57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 28 de julho de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/22 – do Sr. Jorielson – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amap\u00e1 em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3455\/2023)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.726\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de
2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 293\/25 – do Sr. Pezenti – que “”Altera a Lei n\u00ba 12.669, de 19 de junho de 2012, que
disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e com\u00e9rcio de latic\u00ednios informarem ao
produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de
descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por dois meses consecutivos. “”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.570\/22 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos
de Sa\u00fade), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o per\u00edodo de trabalho de parto,
parto e p\u00f3s-parto imediato, a eventual ren\u00fancia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das
despesas do acompanhante no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.988\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre par\u00e2metros para equil\u00edbrio
econ\u00f4mico-financeiro e troca de controle na concess\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no
Estado do Amazonas. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.106\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para que se aplique aumento do cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), com o prop\u00f3sito de amenizar os preju\u00edzos e impactos no fluxo de caixa das
empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.450\/24 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera a Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de
2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portu\u00e1ria e Hidrovi\u00e1ria II”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.903\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo da
Amaz\u00f4nia para o aprimoramento da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal na Regi\u00e3o Norte, cuja extens\u00e3o territorial
faz fronteira com outros pa\u00edses”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 27\/25 – do Sr. Padovani – que “institui a Declara\u00e7\u00e3o Nacional de Direitos de
Liberdade Econ\u00f4mica dos Povos Ind\u00edgenas e o Programa Nacional de Fomento \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o
Agrossilvipastoril empreendida por ind\u00edgenas, suas comunidades ou suas organiza\u00e7\u00f5es, dentro ou fora
dos territ\u00f3rios que legalmente ocupam (AGRO-IND\u00cdGENA)”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 268\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “confere ao munic\u00edpio de Jaru, no Estado
de Rond\u00f4nia, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Cacau Amaz\u00f4nico”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.933\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas
automatizadas em massa (\u201crobocalls\u201d) no territ\u00f3rio nacional, refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o contra spam telef\u00f4nico e
estabelece penalidades”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.054\/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “acrescenta o art. 18-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, para permitir a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade comercial pelas r\u00e1dios comunit\u00e1rias”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.258\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “pro\u00edbe a\u00e7\u00f5es de telemarketing via liga\u00e7\u00e3o
telef\u00f4nica realizada por bots, rob\u00f4s ou qualquer programa de software que execute tarefas
automatizadas, repetitivas e pr\u00e9-definida em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.268\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de
chamadas telef\u00f4nicas autom\u00e1ticas realizadas por sistemas automatizados (“rob\u00f4s”) para fins de
marketing, cobran\u00e7a ou outras finalidades, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.387\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “”Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do acesso de
menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.””
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.534\/25 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com defici\u00eancia”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.575\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet manterem representa\u00e7\u00e3o legal no territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.608\/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui a Semana Nacional da
Consci\u00eancia Digital Infantil”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.681\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de Abril de
2014, e a Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para garantir princ\u00edpios, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplica\u00e7\u00e3o de medidas judiciais de restri\u00e7\u00e3o \u00e0
liberdade de express\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.902\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subs\u00eddio Digital para
Fam\u00edlias de Baixa Renda na Amaz\u00f4nia, com o objetivo de garantir o acesso \u00e0 internet para fam\u00edlias em
situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.837\/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta \u00a7\u00a710, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) com a finalidade de dar
efic\u00e1cia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia tenham
que se apresentar ao poder judici\u00e1rio, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pens\u00e3o”. (Apensados: PL 185\/2022 e PL 4978\/2023 (Apensados: PL 5067\/2023 e PL 404\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.056\/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de
setembro de 1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
”
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.272\/15 – do Sr. Carlos Manato – que “altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343,
de 23 de agosto de 2006, que “Institui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – Sisnad;
prescreve medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e
dependentes de drogas; estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito
de drogas; define crimes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para estabelecer que o interrogat\u00f3rio do acusado
ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas”. (Apensados: PL 3725\/2015 e PL 9377\/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4\/24 – do Tribunal Superior Eleitoral – (OF 5268\/2023) – que “cria cargos efetivos,
cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e
dos Tribunais Regionais Eleitorais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.539\/20 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “denomina \u201cPonte Mestre
Cunha\u201d e \u201cPonte Hiran Bichara Gantus\u201d as pontes sobre o rio Itacai\u00fanas, na BR-230, no Munic\u00edpio de Marab\u00e1, Estado do Par\u00e1”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 528\/24 – do Senado Federal – Augusta Brito – que “reconhece o evento
\u201cEvangelizar \u00e9 Preciso\u201d, realizado no Munic\u00edpio de Fortaleza, no Estado do Cear\u00e1, como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.014\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “reconhece a Marcha para
Jesus como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.067\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “declara a Vaquejada de Itapebussu, no
Estado do Cear\u00e1, em patrim\u00f4nio cultural imaterial”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 450\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “determina que seja informado ao visitante de
edifica\u00e7\u00f5es tombadas pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico o atual estado de suas condi\u00e7\u00f5es estruturais, conserva\u00e7\u00e3o,
estabilidade, seguran\u00e7a construtiva e manuten\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 487\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de
conte\u00fado inadequado em feiras, exposi\u00e7\u00f5es e eventos p\u00fablicos com a presen\u00e7a de menores de dezoito
anos, e estabelece normas para as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior no \u00e2mbito de eventos acad\u00eamicos,
culturais e art\u00edsticos por elas promovidos, em conformidade com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente
(ECA) e demais legisla\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 581\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “denomina \u201cViaduto J\u00f4nice Trist\u00e3o\u201d o
viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Munic\u00edpio de Viana,
Estado do Esp\u00edrito Santo”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 888\/25 – do Sr. Cezinha de Madureira – que “altera a Lei n\u00ba 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para estabelecer crit\u00e9rios transparentes e proporcionais para a cobran\u00e7a das taxas
pelo Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 ECAD”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.099\/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “institui o Dia Nacional de S\u00e3o
Jos\u00e9. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.737\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “estabelece uma regra de transi\u00e7\u00e3o para
o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo
previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas beneficiadas”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.078\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “inscreve o nome do Beato Padre Donizetti
Tavares de Lima no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.117\/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “estabelece a pol\u00edtica de est\u00edmulo \u201cCurta
na Tela\u201d, destinada a promover a exibi\u00e7\u00e3o de obras cinematogr\u00e1ficas ou videofonogr\u00e1ficas brasileiras de
curta-metragem, previamente \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de obra cinematogr\u00e1fica ou videofonogr\u00e1fica de longa-
metragem e de grande circula\u00e7\u00e3o, em salas de cinema e redes de cinema, p\u00fablicas e privadas, em todo
o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.136\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Prociss\u00e3o Fluvial de Bom Jesus dos
Navegantes do Baixo S\u00e3o Francisco como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de
prote\u00e7\u00e3o, incentivo e valoriza\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.144\/25 – do Sr. Beto Richa – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento das Cataratas
do Igua\u00e7u como monumento nacional. ”
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.150\/25 – do Sr. Heitor Schuch – que “institui o Dia Nacional do Aposentado e da
Aposentada Rural”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.311\/25 – Daniel Almeida e Orlando Silva – que “institui o Dia Nacional do
Frentista”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.335\/25 – do Sr. General Gir\u00e3o – que “institui o Dia Nacional do Patrim\u00f4nio
Hist\u00f3rico e Cultural dos Poloneses no Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.357\/25 – da Sra. Greyce Elias – que “institui o Dia Nacional da M\u00eddia Crist\u00e3
Evang\u00e9lica, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.382\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza a doa\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, em
comodato, preferencialmente \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de artistas e coletivos culturais, de mercadorias
apreendidas, abandonadas, entregues \u00e0 Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo
aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.386\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o \u201cForr\u00f3 Alegre\u201d do Munic\u00edpio de Monte
Alegre de Sergipe como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de prote\u00e7\u00e3o, incentivo e
valoriza\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.433\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “institui a Semana Nacional da Cultura
Evang\u00e9lica. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.437\/25 – do Sr. Adriano do Baldy – que “confere ao Munic\u00edpio de Jes\u00fapolis, no
Estado de Goi\u00e1s, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Pamonha, reconhecendo sua contribui\u00e7\u00e3o significativa
para a produ\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o deste prato da culin\u00e1ria brasileira, bem como seu
compromisso com o fortalecimento do turismo, da agricultura e da cultura regional ligadas ao milho e \u00e0s
tradi\u00e7\u00f5es goianas”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.451\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o Dia do Samurai”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.452\/25 – do Sr. Robinson Faria – que “inscreve o nome de Luiza Alzira Teixeira
Soriano no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.460\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima
obrigat\u00f3ria dos conselhos de patrim\u00f4nio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,
garantindo a representa\u00e7\u00e3o dos possuidores ou respons\u00e1veis diretos por bens tombados, com vistas ao
fortalecimento da governan\u00e7a participativa, da gest\u00e3o compartilhada e da efetividade na preserva\u00e7\u00e3o do
patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural brasileiro”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.498\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “inscreve o nome de Catarina Paragua\u00e7u no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria, depositado no Pante\u00e3o da P\u00e1tria e da Liberdade Tancredo Neves,
em Bras\u00edlia”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.504\/25 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento como
patrim\u00f4nio cultural e art\u00edstico do Estado de Goi\u00e1s o Grande Sino do Divino Pai Eterno \u2013 Vox Patris”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.506\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Prociss\u00e3o de Nossa Senhora
Aparecida, realizada no Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural e Hist\u00f3rico do Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.507\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Caminhoneiro, realizada no
munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.508\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do
Brasil o Carnaval do Munic\u00edpio de Itabaianinha, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.509\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do
Brasil o Festival da Mandioca do Munic\u00edpio de Lagarto, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.510\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forr\u00f3 Caju, realizado no Munic\u00edpio de
Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.511\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forr\u00f3 Siri, realizado no Munic\u00edpio de
Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.512\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Prociss\u00e3o de Divina Pastora, realizada
no Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural e Hist\u00f3rico do Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.529\/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui o m\u00eas “Maio Verde Esmeralda”,
dedicado \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da Enfermagem”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.543\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “institui o Dia Nacional do Montanhismo, a
ser comemorado anualmente em 21 de agosto. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.544\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Pr\u00e1tica do Montanhismo como
Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.582\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Feirinha da Pra\u00e7a Tobias Barreto,
localizada no Munic\u00edpio de Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.630\/25 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui o Dia Nacional do Profissional
T\u00e9cnico em Imobiliza\u00e7\u00e3o Ortop\u00e9dica, a ser celebrado anualmente em 31 de agosto, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.659\/25 – Josias Gomes e Maria do Ros\u00e1rio – que “determina que o Dia Nacional
de Bernadete Pac\u00edfico e da Consci\u00eancia Quilombola, 17 de Agosto, seja declarado como feriado
nacional”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.668\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “institui o Dia Nacional do Assessor de
Investimentos”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.909\/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “estabelece regras espec\u00edficas para a
prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais dos povos ind\u00edgenas sobre seus grafismos e pinturas”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 675\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “obrigatoriedade de incluir refer\u00eancias ao pai da
avia\u00e7\u00e3o e patrono da aeron\u00e1utica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos “speeches de aeronaves”
proferidos pelos comiss\u00e1rios de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos dom\u00e9sticos no
territ\u00f3rio brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.930\/23 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 52, da Lei n\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a op\u00e7\u00e3o de receber gratuitamente os
demonstrativos e faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em formato f\u00edsico e com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias
do respectivo vencimento”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 88\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 15-A a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para incluir a oferta de teste de trombofilia a pessoas com mais de 60 anos e
gestantes”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.459\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Incentivo e
Apoio a Mulher Empreendedora Rural. ” (Apensado: PL 755\/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.284\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa \u201cMedida Protetiva
Online\u201d, com o objetivo de assegurar \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher o
acesso remoto, simplificado e seguro \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, conforme previsto
na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para ades\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.526\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “determina a inaplicabilidade do princ\u00edpio
da insignific\u00e2ncia aos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no contexto de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.504\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o
Integral \u00e0 Sa\u00fade e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado:
PL 4941\/2024)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 705\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de placas, nas
unidades de sa\u00fade materno-infantil de todo o territ\u00f3rio nacional, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre a
import\u00e2ncia da amamenta\u00e7\u00e3o exclusiva at\u00e9 o sexto m\u00eas do beb\u00ea, sobre a possibilidade de as lactantes
se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localiza\u00e7\u00e3o e contato de bancos de leite e
postos de coleta situados na unidade federativa”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.219\/23 – da Sra. Priscila Costa – que “disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de amparo ao idoso
no quesito de novas tecnologias. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.965\/23 – da Sra. Renata Abreu – que “isenta do IRPF e da contribui\u00e7\u00e3o para o
RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80
anos”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.877\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composi\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gest\u00e3o, al\u00e9m do estabelecimento de diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.231\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prev\u00ea que a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, \u00e9
documento suficiente para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para
acessar os benef\u00edcios da Seguridade Social. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.502\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro de
2021, de forma a prever o direito dos pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com
Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condi\u00e7\u00f5es que afetam o
desenvolvimento educacional”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.164\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “autoriza o Poder Executivo a instituir
programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com
desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0
comunica\u00e7\u00e3o alternativa”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o
de “Pessoa com Defici\u00eancia” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doen\u00e7a Renal Cr\u00f4nica,
em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 340\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
op\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e dispor sobre a possibilidade de concess\u00e3o de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com defici\u00eancia, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.021\/22 – da Sra. Tereza Nelma – que “altera a Lei n\u00ba 14.126, de 22 de mar\u00e7o de
2021, para classificar o ceratocone como defici\u00eancia sensorial, do tipo visual”. (Apensado: PL 2219\/2023)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.219\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13
de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 9.997\/18 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que “Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
altera o \u00a73\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990″, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 2307\/2021, PL 233\/2019 (Apensado: PL 244\/2022 (Apensado: PL 245\/2022)) e PL
1502\/2021)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.584\/24 – Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes – que “estabelece a proibi\u00e7\u00e3o da
aplica\u00e7\u00e3o de cotas em processos seletivos para especializa\u00e7\u00e3o, em resid\u00eancia m\u00e9dica, ap\u00f3s a conclus\u00e3o
do curso de medicina. ” (Apensado: PL 1020\/2025)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.434\/24 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para dispor sobre a admiss\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho por tempo determinado
para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico de professores auxiliares da
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.175\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Sa\u00fade
P\u00fablicas e Privadas por meio da aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de protocolos validados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.661\/23 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona de
Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) no Munic\u00edpio de Bacabeira, Estado do Maranh\u00e3o”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.989\/23 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei n\u00ba 10.184, de
12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da ind\u00fastria verde, no \u00e2mbito do Programa de
Financiamento \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es (Proex)”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.996\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 288, de 28 de
fevereiro de 1967, para estabelecer que a redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o de produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados
pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas
socioeducativas e socioambientais, conforme crit\u00e9rios de quantifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o definidos pela
Suframa. ”
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.959\/24 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto
de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos, visando
fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei n\u00ba 14.852, de 3 de
maio de 2024″.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 310\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “autoriza o Congresso Nacional, por motivo de
seguran\u00e7a nacional, a permitir que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de
reciprocidade a Pa\u00eds-Membro que, em desacordo com as normas da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio,
determine a eleva\u00e7\u00e3o de tarifas de produtos brasileiros destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 962\/25 – do Sr. Daniel Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010
(Lei de Res\u00edduos S\u00f3lidos), para incluir ressalva \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e de
rejeitos, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.051\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “cria o Comit\u00ea de Triagem e Coopera\u00e7\u00e3o
para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.115\/25 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o da imagem do
lobo-guar\u00e1 pelo cachorro caramelo na c\u00e9dula de duzentos reais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.272\/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
identifica\u00e7\u00e3o da origem brasileira em produtos exportados e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.347\/25 – do Sr. General Pazuello – que “disp\u00f5e sobre a inser\u00e7\u00e3o de C\u00f3digos de
Resposta R\u00e1pida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.348\/25 – do Sr. General Pazuello – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
manuten\u00e7\u00e3o das atividades em territ\u00f3rio nacional por prazo m\u00ednimo para pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias
de incentivos ou benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.409\/25 – do Sr. David Soares – que “autoriza a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos usados
por pessoas f\u00edsicas e que tenham no m\u00ednimo 3 anos de produzidos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.447\/25 – do Sr. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas
compensat\u00f3rias para preservar a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras diante da imposi\u00e7\u00e3o de
restri\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias por outros pa\u00edses”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.591\/25 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “altera o artigo 12-A da Lei n\u00ba 11.945,
de 04 de junho de 2009″.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.629\/25 – do Sr. Newton Cardoso Jr – que “altera a Lei n\u00ba 13.874, de 20 de
setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3\u00ba, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de
firma e autentica\u00e7\u00e3o em atos assinados conforme a Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive
em rela\u00e7\u00f5es entre pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito privado”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.666\/25 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “revoga a Lei n\u00ba 15.079, de 27 de
dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)
adotado no processo de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s Regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base
Tribut\u00e1ria – Regras GloBE”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.831\/25 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de
2010, Lei de Res\u00edduos S\u00f3lidos, para vedar a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.043\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias,
Intoler\u00e2ncias e Hipersensibilidades Alimentares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.204\/25 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.804, de 3 de setembro
de 1980, e o Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o
computador port\u00e1til pessoal como bem de uso pessoal nas hip\u00f3teses que especifica”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.338\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 14.286, de 29 de dezembro
de 2021, para dispor sobre as Unidades Banc\u00e1rias Internacionais no territ\u00f3rio brasileiro e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.675\/25 – do Sr. Marcel van Hattem e outros – que “regulamenta o art. 65 da Lei n\u00ba
5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es e limites para alterar as al\u00edquotas ou
as bases de c\u00e1lculo do IOF, a fim de ajust\u00e1-lo aos objetivos da pol\u00edtica monet\u00e1ria; altera a Lei n\u00ba 5.143,
de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei n\u00ba 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei n\u00ba 8.894, de 21 de
junho de 1994, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.302\/25 – do Sr. Julio Lopes – que “institui o sistema de estat\u00edsticas sobre
opera\u00e7\u00f5es aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio
exterior”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de equipamento
eliminador de ar na tubula\u00e7\u00e3o do sistema de \u00e1gua residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364\/2019,
PL 2029\/2019, PL 3334\/2019, PL 4180\/2019, PL 4224\/2019 (Apensado: PL 5038\/2020), PL 4862\/2020, PL 3720\/2021 e PL 49\/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.583\/11 – do Sr. F\u00e1bio Faria – que “disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o de biciclet\u00e1rios em
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais”. (Apensados: PL 7680\/2014, PL 2457\/2015, PL 6604\/2016 (Apensado: PL
3577\/2019), PL 2851\/2019 (Apensado: PL 4705\/2019) e PL 4395\/2021)
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.865\/18 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social para o controle da qualidade do transporte
p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.185\/23 – da Sra. Renata Abreu – que “estabelece sinaliza\u00e7\u00e3o contendo todos os
s\u00edmbolos priorit\u00e1rios nas vagas especiais destinadas ao p\u00fablico de que trata esta Lei, em todo o territ\u00f3rio
nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.450\/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do
PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usu\u00e1rios priorit\u00e1rios (PCDs, idosos, gestantes,
lactantes, pessoas com crian\u00e7a de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de
aplicativos de transporte, maior comodidade e seguran\u00e7a em sua viagem, dando outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.637\/23 – da Sra. Benedita da Silva e outros – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10
de julho de 2001, para dispor sobre a inclus\u00e3o de quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a e etnia na execu\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica urbana”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.879\/25 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
para estabelecer medidas destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua em
\u00e1reas suscet\u00edveis a desabastecimento em decorr\u00eancia de seca”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.996\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer diretrizes e
mecanismos para o fortalecimento da resili\u00eancia a desastres no Brasil”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.367\/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera as Leis n\u00bas 6.766, de 10 de
dezembro de 1979, que disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que institui o C\u00f3digo Civil, para disciplinar o condom\u00ednio edil\u00edcio de lotes
urbanos”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.446\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de placas
em braille em esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias, pontos de embarque e desembarque, com rela\u00e7\u00e3o das
linhas acompanhada de mapa t\u00e1til”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.474\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 9.514, de 20 de
novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purga\u00e7\u00e3o da mora em sede
de financiamentos imobili\u00e1rios com finalidade residencial garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.488\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o
de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida
em parques, pra\u00e7as, \u00e1reas p\u00fablicas e privadas de uso coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.525\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui o Estatuto da Agricultura Urbana e
Periurbana (EAU) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.548\/25 – da Sra. Julia Zanatta – que “altera a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de
2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de
\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.600\/25 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 02 de agosto de
2010, para acrescentar objetivos \u00e0 PNRS e tratar de cursos para capacita\u00e7\u00e3o de catadores de materiais
reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.626\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de
Renda das Pessoas F\u00edsicas dos valores pagos em financiamento habitacional por benefici\u00e1rios do
Programa Minha Casa, Minha Vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.634\/25 – do Sr. Ivan Valente – que “institui o Programa Nacional de Est\u00edmulo \u00e0
Cria\u00e7\u00e3o e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.638\/25 – do Sr. Bruno Ganem – que “institui, em \u00e2mbito nacional, o Programa de
Conscientiza\u00e7\u00e3o, Orienta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o sobre Plantas Ornamentais T\u00f3xicas, seus riscos a humanos e
animais dom\u00e9sticos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.695\/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001 \u2013 Estatuto da Cidade – para prever a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no planejamento e na
implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana. ”
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.469\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos \u00f4nibus utilizados no transporte
p\u00fablico coletivo urbano de passageiros e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.479\/25 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “insere inciso XIII ao art. 12 da Lei n\u00ba
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, dentre as incumb\u00eancias dos estabelecimentos de
ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, o dever de promover o
engajamento de seus estudantes para o cuidado, a conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico escolar”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.628\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, e a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) a
dila\u00e7\u00e3o de tempo e demais adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o de provas, exames e avalia\u00e7\u00f5es
na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e na educa\u00e7\u00e3o superior”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.674\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de
c\u00e2meras de seguran\u00e7a em escolas p\u00fablicas e creches para monitoramento e preven\u00e7\u00e3o de maus-tratos
e m\u00e1s condutas contra crian\u00e7as”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.782\/25 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “disp\u00f5e sobre a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos
oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em institui\u00e7\u00f5es
p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.923\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de
escolas p\u00fablicas bil\u00edngues de refer\u00eancia para surdos em munic\u00edpios com mais de 50 mil habitantes e
institui pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o, pesquisa e extens\u00e3o para a inclus\u00e3o da comunidade surda”
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.074\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o
de conte\u00fados program\u00e1ticos sobre o controle de fauna ex\u00f3tica invasora nas disciplinas de educa\u00e7\u00e3o
ambiental do ensino fundamental e m\u00e9dio”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.331\/25 – do Sr. Baleia Rossi – que “disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o dos sinais
sonoros estridentes por m\u00fasica nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos
sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.332\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de protocolos e
diretrizes para o manejo de epis\u00f3dios de agressividade de alunos com defici\u00eancia no ambiente escolar e
estabelece requisitos para a forma\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o e funcion\u00e1rios. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.434\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 12.858, de 9 de setembro de
2013, para estabelecer destina\u00e7\u00e3o de percentual da parcela da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da
compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural recebida pela Uni\u00e3o, para o
financiamento de kits tecnol\u00f3gicos educacionais para estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.444\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o INFRAESCOLA \u2013 Sistema Nacional
de Monitoramento e Transpar\u00eancia da Infraestrutura Escolar, com o objetivo de acompanhar, diagnosticar e encaminhar irregularidades relacionadas \u00e0 infraestrutura das escolas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica
e ao uso de recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e melhoria”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.612\/25 – do Sr. Alfredinho – que “institui o Programa Renda de Apoio \u00e0 Inclus\u00e3o e
\u00e0 Perman\u00eancia Escolar \u2013 \u201cPrograma Raiz\u201d”.
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.621\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o do Programa
Universidade para Todos (Prouni), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para
contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato e stricto sensu”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.624\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o
dos canais de den\u00fancia contra viol\u00eancia a crian\u00e7as, adolescentes e viol\u00eancia dom\u00e9stica nos materiais
did\u00e1ticos distribu\u00eddos pelos entes federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de trotes
vexat\u00f3rios, abusivos ou violentos em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas e privadas e estabelece
san\u00e7\u00f5es administrativas”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.653\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1990, para assegurar a transpar\u00eancia dos conte\u00fados pedag\u00f3gicos utilizados em sala de aula”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.706\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para prever a disponibiliza\u00e7\u00e3o de protetores auriculares a estudantes com transtorno
do espectro autista”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.012\/19 – do Sr. Daniel Silveira – que “disciplina o uso de equipamentos n\u00e3o letais
pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica e privada em todo o territ\u00f3rio nacional e
altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas
de incapacita\u00e7\u00e3o neuromuscular (armas de eletrochoque)”. (Apensados: PL 1642\/2023 (Apensados: PL
1903\/2023, PL 2207\/2023 e PL 2155\/2023) e PL 2558\/2023)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.160\/23 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para incluir a cultura oce\u00e2nica no
curr\u00edculo escolar do ensino fundamental e do ensino m\u00e9dio. ”
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.049\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “regulamenta direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista e da pessoa com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.679\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir a educa\u00e7\u00e3o de idosos na modalidade de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, renomeando-a para “educa\u00e7\u00e3o de jovens, adultos e idosos
(EJAI)” ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.285\/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de
2008, para incluir a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima de vagas de aprendizagem pela
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.588\/24 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do
uso de dispositivos eletr\u00f4nicos em ambientes escolares, promovendo seu uso consciente e educacional,
e institui o Programa Nacional de Integra\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica e Conscientiza\u00e7\u00e3o Digital nas Escolas
(PRONITEC)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.782\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Educa\u00e7\u00e3o Continuada 60+ e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.013\/24 – da Sra. Dandara – que “inclui os Col\u00e9gios de Aplica\u00e7\u00e3o Vinculados \u00e0s
Unidades Federais no rol de institui\u00e7\u00f5es integrantes da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional,
Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 198\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei n\u00ba 9.536, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre a transfer\u00eancia ex officio entre institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de estudante em
raz\u00e3o de tratamento de c\u00e2ncer ou de outras doen\u00e7as consideradas graves”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.267\/25 – do Sr. Bacelar – que “altera a Lei n\u00ba 12.711, de 29 de agosto de 2012
(Lei de Cotas), para incluir os col\u00e9gios militares no sistema de reserva de vagas da referida norma legal”.
RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.445\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a cess\u00e3o gratuita de espa\u00e7os
f\u00edsicos das escolas p\u00fablicas para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos comunit\u00e1rios preparat\u00f3rios para vestibulares,
concursos p\u00fablicos e refor\u00e7o escolar, estabelece condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.463\/25 – do Sr. Cobalchini – que “institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos
da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 \u201cRede Escola Brasil\u201d \u2013 e disp\u00f5e sobre sua finalidade, operacionaliza\u00e7\u00e3o e
prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.492\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de
preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o no combate ao trabalho escravo no Brasil, institui o
Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo (FUNAFITE), cria o Sistema
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Trabalho Escravo (SNPCTE) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.537\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 13.959, de 4 de dezembro de
2019, para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o das provas do Revalida em todas as capitais do pa\u00eds, limitar o valor
da taxa da segunda etapa e prever isen\u00e7\u00e3o ou desconto para candidatos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
econ\u00f4mica. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.589\/25 – do Sr. Wilson Santiago – que “disp\u00f5em sobre a emiss\u00e3o de Carteira de
Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil\/CIE pela Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.593\/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei n\u00ba 14.818, de 16 de janeiro de
2024, para modificar os crit\u00e9rios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 517\/25 – Pedro Aihara e Maur\u00edcio Carvalho – que “institui o Programa Nacional de
Valoriza\u00e7\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o dos Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 448\/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destina\u00e7\u00e3o de percentual de arrecada\u00e7\u00e3o das apostas de
quota fixa. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.156\/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “condicionar a perman\u00eancia no PROFUT
\u00e0 cria\u00e7\u00e3o de programas de combate ao racismo em suas depend\u00eancias e em todas as atividades sob
sua gest\u00e3o”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.929\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “concede isen\u00e7\u00e3o total dos tributos federais
incidentes sobre armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es, acess\u00f3rios e equipamentos destinados \u00e0 pr\u00e1tica do tiro
desportivo adquiridos por atiradores desportivos regularmente inscritos no \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o
competente”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.930\/25 – do Sr. Bandeira de Mello e outros – que “altera o artigo 36 da Lei n\u00ba
14.597, de 14 de junho de 2023, para conceder prioridade para o recebimento de recursos p\u00fablicos \u00e0s
organiza\u00e7\u00f5es esportivas formadoras de atletas”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.059\/25 – do Sr. \u00c1tila Lira – que “o projeto altera a lei n\u00ba 11.438, de 2006, que
disp\u00f5e sobre incentivos e benef\u00edcios para fomentar as atividades de car\u00e1ter desportivo, e a lei n\u00ba 14.597, de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.414\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o de atletas em
competi\u00e7\u00f5es esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biol\u00f3gico e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.831\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre Bolsa-Atleta Estudantil \u00e0s pessoas com
defici\u00eancia.””
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.231\/19 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei n\u00ba 12.715, de 17 de setembro de
2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia – PRONAS\/PCD”.
(Apensados: PL 2458\/2021 (Apensado: PL 2516\/2023), PL 865\/2023 e PL 774\/2024)
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.781\/11 – do Senado Federal- S\u00e9rgio Zambiasi – (PLS 130\/2009) – que “disp\u00f5e
sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) no Munic\u00edpio de S\u00e3o Borja, no Estado
do Rio Grande do Sul”. (Apensado: PL 2262\/2011)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.096\/24 – do Senado Federal – Professora Dorinha Seabra – que “altera a Lei n\u00ba10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar
(PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica e nas demais
escolas federais”.
RELATOR: Deputado ROG\u00c9RIO CORREIA.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.236\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a explora\u00e7\u00e3o de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Intelig\u00eancia Artificial no
contexto esportivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.672\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Plano de Reindustrializa\u00e7\u00e3o e
Soberania Nacional \u2013 PRSN”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.985\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Zona Franca das Favelas como
\u00e1rea especial de incentivo ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico, com foco em empreendedorismo,
inclus\u00e3o produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito \u00e0 internet, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e outras
medidas de fomento \u00e0 cidadania e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.009\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e combate ao uso abusivo do direito
de voto nas delibera\u00e7\u00f5es das assembleias de credores”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.371\/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “cria o \u201cPrograma Empresa em 48 horas –
E48\u201d e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial \u2013 SNURE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.388\/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “confere ao munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, no
estado do Rio de Janeiro, o t\u00edtulo de “Polo Cervejeiro Nacional\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.402\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Economia Circular e \u00e0 Log\u00edstica Reversa, estabelece obriga\u00e7\u00f5es para fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.491\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Sistema Nacional de
Empreendedorismo nas Regi\u00f5es Perif\u00e9ricas (SINAERP), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.524\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui o Programa Nacional de Assist\u00eancia
T\u00e9cnica e Capacita\u00e7\u00e3o dos Microempreendedores Individuais (PRONATEC-MEI), cria o Fundo de
Fomento \u00e0 Capacita\u00e7\u00e3o do MEI (FUNCAF-MEI), e estabelece outras provid\u00eancias para o fortalecimento,
a inclus\u00e3o produtiva, a sustentabilidade e a competitividade dos Microempreendedores Individuais no
Brasil”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.554\/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “disp\u00f5e sobre o crit\u00e9rio de desempate
em licita\u00e7\u00f5es, alterando o art. 60 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.364\/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “institui normas gerais de
contrata\u00e7\u00e3o por meio de Parceiras P\u00fablico Populares (PPPopular); altera a Lei n\u00ba 9.608, de 18 de
Fevereiro de 1998; altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de Abril de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.743\/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Mobilidade Urbana
Sustent\u00e1vel”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.734\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Documento de Origem Mineral –
DOM, altera a Lei n\u00ba 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.257\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “pro\u00edbe o exerc\u00edcio da atividade de formulador
de gasolina e \u00f3leo diesel por pessoa jur\u00eddica ainda n\u00e3o autorizada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo,
G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.738\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da
ANEEL de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, fun\u00e7\u00f5es ou
atividades ligadas a empresas ou entidades sob regula\u00e7\u00e3o da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo
mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora. ”
RELATOR: Deputado MARX BELTR\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.486\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 118 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre a garantia provis\u00f3ria de emprego decorrente de acidente de trabalho”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.240\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre a exig\u00eancia, em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra
constitu\u00edda por jovens aprendizes e pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 226\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre medidas de seguran\u00e7a no atendimento
terap\u00eautico multidisciplinar de crian\u00e7as com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 277\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a ludoterapia como abordagem
terap\u00eautica obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), garantindo sua implementa\u00e7\u00e3o em
unidades de sa\u00fade destinadas \u00e0 sa\u00fade mental infantil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 490\/25 – do Sr. Lincoln Portela – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos
emergenciais pelos bancos p\u00fablicos aos contribuintes da Previd\u00eancia Social, em casos de atraso na
libera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.193\/25 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei n\u00ba
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para considerar os cuidados efetivos como crit\u00e9rio na
fixa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o dos genitores para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.219\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Direitos
Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte \u00e0s crian\u00e7as e jovens, cujo genitor
ou respons\u00e1vel direto tenha sido vitimado por feminic\u00eddio (Pr\u00f3-Fam\u00edlia Integral), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.274\/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
equipamento educacional ou de sa\u00fade, em opera\u00e7\u00f5es policiais com foco na prote\u00e7\u00e3o da vida, dos
direitos fundamentais e da integridade de crian\u00e7as e adolescentes. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.395\/25 – do Sr. Cobalchini – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
transpar\u00eancia e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benef\u00edcios
previdenci\u00e1rios no \u00e2mbito do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS”.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.424\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o e
implementa\u00e7\u00e3o de Programas de Preven\u00e7\u00e3o ao Abuso e \u00e0 Viol\u00eancia Sexual contra Crian\u00e7as e
Adolescentes nas institui\u00e7\u00f5es de ensino da rede p\u00fablica e privada de todo o pa\u00eds, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.425\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das
a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de
Processo Civil), a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.496\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta art. 22-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre o aux\u00edlio-funeral, estabelecendo crit\u00e9rios de concess\u00e3o quando se
tratar de benef\u00edcio destinado aos familiares de pessoa doadora de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.621\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00b0 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o de mulheres em contexto de eventos clim\u00e1ticos extremos,
calamidade p\u00fablica e deslocamento clim\u00e1tico como benefici\u00e1rias do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o
da Sa\u00fade Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.502\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Cuidado
Infantil Universal e Acess\u00edvel garantindo acesso a creches e pr\u00e9-escolas p\u00fablicas de qualidade para
todas as crian\u00e7as com hor\u00e1rios flex\u00edveis e subs\u00eddios para fam\u00edlias de baixa renda. ” (Apensado: PL
1309\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 990\/22 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19
de setembro de 1990, e a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento
domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacita\u00e7\u00e3o de cuidadores de idosos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.928\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre o direito da crian\u00e7a e do
adolescente \u00e0 sa\u00fade mental”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.124\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a prote\u00e7\u00e3o contra
epidemias ou agravos inusitados \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.121\/25 – da Sra. Maria Arraes – que “disp\u00f5e sobre crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos
de filhos menores quando um dos genitores \u00e9 ausente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 129\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o do cargo efetivo de agente de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude no \u00e2mbito estadual”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 754\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 90-A \u00e0 Lei n\u00ba 13.303, de 30
de junho de 2016, para dispor sobre as negocia\u00e7\u00f5es de instrumentos internacionais que resultem na
constitui\u00e7\u00e3o de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser
criada estar\u00e1 a cargo do Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, conforme o
art. 71, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Relator a Designar.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.358\/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “incluem as Vacinas de Alta Dose contra
a Influenza e o V\u00edrus Sincicial Respirat\u00f3rio no Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o do Idoso e amplia a sua
cobertura por planos de sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.505\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba 7.689, de 15 de dezembro de
1988, para dispor sobre a majora\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido incidente sobre
atividades de divulga\u00e7\u00e3o de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo
Nacional de Sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.652\/25 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da EVALI \u2013 Les\u00e3o Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletr\u00f4nicos ou Produtos de Vaporiza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.218\/15 – Marcos Abr\u00e3o e Rubens Bueno – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de
protocolo cl\u00ednico espec\u00edfico para o tratamento de doen\u00e7a decorrente de v\u00edcio em equipamentos
tecnol\u00f3gicos”. (Apensado: PL 11013\/2018)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 425\/23 – do Sr. Coronel Assis – que “isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS os
alimentos para o controle do diabetes”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.323\/23 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 6.437, de 20 de agosto de
1977, que configura infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal, estabelece as san\u00e7\u00f5es respectivas, e d\u00e1
outras provid\u00eancias, para incluir a comercializa\u00e7\u00e3o de animais vivos nos locais onde ocorra a
comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos destinados ao consumo humano como uma infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.755\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de
programas de preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o pelos Conselhos de Classe para os seus
membros e profissionais e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de dados acerca dos casos ocorridos”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.024\/23 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o
dos Pacientes com C\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 313\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o “Selo Empresa Doadora”, com o
objetivo de incentivar a doa\u00e7\u00e3o de sangue”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.305\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.831, de 27 de mar\u00e7o de
2024, para instituir incentivos fiscais \u00e0s empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da
Sa\u00fade Mental”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.160\/24 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei n\u00ba 14.196, de 26 de agosto de 2021,
para reduzir para cinquenta anos o tempo m\u00ednimo de atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es candidatas ao t\u00edtulo
dePatrim\u00f4nio Nacional da Sa\u00fade P\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 373\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.138\/25 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da oferta de
atividades de terapia ocupacional em Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPIs) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.466\/25 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “disp\u00f5e sobre a ampla divulga\u00e7\u00e3o da
forma de aplica\u00e7\u00e3o dos repasses p\u00fablicos destinados aos hospitais filantr\u00f3picos e Santas Casas e
prioriza\u00e7\u00e3o de atendimento aos pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.290\/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “institui a Semana Nacional da Medicina
do Estilo de Vida e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 120\/15 – do Sr. Juscelino Rezende Filho – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 8\u00ba da
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo do Consumidor – para fazer constar, nas embalagens de
inaladores de medicamentos, o n\u00famero de doses que restam”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 551\/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
submeter \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, por meio de Psicodiagn\u00f3stico, todos os graduandos dos cursos de
medicina, enfermagem e psicologia, integrando, assim, as atividades que avaliam as condi\u00e7\u00f5es
necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos respetivos diplomas para o exerc\u00edcio profissional. Disp\u00f5e ainda da
obrigatoriedade da avalia\u00e7\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade Mental como integrante dos exames admissionais e
peri\u00f3dicos, de todo profissional de sa\u00fade, n\u00edveis m\u00e9dio e superior, em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.176\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “obriga as empresas e lojas que produzem
carimbo a solicitarem no ato do pedido documenta\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico, veterin\u00e1rio ou dentista”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.066\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
realiza\u00e7\u00e3o de exames de dosimetria \u00f3ssea para a popula\u00e7\u00e3o idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.376\/24 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o de Quedas entre Pessoas Idosas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.828\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “institui o m\u00eas de \u201cOutubro Branco\u201d,
dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 profiss\u00e3o m\u00e9dica”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.027\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a Lei 12.842, de 10 de julho de
2013, tornando a cirurgia pl\u00e1stica atividade privativa do m\u00e9dico”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.289\/25 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o das Cl\u00ednicas
Federais Multidisciplinares Especializadas na Inf\u00e2ncia \u2013 CFMEI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.643\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “institui o la\u00e7o multicolorido como s\u00edmbolo
nacional da luta pelos direitos das pessoas com doen\u00e7as raras no Brasil. ”
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.760\/25 – da Sra. Enfermeira Rejane – que “altera a Lei n\u00ba 7.498, de 25 de junho
de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceita\u00e7\u00e3o, pelas farm\u00e1cias vinculadas \u00e0s unidades de
sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), das prescri\u00e7\u00f5es de medicamentos realizadas por
enfermeiros”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.943\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “institui o Dia Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome de Apert e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.984\/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “institui Programa Nacional de
Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Sarcopenia, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), com foco na preven\u00e7\u00e3o e
tratamento da sarcopenia”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.305\/25 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
disponibiliza\u00e7\u00e3o de desfibrilador externo autom\u00e1tico (DEA) em academias de gin\u00e1stica e
estabelecimentos similares em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.403\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia \u00e0s
Pessoas com Endometriose”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.486\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “institui o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de
Crises Sanit\u00e1rias na Produ\u00e7\u00e3o Animal, estabelece medidas de transpar\u00eancia, rastreabilidade, preven\u00e7\u00e3o
e resposta integrada a emerg\u00eancias zoossanit\u00e1rias, cria o Selo de Transpar\u00eancia Sanit\u00e1ria e outras
ferramentas de governan\u00e7a, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 seguran\u00e7a alimentar e \u00e0
preserva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos consumidores e mercados nacionais e internacionais”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.563\/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei n\u00ba 9.797, de 6 de maio de
1999, para dispor sobre a fila \u00fanica regionalizada para a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia pl\u00e1stica reparadora da
mama nos casos de mutila\u00e7\u00e3o decorrentes de tratamento de c\u00e2ncer no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.614\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a S\u00edndrome Cong\u00eanita do Zika, a ser celebrado anualmente em 28 de maio”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.619\/25 – do Sr. Jorge Solla – que “regulamenta a atua\u00e7\u00e3o das Escolas de Sa\u00fade
P\u00fablica no \u00e2mbito do SUS”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.650\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral
\u00e0 Pessoa com Doen\u00e7a Cel\u00edaca no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e altera a Lei n\u00ba 10.674, de
16 de maio de 2003″.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.657\/25 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da
arrecada\u00e7\u00e3o de casas e plataformas de apostas para financiamento da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.693\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Registro Nacional de
Neoplasias Mieloproliferativas no \u00e2mbito dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o em oncologia do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.694\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui a Semana \u201cJulho Bord\u00f4\u201d de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre as Neoplasias Mieloproliferativas e altera o Calend\u00e1rio Nacional de Campanhas
de Sa\u00fade de que trata a Lei n\u00ba 12.345, de 9 de dezembro de 2010″. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.694\/24 – da Sra. Nely Aquino – que “altera a Lei n\u00ba 13.693, de 10 de julho de
2018, para instituir o uso do cord\u00e3o de fita com caricatura de m\u00e3os retratadas em aspecto multicolorido,
como s\u00edmbolo nacional de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com doen\u00e7as raras. ” (Apensado: PL 2580\/2024)
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 278\/22 – da Sra. Joenia Wapichana – que “altera a Lei n\u00ba 6.259, de 30 de outubro
de 1975, para flexibilizar a exig\u00eancia documental no ato da vacina\u00e7\u00e3o, por perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da
coisa, resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, em situa\u00e7\u00f5es de epidemia e pandemia”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 736\/15 – do Sr. Baleia Rossi – que “disp\u00f5e sobre a manuten\u00e7\u00e3o de desfibrilador
card\u00edaco em locais especificados de todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensados: PL
4436\/2016 (Apensados: PL 2747\/2019 e PL 6445\/2019), PL 10626\/2018 (Apensado: PL 1662\/2019), PL
11201\/2018, PL 1431\/2022 (Apensados: PL 2151\/2022, PL 2994\/2023 e PL 4148\/2024) e PL 1410\/2023)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.188\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “inclui o \u00a78\u00ba ao Artigo 15 da lei 10.741
de 1\u00ba de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.725\/24 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do medicamento
tirzepatida na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), distribu\u00eddos de forma gratuita
pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.324\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de
c\u00e2meras de monitoramento em sess\u00f5es clinicas que tratam de pessoas com defici\u00eancia, visando \u00e0
prote\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da qualidade dos servi\u00e7os prestados”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.020\/24 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998,
para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no \u00e2mbito federal em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o
nos crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores dever\u00e3o ser destinados a a\u00e7\u00f5es
governamentais de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa”.
RELATOR: Relator a Designar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.507\/24 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o
adicional em concursos p\u00fablicos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica para membros das For\u00e7as Armadas que
comprovem exerc\u00edcio de atividades correlatas durante o servi\u00e7o militar. ” (Apensado: PL 896\/2025)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 444\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, para
destinar percentual dos royalties \u00e0s For\u00e7as Armadas e \u00e0s For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.340\/25 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “institui normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o,
estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa
social, altera a Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVIA WAI\u00c3PI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 982\/22 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “normatiza a blindagem do teto solar de
ve\u00edculo automotor blindado de categoria particular e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 607\/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 725\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “obriga as empresas de transporte remunerado
privado individual de passageiros a instalarem o \u201cbot\u00e3o de p\u00e2nico\u201d associado ao rastreador veicular nos
ve\u00edculos cadastrados no aplicativo” (Apensado: PL 1209\/2025)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.237\/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ao
acesso facilitado e imediato \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o hist\u00f3rico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.669\/19 – do Sr. Carlos Veras – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, a fim de garantir o benef\u00edcio aos produtores
rurais, segurados especiais da Previd\u00eancia Social, em caso de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e estado de
calamidade p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.414\/20 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT) e a Lei n\u00ba 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do
processo do trabalho, em conformidade com os par\u00e2metros adotados no C\u00f3digo de Processo Civil”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.936\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
\u00e0s Pessoas com Ostomia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.966\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.303\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre a Profissionaliza\u00e7\u00e3o da
Arbitragem no Esporte e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.822\/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira e outros – que “regulamenta o artigo 5\u00ba,
inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova,
financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta algu\u00e9m a medidas psicol\u00f3gicas, psiqui\u00e1tricas,
tratamentos religiosos e qualquer outro m\u00e9todo que objetive a convers\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual e\/ou
identidade de g\u00eanero do indiv\u00edduo; e estabelece pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o a esta viola\u00e7\u00e3o de direitos e de
repara\u00e7\u00e3o as sobreviventes”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 704\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 59 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, desconto
salarial por saldo negativo em banco de horas”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 763\/25 – da Sra. Roberta Roma – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um programa de
qualifica\u00e7\u00e3o profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para m\u00e3es solo e
m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 788\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfei\u00e7oar as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual, ao ass\u00e9dio moral e a
outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 886\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no
dia do anivers\u00e1rio do trabalhador”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.579\/25 – das Sras. Tal\u00edria Petrone e Juliana Cardoso – que “regulamenta o art. 6\u00ba
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para assegurar o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o ao entregador que presta servi\u00e7o por
interm\u00e9dio de empresa de aplicativo de entrega”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.363\/25 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “institui o Programa Banco Social do
Emprego”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.676\/25 – da Sra. Jandira Feghali – que “regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de agente
art\u00edstico”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 789\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “disp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da popula\u00e7\u00e3o, em especial as m\u00e3es de m\u00faltiplos (g\u00eameos,
trig\u00eameos ou mais)”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 848\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prever a prote\u00e7\u00e3o dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.084\/19 – da Sra. Soraya Santos – que “torna obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de, no
m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composi\u00e7\u00e3o de entidades de representa\u00e7\u00e3o civil”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.077\/25 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade
civil do empregador no caso de suic\u00eddio ligado ao trabalho”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE TURISMO AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 943\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Rota
Tur\u00edstica da Serra de Jo\u00e3o do Vale, nos estados do Rio Grande do Norte e da Para\u00edba, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.215\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “cria a Rota Tur\u00edstica Boa Vista-
Serra do Tepequ\u00e9m, no Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.179\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “insere no Calend\u00e1rio Nacional de Eventos
do Minist\u00e9rio do Turismo o evento denominado Exposoja, realizado anualmente no Distrito de Nova
Santa Rosa, munic\u00edpio de Uru\u00e7u\u00ed, Estado do Piau\u00ed”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.827\/23 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “acresce o artigo 301-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de
23 de Setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, determinando o tempo m\u00e1ximo
para a libera\u00e7\u00e3o das pistas ap\u00f3s acidentes com v\u00edtimas e fixa outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. II – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 25\/07\/2025:
Comiss\u00e3o de Cultura:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.376\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.379\/2025
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 650\/2007 <\/article>\n
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Saturday, July 26, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 26\/07\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 28 de julho de 2025 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-08-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9399","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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