\nalco\u00f3licas comercializadas em bares, restaurantes, casas noturnas e
\nestabelecimentos similares no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle de autenticidade das bebidas alco\u00f3licas comercializadas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado. Disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle de autenticidade das bebidas alco\u00f3licas comercializadas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9453","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Programa Estadual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Bebidas, destinado a coibir a adultera\u00e7\u00e3o, falsifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas impr\u00f3prias ao consumo.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares que comercializarem bebidas alco\u00f3licas ficam obrigados a:
\nI \u2013 adquirir bebidas somente de distribuidores e fornecedores devidamente registrados nos \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nII \u2013 manter nota fiscal e documentos de origem das bebidas dispon\u00edveis para fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias;
\nIII \u2013 acondicionar as bebidas em recipientes originais, lacrados, com r\u00f3tulos leg\u00edveis e em ambientes adequados para a conserva\u00e7\u00e3o do produto;
\nIV \u2013 afixar, em local p\u00fablico e vis\u00edvel, cartazes informativos sobre a proced\u00eancia das bebidas comercializadas;
\nV \u2013 permitir, sempre que solicitado, a coleta de amostras para an\u00e1lise laboratorial;
\nVI \u2013 submeter-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ocorrer independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual, em coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os municipais de sa\u00fade, Procon e autoridades policiais, podendo contar com apoio de laborat\u00f3rios credenciados.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas, al\u00e9m das previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sujeitas \u00e0s penalidades desta lei:
\nI \u2013 comercializar bebida alco\u00f3lica adulterada, falsificada ou sem comprova\u00e7\u00e3o de origem;
\nII \u2013 omitir ou dificultar informa\u00e7\u00f5es e documentos exigidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 reincidir na comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas adulteradas ou falsificadas.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 e publicar\u00e1 os procedimentos para an\u00e1lise da originalidade e adequa\u00e7\u00e3o dos produtos, observados crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e sanit\u00e1rios.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As infra\u00e7\u00f5es previstas nesta lei sujeitam o infrator \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa de 500 (quinhentas) a 50.000 (cinquenta mil) Ufemgs;
\nIII \u2013 interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do estabelecimento;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento, em caso de reincid\u00eancia grave.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 2 de outubro de 2025.
\nLincoln Drumond (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, em especial o metanol, representa uma amea\u00e7a concreta e grav\u00edssima \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. O consumo desse produto qu\u00edmico pode ocasionar cegueira, danos neurol\u00f3gicos irrevers\u00edveis e at\u00e9 mesmo a morte em poucas horas. Ao ser utilizado de forma clandestina na falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas, o metanol transforma o ato de consumir socialmente uma bebida em um risco silencioso e devastador, atingindo sobretudo os cidad\u00e3os mais vulner\u00e1veis.
\nNos \u00faltimos anos, a sociedade brasileira tem testemunhado diversos epis\u00f3dios de intoxica\u00e7\u00f5es coletivas e \u00f3bitos provocados pelo consumo de bebidas adulteradas. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es recorrentes, noticiadas em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds, que demonstram a persist\u00eancia de uma pr\u00e1tica criminosa e lucrativa para organiza\u00e7\u00f5es clandestinas, mas fatal para o consumidor. Al\u00e9m de ceifar vidas, tais epis\u00f3dios abalam a confian\u00e7a do cidad\u00e3o nos estabelecimentos regulares e comprometem o setor produtivo formal.
\n\u00c9 dever do Estado agir preventivamente e repressivamente diante desse cen\u00e1rio. Proteger a vida e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o deve ser prioridade absoluta, sem perder de vista tamb\u00e9m os impactos econ\u00f4micos negativos gerados pela circula\u00e7\u00e3o de produtos falsificados. Esses produtos il\u00edcitos n\u00e3o apenas atentam contra a ordem p\u00fablica e a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, mas tamb\u00e9m imp\u00f5em concorr\u00eancia desleal a empres\u00e1rios que cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es legais e mant\u00eam padr\u00f5es de qualidade.
\nDiante disso, este projeto de lei prop\u00f5e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais r\u00edgidos, com exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia, rastreabilidade documental, coleta de amostras e coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional. Ao mesmo tempo em que fortalece a defesa do consumidor e assegura condi\u00e7\u00f5es seguras de comercializa\u00e7\u00e3o, a iniciativa refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia justa e legal. Trata-se de um compromisso com valores fundamentais: a preserva\u00e7\u00e3o da vida, a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, a prote\u00e7\u00e3o da economia formal e o fortalecimento da ordem p\u00fablica em Minas Gerais.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Carol Caram. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 4.522\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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