\nacolhimento institucional e familiar nos programas de empregabilidade,
\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional e intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra geridos pelo\u00a0
\nEstado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a prefer\u00eancia para adolescentes e jovens egressos do sistema de acolhimento institucional e familiar nos programas de empregabilidade, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra geridos pelo\u00a0 Estado. Institui a prefer\u00eancia para adolescentes e jovens egressos do sistema de acolhimento institucional e familiar nos programas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9473","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica assegurada a prefer\u00eancia na inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o para vagas de emprego, est\u00e1gio e qualifica\u00e7\u00e3o profissional aos adolescentes e jovens egressos dos servi\u00e7os de acolhimento institucional ou familiar do Estado, no \u00e2mbito dos programas e a\u00e7\u00f5es de empregabilidade geridos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \u2013 Sedese \u2013 ou por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 Adolescente em processo de desligamento: a pessoa com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, que esteja sob medida protetiva de acolhimento e participando do Plano Individual de Atendimento \u2013 PIA \u2013 com previs\u00e3o de desligamento por maioridade;
\nII \u2013 Jovem egresso: a pessoa com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenha sido desligada de servi\u00e7o de acolhimento institucional ou familiar por ter atingido a maioridade;
\nIII \u2013 Programas de empregabilidade: todas as iniciativas, programas e a\u00e7\u00f5es do Governo do Estado de Minas Gerais que visem \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional, ao primeiro emprego, \u00e0 aprendizagem, ao est\u00e1gio e \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:
\na) Central de Vagas do Sistema P\u00fablico de Emprego;
\nb) Programa Jovem Aprendiz, nas vagas ofertadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Estado;
\nc) Trilhas de Futuro, ou programa que o substitua, para a oferta de cursos de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional;
\nd) Outras iniciativas que venham a ser criadas com o objetivo de promover a inser\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A prefer\u00eancia de que trata esta lei ser\u00e1 operacionalizada pelo Poder Executivo, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, que dever\u00e3o, de forma articulada:
\nI \u2013 Manter um cadastro \u00fanico e atualizado dos adolescentes e jovens eleg\u00edveis, garantindo a prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD;
\nII \u2013 Estabelecer um fluxo cont\u00ednuo de comunica\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de acolhimento e os gestores dos programas de empregabilidade para a identifica\u00e7\u00e3o e o encaminhamento priorit\u00e1rio dos benefici\u00e1rios;
\nIII \u2013 Reservar um percentual m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em cursos de qualifica\u00e7\u00e3o e programas de primeiro emprego e aprendizagem, geridos diretamente pelo Estado, para o p\u00fablico definido no Art. 2\u00ba;
\nIV \u2013 Desenvolver, em parceria com o setor privado, campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e criar selos ou certificados de \u201cEmpresa Parceira da Juventude Mineira\u201d para as empresas que aderirem \u00e0 pol\u00edtica de contrata\u00e7\u00e3o preferencial;
\nV \u2013 Oferecer acompanhamento e mentoria aos jovens contratados pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 6 (seis) meses, para auxiliar em sua adapta\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no ambiente de trabalho.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A condi\u00e7\u00e3o de adolescente em processo de desligamento ou de jovem egresso ser\u00e1 comprovada por meio de declara\u00e7\u00e3o oficial emitida pelo gestor do servi\u00e7o de acolhimento onde o jovem esteve ou est\u00e1 acolhido, ou por documento expedido pela autoridade judici\u00e1ria competente.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, para garantir sua fiel execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 1\u00ba de outubro de 2025.
\nCharles Santos (Republicanos)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Este projeto de lei tem o objetivo de instituir prefer\u00eancia para adolescentes e jovens egressos do sistema de acolhimento nos programas de emprego e qualifica\u00e7\u00e3o profissional do Estado de Minas Gerais. Ao completarem 18 anos, jovens que vivem em abrigos e casas-lares s\u00e3o desligados do sistema de prote\u00e7\u00e3o do Estado e, sem apoio familiar, enfrentam extrema dificuldade para ingressar no mercado de trabalho. Essa barreira inicial impede a autonomia financeira e os exp\u00f5e a graves riscos sociais, como desemprego e situa\u00e7\u00e3o de rua.
\nA solu\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 determinar que esses jovens tenham prioridade na sele\u00e7\u00e3o para vagas de emprego, est\u00e1gio e qualifica\u00e7\u00e3o em programas estaduais como a Central de Vagas do SINE, o Trilhas de Futuro e o Jovem Aprendiz. A medida \u00e9 um desdobramento pr\u00e1tico do dever do Estado, previsto no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de assegurar ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 dignidade. A compet\u00eancia legislativa do Estado para tal mat\u00e9ria est\u00e1 prevista no artigo 24, incisos XIV e XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nTrata-se de uma a\u00e7\u00e3o de baixo custo e alto impacto social, que utiliza a estrutura j\u00e1 existente do governo para corrigir uma grave desigualdade. Ao garantir uma oportunidade de trabalho, o Estado cumpre seu papel de promover a autonomia de jovens que estiveram sob sua tutela, prevenindo a exclus\u00e3o e investindo no capital humano de Minas Gerais. Pelas raz\u00f5es expostas, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante mat\u00e9ria.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"