida – grau III”
RELATOR: Deputado BEBETO.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N. 2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O
PLANO NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA O DEC\u00caNIO 2024-2034″
SEMIN\u00c1RIO LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed
HOR\u00c1RIO: 09h
Semin\u00e1rio
Tema: Semin\u00e1rio Estadual do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o no Piau\u00ed
Deputado \u00c1TILA LIRA, Deputado Federal e Membro da Comiss\u00e3o Especial do Plano Nacional de
Educa\u00e7\u00e3o;
Deputado MOSES RODRIGUES, Deputado Federal e Relator da Comiss\u00e3o Especial do Plano Nacional
de Educa\u00e7\u00e3o;
Deputado SEVERO EUL\u00c1LIO, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Piau\u00ed;
WASHINGTON BANDEIRA, Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Piau\u00ed;
H\u00c9LIO ISA\u00cdAS, Deputado Estadual e Presidente da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Cultura da
Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed;
NADIR DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Reitora da Universidade Federal do Piau\u00ed (UFPI);
EVANDRO ALBERTO DE SOUSA, Reitor da Universidade Estadual do Piau\u00ed (UESPI);
PAULO BORGES DA CUNHA, Reitor do Instituto Federal do Piau\u00ed (IFPI);
CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Presidente do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE-PI);
LU\u00cdS ANDR\u00c9 DA SILVA, Presidente da Uni\u00e3o dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o do Piau\u00ed
(UNDIME-PI);
ISMAEL SILVA, Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Teresina;
HOSTIZA MACHADO VIEIRA NEVES, Presidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Teresina; e
ALCENOR DE MOURA, Coordenador da Uni\u00e3o Nacional dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o no
Piau\u00ed (UNCME-PI).
(Requerimento n\u00ba 28\/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
HOR\u00c1RIO: 14h
Semin\u00e1rio
Tema: Semin\u00e1rio Estadual do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em Tocantins
Mesa de Abertura
Deputado PEDRO UCZAI, 1\u00ba Vice-Presidente da Comiss\u00e3o Especial do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e
Coordenador do Semin\u00e1rio Estadual do Tocantins;
Deputado ELI BORGES, Membro da Comiss\u00e3o Especial do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e Coordenador
do Semin\u00e1rio Estadual do Tocantins;
WANDERLEI BARBOSA CASTRO, Governador do Estado do Tocantins;F\u00c1BIO PEREIRA VAZ, Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Tocantins;
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, Prefeito de Palmas;
EDUARDO GOMES (PL\/TO), Senador do Estado do Tocantins ;
IRAJ\u00c1 (PSD\/TO), Senador do Estado do Tocantins;
PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNI\u00c3O\/TO), Senadora do Estado do Tocantins;
LUIS EDUARDO BOVOLATO, Reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT);
ANTONIO DA LUZ J\u00daNIOR, Reitor do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Tocantins
(IFTO);
HUMBERTO DE CAMPOS CASTILHO, Presidente da Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educa\u00e7\u00e3o do Tocantins (Undime\/TO); e
CLEBER BORGES DE MORAIS, Coordenador Geral do F\u00f3rum Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Tocantins
(FEE\/TO).
(Requerimento n\u00ba 28\/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado da Para\u00edba
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: Semin\u00e1rio Estadual do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o na Para\u00edba
Convidados:
– TABATA AMARAL, Deputada Federal, Presidente da Comiss\u00e3o Especial do Plano Nacional de
Educa\u00e7\u00e3o;
– MURILO GALDINO, Deputado Federal, Membro da Comiss\u00e3o Especial do PNE Coordenador Estadual
do Semin\u00e1rio na Para\u00edba;
– ADRIANO GALDINO, Deputado Estadual, presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Para\u00edba;
– WILSON SANTIAGO FILHO, Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o;
– MONICA N\u00d3BREGA, Vice-Reitora da Universidade Federal da Para\u00edba;
– ANA CL\u00c1UDIA RODRIGUES, Pr\u00f3-Reitora de Gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Federal da Para\u00edba;
– ANA PAULA NUNES, Presidente da Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o –
Undime\/PB;
– MARY ROBERTA MEIRA MARINHO, Reitora do Instituto Federal da Para\u00edba;
– MANOELA CORREIA DE MELO CRUZ, Estudante do 1\u00ba ano\/Sesquicentenario;
– AYLA GALV\u00c3O, Professora da ECIT Maria Honorina Santiago, representando os professores da rede
estadual de ensino;
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 733, DE 2025, DO SR. LEUR LOMANTO J\u00daNIOR, QUE “DISP\u00d5E
SOBRE O SISTEMA PORTU\u00c1RIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORA\u00c7\u00c3O
DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA, O
TRABALHO PORTU\u00c1RIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 733\/25 – do Sr. Leur Lomanto J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre o Sistema Portu\u00e1rio
Brasileiro, regula a explora\u00e7\u00e3o dos portos, as atividades de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, o trabalho portu\u00e1rio e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
COMISS\u00c3O EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS GRAVES CASOS
DE FEMINIC\u00cdDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNI\u00c3O
LOCAL: C\u00e2mara Municipal de Alvorada
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Preven\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e feminic\u00eddio”
Debate regional com o objetivo de mapear as lacunas na pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s
mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e feminic\u00eddio.
Local: C\u00e2mara Municipal de Alvorada
Rua Contabilista Vitor Brum, 21, Maring\u00e1
Alvorada\/RS
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 08\/08\/2025:
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
867\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
868\/2024 ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
869\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
870\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
871\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
872\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
873\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
874\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
875\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
876\/2024
Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.085\/2025
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.507\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.530\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.607\/2025 <\/article>\n
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Sunday, August 10, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 10\/08\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 11 de agosto de 2025 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-08-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9374","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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