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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Medina o im\u00f3vel que especifica. (Destina\u00e7\u00e3o: destina-se a unidade b\u00e1sica de sa\u00fade.) Autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Medina o im\u00f3vel que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9479","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Munic\u00edpio de Medina o im\u00f3vel com \u00e1rea de 1.440,0m\u00b2 (mil quatrocentos e quarenta metros quadrados e dec\u00edmetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Costa e Silva, 291, Bairro: V\u00e1rzea, no Munic\u00edpio de Medina, e registrado sob o n\u00ba 2.604, a fls. 169 do Livro 48, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Medina.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O im\u00f3vel a que se refere o caput deste artigo destina-se a unidade b\u00e1sica de sa\u00fade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O im\u00f3vel de que trata esta lei reverter\u00e1 ao patrim\u00f4nio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe tiver sido dada a destina\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 14 de outubro de 2025.
\nCarlos Henrique (Republicanos), presidente da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar a doa\u00e7\u00e3o de terreno pertencente ao Estado de Minas Gerais ao munic\u00edpio de Medina, desde que j\u00e1 esteja instalado e em funcionamento no terreno objeto da doa\u00e7\u00e3o uma Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade \u2013 UBS. A UBS instalada no terreno j\u00e1 est\u00e1 em funcionamento e presta servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, inserida no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS. Essa unidade \u00e9 essencial para o atendimento prim\u00e1rio, preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e acesso \u00e0 assist\u00eancia b\u00e1sica.
\nAo formalizar a doa\u00e7\u00e3o do terreno ao munic\u00edpio, garante-se estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para a continuidade, manuten\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e aprimoramento da UBS, pois elimina risco de disputa ou contesta\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel, bem como possibilita investimentos p\u00fablicos municipais de forma mais estruturada. A doa\u00e7\u00e3o tende a reduzir custos burocr\u00e1ticos e operacionais: o munic\u00edpio poder\u00e1 investir diretamente na infraestrutura, amplia\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00f5es ou benfeitorias sem depender de autoriza\u00e7\u00e3o estadual sobre o uso do terreno. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que a sa\u00fade \u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o e dever do Estado, com a\u00e7\u00e3o conjunta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios (art. 196).
\nA doa\u00e7\u00e3o em causa refor\u00e7a essa coopera\u00e7\u00e3o federativa para o cumprimento desse dever. A doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico estadual deve obedecer aos requisitos legais, especialmente haver lei autorizadora, demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico e que n\u00e3o haja destina\u00e7\u00e3o conflitante, bem como garantir mecanismos de revers\u00e3o caso a finalidade deixe de ser atendida com a doa\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o preservados os princ\u00edpios da efici\u00eancia e continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, evitando interrup\u00e7\u00f5es ou inseguran\u00e7as jur\u00eddicas que possam comprometer os atendimentos. O munic\u00edpio beneficiado ganha a titularidade plena do terreno, o que permite planejar sua estrutura urbana local, integrando a UBS ao planejamento municipal de sa\u00fade, infraestrutura, mobilidade e uso do solo. A posse plena do im\u00f3vel pelo munic\u00edpio pode facilitar parcerias, capta\u00e7\u00e3o de recursos federais ou estaduais, programas de sa\u00fade, federaliza\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanios, uma vez que ter a titularidade do im\u00f3vel \u00e9 muitas vezes requisito para esses programas. A doa\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o pacto federativo, delegando ao ente local a responsabilidade de manter, gerir e aprimorar o equipamento de sa\u00fade para benef\u00edcio direto da popula\u00e7\u00e3o local. O projeto de lei determina cl\u00e1usula de revers\u00e3o autom\u00e1tica do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio do Estado caso o munic\u00edpio deixe de atender \u00e0 finalidade (manuten\u00e7\u00e3o da UBS) por prazo definido ou abandone a unidade.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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