\no im\u00f3vel que especifica. (Destina\u00e7\u00e3o: funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Amparo o im\u00f3vel que especifica. (Destina\u00e7\u00e3o: funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas dedicadas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 cultura.) Autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Amparo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9459","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Amparo o im\u00f3vel com \u00e1rea de 15.000m\u00b2 (quinze mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Distrito de Santo Antonio do Amparo, lugar denominado Caridade, confrontando pela frente numa extens\u00e3o de 100 metros com outorgantes doadores, pelo lado direito com doadores numa extens\u00e3o de 150 metros, pelo lado esquerdo numa extens\u00e3o de 150 metros com patrim\u00f4nio de S\u00e3o Vicente de Paula, pelos fundos numa extens\u00e3o de 100 metros com doadores, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Amparo, e registrado sob o n\u00b0 13.968, a fls. 146 do Livro 3 \u2013 C \u2013 2, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Bom Sucesso.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O im\u00f3vel a que se refere o caput deste artigo destina-se a funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas dedicadas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 cultura.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O im\u00f3vel de que trata esta lei reverter\u00e1 ao patrim\u00f4nio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe tiver sido dada a destina\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00b0.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 29 de setembro de 2025.
\nAntonio Carlos Arantes (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente documento visa fundamentar a proposta de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel atualmente de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais ao Munic\u00edpio de Santo Antonio do Amparo.
\nCumpre ressaltar que em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Obras, foi realizada vistoria t\u00e9cnica no im\u00f3vel localizado na Comunidade S\u00e3o Vicente de Paula \u2013 Caridade de Baixo \u2013, pela Equipe de Engenharia da Prefeitura Municipal, pelo Secret\u00e1rio de Obras e pela Defesa Civil. O\u00a0im\u00f3vel era utilizado como unidade do Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u2013 PSF. Constatou-se que a edifica\u00e7\u00e3o apresentava graves patologias construtivas, incluindo trincas, fissuras, deslocamento de elementos de veda\u00e7\u00e3o, queda de forros e avarias generalizadas, agravadas pela falta de manuten\u00e7\u00e3o e pela a\u00e7\u00e3o do tempo.
\nDiante do estado de degrada\u00e7\u00e3o estrutural, concluiu-se que o im\u00f3vel oferecia risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a de usu\u00e1rios e servidores, com possibilidade de evoluir para colapso parcial ou total. A inviabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para recupera\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o justifica a necessidade de sua substitui\u00e7\u00e3o por uma nova estrutura adequada \u00e0s finalidades p\u00fablicas.
\nNesse contexto, a destina\u00e7\u00e3o de terreno para doa\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio torna-se medida essencial para assegurar a continuidade e a qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade e demais pol\u00edticas p\u00fablicas na localidade, garantindo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o um espa\u00e7o seguro e funcional em conformidade com as necessidades comunit\u00e1rias.
\nA transfer\u00eancia do im\u00f3vel para o munic\u00edpio trar\u00e1 benef\u00edcios concretos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar, permitir\u00e1 o aproveitamento do espa\u00e7o para finalidades de interesse coletivo, evitando seu desperd\u00edcio e deteriora\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a medida representar\u00e1 economia significativa para os cofres p\u00fablicos, uma vez que eliminar\u00e1 a necessidade de gastos com alugu\u00e9is de outros im\u00f3veis para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nA proposta se mostra plenamente alinhada com os princ\u00edpios da boa gest\u00e3o p\u00fablica, promovendo o uso racional do patrim\u00f4nio estatal e a otimiza\u00e7\u00e3o de recursos. A doa\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que o poder municipal utilize o im\u00f3vel de forma mais eficiente, beneficiando diretamente a comunidade local.
\nTrata-se, portanto, de iniciativa que atende simultaneamente ao interesse p\u00fablico e \u00e0 correta administra\u00e7\u00e3o dos bens do Estado, justificando plenamente a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em quest\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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